200 anos da Constituição Federal no Brasil. Entenda a importância de cada uma.

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A trajetória constitucional do Brasil, que celebra seu bicentenário, é marcada por uma série de documentos fundamentais que refletem as diversas fases políticas, econômicas e sociais vivenciadas pelo país. Desde a primeira Constituição Federal, outorgada em 1824, até a atual Carta Magna de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, o Brasil vivenciou momentos de autoritarismo, períodos democráticos, avanços e retrocessos que moldaram a nação.

A comemoração dos 200 anos da trajetória constitucional brasileira é uma oportunidade de reflexão sobre o passado, a consolidação das conquistas presentes e os desafios futuros na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. Reconhecer a importância de cada uma dessas Constituições é compreender as lutas, os avanços e os recuos que definiram o Brasil contemporâneo, um país em constante evolução e em busca de afirmar seus valores mais caros: a liberdade, a justiça e a igualdade para todos os seus cidadãos.

Veja abaixo maiores detalhes de todas as Constituições do Brasil:

• Constituição de 1824:

A Constituição de 1824 ocupa um lugar especial na história do Brasil, marcando a transição do país para a independência e a adoção de uma estrutura governamental monárquica constitucional. Redigida no contexto das tensões entre o desejo de autonomia das províncias e a centralização do poder nas mãos do imperador, a Carta de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I após o fechamento da Assembleia Constituinte de 1823. Esse ato representou uma solução de compromisso que buscava conciliar os anseios de diferentes grupos sociais e políticos da época, ao mesmo tempo em que consolidava a independência do Brasil em relação a Portugal.

Entre suas características mais marcantes, a Constituição de 1824 estabeleceu o Brasil como um Império Unitário e a divisão dos poderes em Executivo, Legislativo, Judiciário e, de forma inovadora, o Moderador, exclusivo do monarca. Este último tinha a função de equilibrar os outros poderes, podendo dissolver a Câmara dos Deputados, nomear Senadores entre uma lista tríplice e outorgar perdão e moderar penas. Curiosamente, foi a primeira Carta a instituir o voto censitário no Brasil, limitando o direito de voto aos homens livres que atendessem a certos critérios de renda, excluindo uma grande parcela da população.

A Constituição de 1824 reflete o contexto de seu tempo, procurando estabelecer a estabilidade política e social em um Brasil recém-independente. Seu legado é complexo, visto que, por um lado, representou um avanço ao estabelecer uma carta constitucional que regulava os poderes do Estado e garantia certos direitos. Por outro, perpetuou estruturas de exclusão e centralização de poder que eventualmente levariam a conflitos e disputas internas. Ainda assim, seu estudo é essencial para compreender a evolução política e jurídica do Brasil, oferecendo insights valiosos sobre as bases de nossa organização estatal e os desafios de construir uma sociedade mais justa e equitativa.

• Constituição de 1891:

A Constituição de 1891 é um marco na história política e jurídica do Brasil, representando a consolidação da República após o golpe militar que depôs o Império em 1889. Essa Carta Magna, a primeira após a proclamação da República, foi influenciada pelas ideias liberais e federalistas, refletindo o desejo de modernização e de estabelecimento de um regime democrático representativo, em contraposição ao sistema monárquico centralizador. Elaborada em um contexto de intensas disputas políticas e ideológicas, a Constituição de 1891 organizou o Estado brasileiro em moldes federativos, reconhecendo a autonomia dos estados e promovendo a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.

Entre suas características mais notáveis, destacam-se a adoção do sistema presidencialista, a introdução do voto direto, ainda que restrito a certos segmentos da população, e a garantia de liberdades individuais, como a liberdade de expressão e de religião. Curiosamente, apesar de seu caráter progressista em vários aspectos, a Constituição de 1891 manteve o voto censitário e excluiu grande parte da população do processo eleitoral, incluindo mulheres, analfabetos e membros das ordens religiosas. Além disso, inaugurou o sistema de representação proporcional na eleição para a Câmara dos Deputados e estabeleceu a capital federal no Distrito Federal, então transferida para o Rio de Janeiro.

Essa Constituição foi um documento fundamental para a estruturação do Estado Brasileiro republicano e federalista, embora tenha sido alvo de críticas devido às suas limitações democráticas e à concentração de poderes nas mãos das elites agrárias e políticas da época. Sua promulgação é um reflexo das transformações sociais, econômicas e políticas que o Brasil experimentava, buscando uma identidade republicana em meio a desafios internos e externos. Estudar a Constituição de 1891 é compreender os alicerces da República Brasileira e as tensões que marcaram sua consolidação, um legado que continua a influenciar os debates sobre democracia e federalismo no país.

• Constituição de 1934:

A Constituição de 1934 surge em um momento crucial da história brasileira, marcado pela Revolução de 1930, que pôs fim à Primeira República e instaurou um governo provisório liderado por Getúlio Vargas. Essa nova Carta Magna, promulgada durante o período conhecido como Era Vargas, refletiu as demandas por reformas sociais e políticas e representou um avanço na legislação trabalhista e na organização social e política do Brasil. Inspirada em princípios democráticos e progressistas, a Constituição de 1934 foi elaborada com ampla participação popular, incluindo representantes de diversas classes sociais e ideologias, num esforço de consolidar um Estado mais justo e equitativo.

