A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos transformou o regime de contratos públicos, garantias e sanções em um dos blocos de maior incidência nas provas de Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública, exigindo do candidato não apenas a memorização de prazos e percentuais, mas a compreensão do raciocínio normativo por trás de cada instituto. […]

A diferença precisa entre vícios redibitórios e evicção é uma das exigências mais recorrentes nas provas de Magistratura e Ministério Público, e o domínio dos prazos, ações cabíveis e requisitos de cada instituto separa os candidatos que pontuam daqueles que caem nas armadilhas das bancas. Os vícios redibitórios e a evicção integram a teoria geral […]