PCSP: Questões obrigatórias de Processo Penal para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova da PCSP se aproxima, por isso começaremos nossa série de questões obrigatórias. Hoje falaremos sobre a matéria de Processo Penal, abordaremos os asssuntos mais importantes para a carreira de delegado de polícia, que são sistemas processuais e inquérito.

Frisamos nesse primeiro momento também alguns temas que necessitam de atenção, como por exemplo lei processual no tempo e no espaço, e indiciamento. Você precisa ler várias vezes a lei seca do processo penal até a prova, com a resolução das questões jurídicas relacionadas a cada um dos temas do edital para Delegado de São Paulo que se avizinha.

Bons estudos!

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL

1. A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:

a) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.

b) o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.

c) o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.

d) o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.

e) o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.

2. Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.

a) A lei processual penal mais nova aplica-se retroativamente, determinando a necessidade de repetição de todos os atos instrutórios já realizados sob a vigência da legislação revogada.

b) As provas obtidas ilicitamente, segundo a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, poderão ser valoradas em prejuízo do acusado quando da prolação da sentença, haja vista a supremacia do interesse público em face dos direitos e garantias fundamentais.

c) O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece a obrigatoriedade de que todas as decisões de mérito sejam submetidas à apreciação de corte de hierarquia imediatamente superior, devendo o juiz, de ofício, remeter os autos do processo à segunda instância ainda que as partes não interponham qualquer recurso contra a decisão proferida.

d) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada estabelece que ao Ministério Público é vedado qualquer juízo discricionário quanto à pertinência ou conveniência da iniciativa penal, sendo, todavia, o instituto da delação premiada uma hipótese de exceção ao referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro.

e) A interposição de um recurso incabível em lugar daquele legalmente previsto para impugnar determinada decisão, ainda que protocolizado tempestivamente, segundo a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem como consequência prática o não conhecimento da irresignação da parte em decorrência do princípio da unirrecorribilidade.

3. Relativamente aos sistemas e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta.

a) A proibição de revisão pro societate foi expressamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.

b) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a produzir ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as previsões legais nesse sentido.

c) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas como forma de igualdade processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do processo.

d) O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes fundamentais.

e) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos da persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo.

4. Em 09 de abril de 2009, em uma festa de aniversário, A, maior, relatou ter sido estuprada por B, irmão da aniversariante. Foi oferecida queixa-crime aos 08 de outubro de 2009, a qual foi recebida em 03 de novembro do mesmo ano, tendo o Juiz determinado, de ofício, a realização de exame de sangue de B, para comparar com os vestígios de sêmen encontrados na vítima. O acusado recusou-se a fazer o exame, suscitando seu direito ao silêncio. Ao final, B acabou condenado, sob o fundamento de que, ao se recusar a fornecer material genético, houve inversão do ônus da prova, não tendo provado sua inocência.

A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

a) O processo não é nulo, pois, ainda que ao tempo da propositura da inicial, a ação penal fosse condicionada à representação, ao tempo do crime, a ação era de iniciativa privada, não se aplicando a Lei nº 12.015/2009, de 07 de agosto de 2009, nesta parte.

b) O juiz, em sede penal, não pode ordenar a realização de provas, pois não há mais espaço para poderes instrutórios, reminiscência do sistema inquisitorial.

c) O processo é nulo, pois a ação penal é de iniciativa privada, e o recebimento da queixa deu-se após o prazo decadencial, de seis meses.

d) O processo é nulo, por ilegitimidade de parte, pois o crime de estupro, com as alterações advindas da Lei nº 12.015/2009, de 07 de agosto de 2009, passou a ser processável mediante ação penal pública, condicionada à representação da vítima.

e) Acertada a condenação proferida, haja vista que a recusa em oferecer material genético acarreta inversão do ônus da prova.

5. Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

a) a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.

b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.

c) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d) a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.

e) o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

6. A lei processual penal:

a) não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.

b) não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.

c) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

d) admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

e) admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

7. Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) a publicidade ampla e a publicidade restrita não constituem regras de maior ou menor valor no processo penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a preservação da intimidade dos sujeitos processuais.

b) a publicidade restrita tem regramento pela legislação infraconstitucional e não foi recepcionada pela Constituição Federal, que normatiza a publicidade ampla dos atos processuais como garantia absoluta do indivíduo.

c) de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004, os atos processuais serão públicos, sob pena de nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas audiências, de partes e advogados.

d) a publicidade restrita é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.

e) a publicidade ampla é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade restrita é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.

8. A lei processual penal brasileira:

a) admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

b) aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

c) retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.

d) não admite definição de prazo de vacatio legis.

e) será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.

9. Antônio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário:

a) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.

b) a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.

c) os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.

d) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antônio.

e) os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

10. Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I – São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II – O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III – A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV – De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: D.

(A) INCORRETA. Há hipóteses de atividade instrutória do juiz no atual ordenamento. Por exemplo, o art. 156 do CPP prevê que é facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

(B) INCORRETA. O investigado ou acusado tem direito ao silêncio em todas as fases da persecução penal, independentemente de estar preso ou solto.

(D) CORRETA. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró afirma que “toda violação da regra de correlação entre acusação e sentença implica em um desrespeito ao princípio do contraditório. O desrespeito ao contraditório poderá trazer a violação do direito de defesa, quando prejudique as posições processuais do acusado, ou estará ferindo a inércia da jurisdição, com a correlativa exclusividade da ação penal conferida ao Ministério Público, quando o juiz age de ofício.

