MPGO: Questões de Direito Civil com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

A preparação para o MPGO segue a todo vapor! A prova do certame será dia 28/01. Portanto, vamos resolver algumas questões obrigatórias da matéria de Direito Civil, especificamente sobre propriedade e todos seus pormenores como Função Social da Propriedade, Condomínio, Aquisição da propriedade móvel etc.

Em busca da excelência na preparação, entendemos que a prática intensiva é fundamental. Por isso, reunimos uma série de questões específicas de Direito Constitucional, inspiradas no perfil do MPGO, para que você possa aprimorar seus conhecimentos e maximizar seu desempenho na prova. O Gabarito segue após as questões abaixo.

Bons estudos!

1. Roberval tornou-se síndico do condomínio do edifício Castanheira. Buscando valorizar o imóvel e remediar alguns problemas inconvenientes do edifício, ele precisa realizar certas obras. Quanto a elas, é correto afirmar que:

a) as obras necessárias e urgentes que importem em despesas excessivas podem ser realizadas imediatamente pelo síndico, dispensada comunicação à assembleia;

b) as obras que importarem em despesas excessivas dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação compete exclusivamente ao síndico;

c) o condômino que realizar obras não necessárias, mas de interesse comum, será reembolsado das despesas que efetuar;

d) a realização de obras voluptuárias dependerá de autorização prévia da assembleia, mediante aprovação da maioria dos condôminos;

e) não são permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias ou comuns.

2. João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para Joaquim. Nesse caso, a servidão:

a) subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.

b) não subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.

c) não subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.

d) subsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.

e) não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.

3. Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

a) O fato de o viúvo ser casado pelo regime da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento do direito real de habitação.

b) Exige-se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo.

c) O viúvo pode renunciar ao direito real de habitação nos autos de inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.

d) A copropriedade entre o autor da herança e os descendentes, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do viúvo.

4. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Este enunciado refere-se:

a) ao direito de superfície.

b) à servidão.

c) ao arrendamento.

d) ao usufruto.

e) à anticrese.

5. Examine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. Esta disposição refere-se à:

a) adjunção.

b) ocupação.

c) extinção.

d) confusão.

e) especificação.

6. Joaquim comprou um terreno, com uma pequena construção antiga que pretendia demolir posteriormente. O título de propriedade descrevia, de acordo com as exigências legais e de modo preciso, o terreno; entretanto, a construção não estava averbada na matrícula do imóvel. Quando tentou registrar a escritura pública, o Cartório de Registro de Imóveis se recusou à prática do ato, exigindo a prévia averbação da construção na matrícula do imóvel. Acerca do caso retratado, pode-se afirmar corretamente que:

a) Joaquim deverá apresentar mandado de segurança contra o Oficial Registrador do Cartório, tendo em vista que a averbação da construção não pode ser exigida para o registro da propriedade.

b) a exigência do Cartório de Registro de Imóveis é correta, tendo em vista a aplicação, no caso, do princípio da especialidade subjetiva.

c) Joaquim deverá requerer a instauração do procedimento de dúvida, alegando a aplicabilidade, no caso, do princípio da cindibilidade do título.

d) Joaquim deverá peticionar ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que adote as providências cabíveis contra o Oficial Registrador, tendo em vista a ilegalidade da exigência não prevista em lei.

e) Joaquim deverá requerer a instauração do procedimento de dúvida, alegando a aplicabilidade, no caso, do princípio da continuidade registral.

7. João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE. Nessa situação hipotética:

a) a sentença servirá de título para registro no cartório de imóveis, em caso de procedência da ação.

b) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos de boa-fé e do justo título de João.

c) o requisito temporal não pode ser completado no curso do processo, em nenhuma hipótese.

d) o juiz deverá verificar se o autor comprovou a posse ininterrupta por pelo menos cinco anos.

e) o período de posse precária poderá ser considerado para fins de verificação do cumprimento do requisito temporal dessa modalidade de usucapião.

8. José era proprietário de uma extensa área urbana não edificada, com mais de 50.000 m2. Essa área não era vigiada e nem utilizada para qualquer finalidade. O imóvel foi ocupado, no mês de janeiro de 2010, por um considerável número de pessoas, que construíram suas moradias. Os ocupantes, por sua própria conta, em mutirão, além de construírem suas casas, realizaram a abertura de viários posteriormente reconhecidos pelo poder público municipal, bem como construíram espaços destinados a escolas e creches que estão em pleno funcionamento. Cada moradia tem área superior a 350 m². Em março de 2016, José ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada:

a) improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel reivindicado, em razão das obras de interesse social realizadas pelos moradores, fixando a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

b) procedente, tendo em vista que ainda não houve o prazo para a aquisição mediante usucapião. Dessa forma, os moradores deverão ser retirados, sem qualquer direito a indenizações por benfeitorias e acessões, tendo em vista a posse de má-fé.

