ENAM: Como a FGV cobra Remédios Constitucionais no Exame?

11/08/2026

Olá megeanos(as)!

Os remédios constitucionais ocupam um espaço central na preparação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e para os concursos de Magistratura estadual e federal em todo o país. Não se trata apenas de saber que o Habeas Corpus protege a liberdade de locomoção ou que o Mandado de Segurança exige direito líquido e certo.

Poucos temas em Direito Constitucional reúnem tantas armadilhas de prova quanto os remédios constitucionais, e a FGV explora exatamente as zonas de confusão entre eles, cobrando do candidato na fronteira entre os institutos, naquele ponto em que o estudante precisa decidir se a hipótese configura substituição ou representação processual, se o remédio cabível é o Mandado de Segurança ou o Habeas Data, se a Súmula 691 impede ou não o conhecimento do writ. É nessa zona de fronteira que se decide a aprovação.

O Curso MEGE, com mais de 8.700 aprovações homologadas em carreiras jurídicas e 2.756 aprovações especificamente em Magistratura em 26 tribunais estaduais e todos os tribunais regionais federais, acompanha de perto como as bancas examinadoras exploram o tema. O objetivo deste artigo é apresentar cada remédio constitucional com a profundidade técnica que a prova exige, conectando o texto da Constituição à jurisprudência consolidada do STF e às armadilhas que a FGV monta nas questões objetivas.

O que são os remédios constitucionais e por que eles caem tanto no ENAM?

Os remédios constitucionais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal com a função de assegurar a efetivação e a proteção de direitos fundamentais que estejam sofrendo ameaça ou lesão. A própria metáfora do “remédio” é útil para fixar o conceito: da mesma forma que um fármaco se destina a restaurar a saúde de um organismo debilitado, o remédio constitucional se destina a restabelecer a eficácia de um direito que foi violado ou que está na iminência de ser.

Esses instrumentos se dividem em duas categorias. Os remédios judiciais são aqueles que se desenvolvem por meio de processo judicial, ou seja, dependem da provocação do Poder Judiciário para produzir seus efeitos. Nessa categoria se encontram o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança (individual e coletivo), o Mandado de Injunção e a Ação Popular. Já os remédios administrativos são exercidos diretamente perante a Administração Pública, sem necessidade de intervenção judicial, e abrangem o Direito de Petição e o Direito de Certidão, ambos previstos no art. 5º, XXXIV, da CF/88.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

A relevância do tema para o ENAM e para concursos de Magistratura se explica pela riqueza de desdobramentos jurisprudenciais que cada remédio acumula. A FGV não se limita a perguntar qual é o objeto de proteção de cada instrumento. Ela cruza regras de cabimento com súmulas do STF, exige a compreensão da natureza processual de cada remédio e insere distinções doutrinárias que demandam do candidato um domínio que vai muito além da literalidade dos incisos do art. 5º.

Qual a diferença entre remédios constitucionais e ações constitucionais?

Antes de ingressar na análise individualizada de cada remédio, é preciso enfrentar uma distinção que aparece com frequência nas provas de Magistratura: a diferença entre “remédio constitucional” e “ação constitucional”. Embora o Supremo Tribunal Federal classifique a Ação Civil Pública (ACP) como uma ação de natureza constitucional, com fundamento no art. 129, § 1º, da Constituição, a doutrina majoritária e a banca FGV não a enquadram como remédio constitucional.

O critério que separa as duas categorias é a acessibilidade universal. Para que um instrumento processual seja qualificado como “remédio”, ele precisa estar disponível aos indivíduos em geral, como uma ferramenta que qualquer pessoa pode manejar para proteger seus direitos. A legitimidade ativa da ACP, contudo, é restrita a órgãos e entidades específicas: Ministério Público, Defensoria Pública, entes federados, autarquias e associações que preencham determinados requisitos legais. O cidadão comum não pode ajuizá-la diretamente.

