TJGO: Questões obrigatórias de Constitucional com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova do TJGO está chegando! Com isso, o Mege já começou a revisão para o concurso! Com o intuito de contribuir para o aprendizado, selecionamos questões de Direito constitucional com As temáticas possuem ALTA RELEVÂNCIA para magistratura estadual, especialmente da FGV.

Abordaremos temas como: Hermenêutica e Filosofia Constitucional, métodos de Interpretação e aplicabilidade e Eficácia, além de Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais. Observada a predileção de cobrança por parte da FGV, devendo ser estudadas, basicamente, por meio das rodadas do Mege em nossa turma de reta final, acesse a proposta completa clicando aqui.

Aproveitando, ontem (02/10), postamos a análise estratégica de Direito Constitucional para o concurso do TJGO, para acessá-la na íntegra basta clicar neste link abaixo:

TJGO 2023: Análise estratégica de Direito Constitucional para o concurso

Bons estudos!

1. (TJRO-2019) O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução histórica e caraterísticas, é correto afirmar:

a) o constitucionalismo espartano foi marcado por uma organização política de base civil e democrática, assim como Atenas, permitindo-se a ampla participação dos cidadãos nos assuntos públicos da polis.

b) no Brasil, o denominado Constitucionalismo social teve início com a Constituição de 1946, a qual passou a consagrar não apenas os direitos sociais ao trabalho, educação e previdenciário mas também defendeu a impossibilidade de exercício do direito de propriedade contra o interesse coletivo ou social.

c) as Revoluções liberais do Século XVIII e início do Século XIX, promovidas na Europa Ocidental, são fruto do denominado constitucionalismo moderno, e foram caracterizadas, dentre outros elementos, pela consagração das liberdades individuais e defesa da igualdade em sentido formal.

d) o constitucionalismo hebreu, identificado na fase medieval, era representado pela conduta dos profetas, responsáveis pela verificação da compatibilidade dos atos do poder público com o texto sagrado.

e) a Revolução Gloriosa instaurada na Inglaterra, no âmbito do desenvolvimento do constitucionalismo moderno, contribuiu de maneira exponencial para o desenvolvimento de variados aspectos do constitucionalismo contemporâneo, destacando-se, dentre eles, a ideia de federalismo e também a visão da constituição como um documento sagrado político.

2. (TJRO-2019) Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das Constituições, assinale a alternativa correta.

a) Hans Kelsen defende a Constituição como uma decisão política fundamental, o que traz como consequência a obrigação do Estado em respeitar o texto constitucional, mas permitindo-lhe que, em situações excepcionais, deixe de atender a Lei Constitucional.

b) José Joaquim Gomes Canotilho adota uma concepção jurídica sobre o sentido de Constituição, aduzindo que o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de outra norma.

c) Konrad Hesse adota o denominado sentido sociológico da Constituição e aduz que, para que possa obter eficácia normativa, é preciso que constituição escrita e constituição real estejam alinhadas como única substância.

d) Peter Häberle adota uma visão da Constituição como um processo político, o que conduz à afirmação de que a verdadeira constituição resulta de um processo interpretativo conduzido à luz da publicidade.

e) Niklas Luhmann, sociólogo alemão, define a Constituição como importante mecanismo de determinação Estatal direcionando-o num plano de transformação social e implementação de política públicas na ordem socioeconômica, o que passou a denominar de Constituição dirigente.

3. (FGV – TJMG-2022) Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) Não têm valor normativo, não podendo ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, porque não é obrigatório.

b) Não têm valor normativo e somente podem ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, se estes admitirem expressamente a interpretação.

c) Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição.

d) São promessas do legislador originário para o futuro, e não podem orientar a interpretação, pois dependem da mudança gradativa do pensamento da sociedade.

4. (TJSC, CESPE, 2019) A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

a) A busca das pré-compreensões do intérprete para definir o sentido da norma caracteriza a metódica normativo-estruturante.

b) O método de interpretação científico-espiritual é aquele que orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão dos problemas constitucionais.

c) A interpretação conforme a constituição não pode ser aplicada em decisões sobre constitucionalidade de emendas constitucionais.

d) A interpretação conforme a constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto são exemplos de situações constitucionais imperfeitas.

e) A interpretação conforme a constituição é admitida ainda que o sentido da norma seja unívoco, pois cabe ao STF fazer incidir o conteúdo normativo adequado ao texto constitucional.