c) procedente, tendo em vista que ainda não houve o prazo para a aquisição mediante usucapião constitucional. Dessa forma, os moradores deverão ser retirados, mas terão direito à retenção do imóvel até serem indenizados pelas benfeitorias e acessões, tendo em vista a posse de boa-fé.

d) improcedente, tendo em vista que o imóvel foi adquirido por usucapião especial coletivo; José, assim, foi penalizado pelo não cumprimento da função social da propriedade, bem como em razão da preponderância do direito social à moradia sobre o direito de propriedade.

e) improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel reivindicado, em razão das obras de interesse social realizadas pelos moradores, não havendo qualquer direito à indenização, tendo em vista o não cumprimento da função social da propriedade e a preponderância do direito social à moradia sobre o direito de propriedade.

9. Não sendo proprietário de imóvel, Nelson passa a ocupar como seu, no ano de 2005, imóvel localizado em área urbana de Brasília, com 450 metros quadrados. Ali estabelece sua moradia habitual, tornando pública a posse. O imóvel é de propriedade de Fábio, embaixador brasileiro em atividade na Bélgica desde o ano 2000. Quando retorna ao Brasil no ano de 2008, Fábio se aposenta e fixa residência em Santa Catarina. No ano de 2016, Nelson propõe ação de usucapião contra Fábio.

Considerando ser incontroverso que Nelson exerce a posse, sem quaisquer vícios, assinale a alternativa correta.

a) A ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião especial urbana: posse com animus domini, por 5 (cinco) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção e oposição, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

b) A ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião extraordinária: posse com animus domini por 10 (dez) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção ou oposição.

c) A ação é improcedente, pois, embora dispensados o justo título e a boa-fé, e tendo a posse sido contínua e pacífica, não foi preenchido o pressuposto temporal de 15 (quinze) anos.

d) A ação é improcedente, pois, embora a posse tenha sido exercida com animus domini, de forma contínua e pacífica, faltou o preenchimento do requisito temporal de 10 (dez) anos, em razão da existência de causa impeditiva atinente à ausência de Fábio do país, o que impediu a contagem do prazo da prescrição aquisitiva entre 2005 e 2008.

10. A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

a) A posse que gera a usucapião extraordinária, ordinária ou especial é aquela exercida por alguém com ânimo de proprietário e sobre coisa certa, não podendo ser reclamada sobre coisa incerta, salvo quando se tratar de composse de coisa indivisa.

b) Gera a usucapião a posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, de área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, utilizada como moradia pelo possuidor, que a torne produtiva pelo seu trabalho e dela tire a sua subsistência e de sua família, não sendo o possuidor proprietário de qualquer outro imóvel.

c) A tolerância da administração pública quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou especial por particulares faz nascer para estes direito assegurável pelos interditos possessórios e direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, o que lhes assegura a prerrogativa de retenção.

d) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

11. A legislação hoje em vigor prevê a realização de assembleias virtuais (por meio eletrônico, na forma de videoconferências) pelos condomínios edilícios?

a) Não, embora os tempos modernos demandem a futura criação de lei em tal sentido, mormente em época de pós-pandemia e diante do progresso das telecomunicações.

b) Sim, desde que se trate de assembleias gerais extraordinárias e haja a regular convocação, pelo correio, com antecedência mínima de 10 dias.

c) Não, pois não haveria a segurança necessária e nem todos os condôminos têm a obrigação de contar com meios de acesso ao ambiente virtual, em especial os de idade avançada, havendo que se respeitar o Estatuto do Idoso.

d) Não, sendo tal exigência inconstitucional por gerar discriminação e ferir o direito de ir e vir e os princípios da legalidade e da isonomia constitucional.

e) Sim, desde que não sejam vedadas na convenção de condomínio e fiquem preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: E.

(A) INCORRETA.

CC: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

(…)

§ 2° Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente.

(…)

(B) INCORRETA.

CC: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

(…)

CC: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

(…)

§4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

(D) INCORRETA.

CC: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I – se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

(…)

(E) CORRETA.

CC: Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

2. Alternativa correta: A.

CC: Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

3. Alternativa correta: B.

A) Correta:

CC: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

(B) Incorreta:

“O direito real de habitação não exige o registro imobiliário (REsp 565.820/PR.”

Enunciado 271 da III Jornada de Direito Civil: “O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança”.

(D) Correta:

“A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito” (EREsp. 1.520.294/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe de 02/09/2020)”.

4. Alternativa correta: A.

CC: Da Superfície

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

5. Alternativa correta: E.

ALTERNATIVA A: INCORRETA

Adjunção é justaposição de uma coisa à outra (ex.: uma peça de metal fundida acoplada a uma chapa de cobre).