Por isso, a ACP é uma ação constitucional, mas não um remédio constitucional. Essa distinção sutil aparece em alternativas que tentam incluir a ACP no rol dos remédios, e o candidato que não domina o critério da acessibilidade universal tende a marcá-las como corretas.

Habeas Corpus: quando cabe a proteção da liberdade de locomoção?

O Habeas Corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A Constituição prevê duas modalidades: o HC liberatório (ou repressivo), voltado a fazer cessar uma restrição já existente à liberdade de locomoção, e o HC preventivo, que se destina a afastar uma ameaça concreta e iminente a esse direito.

O objeto de proteção do Habeas Corpus é estritamente a liberdade de locomoção, traduzida no clássico tripé do direito de ir, vir e permanecer. Esse ponto é explorado em provas objetivas com alternativas que generalizam a proteção, afirmando que o HC tutela “a liberdade” de forma ampla. A generalização é incorreta. Se não houver reflexo direto ou ameaça concreta ao direito de locomoção, o remédio será incabível, e a jurisprudência do STF é clara nesse sentido, como demonstram as Súmulas 693 e 694.

Um exemplo frequentemente citado pela doutrina para ilustrar a hipótese de abuso de poder é o uso de algemas em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 11 do STF. Segundo esse enunciado, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente. Embora a prisão em si possa ser legal, o emprego abusivo de algemas configura constrangimento ilegal passível de correção por Habeas Corpus.

Quem pode impetrar Habeas Corpus?

A legitimidade ativa para impetrar Habeas Corpus é universal. Qualquer pessoa pode impetrá-lo: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, maior ou menor de idade, capaz ou incapaz. Até mesmo o Ministério Público, o delegado de polícia ou o juiz (este por meio do chamado HC de ofício) podem agir para fazer cessar uma ilegalidade contra a liberdade de locomoção.

Contudo, existe uma distinção fundamental entre impetrante e paciente que é explorada com frequência em provas. O impetrante é quem propõe a ação e pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Uma empresa, por exemplo, pode impetrar Habeas Corpus em favor de um de seus funcionários. O paciente, por sua vez, é o beneficiário da ordem, e deve ser exclusivamente pessoa física, pois pessoas jurídicas não possuem liberdade de locomoção e, portanto, não podem ser destinatárias da proteção conferida pelo HC. Essa distinção entre impetrante (qualquer pessoa) e paciente (apenas pessoa física) é uma armadilha recorrente em questões da FGV.

Existe Habeas Corpus coletivo no ordenamento brasileiro?

Embora não conte com previsão expressa na Constituição Federal nem na legislação infraconstitucional, o HC coletivo é amplamente admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O caso paradigmático foi o HC 143.641/SP, julgado pela 2ª Turma do STF em 2018, no qual a Corte concedeu ordem coletiva para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas que fossem gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência sob sua guarda, ressalvados os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.

O fundamento teórico para a admissão do HC coletivo reside na chamada doutrina brasileira do Habeas Corpus, que busca conferir a máxima efetividade ao writ, e na aplicação analógica da Lei nº 13.300/2016 (que disciplina o Mandado de Injunção coletivo) no que se refere à legitimidade ativa e aos aspectos procedimentais da tutela coletiva. Para provas do ENAM, é essencial saber que o HC coletivo existe como construção jurisprudencial e que seu leading case é o HC 143.641/SP.

Quais são as súmulas essenciais do STF sobre Habeas Corpus?

O STF consolidou uma série de enunciados sumulares que delimitam o cabimento do Habeas Corpus. O candidato que domina essas súmulas tem vantagem significativa em questões objetivas, pois a FGV costuma inserir hipóteses fáticas que se encaixam exatamente nos enunciados.

A Súmula 691 estabelece que não compete ao STF conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar. A regra, porém, comporta exceções reconhecidas pela própria jurisprudência do STF: casos de flagrante ilegalidade, teratologia da decisão ou abuso de poder manifesto podem autorizar a superação do óbice sumular. A banca explora esse ponto ao apresentar situações em que o advogado impetra HC diretamente no STF contra indeferimento de liminar no STJ, perguntando ao candidato se o writ deve ser conhecido.