5. (TJBA, CESPE, 2018) A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta:

a) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.

b) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.

c) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.

d) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.

e) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

6. (TJSP, VUNESP, 2023) Leia o texto com que Carlos Ayres Britto inicia sua obra “Teoria da Constituição”, ao tratar do Poder Constituinte:

“O meu filho Marcel tinha cinco anos de idade, quando travou comigo o seguinte diálogo:

– Meu pai, é verdade que Deus tudo pode?
– É verdade, sim, meu filho. Deus tudo pode.
– E se Deus quiser morrer?
– Bem, aí você me obriga a recompor a ideia. Deus tudo pode, é certo, menos deixar de tudo poder. Logo, Deus tem que permanecer vivo, porque somente assim Ele vai prosseguir sendo Aquele que tudo pode.”

Após essa reflexão, defende o autor que:

a) não há distinção relevante entre o Poder Constituinte originário e o Poder reformador da Constituição, pois ambos se apresentam como expressões de idêntica soberania e instrumentos para dar concretude ao Estado, na forma prescrita pelo Ordenamento Jurídico.

b) o Poder Constituinte originário, manifestação primária de soberania que inaugura o Ordenamento Jurídico e cria o Estado ao fazer a Constituição, não se confunde com o Poder reformador, que é o poder de constituir normas constitucionais na forma regimental.

c) há imprecisão e falta de técnica jurídica da distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder reformador, porque ambos inovam o Ordenamento jurídico de forma similar.

d) o Poder Constituinte originário inova o Ordenamento Jurídico a partir do regramento existente e o Poder reformador da Constituição, de igual modo, confere atualidade e eficácia, no tempo, às regras inicialmente postas.

7. (TJMG-2022) No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) Depende de integração ao sistema interno, bastando a celebração feita pelo Congresso Nacional, que detém competência para tanto.

b) Independe de aprovação pelo Poder Legislativo, por se tratar de ato de soberania, de atribuição do Chefe do Poder Executivo, integrando o direito interno automaticamente, através da publicação da ratificação.

c) Ainda que referendados pelo Congresso Nacional, somente integram o sistema interno se não conflitarem com a Constituição Federal, ou com outro tratado já aprovado anteriormente.

d) Após a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais.

8. (TJRS-2022) Acerca do controle judicial de política pública penitenciária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários (RE’s) 580.252 e 592.581 e no julgamento da medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 347, fixou diretrizes jurisprudenciais, com base, notadamente, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à integridade física e moral do preso. Nesse contexto, assinale a afirmativa que NÃO corresponde ao posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

a) O Estado é responsável pela segurança das pessoas submetidas a encarceramento, sendo seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como ressarcir danos que daí eventualmente decorrerem.

b) No caso de danos a detentos em estabelecimentos carcerários, o argumento de que a indenização não elimina o problema prisional considerado globalmente não afasta o reconhecimento da violação aos direitos fundamentais do preso.

c) É lícito ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública a execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à respectiva decisão o argumento da reserva do possível.

d) Tendo em vista a violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente da falência de políticas públicas e cuja reparação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, o sistema penitenciário nacional deve ser caracterizado como “estado de coisas inconstitucional”.

e) Embora seja possível o reconhecimento em ADPF do “estado de coisas inconstitucional” que caracteriza o sistema penitenciário nacional, cabe ao STF apenas declará-lo (esse estado de coisas), a fim de que a Administração Pública adote as providências que entender cabíveis, sob pena de violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.

9. (TJRS-2022) Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II – Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais.

III – Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

IV – O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.

b) Apenas I e IV.

c) Apenas II e III.

d) Apenas II e IV.

e) Apenas III e IV.

GABARITO COMENTADO

1. Alternatica correta: C

ALTERNATIVA A: INCORRETA

O sentido de Constitucionalismo na Antiguidade era um sentido eminentemente descritivo, não era um sentido normativo. Embora a pólis grega seja de fato um embrião da democracia, com o julgamento de questões importantes pelo povo, em praça pública (democracia direta), registre-se que nem todos eram considerados cidadãos, sendo excluídos diversos estratos sociais da participação na vida política. Outrossim, a aludida experiência se deu essencialmente em Atenas, e não em Esparta. (Cláudio P. S. Neto e Daniel Sarmento -Direito constitucional- teoria, história e métodos de trabalho).

