MPBA: divulgado os pontos da Prova Oral do concurso

Olá megeanos(as)!

O MPBA está a todo vapor, o órgão inclusive tornou públicos os pontos da prova oral, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Bahia. Os pontos da prova oral consistirá no questionamento do candidato pelos examinadores, acerca de um ponto de cada um dos quatro grupos de conteúdos abaixo, em conformidade com o programa do concurso:

A – GRUPO DE CONTEÚDOS I: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Eleitoral;
B – GRUPO DE CONTEÚDOS II: Direito Civil; Direito Processual Civil;
C – GRUPO DE CONTEÚDOS III: Direito Penal; Direito Processual Penal;
D – GRUPO DE CONTEÚDOS IV: Direitos Transindividuais; Legislação Institucional.

Veja abaixo a descrição de cada ponto:

PONTO 1

A) Justiça Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral. Eleição. Apuração. Diplomação. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Assédio eleitoral. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF. Função administrativa. Administração pública. O regime jurídico administrativo. Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Da acumulação dos cargos e funções. Licitações públicas: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.666/1993, Lei do Estado da Bahia nº 9.433/2005; Lei nº 10.520/20; Decreto Federal nº 7.892/2013; Decreto Estadual nº 19.252/2019. Das contratações públicas – Leis federais nº 14.133/2021 e nº 8.666/93 e Lei estadual nº 9.433/2005.

Parcerias público-privadas – Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 9.290/2004. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Princípios orçamentários e normas constitucionais sobre orçamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas
de estado. Democracia. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Papel do Ministério Público no controle de
convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Constituição do Estado da Bahia.

B) Teoria geral do direito: Norma jurídica. Fontes do direito. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Interpretação e integração da norma jurídica. A analogia, costumes jurisprudência, princípios gerais de direito, equidade. Ordenamento jurídico. Lacunas e Antinomias. Conflitos entre princípios. Lei. Classif cação e hierarquia. Ef cácia no tempo: vigência, revogação, repristinação e retroatividade. Conflito das normas jurídicas no tempo. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Direito objetivo e subjetivo. Relação jurídica. Elementos. Aplicação da lei de introdução às normas jurídicas a administração pública. Lei.

Eficácia no espaço: territorialidade e extraterritorialidade. Noções gerais do direito Internacional privado. Conflito das normas jurídicas no espaço. O Direito Processual Civil na perspectiva do Código de 2015. A principiologia do Código de Processo Civil. Das normas fundamentais do Processo Civil e da aplicação das normas processuais no espaço e no tempo. Jurisdição. Conceito. Características. Princípios da jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Meios alternativos de pacificação social. Justiça multiportas. Dos limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional.

C) Direito Penal. Conceito. Princípios. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia. Política criminal. Garantias penais fundamentais da Constituição Federal. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. Princípio da reserva legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e alcance do princípio.

Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. A atipicidade constitucional. Arguição, saneamento e efeitos. Prazos. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). Prevenção e repressão ao tráfico de pessoas (Lei nº 13.344/2016). Os Enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do (antigo) Tribunal Federal de Recursos. Audiência de Custódia (Resolução nº 213/2015, do CNJ).

D) Generalidades: Lei nº 7.347/1985. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Normas relativas à tutela dos direitos transindividuais na Constituição Federal e na Legislação infraconstitucional. Inquérito civil. Notificação, requisição, recomendação e audiência pública. Termo de Ajustamento de Conduta. Ação Civil Pública. Controle Judicial de Políticas Públicas.

PONTO 2

A) Partidos Políticos. Campanha Eleitoral. Financiamento. Propaganda. Regras. Propaganda política. Condutas vedadas aos agentes públicos. Transporte e alimentação de eleitores. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Princípios constitucionais da administração pública (expressos e implícitos). Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal
e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Agentes públicos. Regimes jurídicos funcionais. Da organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Dos Cargos. Regime Constitucional: Do concurso público. Da acessibilidade ao serviço público. Da acumulação dos cargos e funções. Da Estabilidade. Do Regime previdenciário. Da disponibilidade. Do exercício de mandato eletivo pelo servidor.