A Súmula 692 dispõe que não se conhece de Habeas Corpus contra omissão de relator de extradição, quando fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi o relator provocado a respeito. A lógica é que, se o relator sequer teve a oportunidade de apreciar a questão, falta interesse de agir para a impetração do HC.

A Súmula 693 determina que não cabe Habeas Corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. O raciocínio é simples: se não existe risco de prisão ou restrição de locomoção, o writ perde seu objeto.

A Súmula 694 segue a mesma lógica ao estabelecer que não cabe HC contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública, uma vez que tais sanções administrativas não atingem diretamente a liberdade de ir e vir.

E a Súmula 695 completa o quadro ao prever que não cabe Habeas Corpus quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade, pois, novamente, não há mais constrangimento à locomoção a ser sanado.

Súmula 691:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Súmula 692:

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Súmula 693:

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Súmula 694:

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Súmula 695:

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Habeas Data: como funciona a proteção de informações pessoais?

O Habeas Data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, é o remédio destinado a assegurar o conhecimento, a retificação ou a complementação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Qual é a tríplice finalidade do Habeas Data?

A doutrina identifica três finalidades no Habeas Data, e o candidato precisa conhecer todas elas. A primeira é a função de conhecimento: assegurar ao impetrante o acesso às informações que sobre ele constem em bancos de dados públicos. A segunda é a função de retificação: corrigir dados inexatos ou errôneos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A terceira função, considerada implícita pela doutrina e pela jurisprudência, é a de complementação (ou anotação): adicionar ou ampliar dados pessoais que estejam incompletos nos registros.

O aspecto mais relevante do Habeas Data para fins de prova é seu caráter personalíssimo. O impetrante só pode requerer informações que digam respeito a si próprio. Se o objetivo for obter informações sobre terceiros, dados de interesse público, documentos relativos a processos licitatórios ou quaisquer informações de natureza geral, o Habeas Data não será o remédio adequado. Nessas hipóteses, a depender do caso concreto, o instrumento correto poderá ser o Mandado de Segurança (para proteger o direito líquido e certo de acesso à informação) ou mesmo o recurso ao direito de petição.

O Habeas Data exige recusa administrativa prévia?

Sim, e esse requisito é um dos pontos mais cobrados em provas. O ajuizamento de Habeas Data pressupõe a comprovação de que a autoridade administrativa se recusou a fornecer, retificar ou complementar os dados pessoais do impetrante, conforme consolidado pela jurisprudência do STF e reforçado pela Súmula nº 2 do STJ.

Não se exige o esgotamento total da via administrativa, com o exaurimento de todos os recursos disponíveis, mas é indispensável que tenha havido ao menos uma negativa prévia. Sem ela, falta ao impetrante o interesse de agir, e o writ será extinto sem resolução do mérito. A lógica é que, se a administração sequer foi provocada, não há lesão a ser corrigida judicialmente.

Mandado de Segurança: o que é direito líquido e certo na prática?

O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado de imediato. Em termos processuais, a liquidez e certeza do direito significam que ele pode ser demonstrado por meio de provas pré-constituídas, ou seja, provas documentais que acompanham a petição inicial. No Mandado de Segurança não existe fase de dilação probatória. Todas as provas que sustentam o direito invocado devem ser apresentadas desde o ajuizamento da ação. Se houver controvérsia fática que demande produção de provas (oitiva de testemunhas, perícia), o MS não será a via adequada, e o impetrante deverá recorrer às vias ordinárias.

Por que o Mandado de Segurança é considerado residual?

A natureza residual do Mandado de Segurança é um conceito que a FGV explora com frequência. O MS só é cabível quando o direito líquido e certo violado não se enquadra na esfera de proteção de outro remédio constitucional específico. Se o direito violado é a liberdade de locomoção, o remédio adequado é o Habeas Corpus. Se a violação recai sobre o acesso, a retificação ou a complementação de informações pessoais em bancos de dados públicos, o instrumento correto é o Habeas Data.

