DPEMG: Questões obrigatórias de Constitucional com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova da DPEMG está marcada para dia 10/12 (veja aqui todos os detalhes do edital). Estudaremos a matéria de Direito Constitucional, tão essencial neste concurso, contemplando 10 questões na prova objetiva, fazendo parte do Grupo I de disciplinas.

Abordaremos temas como Normas constitucionais, Hermenêutica Constitucional, Interpretação Constitucional, Ativismo judicial e a concretização da Constituição, Defensoria Pública e a concretização da Constituição, além de Controle de Constitucionalidade, Constitucionalismo Popular e Constitucionalismo Popular Mediado etc.

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Questões obrigatórias de Direito Penal com gabarito comentado para o concurso

O gabarito comentado consta nessa mesma página, logo após as questões abaixo.

Bons estudos!

1. (DPERR, FCC, 2021) Dentre os princípios de interpretação constitucional, aquele que indica a necessidade de se dar preferência aos critérios de interpretação que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política é chamado de princípio:

a) da harmonização integrativa.

b) da concordância prática.

c) do efeito integrador.

d) da máxima efetividade.

e) da conformidade funcional.

2. (DPEGO, FCC, 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

a) o efeito estagnativo, a conformidade funcional e a harmonização.

b) a unidade da constituição, o efeito integrador e a conformidade constitucional.

b) o efeito plástico, a organicidade material e a teleologia.

d) a justeza, a concordância prática e a clareza dos conceitos.

e) a força normativa da constituição, a harmonização e a teleologia.

3. (DPEMG, FUNDEP, 2019) Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I e III, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I, II e III.

4. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

a) incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.

b) reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

c) reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

d) atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.

e) incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

5. O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como:

a) preventivo.

b) repressivo.

c) político.

d) administrativo.

e) substancial.

6. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

a) No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

b) O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.

c) Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.

d) A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.

e) Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: C

Item A.

ERRADO. Trata-se do princípio da concordância prática. Ver comentários letra B.

Item B.

ERRADO. Cabe ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional do âmbito da aplicação.

Item C.

CORRETO. De acordo com o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

Item D.

ERRADO. É invocado, sobretudo no âmbito dos direitos fundamentais. Impõe que seja atribuído sentido que confira a maior efetividade possível com vistas à realização social. Diferencia-se do princípio da Força Normativa, que se aplica a toda a Constituição. A Máxima efetividade liga-se aos Direitos Fundamentais. Tem suas origens ligadas à eficácia das normas programáticas

Item E.

ERRADO. É também conhecido como princípio da justeza, segundo o qual, os órgãos responsáveis pela interpretação da norma constituição não poderão chegar a decisões capazes de subverter a organização constitucional.

2. Alternativa correta: B

Item A.

ERRADO. O efeito estagnativo não é princípio.

Item B.

CORRETO. É a única alternativa que apresenta uma sequência de princípios e regras de interpretação na visão do teórico.

Item C.

ERRADO. O efeito plástico não é princípio.

tem D.

ERRADO. A clareza dos conceitos não é princípio.

Item E.

ERRADO. Teleologia não é princípio.

3. Alternativa correta: C

Item I.

ERRADO. De acordo com o princípio da Concordância Prática, cabe ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional do âmbito da aplicação. Ex: ponderar o direito de locomoção à liberdade de manifestação. Os bens constitucionalmente protegidos, em caso de conflito ou concorrência, devem ser tratados de maneira que a afirmação de um não implique o sacrifício do outro, o que só se alcança na aplicação ou na prática do texto. Prega-se, assim, a ideia de igualdade de valor dos bens constitucionais.

Item II.

Pelo Princípio da Força Normativa, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.

Item III.

Como o nome propõe, o intérprete deve atribuir à norma o sentido que lhe traga maior efetividade do ponto de vista social e, consequentemente, maior eficácia. Em caso de dúvida de qual norma deverá prevalecer, reconhece-se aquela que esteja apta a obter maior eficácia.

04. Alternativa correta: A

ALTERNATIVA A.

A alternativa está correta nos termos do que dispõe o art. 125, § 2º da CF/88: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”

ALTERNATIVA B.

Não são de reprodução obrigatória.

ALTERNATIVA C.

Não é norma de reprodução obrigatória.

ALTERNATIVA D.

Não existe essa previsão.

ALTERNATIVA E.

Não existe essa previsão ou entendimento do STF.

05. Alternativa correta: A

ALTERNATIVA A.

Correta. O controle preventivo de constitucionalidade é aquele que ocorre antes que a norma seja promulgada ou entre em vigor.

ALTERNATIVA B.

O controle repressivo de constitucionalidade ocorre após a promulgação da norma, quando já está em vigor.

ALTERNATIVA C.

É aquele realizado por meio de mecanismos políticos e institucionais, como o veto presidencial, a fiscalização política dos atos legislativos e a apreciação política do comportamento dos poderes legislativo e executivo.

ALTERNATIVA D.

É aquele realizado por órgãos administrativos específicos que examinam a compatibilidade dos atos normativos com a Constituição.

ALTERNATIVA E.

É aquele em que se analisa o conteúdo material da norma para verificar se ela está de acordo com os princípios e valores da Constituição.

06. Alternativa correta: E

ALTERNATIVA A.

É possível impetração de Mandado de Segurança por parlamentar questionando a inobservância do processo legislativo constitucional.

ALTERNATIVA B.

A transcendência dos efeitos do controle difuso não é admitida em nosso ordenamento jurídico constitucional.

ALTERNATIVA C.

A cláusula de reserva de plenário é inaplicável na declaração de constitucionalidade de atos normativos, em virtude do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

ALTERNATIVA D.

No controle difuso o pedido de inconstitucionalidade é secundário.

ALTERNATIVA E.

É possível a declaração incidental de constitucionalidade, na Ação Civil Pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

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