Do sistema constitucional de remuneração. Da responsabilidade dos servidores públicos: responsabilidade civil. Responsabilidade penal. Responsabilidade administrativa. Parcerias público-privadas – Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 9.290/2004. Constitucionalismo. Ativismo Judicial. Teorias do diálogo constitucional. O Papel das Cortes Constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Poder Judiciário. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Constituição do Estado da Bahia.

B) Teoria geral do direito civil: Pessoa natural. Noções gerais: Capacidade de direito e de fato. Legitimação. Incapacidade absoluta e relativa. Tomada de decisão apoiada. A morte. Morte natural, comoriência e morte presumida, com e sem declaração de ausência. Direitos da personalidade. Noções gerais. Características. Dos direitos da personalidade como cláusula geral de proteção à pessoa humana. Direito ao nome, nome social e direito a alteração do nome. Direito à imagem, à privacidade e à honra. Direito à Integridade física. Proteção ao corpo vivo e ao corpo morto. Diretivas antecipadas (testamento vital). Transplantes. Direitos da personalidade x Liberdade de imprensa e de expressão.

Direitos da personalidade e biografias não autorizadas. Hate Speech e redes sociais. Tutela jurídica. Lesados indiretos. Direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça.

C) Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Contagem dos prazos. Prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. Teoria do crime. Conceito de crime. Características. Teoria da ação. Classificação. Causas que excluem a ação. Teoria do tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do tipo. Tipos abertos e fechados. Tipicidade. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas.

O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03) Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/2017).

D) Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito. Terminologia. Amplitude. Fundamento. Conteúdo. Gerações. Características. Estrutura. Fontes. Constituição do Estado da Bahia: Da ordem econômica e social. Direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis/Generalidades: Igualdade. Discriminação. Diferença. Inclusão. Dignidade.

PONTO 3

A) Sistema Eleitoral Brasileiro. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Processo Eleitoral. Convenções. Registro de candidatos. Impugnação ao registro de candidatura. Condições de Elegibilidade. Incompatibilidades e Inelegibilidades. Campanha Eleitoral. Financiamento. Propaganda. Abuso de Poder. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Poderes da administração pública. Atos administrativos. Atos administrativos x atos da administração. O silêncio no direito administrativo. Parcerias público-privadas – Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 9.290/2004. Direito regulatório e regime jurídico das concessões e permissões de serviço público: Lei nº 8.987/95 e Lei nº 9.074/95. Intervenção do Estado na propriedade. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador: lei nº 4.717/65. Lei nº 8.429/92. Lei nº 12.846/13.

Poder Constituinte. Constituição: conceito, classificação, objeto e conteúdo. Histórico das constituições brasileiras. Constitucionalização simbólica. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da recepção. Princípio da eficácia imediata das normas constitucionais. Cláusulas pétreas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Emendas Constitucionais até a data da prova. Constitucionalismo. Democracia. Ativismo Judicial. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Poder Judiciário: estrutura, funcionamento, competências. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica Nacional. Poder Judiciário na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público.

B) Teoria geral do direito civil: Pessoa jurídica. Classificação. Constituição e extinção. Responsabilidade civil e da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência e pessoa jurídica. Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. As associações. Residência. Domicílio. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da justiça.

C) Conflito aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justifi cação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. Ação penal: conceito, natureza jurídica e classifi cações. O fundamento constitucional.

Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputação alternativa. A denúncia genérica. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. A ação penal nos crimes contra os costumes, no crime complexo, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial.

Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. A ação penal originária. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: A Lei de Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Lei de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89). A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86).

D) Promoção da igualdade étnico-racial: Decreto nº 65.810/69. Decreto nº 10.932/2022. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional. Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei Estadual nº 13.182/2014. Povos e Comunidades Tradicionais: Decreto nº 6040/2007. Convenção OIT 169. Resolução CNMP nº 230/2021. Direitos da População LGBTQIAPN+. Política Nacional para População em Situação de Rua. Lei nº 11.346/2006. Decreto nº 7.272/20109. Sistema Único de Assistência Social. Lei nº 8.742/93.

