TJGO 2023: Análise estratégica de Direito Constitucional para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova do TJGO se aproxima, portanto, disponibilizamos nosso tão querido raio-x da disciplina de Direito Constitucional, com uma análise estratégica acerca do estilo de prova da FGV e como esta banca vem elaborando suas provas anteriormente aplicadas. A FGV vem ganhando destaque no âmbito da elaboração das provas de magistratura nacional e demonstra um importante viés dogmático e jurisprudencial, propondo questões extensas, complexas e que demandam atenção redobrada na hora de sua resolução.

É fundamental o estudo de casos concretos e a resolução de questões nos moldes da FGV, justamente para que o aluno tenha contato direto com a forma de cobrança da banca examinadora.

O aluno deve ficar atento ao que vem sendo decido nos Tribunais Superiores, com ênfase no STF, sem perder de vista o conhecimento da legislação e o domínio de conceitos basilares do Direito Constitucional.

Bons estudos!

EDITAL DO TJGO (2023) – DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais.

2. Poder constituinte. Judicialização e Ativismo judicial.

3. Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. A fiscalização abstrata no plano estadual. A Fiscalização incidental.

4. Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. Norma Constitucional Inconstitucional. O fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Mutação constitucional.

5. Estado Federal. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Jurisdição constitucional e processo constitucional. Coisa julgada e processo constitucional.

6. Direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções sobre direitos humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678/1992) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (de 16 de dezembro de 1966, promulgado pelo Decreto nº 592/1992). A razoável duração do processo. Direitos sociais. Direitos políticos. Partidos políticos. Direitos de nacionalidade. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública.

7. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências. Bens públicos.

8. Intervenção nos Estados e nos Municípios. Administração pública: Disposições gerais; Servidores públicos.

9. Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Executivo. Presidente e VicePresidente da República: Atribuições e Responsabilidades. Poder Legislativo. Órgãos, funcionamento e competências. Prerrogativas e impedimentos no exercício do mandato parlamentar. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Especial.

10. Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e Código de Ética da Magistratura Nacional (aprovado pelo CNJ). Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia e da Defensoria Pública.

11. Constituição do Estado de Goiás. Poder Executivo do Estado de Goiás. Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito.

12. Constituição do Estado de Goiás. Poder Legislativo do Estado de Goiás. Prerrogativas e impedimentos de deputados estaduais e dos vereadores. Processo legislativo estadual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Estado. 13. Constituição do Estado de Goiás. Poder Judiciário do Estado de Goiás. Órgãos do Poder Judiciário Estadual. Atribuições, competências e prerrogativas do Poder Judiciário na Constituição Estadual. Da declaração de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Estadual.

14. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana. Tributação e orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas.

15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Ordem Social. Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais. Administração pública e o controle de constitucionalidade.

ANÁLISE ESTRATÉGICA (RAIO-X) PARA O TJGO

ROTEIRO DE PRIORIZAÇÃO DE ESTUDO (DIREITO CONSTITUCIONAL
RELEVÂNCIA	CONTEÚDO
ALTA RELEVÂNCIA	3. Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. A fiscalização abstrata no plano estadual. A Fiscalização incidental.
	4. Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. Norma Constitucional Inconstitucional. O fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Mutação constitucional.
	5. Estado Federal. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Jurisdição constitucional e processo constitucional. Coisa julgada e processo constitucional.
	6. Direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções sobre direitos humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678/1992) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (de 16 de dezembro de 1966, promulgado pelo Decreto nº 592/1992). A razoável duração do processo. Direitos sociais. Direitos políticos. Partidos políticos. Direitos de nacionalidade. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública.
	7. Organização do Estado Brasileiro: Organização políticoadministrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências. Bens públicos 8. Intervenção nos Estados e nos Municípios. Administração pública: Disposições gerais; Servidores públicos.
	9. Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: Atribuições e Responsabilidades. Poder Legislativo. Órgãos, funcionamento e competências. Prerrogativas e impedimentos no exercício do mandato parlamentar. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Especial.
	10. Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e Código de Ética da Magistratura Nacional (aprovado pelo CNJ). Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia e da Defensoria Pública.
	14. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana. Tributação e orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. 15. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Ordem Social. Emenda Constitucional nº 45/04 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais. Administração pública e o controle de constitucionalidade.
MÉDIA RELEVÂNCIA	1. Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder constituinte. Judicialização e Ativismo judicial.
	11. Constituição do Estado de Goiás. Poder Executivo do Estado de Goiás. Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito.
	12. Constituição do Estado de Goiás. Poder Legislativo do Estado de Goiás. Prerrogativas e impedimentos de deputados estaduais e dos vereadores. Processo legislativo estadual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Estado.
	13. Constituição do Estado de Goiás. Poder Judiciário do Estado de Goiás. Órgãos do Poder Judiciário Estadual. Atribuições, competências e prerrogativas do Poder Judiciário na Constituição Estadual. Da declaração de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Estadual.

