PCSP: Questões obrigatórias com gabarito comentado de Processo Penal para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova da PCSP já é dia 3 do próximo mês, estamos na reta final dessa corrida pelo concurso, futuro(a) Delta! Neste post, vamos nos concentrar nos tópicos “Ação Penal” e “Ação Civil Ex Delicto”. É fundamental que você se dedique a este assunto, pois é necessário um entendimento abrangente de todas as fontes: leis, súmulas, jurisprudências e doutrinas. Além disso, é essencial que você tenha uma boa compreensão dos princípios, que estão resumidos neste material.

Não se esqueça de ler todos os artigos correspondentes ao tema no CPP (art. 24 ao art. 68), pois não é possível enfrentar a VUNESP sem ler a lei seca. Por fim, incluímos apenas questões de concursos para Delegado de Polícia de várias bancas com o gabarito comentado logo após.

Bons estudos!

1. (2017 – VUNESP – TJSP – JUIZ) A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é:

a) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

b) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

c) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

d) exclusiva do ofendido, mediante queixa.

2. (2016 – VUNESP – TJMSP – JUIZ) Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

a) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

b) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

c) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

d) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

e) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

3. (2022 – VUNESP – PCSP – DELEGADO DE POLÍCIA) Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada:

a) exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.

b) exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.

c) personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

d) subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.

e) personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

4. (2014 – VUNESP – PCSP – DELEGADO DE POLÍCIA) O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude. Ao receber a peça acusatória, o magistrado

a) deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.

b) poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.

c) poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.

d) se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.

e) deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.

5. (2022 – VUNESP – PCSP – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.

b) Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

c) O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.

d) A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.

e) Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

6. (2023 – CEBRASPE – PCAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.

( ) CERTO

( ) ERRADO

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: D.

(A) INCORRETA.

Há hipóteses de atividade instrutória do juiz no atual ordenamento. Por exemplo, o art. 156 do CPP prevê que é facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

(B) INCORRETA.

O investigado ou acusado tem direito ao silêncio em todas as fases da persecução penal, independentemente de estar preso ou solto.

No procedimento do Tribunal do Júri se aplica o sistema da convicção íntima.

(D) CORRETA.

Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró afirma que “toda violação da regra de correlação entre acusação e sentença implica em um desrespeito ao princípio do contraditório. O desrespeito ao contraditório poderá trazer a violação do direito de defesa, quando prejudique as posições processuais do acusado, ou estará ferindo a inércia da jurisdição, com a correlativa exclusividade da ação penal conferida ao Ministério Público, quando o juiz age de ofício. Em suma, sempre haverá violação do contraditório, sejam suas implicações com a defesa ou com a acusação”.

(E) INCORRETA.

O princípio da verdade real não é supremo e absoluto, inclusive porque, em regra, não se admite a valoração das provas ilícitas.

2. Alternativa correta: D.

(A) INCORRETA.

De acordo com o art. 2º do CPP.

(B) INCORRETA.

Em regra, aplica-se o princípio da vedação à utilização de provas ilícitas. Excepcionalmente, a prova ilícita é admitida para beneficiar o acusado.

A alternativa descreve o recurso necessário, que não se confunde com o princípio do duplo grau de jurisdição.

(D) CORRETA.

De acordo com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 12.850/2013.

(E) INCORRETA.

De acordo com o STJ, aplica-se o princípio da fungibilidade quando preenchidos os seguintes requisitos:

a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto;

b) inexistência de erro grosseiro; e

c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (AREsp 616.226, em 21/05/2015).

3. Alternativa correta: C.

(A) e (B) INCORRETAS.

Essa ação deve ser proposta no prazo de seis meses a contar do esgotamento do prazo do MP pelo (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).

Art. 31. “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”.

A ação penal personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

(D) INCORRETA.

Na ação penal subsidiária da pública o ofendido não assume definitivamente a ação penal, pois o Ministério Público continua com poderes elencados no art. 29 do CPP, além disso os poderes vão além daqueles trazidos pela questão conforme o citado artigo.

Art. 29. “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal”.

(E) INCORRETA.

A ação personalíssima só pode ser intentada pela vítima, não podendo ocorrer substituição.

4. Alternativa correta: D.

O Ministério Público, titular da ação penal, ao oferecer a denúncia, não está vinculado à capitulação estabelecida no relatório da autoridade policial. (RHC 12.113/PA, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 222)

5. Alternativa correta: C.

(A) INCORRETA.

A questão usa a literalidade do art. 28-A do CPP trocando apenas os termos “mínima” por “máximo” deixando a questão incorreta. Veja a literalidade do artigo:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente…

Além disso o ANPP não se aplica se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.

(B) INCORRETA.

Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado PODERÁ ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

O quesito encontra-se em conformidade com a literalidade da lei: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (…)

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

(D) INCORRETA.

Uma vez homologado judicialmente o ANPP, o juiz devolverá os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

(E) INCORRETA.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

XXV – que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Perceba que a hipótese do recurso é para a recusa da homologação à proposta e não da recusa do MP à proposta do ANPP.

6. Alternativa correta: ERRADO

Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação o Inquérito Policial só poderá ser instaurado mediante a representação.

Art. 5º (CPP) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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