TJES 2023: Questões obrigatórias de Processo Civil para o concurso

Olá megeanos(as)!

Neste post trouxemos um conteúdo de Processo Civil para o concurso do TJES. Abordando a seguinte temática: Das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros.

Os itens têm ALTA RELEVÂNCIA para fins de magistratura estadual e de cobrança no TJES, devendo ser estudados, basicamente, por meio das rodadas do Mege em nossa turma de reta finale da leitura da legislação.

Com o intuito de contribuir para o aprendizado, selecionei questões sobre o tema de concursos anteriores da magistratura, especificamente da banca FGV, que tragam nuances e abordagens interessantes do conteúdo, para que o aluno perceba sua forma de incidência em concursos da magistratura.

Bons estudos!

Questões de Direito Processual Civil:

1. (TJSP, 2021 – Vunesp) Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e subvertendo a verdade dos fatos, o juízo de primeira instância:

a) poderá condenar o embargante a pagar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, que não pode ser cumulada com as penalidades da litigância de má fé.

b) poderá condenar o embargante como litigante de má fé a indenizar o embargado, condenação esta que não pode ser cumulada com a multa por embargos de declaração protelatórios.

c) não poderá o juiz de primeiro grau aplicar nenhuma penalidade ou fixar indenização, pois estas somente são de competência do Tribunal.

d) poderá condenar o embargante como litigante de má fé a indenizar o embargado, podendo ser cumulada a indenização com a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

2. (TJMG, 2022 – FGV) A. aforou ação cominatória contra B. para que o réu seja obrigado a construir um muro de arrimo na divisa dos imóveis deles. Há risco iminente de desabamento do barranco lá existente e provocado por desaterro irregular promovido pela parte passiva. Requereu e obteve tutela provisória de urgência diante de perícia feita pela Defesa Civil que comprova o mencionado risco e o aterro irregular.

Citado para a ação e intimado quanto à tutela provisória de urgência, o réu propalou, na região, que não estava obrigado a cumprir a ordem judicial porque o juiz não tinha conhecimento técnico para determinar a realização da obra.

A conduta do réu:

a) deve ser rejeitada.

b) revela resistência civil justificada.

c) constitui violação de dever processual.

d) não constitui violação de dever processual.

3. (TJAP, 2022 – FGV) Intentada determinada demanda, o réu, no curso da fase de instrução probatória, percebeu que os elementos carreados aos autos não respaldavam os seus argumentos defensivos e, também, que realmente assistia ao autor o direito afirmado na petição inicial. No intuito de evitar a prolação de uma sentença de mérito em seu desfavor, o demandado revogou o mandato outorgado ao seu único advogado. Percebendo o vício de representação processual, o juiz da causa determinou a intimação do réu para que o sanasse, sem que, todavia, este tivesse adotado qualquer providência.

Nesse cenário, deve o juiz:

a) decretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial para desempenhar a sua defesa;

b) determinar a suspensão do processo, até que o vício de representação do réu seja regularizado;

c) julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade;

d) proferir sentença de mérito, acolhendo o pedido formulado pelo autor;

e) ordenar a expedição de ofício à OAB, solicitando a disponibilização de advogado para exercer a defesa do réu.

4. (TJAP, 2022 – FGV) Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual. Validamente citado, o réu ofertou contestação,suscitando, entre outras matérias defensivas, a prescrição do direito de crédito. Atuando no feito como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público lançou a sua promoção final, opinando pelo reconhecimento da prescrição.

Ao proferir a sentença, o juiz da causa, sem atentar para a arguição da prescrição na peça contestatória, tampouco para a opinativa ministerial, julgou procedente o pleito do autor. Tomando ciência do ato decisório, o órgão ministerial, sete dias depois de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia se omitido quanto ao tema, requereu a apreciação e o consequente reconhecimento do fenômeno prescricional.

Ao tomar contato com os embargos declaratórios do Ministério Público, deve o juiz:

a) deixar de recebê-los, em razão da falta de legitimidade do recorrente;

b) deixar de recebê-los, em razão da intempestividade da peça recursal;

c) determinar a remessa dos autos ao órgão de segunda instância;

d) recebê-los e acolher de imediato a pretensão recursal, para reconhecer a prescrição e rejeitar o pedido do autor;

e) recebê-los e determinar a intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a sua resposta ao recurso.