ALTERNATIVA B: INCORRETA

De fato, a Constituição de 1946 estabeleceu a condicionante de atendimento ao bem estar da sociedade em relação ao direito de propriedade, com possibilidade de desapropriação por interesse social, contudo, a primeira Constituição a registrar um compromisso social mais firme foi a de 1934, a qual rompeu com o conceito essencialmente liberal que prevalecia nas Constituições anteriores e introduziu elementos socioideológicos. Ex: implementou a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, o voto secreto, o mandado de segurança, a ação popular, dentre outros direitos individuais e sociais.

ALTERNATIVA C: CORRETA

A defesa das liberdades clássicas (direitos civis e políticos) e da igualdade em sentido formal e a limitação do poder estatal compõem a tônica do constitucionalismo moderno. As Revoluções liberais da Europa, nesse contexto histórico, buscavam a garantia da proteção do homem contra as arbitrariedades estatais (abstenção estatal). Trata-se da construção de uma espécie de “círculo” em volta do homem, composto pelas liberdades públicas e intransponível pelo Estado.

ALTERNATIVA D: INCORRETA

De fato, uma das características do constitucionalismo Hebreu reside na Circunstância de os profetas dotados de legitimidade popular no Estado Teocrático fiscalizarem e punirem os atos dos governantes que ultrapassavam os limites bíblicos. Ocorre que a assertiva o situa de forma cronologicamente equivocada, uma vez que não se situa na época medieval, e sim na perspectiva do constitucionalismo primitivo.

ALTERNATIVA E: INCORRETA

A Revolução Gloriosa promoveu a derrubada do absolutismo inglês, que foi substituído pela monarquia parlamentar constitucional, sendo de fato uma base importante para a afirmação do constitucionalismo, porém não se previa um modelo de estado federado.

2. Alternativa correta: D

ALTERNATIVA A: INCORRETA

A visão de Constituição como decisão política fundamental remete ao autor Carl Schmmit. Na perspectiva jurídica (positivista) de Kelsen, a Constituição seria a norma posicionada no topo do ordenamento jurídico e se apresentaria como fundamento de validade de todas as outras normas ou outros atos normativos, daí porque não se admite, na teoria de Kelsen, que se deixe de atender à Lei Constitucional (na teoria Kelseana sequer é admitida a diferenciação entre Constituição e Lei Constitucional).

ALTERNATIVA B: INCORRETA

Kelsen é quem trabalha o conceito jurídico de Constituição. Para Canotilho, a Constituição deve ser vista em perspectiva dirigente, revelando um viés social.

ALTERNATIVA C: INCORRETA

O Conceito Sociológico de Constituição é fornecido por LASSALE. Para HESSE, a Constituição por si só tem um sentido mais concreto, devido à sua força normativa. Logo, na visão desse autor a Constituição não é só fato, norma e valor, e sim resulta de uma síntese dialética desses 3 fatores, pois cada um deles interage com os outros. Norma, fato e valor interagem, comunicam-se. Uma das funções da norma é modificar a situação fática vigente em determinado contexto. O fato repercute sobre a norma assim como a norma repercute sobre o fato. As normas visam condicionar a realidade social, mudar a situação fática.

ALTERNATIVA D: CORRETA

Na concepção de Haberle, a constituição é o documento fundamental de uma sociedade pluralista e aberta, obra de vários partícipes. A constituição é uma ordem fragmentária, passível de interpretação e descontínua. É o reflexo de um processo interpretativo aberto e conduzido à luz da força normativa da publicidade.

ALTENATIVA E: INCORRETA

A noção de constitucionalismo dirigente remete à Canotilho. Para Luhmann, a Constituição é documento regulador do sistema político, instrumento que serve para reduzir a complexidade do sistema político, buscando uma reflexão de funcionalidade do direito. Não basta analisar o vínculo de conformidade das leis com a constituição – juízos de constitucionalidade – sendo necessário que a constituição funcione como campo de contingência de autofixação do sistema político.

3. Alternativa correta: C

A banca considerou correto a seguinte assertiva: “Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição”.