PRINCIPAIS TEMAS COBRADOS (QUANTIDADE DE QUESTÕES POR TEMAS)

TEMAS	QTDE DE QUESTÕES
Direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções sobre direitos humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678/1992) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (de 16 de dezembro de 1966, promulgado pelo Decreto nº 592/1992). A razoável duração do processo. Direitos sociais. Direitos políticos. Partidos políticos. Direitos de nacionalidade. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública.	21
Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas.	19
Estado Federal. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Jurisdição constitucional e processo constitucional. Coisa julgada e processo constitucional. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências. Bens públicos. Intervenção nos Estados e nos Municípios. Administração pública: Disposições gerais; Servidores públicos.	17
Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. A fiscalização abstrata no plano estadual. A Fiscalização incidental. Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e Código de Ética da Magistratura Nacional (aprovado pelo CNJ). Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia e da Defensoria Pública.	14
Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. Norma Constitucional Inconstitucional. O fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Mutação constitucional.	10
Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: Atribuições e Responsabilidades. Poder Legislativo. Órgãos, funcionamento e competências. Prerrogativas e impedimentos no exercício do mandato parlamentar. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Especial.	6
Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana. Tributação e orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais.	5
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Ordem Social. Emenda Constitucional nº 45/04 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais. Administração pública e o controle de constitucionalidade. Poder constituinte. Judicialização e Ativismo judicial.	2

FORMAS DE COBRANÇA DO CONTEÚDO*
PROVA OBJETIVA	LEGISLAÇÃO	DOUTRINA	JURISPRUDÊNCIA	SÚMULAS
QUESTÕES RECENTES DA FGV**	48	0	2	0
TJPR 2021	5	1	4	0
TJAP 2021	6	0	6	0
TJAM 2013	5	2	2	0
TJSC 2022	7	3	4	1
TJPE 2022	6	3	5	1
TJMS 2023	6	4	5	0
TOTAL	83	13	28	2

* Há questões que contam com mais de uma fonte preponderante para a resposta (legislação, doutrina e jurisprudência).

** Foram analisadas as 50 (cinquenta) questões mais recentes de provas objetivas de concurso de nível superior na área do Direito.

ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS PARA O TJGO

EC 100/2019	Essa emenda altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e tem o condão de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. É mais uma emenda no sentido de tornar parcela do orçamento de execução impositiva, reduzindo a discricionariedade na execução do orçamento público.
EC 101/2019	Estende as possibilidades de acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, da Constituição Federal) para os militares dos Estados e do Distrito Federal)
EC 102/2019	Altera o art. 20, §1º, da Constituição Federal e inclui os parágrafos 11 a 15 ao art. 165 da Constituição Federal. Em suma, a emenda exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de petróleo.
EC 103/2019	Trata-se da chamada “reforma da previdência”. A emenda alterou os regimes próprio e geral de previdência social, estabelecendo também normas de transição.
EC 104/2019	Criou as polícias penais federal, estaduais e distritais. Em suma, a polícia penal é um órgão integrante do sistema de segurança pública, federal, estadual ou distrital, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.
EC 105/2019	Essa emenda acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, autorizando a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios mediante emenda (a chamada “emenda individual impositiva”) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
EC 106/2020	Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia do novo coronavírus. Tem vigência temporária limitada ao estado de calamidade pública.
EC 107/2020	Adiou as eleições municipais em razão da pandemia, interferindo em regras relativas ao calendário eleitoral.
EC 108/2020	Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o FUNDEB
EC 109/2021	Altera a Constituição, instituindo regras fiscais compensatórias para possibilitar, em suma, o retorno do auxílio emergencial para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da COVID-19 (Ex: vedação de criação de novos cargos, empregos e funções para o ente público quando a relação entre despesas correntes e receitas atingir 95% no período de 12 meses)
EC 111/2021	Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
EC 115/2022	Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
EC 118/2022	Dá nova redação às alíneas “b” e “c” do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
EC 120/2022	Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias
EC 121/2022	Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
EC 122/2022	Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
EC 123/2022	Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
EC 124/2022	Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
EC 125/2022	Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
EC 126/2022	Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
EC 127/2022	Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
EC 128/2022	Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
EC 129/2022	Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.