5. (TJSP, 2021 – Vunesp) Caio e Tício, em conjunto e solidariamente, firmaram compromisso de compra e venda para aquisição de um imóvel de Semprônio. Em razão da falta de pagamento, o vendedor pretende resolver o negócio, propondo demanda a esse fim em face dos compradores. A partir dessa narrativa, temos não é possível a identificação do tipo de litisconsórcio sem que se saiba qual o teor da sentença.

a) não é possível a identificação do tipo de litisconsórcio sem que se saiba qual o teor da sentença.

b) litisconsórcio passivo, necessário e unitário.

c) litisconsórcio passivo, facultativo e unitário.

d) litisconsórcio passivo, facultativo e comum

6. (TJAP, 2022 – FGV) Em uma demanda judicial proposta por um único autor em face de doisréus, em litisconsórcio passivo comum, apenas um deles ofereceu contestação, não obstante ter o revel constituído procurador distinto e de outro escritório de advocacia. Tratando-se de autos eletrônicos, e sabendo-se que o juízo julgou procedente o pedido, é correto afirmar que:

a) será contado em dobro o prazo para que qualquer um dos litisconsortes ofereça o recurso de apelação;

b) não será admissível a apelação do réu revel, uma vez que a revelia gerou presunçãode certeza do direito do autor;

c) o prazo para o réu contestante oferecer o recurso de apelação não será contado em dobro;

d) o prazo para o réu contestante recorrer será contado em dobro, e para o réu revel será contado de forma simples;

e) o prazo para o autor recorrer será contado em dobro, caso entenda existir interesse recursal.

7. (TJAP, 2022 – FGV) Em razão de um acidente de trânsito, Luiz, condutor de um dos veículos envolvidos, ajuizou ação de indenização em face de Carlos, o condutor do outro automóvel, a quem atribuiu a culpa no episódio. Regularmente citado, Carlos apresentou a sua contestação, alegando que a culpa no evento danoso fora apenas de um pedestre, não identificado, que surgira de inopino na via pública, assim obrigandoo a desviar e colidir com o veículo de Luiz. Considerando que os elementos probatórios carreados aos autos confirmavam inteiramente a versão defensiva de Carlos, deve o juiz da causa:

a) determinar-lhe que promova a denunciação da lide em relação ao pedestre responsável pelo acidente;

b) determinar-lhe que promova o chamamento ao processo em relação ao pedestre responsável pelo acidente;

c) reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

d) julgar improcedente o pedido do autor, visto que não foi configurada a responsabilidade civil atribuída ao réu;

e) determinar a suspensão do feito, no aguardo de elementos que permitam a identificação do pedestre causador do acidente.

8. (TJMA, 2022 – CESPE/CEBASPE) Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros, conforme disposto no Código de Processo Civil/2015.

a) Deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.

b) Considera-se possível o ingresso de terceiro como assistente simples, desde que demonstrada a presença de interesse jurídico, revelando-se como tal o interesse corporativo.

c) Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada que aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor poderá ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

d) Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, porlei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, ainda que introduzir fundamento novo à causa.

e) É suficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial.

GABARITO COMENTADO

1. RESPOSTA – D

COMENTÁRIO COMUM A TODAS AS ALTERNATIVAS – É possível a condenação da parte em litigância de má-fé quando esta subverte a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC/2015. Nesse caso, pode o juiz condenar o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária em razão da sua conduta, entre outras penalidades, conforme disposto no art. 81 do CPC/2015. Além disso, o art. §2º do art. 1026 do CPC/2015 estabelece a condenação do embargante a pagar multa ao embargado em razão da propositura de embargos manifestamente protelatórios.

Conforme a jurisprudência do STJ, fixada, inclusive, em sede de recurso repetitivo, é possível a cumulação da indenização por litigância de má-fé com a multa aplicada como penalidade pela interposição dos embargos manifestamente protelatórios. Neste sentido: Em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é possível aplicar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC 1973 (art. 1.026, § 2º do CPC 2015), juntamente com a indenização prevista no art. 18, § 2º do CPC 1973.

A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC 1973 (art. 1.026, § 2º do CPC 2015) tem caráter eminentemente administrativo — punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo —, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC 1973 (arts. 80, VII e 81, § 3º), de natureza reparatória (STJ. Corte Especial. REsp 1250739-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2013 (recurso repetitivo) – Info 541).

2. RESPOSTA – C

COMENTÁRIO COMUM A TODAS AS ASSERTIVAS – A questão exigia do candidato o conhecimento acerca dos deveres processuais das partes disposto no art. 77 do CPC/2015, que em seu inciso IV prevê é dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Portanto, no caso em tela a conduta do réu constituiu uma violação do seu dever processual de cumprir com exatidão a decisão judicial, mesmo que se trata de decisão de natureza provisória.