O Mandado de Segurança serve, portanto, para proteger os demais direitos líquidos e certos que não encontram amparo nesses remédios específicos: o direito à nomeação em concurso público, o direito à imunidade tributária, o direito à liberação de mercadoria retida indevidamente pela fiscalização, entre outros.

A armadilha clássica de prova consiste em afirmar que o Mandado de Segurança protege “todos” os direitos líquidos e certos. A afirmação é incorreta precisamente porque o HC e o HD também protegem direitos que se apresentam como líquidos e certos em suas respectivas esferas. O que o MS protege é o direito líquido e certo residual, aquele que não encontra proteção nos demais remédios.

Como funciona o Mandado de Segurança coletivo?

O Mandado de Segurança coletivo está previsto no art. 5º, LXX, da Constituição Federal. A legitimidade ativa para impetrá-lo é atribuída a duas categorias de entes. A primeira é o partido político com representação no Congresso Nacional, sendo suficiente que possua ao menos um Deputado Federal ou um Senador em exercício.

A segunda categoria abrange a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, que impetre o writ na defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Há aqui uma distinção que aparece com frequência em provas: a exigência de funcionamento mínimo de um ano aplica-se exclusivamente às associações. Sindicatos e entidades de classe não estão sujeitos a esse requisito temporal. O candidato que não domina essa diferenciação tende a generalizar a exigência para todos os legitimados, caindo na armadilha montada pela banca.

Substituição processual ou representação processual: qual se aplica ao MS coletivo?

Esse é um dos temas que apresenta maior índice de erro em concursos de Magistratura, e a compreensão clara da distinção é indispensável para o ENAM.

Na representação processual, prevista no art. 5º, XXI, da Constituição, a entidade atua em nome do associado para defender direito dele. A entidade pede direito alheio em nome alheio. Nessa modalidade, é exigida autorização expressa e individual de cada filiado, e a jurisprudência do STF é firme nesse ponto.

No Mandado de Segurança coletivo, por outro lado, opera-se a substituição processual: a entidade atua em nome próprio para defender direito do grupo. A entidade pede direito alheio em nome próprio. Nessa modalidade, não é necessária qualquer autorização expressa dos associados. A jurisprudência do STF é consolidada sobre o tema e se expressa em dois marcos fundamentais. O primeiro é a Súmula 629, que dispõe que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

O segundo é o Tema 1.119 da repercussão geral (ARE 1.293.130), julgado em dezembro de 2020, no qual o Plenário fixou a seguinte tese: é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Esse precedente é particularmente relevante porque estende a dispensa de autorização até mesmo para a fase de execução do julgado, o que reforça a amplitude da substituição processual no MS coletivo.

A armadilha de prova é clássica: a banca apresenta uma situação em que o tribunal extingue o MS coletivo por ausência de autorização dos associados, e pergunta ao candidato se a decisão está correta. A resposta é negativa, pois se trata de substituição processual, que independe de autorização.

Mandado de Injunção: como se combate uma omissão inconstitucional?

O Mandado de Injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da CF/88, é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O pressuposto é a existência de um direito constitucional de eficácia limitada, ou seja, um direito que depende de uma lei posterior para produzir todos os seus efeitos, cuja fruição prática esteja obstada pela inércia do legislador em regulamentá-lo. Essa inércia configura a chamada omissão inconstitucional.

O processo e o julgamento do Mandado de Injunção são regidos pela Lei nº 13.300/2016, que, segundo a doutrina majoritária, consagrou a teoria concretista intermediária (também chamada de concretista individual intermediária). A lógica dessa teoria se desdobra em duas etapas. Na primeira, o Judiciário reconhece a mora legislativa e fixa um prazo razoável para que o órgão omisso elabore a norma regulamentadora (art. 8º, I, da Lei 13.300/2016). Na segunda etapa, se o prazo se esgotar sem a edição da norma, o Judiciário estabelece as condições sob as quais o impetrante poderá exercer seu direito, aplicando, quando cabível, normas de situações análogas (art. 8º, II).