Entretanto, o STF adotou a tese da irrelevância jurídica do preâmbulo. Possuindo, inclusive entendimento consolidado sobre a matéria:

O preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas sim no domínio da política. Ele apenas reflete a posição ideológica do constituinte. Desse modo, o preâmbulo não possui relevância jurídica. Vale ressaltar, ainda, que o preâmbulo não constitui norma central da Constituição, não sendo de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros. A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF/88, reflete um sentimento religioso. Isso não faz, contudo, que o Brasil deixe de ser um Estado laico. O Brasil é um Estado laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

A invocação da proteção de Deus contida no preâmbulo da CF/88 não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. Se a Constituição estadual não tiver esta expressão, não há qualquer inconstitucionalidade nisso. STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002.

Dessa forma, a equipe do MEGE indicou que a questão era passível de anulação. De toda forma, trouxe a questão para fins de estudo e análise da forma como o conteúdo é cobrado.

4. Alternativa correta: D

(A) INCORRETA.

“A Metódica jurídica normativo-estruturante trabalha com a concepção de que a norma jurídica não se identifica com seu texto (expresso), pois ela é o resultado de um processo de concretização. Portanto, o texto da norma não possui normatividade, mas sim, apenas validade. (…) Metaforicamente, o texto de uma norma deve ser visto apenas como a ‘ponta do iceberg’” (Bernardo Gonçalves Fernandes, Curso de direito constitucional, 7ª ed, Juspodivm, 2015, p. 191).

Em verdade, o conceito trazido no item mais se aproxima do método desenvolvido por Gadamer, e não o normativo estruturante, desenvolvido por Muller.

(B) INCORRETA.

Trata-se do método tópico-problemático. O método de interpretação científico-espiritual atesta que a Constituição deve ter em conta as bases de valoração (ou ordens de valores) subjacentes ao texto constitucional. (Bernardo Gonçalves Fernandes, Curso de direito constitucional, 7ª ed, Juspodivm, 2015, p. 191).

Não há óbice a que se utilize referida técnica de interpretação em decisões que reconheçam a constitucionalidade de emendas constitucionais, conforme doutrina majoritária.

(D) CORRETA.

Trata-se, para doutrina majoritária, de exemplos de situação constitucional imperfeita, pois há uma atenuação de declaração da nulidade, haja vista que preserva uma interpretação possível que se mostra compatível com o texto constitucional. É dizer, pelo fato de não ter sido declarada a inconstitucionalidade da norma como um todo – o que deveria acontecer – tem-se uma situação constitucional imperfeita.

Obs: tal posicionamento foi considerado correto na prova objetiva do TJ/CE, pela mesma banca CESPE.

(E) INCORRETA. Necessário para utilização da técnica que a norma seja plurívoca.

5. Alternativa correta: E

(A) INCORRETA.

Filtragem constitucional: passar a lei no filtro da Constituição para extrair dela o seu sentido mais correto. Não tem nada a ver com princípios x regras e não enseja o efeito indicado.

(B) INCORRETA.

Método apresentado por Theodor Viehweg na obra “Tópica e jurisprudência: uma contribuição à investigação dos fundamentos jurídico-científicos”.

Baseia-se em “topos” (“topoi”), que são esquemas de pensamento, formas de raciocínio, sistemas de argumentação, lugares comuns (podem ser extraídos da jurisprudência, da doutrina, do senso-comum) – há uma argumentação jurídica em torno de um problema a ser resolvido, com opiniões favoráveis e contrárias, prevalecendo a que for mais convincente = adequação da norma ao problema (partese dele, não do texto).

Método apresentado por Friedrich Müller na obra “Métodos de trabalho do direito constitucional”. A concretização da norma deve ser feita por intermédio de vários elementos, dentre eles o metodológico (clássicos de interpretação e princípios da interpretação da constituição), dogmáticos (doutrina e jurisprudência), teóricos (teoria da constituição), política constitucional (ex: reserva do possível) = há uma relação social entre o texto e a realidade – a norma não compreende apenas o texto, abarcando também um pedaço da realidade social, parte mais significativa (domínio normativo).

(D) INCORRETA.

