Entenda a atualização da Lei nº 14836/2024. O que mudou?

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Recentemente promulgada, a Lei nº 14.836/2024, datada de 9 de abril deste ano, implementou mudanças significativas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal. Estas alterações introduzem novas dinâmicas relativas aos resultados dos julgamentos em matéria penal ou processual penal conduzidos por órgãos colegiados, e estabelecem novas diretrizes para a emissão de ordens de habeas corpus de ofício.

Você já está por dentro das atualizações trazidas pela nova legislação?

Anteriormente à implementação da Lei 14.836/2024, a questão do empate nas votações do STF era regulada pelo Regimento Interno da corte. Com a entrada em vigor da nova lei, essa questão passa a ser regulada pelo art. 41-A da Lei 8.038/1990, um tratamento que já se aplicava ao STJ.

Especificamente, o §1º do art. 615 do Código de Processo Penal foi alterado para estabelecer que, nos julgamentos em matéria penal ou processual penal realizados por órgãos colegiados, em caso de empate, a decisão que favoreça o réu prevalecerá, sendo esse resultado proclamado imediatamente, mesmo se houver vaga a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência, e o julgamento ocorra sem todos os membros do colegiado.

Além dessas modificações, a nova lei removeu o voto de desempate anteriormente atribuído ao presidente do órgão colegiado. Agora, em todas as instâncias, o resultado é imediatamente declarado, prevalecendo a decisão que seja mais favorável ao acusado.

Embora o habeas corpus coletivo já fosse uma realidade admitida pela jurisprudência, como exemplificado pelo julgamento do HC n. 143.641/SP, ele não possuía previsão legal no CPP ou na Constituição até então. Com a Lei nº 14.836/2024, o habeas corpus coletivo ganha previsão legal no caput do art. 647-A do CPP.

Então entendemos que as modificações introduzidas pela Lei nº 14.836/2024 representam uma evolução crucial nos princípios de justiça e equidade dentro do sistema jurídico do Brasil. Ao garantir que a decisão mais favorável ao acusado prevaleça em situações de empate em órgãos colegiados e ao facilitar a emissão de habeas corpus de ofício, a nova legislação fortalece o compromisso do país com os direitos humanos e a proteção da liberdade individual. Este avanço legislativo é um passo importante para assegurar que o sistema penal brasileiro seja mais justo e alinhado com as normas internacionais de direitos humanos.

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