TJRJ: Análise estratégica para gabaritar Direito Civil no concurso

Olá megeanos(as)!

O Direito Civil é uma disciplina relevante para o concurso do TJRJ, já que, em média, são cobradas 10 (dez) questões por prova no certame. Logo, merece uma análise estratégica.

Para o concurso é preciso ficar atento à legislação, sendo a principal fonte de estudo. A doutrina básica, por sua vez, também é cobrada com bastante frequência em provas anteriores elaboradas pela Vunesp, especialmente em provas anteriores do próprio TJRJ.

Ah, mas não descuidem dos demais pilares, como jurisprudência e súmulas, já que o aluno DEVE ir completo para a prova. E que tal fechar Direito Civil? Vamos trabalhar para isso!

Bem por isso, todo material de direito civil é centrado nas peculiaridades da prova do TJRJ, tanto que fizemos todo um levantamento do perfil dos examinadores da prova que se avizinha.

EDITAL DO TJRJ (2023) – DIREITO CIVIL

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Capacidade e incapacidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e fim da personalidade. Morte. Ausência. Morte presumida.
Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bem de família.
Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação.
Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo.
Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade.
Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova.
Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias.
Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento.
Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento.
Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, compromisso e remissão.
Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal.
Arras. Transmissão de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato.
Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar.
Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiro.
Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos.
Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos: resolução, rescisão e resilição.
Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação.
Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação.
Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.
Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa.
Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. Liquidação de danos.
Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião.
Desapropriação. Direito de laje.
Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de superfície.
Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação.
Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies.
Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante.
Cessão fiduciária. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização.
Direito real de aquisição. Loteamento. Incorporação imobiliária.
Família. Conceito e modalidades de família. Casamento. Processo matrimonial. Habilitação para o casamento. Celebração. Forma. Modalidades.
Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas suspensivas, deveres conjugais.
Casamento putativo. União estável. Concubinato.
Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento.
Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade.
Paternidade biológica e socioafetiva. Poder familiar. Alimentos. Alienação parental.
Poder familiar. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada.
Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança.
Excluídos da herança. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro.
Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados.
Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. Deserdação.
Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha.
Direito de autor. Registros Públicos.
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

ANÁLISE ESTRATÉGICA (RAIO-X)

Roteiro de priorização do estudo em alta e média relevância:

ALTA RELEVÂNCIA:

- Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar.
- Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiro.
- Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos.
- Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos: resolução, rescisão e resilição.
- Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação.
- Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
- Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação.
- Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.
- Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias.
- Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento.
- Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento.
- Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, compromisso e remissão.
- Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal.
- Arras. Transmissão de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato.
- Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação.
- Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo.
- Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade.
- Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova.
- Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião.
- Desapropriação. Direito de laje.
- Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de superfície.
- Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação.
- Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies.
- Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante.
- Cessão fiduciária. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização.
- Direito real de aquisição. Loteamento. Incorporação imobiliária.
- Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança.
- Excluídos da herança. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro.
- Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados.
- Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. Deserdação.
- Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha.
- Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa.
- Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. Liquidação de danos
- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

MÉDIA RELEVÂNCIA:

- Direito de autor. Registros Públicos.
- Família. Conceito e modalidades de família. Casamento. Processo matrimonial. Habilitação para o casamento. Celebração. Forma. Modalidades.
- Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas suspensivas, deveres conjugais.
- Casamento putativo. União estável. Concubinato.
- Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento.
- Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade.
- Paternidade biológica e socioafetiva. Poder familiar. Alimentos. Alienação parental.
- Poder familiar. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada.
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- Capacidade e incapacidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e fim da personalidade. Morte. Ausência. Morte presumida.
- Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bem de família.

QUANTIDADE DE QUESTÕES POR PROVA OBJETIVA

PROVA OBJETIVA	Nº DE QUESTÕES
TJRJ 2013	10
TJRJ 2014	10
TJPA 2014	10
TJMS 2015	12
TJRJ 2016	08
TJRS 2018	10
TJMT 2018	09
TJAC 2019	10
TJRO 2019	10
TJRJ 2019	09
TOTAL DE QUESTÕES	97

Quantidade de questões por temas:

TEMAS	QTDE DE QUESTÕES
Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos: resolução, rescisão e resilição.	22
Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro. Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. Deserdação. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha.	13
Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação. Direito de laje. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de superfície. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação. Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. Cessão fiduciária. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização.	12
Direito real de aquisição. Loteamento. Incorporação imobiliária. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. Família. Conceito e modalidades de família. Casamento. Processo matrimonial. Habilitação para o casamento. Celebração. Forma. Modalidades.	11
Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas suspensivas, deveres conjugais. Casamento putativo. União estável. Concubinato. Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade. Paternidade biológica e socioafetiva. Poder familiar. Alimentos. Alienação parental. Poder familiar. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias	9
Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com subrogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, compromisso e remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. Arras. Transmissão de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato.	8
Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. Liquidação de danos. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bem de família.	7
Direito de autor. Registros Públicos.	5
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3	3

Formas de cobrança do conteúdo:

PROVA OBJETIVA	LEGISLAÇÃO	DOUTRINA	JURISPRUDÊNCIA	SÚMULA
TJRJ 2013	9	1	0	0
TJRJ 2014	9	2	2	4
TJPA 2014	9	2	4	1
TJMS 2015	14	4	3	1
TJRJ 2016	7	2	4	1
TJRS 2018	9	2	2	1
TJMT 2018	8	3	3	1
TJAC 2019	10	1	1	1
TJRO 2019	9	3	5	2
TJRJ 2019	8	2	5	2
TOTAL	92	22	29	14

SÚMULAS RECENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

SÚMULA 656 – STJ	É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil.
SÚMULA 655 – STJ	Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
SÚMULA 647 – STJ	São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).
SÚMULA 642 – STJ	O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020)
SÚMULA 638 – STJ	É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
SÚMULA 637 – STJ	O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
SÚMULA 632 – STJ	Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
SÚMULA 629 – STJ	Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
SÚMULA 624 – STJ	É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
SÚMULA 621 – STJ	Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
SÚMULA 620 – STJ	A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
SÚMULA 619 – STJ	A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias
SÚMULA 616 – STJ	A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
SÚMULA 610 – STJ	O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada
SÚMULA 596 – STJ	A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
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