Principais notícias
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- ago
Informativo 1224 STF e 896 STJ: o que mudou em IPTU, Polícia Penal, gratuidade de justiça e mais
Os Informativos 1224 do STF e 896 do STJ, publicados em agosto de 2026, trouxeram teses com potencial altíssimo de incidência em provas de Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública, exigindo do candidato mais do que a leitura de ementas e demandando o domínio da razão de decidir de cada julgado. Quem acompanha os ciclos […]
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- ago
STF: Tema 1412 – Medidas protetivas da Maria da Penha fora do contexto doméstico ou afetivo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de agosto de 2026, o julgamento do ARE 1.537.713/MG (Tema 1.412 da repercussão geral), firmando, por unanimidade, quatro teses que redefinem o alcance das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha ao estendê-las a toda forma de violência contra a mulher baseada no […]
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