Dois exemplos paradigmáticos da jurisprudência do STF ilustram o funcionamento prático do Mandado de Injunção. O primeiro é o direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, da CF), cuja regulamentação nunca foi editada pelo Congresso Nacional. Diante da omissão, o STF determinou, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, a aplicação analógica da Lei nº 7.783/1989, que disciplina a greve na iniciativa privada, enquanto não sobrevenha legislação específica. O segundo exemplo é a criminalização da homofobia e da transfobia, objeto do julgamento conjunto do MI 4.733 e da ADO 26, concluído em junho de 2019.

Nesse caso, o STF reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional e determinou a aplicação da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) às condutas discriminatórias por orientação sexual ou identidade de gênero, por meio de interpretação conforme a Constituição, até que o legislador edite norma específica.

Qual a diferença entre Mandado de Injunção e ADO?

A distinção entre o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é um dos tópicos de maior incidência em provas de Magistratura. Embora ambos os instrumentos se destinem a combater a omissão inconstitucional do legislador, suas características processuais são profundamente distintas.

O Mandado de Injunção situa-se no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. Pode ser ajuizado em diferentes tribunais, a depender da autoridade responsável pela edição da norma faltante, e a legitimidade ativa pertence a qualquer pessoa física ou jurídica que se veja impedida de exercer seu direito constitucional pela ausência de regulamentação. A decisão proferida em MI produz, em regra, efeitos inter partes, beneficiando apenas o impetrante, embora a Lei 13.300/2016 admita a atribuição de eficácia ultra partes ou erga omnes em situações excepcionais (art. 9º, § 1º).

A ADO, por sua vez, insere-se no controle concentrado de constitucionalidade, sendo de competência exclusiva do STF. A legitimidade ativa é restrita ao rol de legitimados do art. 103 da CF (Presidente da República, Procurador-Geral da República, Governadores de Estado, Mesas do Senado e da Câmara, entre outros). A decisão em ADO produz efeitos erga omnes, atingindo a todos indistintamente. O quadro comparativo entre os dois instrumentos é frequentemente explorado em questões objetivas, especialmente quando a banca apresenta uma hipótese de omissão legislativa e pergunta ao candidato qual é o instrumento adequado, a depender do legitimado e dos efeitos pretendidos.

Ação Popular: quem pode propor e contra quais atos?

A Ação Popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, permite que qualquer cidadão proponha ação judicial para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de um instrumento de controle cidadão sobre a administração pública que viabiliza a participação direta do indivíduo na fiscalização dos atos do poder público.

A legitimidade ativa para a Ação Popular é exclusiva do cidadão, conceito que, neste contexto, corresponde ao indivíduo que está no pleno gozo de seus direitos políticos, condição comprovada mediante a apresentação do título de eleitor. Estrangeiros não naturalizados, pessoas jurídicas e órgãos públicos não possuem legitimidade para propor Ação Popular. Esse ponto é relevante porque a banca pode apresentar alternativas em que uma associação, um sindicato ou o Ministério Público figuram como autores de Ação Popular, o que é incorreto.

A Constituição assegura, ainda, que o autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé no ajuizamento da ação. A gratuidade, portanto, não é absoluta, mas condicionada à boa-fé processual do autor.

Remédios administrativos: como funcionam o direito de petição e o direito de certidão?

Os remédios da via administrativa estão previstos no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que os assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas. O Direito de Petição é o direito de se dirigir aos poderes públicos para apresentar pleitos, defesas, reclamações ou denúncias contra ilegalidades ou abusos de poder. Já o Direito de Certidão é o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Embora situados na esfera administrativa, esses direitos possuem desdobramentos judiciais relevantes que são explorados em provas.

E se a Administração negar a certidão: qual remédio judicial cabe?