Entre suas principais características, destacam-se a introdução do voto secreto, universal e obrigatório para homens e mulheres, uma novidade significativa que ampliou a participação popular no processo eleitoral. Além disso, consolidou direitos trabalhistas, como a jornada de trabalho de oito horas, férias remuneradas e a proteção ao trabalho feminino e infantil. A Constituição de 1934 também promoveu a educação como direito de todos, obrigatória e gratuita, estabelecendo bases para o desenvolvimento educacional no país. Curiosamente, essa foi a primeira Constituição brasileira a prever a elaboração de um Código Eleitoral e um Tribunal Eleitoral, visando garantir a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.

Contudo, a Constituição de 1934 teve vida curta, sendo substituída em 1937 pelo golpe que instaurou o Estado Novo, um regime autoritário liderado por Vargas. Apesar de sua breve vigência, deixou legados importantes para a legislação brasileira, especialmente no que tange aos direitos sociais e trabalhistas. Sua promulgação é vista como um momento de esperança e avanço democrático, embora tenha sido rapidamente ofuscada pelo autoritarismo. Estudar a Constituição de 1934 permite compreender não apenas os avanços sociais pretendidos naquela época, mas também as complexidades políticas que levaram ao seu rápido fim e à instauração de um dos períodos mais controvertidos da história brasileira.

• Constituição de 1937:

A Constituição de 1937, também conhecida como “Polaca”, por sua inspiração nas leis autoritárias da Polônia, marcou o início do Estado Novo, um regime autoritário sob a liderança de Getúlio Vargas. Essa Carta foi elaborada em segredo por um pequeno grupo de assessores próximos a Vargas, sendo imposta ao país sem consulta popular ou votação no Congresso Nacional, refletindo o caráter ditatorial do período. Diferentemente de sua predecessora, promovida em um ambiente de relativa abertura e debate, a Constituição de 1937 foi caracterizada por concentrar poderes nas mãos do Executivo, limitando significativamente a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e suspendendo direitos e garantias individuais.

Além de estabelecer um governo centralizado, a Constituição de 1937 dissolveu todos os partidos políticos e introduziu a censura prévia à imprensa, medidas que refletiam o controle absoluto do Estado sobre a sociedade e a política. Uma curiosidade dessa época foi a criação do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), órgão responsável por moldar a opinião pública a favor do governo e vigiar todas as formas de expressão cultural e jornalística. O texto constitucional também inaugurou o mandato presidencial de seis anos, sem eleições diretas, permitindo a Getúlio Vargas perpetuar seu poder. A Constituição de 1937, embora represente um período sombrio na história do Brasil, é crucial para o entendimento das estratégias autoritárias adotadas pelo Estado e as suas consequências para a democracia e a liberdade no país.

• Constituição de 1946:

A Constituição de 1946 foi promulgada no Brasil em um momento de retomada democrática após o fim do Estado Novo, marcando o início de um período caracterizado pela redemocratização e pela reorganização institucional do país. Este documento constitucional foi elaborado por uma Assembleia Nacional Constituinte eleita em 1945, refletindo o desejo coletivo de restaurar os direitos civis e as liberdades individuais que haviam sido suprimidos durante a ditadura varguista. A Constituição estabeleceu um regime democrático, com a separação dos três poderes, eleições diretas para presidente e a garantia de diversas liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião e de imprensa, buscando assegurar o estado de direito e o regime representativo.

Entre as principais características da Constituição de 1946 estão a reorganização do Poder Legislativo, com a reestruturação do Senado Federal e a valorização da autonomia dos Estados, em contraste com o centralismo do governo anterior. Esta Carta Magna também foi responsável por reintroduzir a figura do habeas corpus, além de estabelecer a justiça do trabalho como parte integrante do sistema judiciário brasileiro, reconhecendo a importância das questões trabalhistas no contexto pós-guerra. Adicionalmente, o texto constitucional previu a criação do Tribunal de Contas da União (TCU), fortalecendo o controle e a fiscalização dos gastos públicos.

Curiosamente, essa Constituição também ficou conhecida pela introdução de medidas progressistas em sua época, como a extensão do direito de voto às mulheres, que havia sido conquistado anteriormente, mas reafirmado e ampliado em sua aplicação. Além disso, ela estabeleceu a obrigatoriedade do ensino primário e expandiu as diretrizes para a educação nacional, refletindo o espírito de reconstrução e modernização pós-Segunda Guerra Mundial. A promulgação dessa Constituição marcou o início de um dos períodos mais democráticos da história brasileira, ainda que tenha sido posteriormente desafiado por instabilidades políticas que culminaram no golpe militar de 1964.

