Principais notícias
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Progressão de regime e Pacote Anticrime: STJ admite percentuais distintos na execução unificada (Tema 1.354)
Imagine a seguinte situação adaptada… Marcos foi condenado, em processos distintos, por dois crimes de roubo majorado (crimes comuns praticados com violência) e por um crime de tráfico ilícito de entorpecentes (equiparado a hediondo). Todos os delitos foram praticados em 2018, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. […]
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ENAM: Como a FGV cobra Remédios Constitucionais no Exame?
Os remédios constitucionais ocupam um espaço central na preparação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e para os concursos de Magistratura estadual e federal em todo o país. Não se trata apenas de saber que o Habeas Corpus protege a liberdade de locomoção ou que o Mandado de Segurança exige direito líquido e certo. […]
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