ALTERNATIVA B: INCORRETA

Denomina-se “ocupação” o ato de assenhoramento de um bem móvel sem dono (res nullius) ou coisa abandonada (res derelictae).

ALTERNATIVA C: INCORRETA

Extinção não diz respeito ao tema da questão.

ALTERNATIVA D: INCORRETA

Confusão é a mistura de líquidos (ex.: água e vinho); comistão é mistura de sólidos (ex.: areia e sal mineral);

ALTERNATIVA E: CORRETA

Especificação consiste na transformação da coisa em uma espécie nova, diante do trabalho do especificador, não sendo mais possível o retorno à forma anterior. Ex.: escultura em pedra de mármore; pintura em tela em branco etc. É forma derivada de aquisição da propriedade móvel.

6. Alternativa correta: C.

Nos termos da doutrina de Walter Ceneviva, dúvida é pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido (Lei dos Registros Públicos Comentada, Saraiva, 9ª ed., n. 492, p. 346).

A dúvida é, portanto, um pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial do Registro Imobiliário, a requerimento do apresentante do título, para que o magistrado se pronuncie sobre a legalidade da exigência feita, relativamente a um instrumento ou a vários documentos, decidindo se é ou não dispensável ao registro pretendido. (in, Sistemas de Registros de Imóveis, Saraiva, 8ª Ed., 2009,. p. 288).

O princípio da cindibilidade possibilita que a parte requeira o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, desde que exista possibilidade de separação dos referidos direitos.

7. Alternativa correta: A.

Tratando-se de usucapião extraordinária, o art. 1.238 do CC estabelece que: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Assim, verifica-se como única hipótese correta a letra A.

8. Alternativa correta: A.

A hipótese trata da desapropriação judicial indireta, prevista nos parágrafos 4º e 5º do art. 1.228 do CC, que assim estabelecem: “§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante;

§5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores”.

9. Alternativa correta: D.

ALTERNATIVA A: INCORRETA

A questão cobrou conhecimentos relativos à usucapião e prescrição. Assim, o período entre 2000 e 2008 não pode ser considerado para fins de prescrição aquisitiva, haja vista o que dispõe o art. 198, II, do CC. Dessa forma, a posse se deu de forma mansa e pacífica no período de 2008 a 2016, portanto, 8 anos. Não obstante, o imóvel tinha área de 450m, logo, superior ao que é previsto em lei para a usucapião especial urbana, que é de 250m, conforme art. 1.240 do CC, o que torna a alternativa errada.

ALTERNATIVA B: INCORRETA

Como visto na explicação anterior, não correu prescrição no período anterior a 2008. Assim, quando do ajuizamento da ação, o autor contava apenas 8 anos na posse mansa e pacífica do bem, tempo insuficiente para a prescrição aquisitiva exigida na usucapião extraordinária, que é de 15 anos, conforme art. 1.238 do CC, ou reduzida a 10 anos, na hipótese do parágrafo único do mesmo artigo.

ALTERNATIVA C: INCORRETA

A ação, de fato, será julgada improcedente, mas não com fulcro no art. 1.238, caput, do CC já que o prazo exigido seria de 10 anos, previstos no parágrafo único do mesmo artigo, haja vista que o autor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual. Mas sim por não ter completado o prazo exigido, conforme assertiva D.

ALTERNATIVA D: CORRETA

A alternativa apresenta a única razão pela qual a ação será julgada improcedente, qual seja, o fato de não ter corrido a prescrição no período anterior a 2008, em razão de causa impeditiva, além de indicar corretamente qual seria o enquadramento se tivesse havido prescrição.

10. Alternativa correta: B.

ALTERNATIVA A: INCORRETA

A composse é a posse em comum, prevista no art. 1.199 do CC. Poderá ser pro diviso, quando os possuidores, tendo direito à posse de todo o bem, delimitam áreas para o seu exercício, ou pro indiviso, quando os possuidores, indistintamente, exercem, simultaneamente, atos de posse sobre o bem. Em ambas as hipóteses a coisa deve ser certa.

ALTERNATIVA B: CORRETA

A alternativa está em consonância com o que dispõe os arts. 191 da CF e 1.239 do CC, que dispõem sobre a usucapião constitucional (ou especial) rural ou pro labore.

ALTERNATIVA C: INCORRETA

De acordo com entendimento do STJ, o particular poderá manejar ação possessória em face de outro particular para proteger seu direito perante terceiros, mas não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias, visto tratar-se de mera detenção em face do ente público.

ALTERNATIVA D: INCORRETA

A posse precária não se convalida, diversamente do que dispõe a assertiva.

11. ALTERNATIVA CORRETA: (E)

Conforme recente alteração promovida pela Lei 14.309/22 no art. 1.354 do CC, inovando no ordenamento jurídico para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais:

Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que:

I – tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio;

II – sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.

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