• Constituição de 1967 e Emenda Constitucional nº 1 de 1969:

A Constituição de 1967 foi promulgada durante o regime militar brasileiro, em um contexto de intensa repressão política e limitação das liberdades civis, estabelecendo a ordem jurídica sob a égide da doutrina de segurança nacional. A promulgação desta Carta Magna representou uma tentativa de legitimar o regime autoritário vigente, impondo um modelo centralizador e fortalecendo o poder executivo, especialmente o presidente da República, que passou a contar com prerrogativas ampliadas para a intervenção nos Estados e municípios, além de maior controle sobre a economia e a administração pública. A Constituição de 1967 também reduziu significativamente o espaço para a atuação dos partidos políticos e restringiu as liberdades de expressão e de reunião, adaptando o ordenamento jurídico à manutenção do poder militar.

Em meio ao endurecimento do regime, em 1968, o Ato Institucional Número Cinco (AI-5) suspendeu direitos políticos, permitiu o fechamento do Congresso Nacional e estabeleceu a censura prévia, marcando o início do período mais repressivo da ditadura. Em resposta à continuidade da repressão e à necessidade de ajustar a Constituição à governança autoritária, foi promulgada em 1969 a Emenda Constitucional nº 1. Esta emenda, muitas vezes tratada como uma nova Constituição dada a magnitude de suas alterações, reforçou ainda mais o centralismo e o poder do Executivo, consolidando as restrições aos direitos individuais e coletivos e ampliando o alcance das medidas de segurança nacional.

Curiosamente, apesar do seu contexto autoritário, a Constituição de 1967 e a Emenda de 1969 introduziram importantes inovações em termos de organização administrativa e gestão econômica, como a criação do Banco Central e do Sistema Financeiro Nacional, além de medidas voltadas para o desenvolvimento industrial e infraestrutural do país. Essas medidas, no entanto, estavam inseridas em um quadro de supressão da participação popular e de violações sistemáticas aos direitos humanos, características marcantes do período militar que deixaram cicatrizes profundas na sociedade brasileira e na sua trajetória democrática.

• Constituição de 1988:

A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro daquele ano, marcou o fim de um período de autoritarismo no Brasil e o início de uma nova era de democratização. Conhecida como “Constituição Cidadã”, ela foi resultado de um amplo processo de debates e negociações, envolvendo diversos setores da sociedade civil e representantes políticos. Este processo culminou na Assembleia Nacional Constituinte, iniciada em 1987, que tinha como objetivo a elaboração de um texto que consolidasse os direitos e garantias individuais, estabelecendo as bases para um Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 representou uma ruptura com os anos de repressão, buscando a reparação das liberdades civis e a promoção da justiça social.

Uma das características marcantes da Constituição de 1988 é a sua extensão e detalhamento, abrangendo uma ampla gama de temas e estabelecendo um conjunto complexo de direitos e deveres. Ela introduziu inovações significativas no ordenamento jurídico brasileiro, como a ampliação dos direitos sociais e individuais, o fortalecimento das instâncias de participação popular, a proteção do meio ambiente e a promoção da igualdade de gênero e racial. A Constituição também estabeleceu novos mecanismos de controle da atividade econômica, visando ao desenvolvimento nacional e à redução das desigualdades regionais e sociais. Além disso, promoveu uma reorganização do sistema político e administrativo do país, aumentando os poderes e a autonomia dos municípios e consolidando o federalismo cooperativo.

Entre as curiosidades do processo de elaboração da Constituição de 1988, destaca-se o papel ativo da sociedade civil na formulação de propostas e emendas. Diversos movimentos sociais, entidades de classe e organizações não governamentais se mobilizaram para apresentar suas demandas aos constituintes, resultando em uma Carta Magna que reflete um amplo espectro de interesses e preocupações da população brasileira. Além disso, a Assembleia Nacional Constituinte foi um momento de intensa atividade política e cultural, com debates acalorados não apenas no Congresso Nacional, mas em toda a sociedade, evidenciando a efervescência democrática que caracterizava o período.

A Constituição de 1988 é reconhecida por sua resiliência e capacidade de adaptação, tendo sido emendada várias vezes para responder às mudanças sociais, econômicas e políticas do país. Apesar dos desafios e críticas, ela continua sendo um marco na história do Brasil, um símbolo da redemocratização e um fundamento para a defesa dos direitos humanos e da justiça social. Sua promulgação representou o compromisso da nação com a construção de uma sociedade mais justa, plural e participativa, princípios que seguem orientando o debate público e a ação governamental no Brasil contemporâneo.

Ao celebrarmos os 200 anos da Constituição Federal no Brasil, é fundamental refletir sobre o papel destes documentos não apenas como normas jurídicas, mas como expressões vivas dos valores e princípios que fundamentam a nossa sociedade. É uma oportunidade para reafirmarmos nosso compromisso com a democracia, o respeito aos direitos humanos e a busca constante por um país mais inclusivo e igualitário. Que esta comemoração sirva como um momento de reflexão sobre o passado, mas também como um impulso para olharmos adiante, enfrentarmos os desafios contemporâneos e trabalharmos juntos por um futuro onde a Constituição continue sendo a bússola que orienta a construção de um Brasil mais justo para todos.