Essa é uma das armadilhas mais tradicionais em provas de Magistratura. Se a Administração Pública se recusa injustificadamente a fornecer uma certidão ou a apreciar uma petição, o candidato precisa identificar qual remédio judicial é cabível para combater essa recusa.

A resposta correta é o Mandado de Segurança, e não o Habeas Data. A lógica é sutil, mas decisiva. Embora a certidão possa conter dados relativos ao requerente, o direito constitucional violado pela recusa não é o acesso a informações pessoais em bancos de dados públicos (hipótese de cabimento do HD), mas sim o livre exercício do direito de certidão previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição. Trata-se, portanto, de um direito líquido e certo residual, protegido pelo Mandado de Segurança. O candidato que associa automaticamente “certidão com dados pessoais” a “Habeas Data” cai na armadilha montada pela banca.

O que pode cair sobre remédios constitucionais no ENAM e em concursos de Magistratura?

A banca FGV, assim como outras bancas que elaboram provas para carreiras da Magistratura, explora padrões recorrentes de erro entre os candidatos. Conhecer essas armadilhas é tão importante quanto dominar o conteúdo teórico.

A primeira cobrança que poderá ser usada em prova envolve a substituição processual no Mandado de Segurança coletivo. A banca apresenta uma situação em que o tribunal exige a juntada de ata de autorização dos associados para admitir o MS coletivo impetrado por uma associação. A resposta é que essa exigência está incorreta. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação configura substituição processual, que independe de autorização expressa dos substituídos, conforme a Súmula 629 do STF e o Tema 1.119 da repercussão geral.

A segunda armadilha recorrente diz respeito à inviabilidade do Habeas Corpus contra pena de multa. A FGV monta questões em que o réu foi condenado exclusivamente ao pagamento de multa pecuniária e a defesa impetra HC alegando nulidade processual. O candidato precisa reconhecer a incidência da Súmula 693 do STF: o HC não será admitido porque não há risco de prisão ou restrição de locomoção.

A terceira pegadinha explora a Súmula 691 do STF. A banca apresenta um cenário em que o relator do STJ indefere pedido de liminar em HC e o advogado impetra novo HC diretamente no STF contra essa decisão monocrática. O candidato que não domina a súmula tende a considerar cabível o writ, quando a regra é justamente a inadmissibilidade, ressalvadas as hipóteses excepcionais de teratologia ou manifesta ilegalidade.

Já um quarto tema envolve a confusão entre Mandado de Segurança e Habeas Data na hipótese de recusa de certidão administrativa. Conforme já analisado, o remédio cabível é o MS, e não o HD. A banca sabe que muitos candidatos fazem a associação equivocada entre “certidão com dados pessoais” e “Habeas Data”.

Por fim, o último item que elencamos que poderá ser cobrado diz respeito ao caráter personalíssimo do Habeas Data. A FGV pode apresentar uma situação em que o impetrante pretende obter informações sobre terceiros constantes de bancos de dados públicos e escolhe o HD como instrumento. O remédio é incabível porque o HD só tutela informações relativas à pessoa do próprio impetrante.

Flashcards: verdadeiro ou falso

Afirmação 1. O Habeas Corpus pode ser impetrado por pessoa jurídica em favor de pessoa física, mas o paciente deve ser necessariamente pessoa física.

Afirmação 2. A Ação Civil Pública é classificada pela doutrina majoritária como remédio constitucional, pois possui previsão no art. 129, § 1º, da CF/88.

Afirmação 3. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação em favor de seus associados exige autorização expressa destes, conforme o art. 5º, XXI, da CF/88.

Afirmação 4. O Habeas Data pode ser impetrado sem comprovação de recusa administrativa prévia, desde que o impetrante demonstre a urgência do acesso à informação pessoal.

Afirmação 5. O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão possuem a mesma finalidade, mas se diferenciam quanto à via de controle, à legitimidade ativa e aos efeitos da decisão.