O princípio da unidade da Constituição impõe que a Constituição deve ser interpretada de modo a evitar conflitos, contradições e antagonismos entre suas normas (refinamento da interpretação sistemática) = interpretação em conjunto com as demais normas. Ele, justamente, afasta a tese da hierarquia das normas constitucionais (Otto Bachoff). O STF já considerou que as normas constitucionais originárias estão todas no mesmo patamar, devendo ser conciliadas (ADI 4097).

(E) CORRETA.

Os princípios, na teoria de Robert Alexy, são mandados de otimização, aplicados em vários graus, conforme a possibilidade fática e jurídica (colisão com outros princípios).

Alexy, seguindo a teoria da argumentação de Chaïm Perelman, afasta-se da teoria da correspondência de Aristóteles. Seu critério da verdade, então, não é a correspondência com a realidade, mas o fruto da construção discursiva – a verdade não está no mundo, é uma produção cultural humana subordinada à refutabilidade (falseabilidade) e que, por ser histórica, pode ser negada e substituída por um novo argumento racional que lhe sirva de fundamento.

Justamente por não se basear em conceitos absolutos, mas em noções de probabilidade e verossimilhança (melhor tese possível), diferentemente de Dworkin, Alexy refuta a possibilidade de uma única resposta correta a um caso controverso (hard case) – haveria uma multiplicidade de opções (respostas constitucionais possíveis), devendo a escolha ser pautada segundo critérios de correção do discurso (decisão aproximadamente correta).

6. Alternativa correta: D

O poder constituinte originário, também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1º grau, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica precedente.

O poder constituinte derivado é criado e instituído pelo poder constituinte originário. Assim, o poder constituinte derivado deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder constituinte originário, sendo, neste sentido, limitado e condicionado a parâmetros a ele impostos.

Ao poder constituinte derivado reformador cabe a função de alterar/reformar a constituição. Tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

7. Alternativa correta: D

A – INCORRETO.

Os Tratados Internacionais demandam assinatura do Presidente da República, bem como ratificação do Congresso Nacional.

B – INCORRETO.

Os Tratados Internacionais demandam assinatura do Presidente da República, bem como ratificação do Congresso Nacional.

C – INCORRETO.

No caso de conflito entre as normas do tratado e o direito interno, a doutrina que defende o status constitucional dessas normas dá prevalência àquela mais favorável à dignidade da pessoa humana (TRINDADE, 2000, p.143; TRINDADE, 2002, p.653).

D – CORRETO.

Sob o aspecto formal, possuem caráter supralegal (estão no ápice do ordenamento jurídico), submetem-se a limites da reforma constitucional (art. 60, § 4°, IV, CF, caracterizando-se como “cláusulas pétreas”) e são normas diretamente aplicáveis, vinculando entidades públicas e privadas(art. 5°, § 1°). Sob o aspecto material, implicam no fato de que a Constituição permite uma abertura do que se entende por direitos fundamentais através do art. 5°, § 2° – em outras palavras, há outros direitos decorrentes, outros implícitos e aqueles que são originários de tratados internacionais que, embora não façam parte do catálogo, são materialmente constitucionais.

8. Alternativa correta: E

A questão pede para ser marcado o item incorreto. O item a ser marcado é o de seguinte redação: “Embora seja possível o reconhecimento em ADPF do ‘estado de coisas inconstitucional’ que caracteriza o sistema penitenciário nacional, cabe ao STF apenas declará-lo (esse estado de coisas), a fim de que a Administração Pública adote as providências cabíveis, sob pena de violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República”.

O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando se verifica a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação inconstitucional.

O STF reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um “Estado de Coisas Inconstitucional”, com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas.

Vale ressaltar que a responsabilidade por essa situação deve ser atribuída aos três Poderes(Legislativo, Executivo e Judiciário), tanto da União como dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira “falha estrutural” que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação. Assim, cabe ao STF o papel de retirar os demais poderes da inércia, coordenar ações visando a resolver o problema e monitorar osresultados alcançados. STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).

9. Alternativa correta: B

I – CORRETO.

Art. 5º, § 1º, CF/88. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II – INCORRETO.

Art. 5º, § 3º, CF/88. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III – INCORRETO.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF).

IV – CORRETO.

POLÍTICAS PÚBLICAS.DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes.

II – Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais.

III – Agravos regimentais a que se nega provimento. (RE 595129 AgR / SC – SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 03/06/2014).

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