Em suma, sempre haverá violação do contraditório, sejam suas implicações com a defesa ou com a acusação”.

(E) INCORRETA. O princípio da verdade real não é supremo e absoluto, inclusive porque, em regra, não se admite a valoração das provas ilícitas.

2. Alternativa correta: D.

(A) INCORRETA. De acordo com o art. 2º do CPP.

(B) INCORRETA. Em regra, aplica-se o princípio da vedação à utilização de provas ilícitas. Excepcionalmente, a prova ilícita é admitida para beneficiar o acusado.

(C) INCORRETA. A alternativa descreve o recurso necessário, que não se confunde com o princípio do duplo grau de jurisdição.

(D) CORRETA. De acordo com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 12.850/2013.

(E) INCORRETA.De acordo com o STJ, aplica-se o princípio da fungibilidade quando preenchidos os seguintes requisitos:

a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto;

b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (AREsp 616.226, em 21/05/2015).

3. Alternativa correta: D.

(A) INCORRETA. A incompetência absoluta do juiz não é exceção ao princípio do ne bis in idem.

(B) INCORRETA. O direito ao silêncio não impede de forma absoluta que o acusado colabore com a formação da prova. Por exemplo, o art. 4º, § 14, da Lei nº 12.850/2013, dispõe que nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

(C) INCORRETA. A elaboração tradicional do princípio do contraditório não garantia a paridade de armas como forma de igualdade processual.

(D) CORRETA.

(E) INCORRETA. O inquérito policial é inquisitorial, de forma que nesta fase da persecução penal não é obrigatória a participação de advogado.

4. Alternativa correta: A.

(A) CORRETA. A Lei nº 12.015/2009 é uma norma híbrida cuja parte material é prejudicial ao réu, de forma que não deve retroagir. No caso, deve ser aplicado o regramento anterior, em que a ação penal é privada.

(B) INCORRETA. Há previsão de casos em que o juiz pode determinar a produção de provas, inclusive de ofício. Ex.: art. 156 do CPP.

(C) INCORRETA. O que interrompe o prazo decadencial é o oferecimento da queixacrime. Portanto, no caso, não houve decadência.

(D) INCORRETA. Não há ilegitimidade de parte, pois a ação penal é privada, não se aplicando a Lei nº 12.015/2009 ao caso.

(E) INCORRETA. No processo penal, a culpa não se presume. Cabe àquele que faz a alegação o ônus de prová-la. Além disso, o acusado está acobertado pelo princípio nemo tenetur se detegere.

5. Alternativa correta: C.

(A) INCORRETA. De acordo com o art. 5º, LX, da CF, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

(B) INCORRETA. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os que lhes são conexos (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF c/c art. 78, I, do CPP).

(C) CORRETA. Além de consagrar a garantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII, da CF), o princípio do juiz natural veda a criação de juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, da CF).

(D) INCORRETA. De acordo com o art. 5º, LXXVIII, da CF, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

(E) INCORRETA. De acordo com o art. 5º, LXXVIII, da CF, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

6. Alternativa correta: D.

(A), (B) e (E) INCORRETAS. De acordo com o art. 3º do CPP, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

(C) INCORRETA. De acordo com o art. 2º do CPP, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

(D) CORRETA. De acordo com o art. 3º do CPP.

7. Alternativa correta: E.

(A) INCORRETA. A publicidade, seja ela ampla ou restrita, tem fundamental importância para o processo penal, tanto que constitui princípio constitucional (art. 93, IX, CF).

(B) INCORRETA. De acordo com o art. 93, IX, da CF, a lei pode prever casos de publicidade restrita.

(C) INCORRETA. De acordo com o art. 93, IX, da CF, cabe à lei, e não ao juiz, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

(D) INCORRETA.

(E) CORRETA. De acordo com o art. 93, IX, da CF, a regra é a publicidade ampla, sendo exceção a publicidade restrita.

8. Alternativa correta: A.

(A) CORRETA. De acordo com o art. 3º do CPP.

(B) e (C) INCORRETAS. De acordo com o art. 2º do CPP, não há prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

(D) INCORRETA. A previsão de aplicação imediata não impossibilita que novas leis processuais passem por vacatio legis.

(E) INCORRETA. Adota-se o princípio da territorialidade estrita, no sentido de que a lei processual brasileira, ao contrário do que ocorre com a lei penal, não tem extraterritorialidade.

9.Alternativa correta: C.

(A) INCORRETA.

(B) INCORRETA.

(C) CORRETA. De acordo com o art. 2º do CPP, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

(D) INCORRETA.

(E) INCORRETA.

10. Alternativa correta: A.

(I) CORRETO. O item está correto, pois os três princípios elencados possuem berço constitucional:

Art. 5º. Caput.

(…)

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

(II) CORRETO.

O item está correto, pois se trata de um conceito doutrinário aceito na comunidade jurídica, não havendo nada a reparar.

(III) INCORRETO.

A assertiva começa correta quanto à submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional, mas termina incorreta quanto à impossibilidade absoluta de extradição do brasileiro naturalizado.

Confira:

Art. 5º. Caput.

(…)

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(IV) INCORRETO.

O item confunde o candidato com o princípio da irretroatividade da lei penal. No caso da lei processual, nos termos do art. 2º do CPP, não há que se falar em irretroatividade. Perceba que esse dispositivo foi cobrado duas vezes na prova!

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

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