Principais notícias
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- ago
Direitos Difusos e Coletivos no CDC: Classificação e Aplicação em Concursos
O CDC (Lei nº 8.078/1990) é reconhecido pela doutrina como o diploma que promoveu um verdadeiro corte horizontal no processo coletivo brasileiro. Antes dele, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) já disciplinava a tutela de interesses transindividuais, mas foi o parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor que […]
- 13
- ago
TJMG 2026: Aulão de Véspera para o concurso. Revise com nossa programação gratuita no MEGE TV
O concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG para o cargo de Juiz de Direito Substituto tem sua prova objetiva marcada para o dia 16 de agosto de 2026, aplicada pelo Instituto Consulplan, com oferta de 103 vagas imediatas e remuneração inicial de R$ 35.877,27. Diante da proximidade da prova, o MEGE […]
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