TJRJ 23: Questões obrigatórias de Direito Civil para o concurso

Olá megeanos(as)!

O concurso para o TJRJ para o cargo de Juiz(a) Substituto(a) está chegando. Hoje, abordaremos o tema “contratos”. A doutrina costuma ser mais cobrada na parte “Dos contratos em geral”, onde estão os princípios que regem as relações contratuais e que deverão ser conhecidos em profundidade para que se possa chegar à alternativa correta. No que concerne aos contratos em espécie, a leitura da legislação deve ser realizada com atenção, já que grande parte das questões sobre contratos em espécie é extraída da literalidade da lei.

O gabarito comentado consta logo após as questões abaixo.

Bons estudos!

1. (VUNESP – 2016 – TJRJ – Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e os princípios que regem a matéria.

a) Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da alienação venha a existir em quantidade inferior à esperada.

b) É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.

c) A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.

d) Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.

e) Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.

2. (VUNESP – 2014 – TJRJ – Juiz Substituto) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir:

a) a devolução parcial dos valores excedentes nas prestações pagas ao credor.

b) a resolução do contrato.

c) a resilição unilateral do contrato.

d) o distrato.

3. (VUNESP – 2016 – TJRJ – Juiz Substituto) Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que:

a) se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e à corretagem.

b) salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.

c) salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

d) salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

e) se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

4. (VUNESP – 2011 – TJ-RJ – Juiz) Vanessa firmou compromisso de compra e venda de imóvel para uma Construtora com a finalidade de incorporação de um edifício no local e, em contraprestação, receberia 10 unidades dessa nova construção. A Construtora demoliu o imóvel ali existente, porém, nunca construiu outro imóvel, cujas unidades, com exclusão das destinadas a Vanessa, foram prometidas a terceiros, por meio de contrato de compromisso de compra e venda.

Em razão disso, Vanessa pleiteou em juízo a rescisão do pacto com a Construtora, o cancelamento do registro do contrato firmado, para que passe a ser a titular do domínio, além de ressarcimento de danos. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta. Nesse caso, o juiz:

a) A compra e venda gera direitos obrigacionais entre as partes, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não pode ser provido, ainda mais quando há terceiros de boa-fé.

b) Vanessa tem direito real sobre o imóvel, assim, tem direito à integralidade do pedido, restando aos terceiros adquirentes das unidades o pedido de ressarcimento perante a construtora.

c) Somente poderá ser atendido o pedido de ressarcimento de danos, em valor equivalente às unidades prometidas, que poderá ser convertido em obrigação de fazer, com a determinação de construção do edifício.

d) Vanessa terá direito a ser ressarcida do valor equivalente ao imóvel que foi demolido, além do relativo às unidades prometidas, assim como indenização pelo dano moral suportado.

5. (VUNESP – 2023 – TJSP – Juiz Substituto) Sobre o contrato de seguro, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

a) a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro, inclusive em se tratando de seguro de vida.

b) a seguradora, não havendo prova da premeditação da morte, está obrigada a indenizar o suicídio mesmo antes dos 2 (dois) anos do contrato.

c) a cobertura, no seguro de vida, deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, salvo em se tratando de suicídio ocorrido dentro dos 2 (dois) primeiros anos do contrato.

d) a correção monetária sobre a indenização securitária, nos contratos regidos pelo Código Civil, incide a partir do sinistro até o efetivo pagamento.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: C.

A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.

Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil:

362 – Art. 422. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

2. Alternativa correta: B.

A resilição unilateral do contrato.

Código Civil:

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Ao lado do distrato, a lei reconhece a existência da forma unilateral de resilição, a denúncia. Nela, que deve ser autorizada expressa ou implicitamente pela lei ou pela vontade das partes (quando não vedada pela lei, como âmbito de reserva da autonomia privada), pode ocorrer a necessidade de apuração de perdas e danos, sendo estas presumidas em razão do inadimplemento. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier – 5. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017).

A resilição unilateral do contrato ocorre quando uma das partes quer encerrar o contrato, ocorre de forma consensual e a outra parte deve ser notificada.

3. Alternativa correta: C.

Código Civil:

Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

4. Alternativa correta: A.

A resposta está na Lei 4.591/64, que trata do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Para que o incorporador negocie as unidades autônomas, terá que arquivar uma série de documentos, no cartório competente de Registro de Imóveis e, entre eles, o “título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado” (art. 32, a).

Segundo o § 2º do art. 32, “os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas SÃO IRRETRATÁVEIS e, uma vez REGISTRADOS, CONFEREM DIREITO REAL OPONÍVEL A TERCEIROS, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra”.

Note que o compromisso de compra e venda é irretratável, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não poderá ser provido. Uma vez registrado, confere direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder.

A cláusula de retratação fica restrita as transações entre os adquirentes dos imóveis incorporados e os futuros compradores das unidades imobiliárias (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 824-825).

Ademais, a compra e venda, de fato, gera direitos obrigacionais entre as partes. Enquanto o promitente comprador assume uma obrigação de dar (o pagamento do preço combinado, que normalmente é feito de forma parcelada), o promitente vendedor assume uma obrigação de fazer (outorga da escritura pública de compra e venda em favor do promitente comprador após o pagamento integral do preço).

5. Alternativa correta: D.

A – ERRADA: Súmula 620, STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B – ERRADA: Súmula 610, STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado direito do beneficiário à devolução do montante de reserva técnica formada (2018).

C – CORRETA: – Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. STJ. 2ª Seção. REsp. 1.999.624-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 28/09/2022 (Info 751).

Súmula 610, STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado direito do beneficiário à devolução do montante de reserva técnica formada (2018).

D – ERRADA: Súmula 632, STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

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