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A escolha entre Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública é, antes de tudo, uma decisão sobre qual função constitucional o candidato quer exercer dentro do sistema de justiça, e não sobre qual concurso é mais fácil, qual paga mais ou qual tem mais status. As três carreiras ocupam posições distintas no arranjo institucional desenhado pela […]

Lei de Improbidade Administrativa após as ADIs 7156 e 7236 do STF: prescrição, indisponibilidade e perda da função pública

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Entre maio e julho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das ADIs 7156 e 7236 e reescreveu boa parte da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021, endurecendo a interpretação de dispositivos que haviam abrandado o regime da Lei 8.429/1992. Dos dezessete pontos analisados nas ações diretas de […]

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