Art. 77 CPC/2015 – Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

3. RESPOSTA – D

COMENTÁRIO COMUM A TODAS AS ASSERTIVAS – A questão retrata o vício de irregularidade de representação da parte que é regido pelo art. 76 do CPC/2015. Nos termos do disposto no §1º, inciso II, do art. 76 do CPC/2015, caso o réu descumpra a determinação do juiz de saneamento do vício referente a irregularidade de representação, este será considerado revel. Conforme previsto no art. 344 do CPC/2015, um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

Este efeito apenas não ocorrerá nas hipóteses narradas no art. 345 do CPC/2015 que não estão presentes no caso retratado na questão, tendo em vista que o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; a demanda não exige que a petição inicial esteja acompanhada de instrumento indispensável à prova do ato e as alegações do autorsão verossímeis, tanto que o réu tentou se utilizar de um vício processual para não ser condenado no processo.

Dessa forma, aplicando-se a revelia com o seu efeito de considerar verdadeiro as alegações de fato apresentadas pelo autor e diante da inexistência de requerimento do réu de produção de prova, há o julgamento antecipado do mérito nos termos do disposto no art. 355, inciso II, do CPC/2015.

4. RESPOSTA – E

(A) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, uma vez que a questão retrata caso de atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/2015, e este como fiscal possui legitimidade recursal conforme disposto no art. 179, inciso II, do CPC/2015.

(B) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, pois o Ministério Público possui a prerrogativa de contagem do prazo em dobro em suas manifestações que possui início após a sua intimação pessoal, conforme disposto no art. 180 do CPC/2015. Portanto, como o prazo do recurso de embargos de declaração é de 5 dias (art. 1.023 do CPC/2015), a interposição do Ministério Público no prazo de 7 dias é tempestiva.

(C) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, tendo em vista que, nos termos do disposto nos arts. 1.023 e 1.024 do CPC/2015, o recurso de embargos de declaração é interposto perante o juiz de primeiro grau que o julgará, não havendo remessa deste ao segundo grau.

(D) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, visto que o §2º do art. 1.023 do CPC/2015 estabelece que antes do julgamento do recurso de embargos de declaração o juizintimará a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Dessa forma, não é possível o recebimento e acolhimento imediato do recurso de embargos de declaração.

(E) CORRETA. A alternativa encontra-se correta, pois é cabível o recurso de embargos de declaração no caso retratado na questão, tendo em vista a omissão do julgador em não se pronunciar sobre a alegação de prescrição, matéria que foi alegada pela parte, pelo Ministério Público e é objeto, inclusive, de análise de ofício pelo juiz, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Recebido os embargos de declaração, o §2º do art. 1.023 do CPC/2015 estabelece que o juiz intimará a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

5. RESPOSTA – B

COMENTÁRIO COMUM A TODAS AS ASSERTIVAS:

A questão retrata caso de litisconsórcio passivo, tendo em vista a existência de pluralidade de sujeitos no polo passivo da demanda. Como a questão fala que o credor propôs uma ação para fins de resolver o contrato em razão do inadimplemento dos devedores, utilizando-se da cláusula resolutiva prevista no art. 475 do CC/02, temos, portanto, um litisconsórcio necessário e unitário. Nos termos do art. 116 do CPC, a questão trata-se de litisconsórcio unitário, pois a demanda de resolução do contrato em face do inadimplemento exige que juiz decida de forma uniforme para ambos os litisconsortes.

E conforme nos ensina o professor Fredie Didir Jr. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 23. Ed., 2021), trata-se de litisconsórcio necessário, em razão de o litisconsórcio unitário passivo ser, em regra, necessário.

6. RESPOSTA – C

(A) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, pois nos termos do §2º do art. 229 do CPC/2015, não se aplica o prazo em dobro para os litisconsortes em autos eletrônicos.

(B) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, em razão do disposto no art. 345, inciso I, do CPC/2015 que estabelece que, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação não se aplica o efeito da revelia de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 344 CPC/2015 – Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345 CPC/2015 – A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

(C) CORRETA. A alternativa encontra-se correta, pois nos termos do §2º do art. 229 do CPC/2015, não se aplica o prazo em dobro para os litisconsortes em autos eletrônicos.

(D) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, tendo em vista que não há diferenciação de contagem de prazo recursal pelo CPC/2015 para réu revel.

(E) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, visto que o CPC/2015 não estabelece contagem em dobro do prazo recursal para o autor que litiga contra réus em litisconsórcio.

7. RESPOSTA – D

(A) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, pois no caso narrado na questão o réu não foi vencido, visto que os elementos probatórios apresentados nos autos confirmam inteiramente a versão defendida pelo demandado em sua contestação, não sendo, assim, caso de denunciação da lide, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/2015.

