Direitos Difusos e Coletivos deixaram de ser tema periférico nas provas de Magistratura e no ENAM. A massificação das relações jurídicas na sociedade contemporânea produziu uma consequência direta no perfil dos certames: o tema passou a ocupar espaço crescente nas questões objetivas, nas peças das fases discursivas e nas arguições orais. Quem subestima essa disciplina […]

A Constituição Federal de 1988 foi generosa não apenas no reconhecimento formal dos direitos fundamentais, mas também na consagração de instrumentos para sua efetiva proteção. Os remédios constitucionais, também chamados de ações constitucionais, integram o que a doutrina denomina “jurisdição constitucional das liberdades”: um conjunto de ações de perfil especial, cada uma voltada à tutela […]