Principais notícias
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- jul
Qual a diferença entre Promotor de Justiça e Procurador da República?
Promotor de Justiça e Procurador da República são cargos diferentes dentro do Ministério Público. O primeiro integra o Ministério Público de um estado, com base na Lei 8.625/93 e nas leis orgânicas estaduais, e atua na Justiça Estadual. O segundo integra o Ministério Público Federal, ramo do Ministério Público da União regido pela Lei Complementar […]
- 17
- jul
CNMP: composição, atribuições e o que cai em concursos de Ministério Público?
O Conselho Nacional do Ministério Público, o CNMP, é órgão constitucional de controle externo do Ministério Público brasileiro, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e disciplinado pelo art. 130-A da Constituição Federal. Cabe a ele fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, […]
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