Gabarito comentado

Afirmação 1: Verdadeiro.

A legitimidade ativa do Habeas Corpus é universal, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas na condição de impetrantes. Contudo, o paciente, que é o beneficiário da ordem, deve ser exclusivamente pessoa física, pois somente ela goza de liberdade de locomoção, que é o bem jurídico tutelado pelo HC (art. 5º, LXVIII, CF/88).

Afirmação 2: Falso.

A Ação Civil Pública é classificada pelo STF como ação de natureza constitucional, mas a doutrina majoritária não a enquadra como remédio constitucional. O critério distintivo é a acessibilidade universal: remédios constitucionais devem estar disponíveis aos indivíduos em geral, e a legitimidade ativa da ACP é restrita a órgãos e entidades específicas (Ministério Público, Defensoria Pública, entes federados, autarquias e associações que preencham determinados requisitos), impedindo que o cidadão comum a ajuíze diretamente.

Afirmação 3: Falso.

O mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe ou associação em favor de seus associados configura substituição processual, na qual a entidade atua em nome próprio para defender direito do grupo. Essa modalidade independe de autorização expressa dos associados, conforme a Súmula 629 do STF e o Tema 1.119 da repercussão geral (ARE 1.293.130). A autorização expressa prevista no art. 5º, XXI, da CF/88 aplica-se à representação processual, que é instituto distinto.

Afirmação 4: Falso.

O ajuizamento de Habeas Data pressupõe a comprovação de recusa da autoridade administrativa em fornecer, retificar ou complementar os dados pessoais do impetrante. Não se exige o esgotamento total da via administrativa, mas é indispensável ao menos uma negativa prévia. Sem ela, falta ao impetrante o interesse de agir. A urgência do acesso à informação não supre a ausência desse requisito.

Afirmação 5: Verdadeiro.

Ambos os instrumentos se destinam a combater a omissão inconstitucional do legislador. Contudo, o MI insere-se no controle difuso, pode ser ajuizado por qualquer pessoa física ou jurídica titular do direito não regulamentado e produz, em regra, efeitos inter partes. A ADO pertence ao controle concentrado, tem competência exclusiva do STF, legitimidade ativa restrita ao rol do art. 103 da CF e produz efeitos erga omnes. A compreensão dessas diferenças é essencial para identificar o instrumento adequado em cada hipótese.

Os remédios constitucionais formam um sistema articulado de proteção que o candidato só domina quando compreende não apenas cada instrumento isoladamente, mas as relações de subsidiariedade e complementaridade entre eles. O Habeas Corpus protege estritamente a liberdade de locomoção, com legitimidade ativa universal para o impetrante e paciente exclusivamente pessoa física.

O Habeas Data tutela informações pessoais com caráter personalíssimo e exige recusa administrativa prévia. O Mandado de Segurança funciona como mecanismo residual de proteção do direito líquido e certo, e sua versão coletiva opera por substituição processual, dispensando autorização dos associados. O Mandado de Injunção combate omissões inconstitucionais sob a lógica concretista intermediária consagrada pela Lei 13.300/2016. A Ação Popular exige legitimidade exclusiva do cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.

E os remédios administrativos, embora situados fora do Judiciário, podem desencadear a proteção do Mandado de Segurança quando a Administração recusa injustificadamente a expedição de certidões ou a apreciação de petições. Esse domínio integrado, que conecta cada remédio às súmulas correlatas e às armadilhas recorrentes da FGV, é o que diferencia o candidato que apenas conhece a letra da lei daquele que efetivamente gabarita o tema na prova.

Quer aprofundar sua preparação com materiais direcionados para o ENAM e concursos de Magistratura em todo o país? O Curso MEGE, responsável por mais de 14.684 aprovações no ENAM em todas as edições, oferece turmas pré-edital, acompanhamento personalizado e conteúdo estratégico por disciplina para quem busca a toga. Conheça o Clube da Magistratura e as turmas preparatórias no site do MEGE.

Leia também: