Novidades Legislativas
Entenda a atualização da Lei nº 14836/2024. O que mudou?
Olá megeanos(as)!
Recentemente promulgada, a Lei nº 14.836/2024, datada de 9 de abril deste ano, implementou mudanças significativas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal. Estas alterações introduzem novas dinâmicas relativas aos resultados dos julgamentos em matéria penal ou processual penal conduzidos por órgãos colegiados, e estabelecem novas diretrizes para a emissão de ordens de habeas corpus de ofício.
Você já está por dentro das atualizações trazidas pela nova legislação?
STJ: recentes decisões acerca de Direito do Consumidor
Olá megeanos(as)!
Trouxemos hoje novidades acerca da matéria de Direito do Consumidor, aproveitando que nessa semana se comemora a semana do consumidor, é sempre bom você estar por dentro de decisões de duas turmas do STJ sobre temas acerca de consumidor. Como por exemplo vedação do plano de saúde e publicidade de produto.
De um lado, temos a importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a noção de que a negativação de consumidores não pode, por si só, ser impedimento para a contratação de planos de saúde, sublinhando a essencialidade desses serviços e a dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a 4ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.370.677-SP, abordou a temática da publicidade puffing, caracterizada por um certo exagero promocional, declarando que tal prática não configura, em si, uma violação aos direitos dos consumidores capaz de gerar danos difusos, desde que seu caráter subjetivo ou jocoso seja claramente perceptível, afastando a possibilidade de interpretação objetiva como promessa vinculante.
Veja as decisões abaixo:
5ª Turma do STJ admite fixação de indenização por dano moral coletivo no Processo Penal
Olá megeanos(as)!
A 5ª Turma do STJ entendeu que é cabível, no âmbito do processo penal, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos termos do artigo 387, inciso IV, no CPC. De acordo com o colegiado, as instâncias ordinárias devem analisar as peculiaridades de cada caso para decidir se esses danos realmente ocorreram.
O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma ao acolher parcialmente um recurso especial do MPF e determinar que o TRF2 retome o julgamento da apelação em um processo oriundo da Operação Armadeira – que apurou esquema de fraude em fiscalizações da Receita Federal – para examinar se houve dano moral coletivo.
Governo elabora Proposta que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, como Uber e 99.
Olá megeanos(as)!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está tomando medidas significativas para regularizar proposta que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil, marcando um avanço importante na legislação trabalhista do país para adaptá-la à economia digital. Em uma iniciativa pioneira, o governo propôs um projeto de lei que visa estabelecer direitos e obrigações para os motoristas de aplicativos como Uber e 99, reconhecendo as especificidades dessa modalidade de trabalho.
O projeto de lei, que será submetido ao Congresso Nacional, sugere uma estrutura regulatória que contempla tanto a remuneração mínima quanto as contribuições previdenciárias dos motoristas. Essas medidas buscam garantir direitos básicos aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que promovem um ambiente de trabalho justo e seguro. Entre os pontos destacados do projeto, incluem-se:
Flávio Dino apresentará PEC que extingue a aposentadoria compulsória de juízes, militares e promotores. Entenda!
Olá megeanos(as)!
O futuro Ministro do STF, Flávio Dino, apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição, que extingue a aposentadoria compulsória de juízes, militares ou promotores que cometerem crimes graves.
Com as palavras de Dino: “Amanhã apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser EXCLUÍDOS do serviço público. E não “aposentados compulsoriamente” ou beneficiados mediante “pensão por morte ficta ou presumida”. Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”.
Saiba tudo do Art. 146-A do Código Penal e as alterações oriundas da Lei nº 14811/2024
Olá megeanos(as)!
Preservando o compromisso de atualização constante de nossas obras e materiais, procedimento importante para que o(a) leitor (a) esteja sempre com o material em dia com as alterações legislativas e jurisprudenciais, informo que o presente material foi produzido em razão da publicação da Lei 14.811/24, que incluiu o art. 146-A no Código Penal.
Forte abraço e fiquem com Deus!
Post realizado por: Fernando Abreu
O que você precisa saber sobre a lei de combate ao Bullying e Cyberbullying (Lei nº 14.811/24)
Olá megeanos(as)!
Em uma medida histórica para o sistema jurídico brasileiro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente uma lei que traz mudanças significativas ao Código Penal, incorporando os atos de bullying e cyberbullying como crimes.
Esta decisão reflete um esforço crescente no Brasil para combater o assédio e a intimidação em ambientes físicos e virtuais, e representa um passo significativo na proteção dos direitos individuais e na promoção de um ambiente seguro para todos.
Veja agora o que mudou e o que você, concurseiro, deve ficar sabendo!
Últimas novidades legislativas e jurisprudenciais de Direito Penal
Olá megeanos(as)!
Aqui vamos explorar e analisar as últimas novidades legislativas e jurisprudenciais que dizem respeito a Direito Penal, trouxemos três decisões significativas que abordam temas como a prescrição no contexto da magistratura, a compatibilidade entre a perda do cargo e substituição de penas, e a aplicação de agravantes no crime de tortura. Essas decisões não apenas influenciam diretamente a prática jurídica, mas também oferecem insights valiosos para estudantes, profissionais do direito e interessados nas nuances do sistema legal brasileiro.
Veja abaixo maiores detalhes:
Civil: o que a Jurisprudência diz acerca de contratos em geral?
Olá megeanos(as)!
O estudo dos contratos é fundamental para a sua aprovação, pelo simples fato de ser um dos temas mais cobrados em direito civil nas provas de magistratura. Basta olhar as últimas provas, para constatarmos que em praticamente todas elas – seja qual for a banca – a temática afeta aos contratos é bastante explorada. Além do conhecimento legislativo, é importante o da jurisprudência, possibilitando o acerto de preciosas questões que farão muita diferença!
Hoje veremos o que a Jurisprudência vem abordando sobre a temática de: contratos em geral. Das principais espécies de contrato e Dos atos unilaterais. Terá súmulas do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, além de Enunciados das Jornadas de Direito Civil.
Bons estudos!