Responsabilidade do Estado em caso de Omissão

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A responsabilidade do Estado em casos de omissão é um tópico vital em Direito Administrativo. Esse princípio assegura a responsabilização estatal por danos causados a terceiros não apenas por suas ações, mas também por suas falhas ou atrasos em agir. Em caso de omissão do Estado, a doutrina majoritária brasileira entende que é necessária a comprovação da culpa administrativa, sendo o caso de responsabilidade subjetiva.

Assim, nos casos em que a omissão do ente público concorre para o dano, prevalece o entendimento que a vítima deve comprovar o defeito no serviço. Trata-se de aplicação da teoria da culpa do serviço ou culpa anônima ou “faute du servisse”, pois a responsabilidade surge diante da falta ou falha na prestação do serviço, não sendo necessário identificar o agente ou a culpa específica (STJ, AgRg no Resp 1345620/RS, j. em 24/11/2015).

Reitere-se que, para essa teoria, não seria necessário que a vítima comprove a culpa ou dolo do agente público, bastando que demonstre aquela do serviço, chamada de “culpa anônima do serviço”: o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado.

Nada obstante, em algumas hipóteses específicas, o Estado Brasileiro responde objetivamente por conduta omissiva:

• Teoria da guarda, da custódia ou do risco criado/suscitado: por meio de um comportamento positivo anterior, o Estado assume o risco de gerar dano a particulares. É o caso da guarda de coisas e pessoas. É com base nessa teoria que o Supremo entende pelo dever do Estado por assassinato ou suicídio de detento dentro de penitenciária. O Supremo, contudo, considera a teoria do risco administrativo [e não do risco integral], admitindo a incidência das excludentes de responsabilidade (STF, RE 841.526/RS);
• Danos nucleares: art. 21, XXIII, “d”, da CF/88; Lei Federal nº 9.425/1996; e STJ, Resp 1180888/GO;
• Danos ambientais: art. 225, § 2º, da CF/88; art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981; e STJ, Resp 1.374.284;
• Danos decorrentes de atos terroristas ou atos de guerra a bordo de aeronaves brasileiras: Lei Federal nº 10.744/2003.

Entretanto, importante registrar que o Supremo vem entendendo que a responsabilização estatal em caso de omissão é, na realidade, objetiva, pois a tal “culpa do serviço” seria, na verdade, um elemento objetivo, independentemente de qualquer aferição de elemento subjetivo.

De acordo com o STF, o Estado responde por danos causados por omissões sempre que houver a chamada “omissão específica”, perquirindo-se, nessa linha, se o Estado deixou de cumprir determinado dever jurídico e essa omissão foi a causa do dano gerado. É por isso que se diz que, em caso de omissão, a incumbência do Estado reclama a existência de um ilícito estatal, qual seja, a omissão de determinado dever jurídico (omissão específica) (ARE nº 655.277 ED/MG, j. em 24/04/2012). Também nesse sentido, José dos Santos CARVALHO FILHO e Rafael OLIVEIRA.

Matheus CARVALHO exemplifica a diferença entre a “omissão genérica” [não ensejadora da responsabilidade civil do Estado, na medida em que este não pode ser transformado num “segurador universal”] e a “omissão específica” [esta, sim, idônea a responsabilizar o Estado e de forma objetiva] do seguinte modo: assalto numa via pública qualquer seria omissão genérica, não responsabilizando o Estado (STF, AI 350.074 AgR/SP, j. em 09/04/2002); assalto em frente a uma delegacia, que caracterizaria omissão específica indenizável.

Destaque-se que a omissão específica deve corresponder a um evento previsível e evitável pelo Estado, segundo a lógica do razoável. Apesar das decisões do STF neste sentido, a posição do STJ sobre o tema ainda segue a doutrina majoritária, entendendo pela responsabilidade subjetiva em caso de omissão.

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