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Simples Nacional: guia para concurseiros. LC 123/2006, jugaldos (STJ e STF) e Reforma Tributária
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Simples Nacional: guia para concurseiros. LC 123/2006, jugaldos (STJ e STF) e Reforma Tributária

O Simples Nacional deixou de ser matéria exclusiva de carreiras fiscais. Nas últimas três safras de concursos para Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, o regime unificado da Lei Complementar nº 123/2006 apareceu de forma sistemática, ora sob a ótica constitucional do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, ora pela […]

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Crimes contra a honra: retratação, exclusão e ação penal nos arts. 141 a 145 do Código Penal
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Crimes contra a honra: retratação, exclusão e ação penal nos arts. 141 a 145 do Código Penal

Os arts. 141 a 145 do Código Penal formam o núcleo das disposições comuns aos crimes contra a honra e concentram parcela decisiva das questões cobradas em provas de Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e ENAM. É o bloco em que se articulam as causas de aumento do art. 141 CP, as hipóteses de exclusão […]

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