(B) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta por não se enquadra em nenhuma das hipóteses de chamamento do processo previstas no art. 130 do CPC/2015.

(C) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, pois Carlos é parte legítima no processo, uma vez que, conforme narrado na questão, colidiu o seu veículo com o de Luís ocasionado, assim, um acidente de trânsito. Contudo, comprovou, durante o processo, que agiu conforme a legalidade, provando que a culpa pelo evento danoso foi de terceiro, um pedestre não identificado, que surgira de inopino na via pública, obrigando-o a desviar e colidir com o veículo do autor.

(D) CORRETA. A alternativa encontra-se correta, tendo em vista que foi comprovado durante o processo que o réu não possui responsabilidade pelo acidente de trânsito ocasionado e sim o terceiro, devendo, portanto, o juiz julgar improcedente o pedido do autor proferindo sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

(E) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, visto que foi comprovado nos autos que o réu não possui responsabilidade pelo acidente de trânsito ocasionado e sim o terceiro, devendo, portanto, o juiz julgar improcedente o pedido do autor proferindo sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

8. RESPOSTA: C

(A) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, tendo em vista que conforme a jurisprudência do STJ “não é extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal. STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.108-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/6/2017 (Info 606).

(B) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, pois o entendimento do STJ é de que a assistência exige interesse jurídico, não bastando interesse corporativo. Neste sentido: “O acionista de uma sociedade empresária, a qual, por sua vez, tenha ações de outra sociedade, não pode ingressar em processo judicial na condição de assistente simples da última no caso em que o interesse em intervir no feito esteja limitado aos reflexos econômicos de eventual sucumbência da sociedade que se pretenda assistir”.

STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1262401-BA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2013 (Info 521).

(C) CORRETA. Súmula 537 STJ – Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

(D) INCORRETA. Não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC 1973 (art. 125, II, do CPC 2015) quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, que essa modalidade de intervenção de terceiros busca atender. STJ. 4ª Turma. REsp 701868-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2014 (Info 535).

(E) INCORRETA. A alternativa encontra-se incorreta, pois o entendimento do STJ é de que: A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Assim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, pois o que é condição para a instauração do incidente é a prova do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

STJ. 4ª Turma. REsp 1729554/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/05/2018. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, porsi só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 (Info 554).

RETA FINAL TJES

O Curso Mege Específico para 1ª Fase do Concurso para o ingresso na carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo será focado no apoio em conteúdo para a reta final de preparação em consonância com o histórico de provas, pesquisa de banca e o perfil esperado para prova objetiva programada para 2023. Acesse a proposta aqui.

O curso será ministrado com:

12 (doze) análises estratégicas de estudo abordando o edital do concurso (cada matéria terá sua análise esmiuçada em um material sobre a preparação estratégica de estudo na disciplina destacada), com base na análise das provas anteriores;
Mínimo de 15 (quinze) rodadas de materiais de apoio (principal atividade da turma): envio de conteúdo resumido de revisão para reta final com abordagem em todas as disciplinas, através do estudo das principais apostas do Mege divididas por assunto, através de pesquisa aplicada sobre os possíveis temas a serem exigidos no certame. Obs.: Dentre os materiais que constarão nas rodadas, será enviado conteúdo de reta final sobre Noções Gerais do Direito e Formação Humanística para a prova do TJES, disciplina integrante nas provas objetivas de Magistratura Estadual.
Material de Direito Financeiro para provas de magistratura FGV;
Legislação estadual para o TJES 2023 com destaques e grifos;
Materiais atualizados de súmulas do STF e do STJ divididas por disciplina e assunto;
dital verticalizado do TJES, indicando os dispositivos normativos referentes a cada assunto do edital;
VADE MEGE TJES 2023 (material de legislação para revisão dos principais artigos a serem estudados de acordo com o conteúdo programático do último edital);
Seleção de julgados do STF e do STJ (2021 e 2022) relevantes para a prova.
3 (três) simulados de primeira fase específicos para o TJES 2023;
Aula sobre elaboração esmiuçada de cronograma de estudo para o TJES 2023, com análise estratégica para alunos com 4, 6 e 8 horas diárias de estudos disponíveis para reta final (com envio de propostas de cronogramas).
Mínimo de 30 (trinta) videoaulas de temas jurídicos relevantes para a prova objetiva do concurso TJES 2023, selecionados a partir de uma criteriosa análise de provas anteriores (cientes de que o aluno em reta final deve ter seu tempo gerido de forma estratégica e com inteligência, o que foge a um número excessivo de videoaulas em detrimento do estudo da lei, materiais de apoio e jurisprudência).
SEMANA FINAL com MEGA REVISÃO ON-LINE