PONTO 4

A) Soberania Popular. Direitos Políticos. Sufrágio Universal. Voto. Condições de elegibilidade. Inelegibilidades. Incompatibilidades. Campanha Eleitoral. Financiamento. Abuso de Poder. Propaganda política. Desinformação. Direito de resposta. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF. Ato administrativo. Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Agentes públicos. Da organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Regime Constitucional: Do concurso público. Da acessibilidade ao serviço público. Da acumulação dos cargos e funções. Da Estabilidade. Do Regime previdenciário. Da disponibilidade.

Do exercício de mandato eletivo pelo servidor. Do sistema constitucional de remuneração. Da responsabilidade dos servidores públicos. Controle da administração pública. Normas constitucionais. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Princípios fundamentais. Proporcionalidade, razoabilidade, restrições e condicionamentos dos atos estatais. Segurança Jurídica. Constitucionalismo. Democracia. Ativismo Judicial. Poder Judiciário. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Ações constitucionais típicas. Constituição do Estado da Bahia.

B) Teoria geral do direito civil: Bens. Classificação geral dos bens. Bem de família. Bem de família da pessoa sozinha. Fato jurídico em sentido amplo. Classificação. Negócio jurídico. Conceito. Plano de existência. Plano de validade e seus requisitos. Regras de integração e interpretação. Boa fé objetiva. Plano de Eficácia e os elementos acidentais do negócio jurídico. Representação. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Causas de nulidade. Defeitos dos negócios jurídicos: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores. Da prova do negócio jurídico. Ato jurídico lícito. Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. Advocacia pública. Regime processual. Defensoria pública. Regime processual.

C) Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Imputação objetiva. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição evitável e erro de proibição inevitável. Sentença penal: conceito, natureza jurídica, função, divisão, tipos, requisitos, classificações, princípios. A aplicação da pena. Coisa julgada: conceito, natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos.

A sentença condenatória. O direito de apelar em liberdade. A sentença absolutória. Publicação da sentença. Os efeitos penais e civis da sentença penal. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: Licitações (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03).

D) Proteção à pessoa idosa. Lei nº 8.842/94. Decreto nº 9.921/2019. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Lei Estadual nº 12.925/2012.

PONTO 5

A) Justiça Eleitoral. Registro de candidaturas. Incompatibilidades e inelegibilidades. Ministério Público na jurisdição eleitoral. Sistema eleitoral brasileiro. Representatividade por gênero e raça. Processo eleitoral. Recursos eleitorais. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Responsabilidade extracontratual do Estado por ação ou omissão. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Caracterização do dano indenizável. Reparação do dano. Ação regressiva. Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994.

Da acumulação dos cargos e funções. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Bens públicos. Controle de constitucionalidade. Remissões da Constituição Estadual à Constituição Federal e parâmetro de controle de constitucionalidade no plano estadual. Precedentes constitucionais. O Papel das Cortes Constitucionais. Democracia. Ativismo Judicial. Direitos fundamentais. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. O meio ambiente. O Ministério Público. O Poder Judiciário. Constituição do Estado da Bahia.

B) Direito das obrigações e dos contratos: Do direito das obrigações. Conceito. Elementos. A obrigação como processo. Deveres principais, secundários e laterais ou anexos. Boa-fé objetiva. Das modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e outras formas de extinção das obrigações. Do inadimplemento e suas consequenciais. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais.

C) Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo simples. Crime omissivo qualificado. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior.

Execução Penal: execução das penas e das medidas de segurança. Execução provisória. Do condenado e do internado. Disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Incidentes da execução. Procedimento judicial e recursos. A natureza jurídica da execução penal. A relação processual penal na execução penal. A jurisdicionalização da execução penal. O contraditório e a ampla defesa na execução penal. O regime disciplinar diferenciado. O uso das algemas. O agravo em execução. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: A Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). A Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98). A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). A Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei nº 9.609/98).

D) Proteção à pessoa com defi ciência: Lei nº 7.853/89. Decreto nº 3.298/99. Decreto nº 3.956/01. Decreto nº 6.949/2009. Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Decreto nº 9.296/2018. Decreto nº 9.404/2018. Lei nº 10.098/00. Lei nº 12.764/2012. Lei Estadual nº 12.575/2012. Decreto Estadual nº 20.230/2021.

PONTO 6

A) Justiça Eleitoral. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. Eleição. Apuração. Diplomação. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Assédio eleitoral. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF. Administração pública. Ato administrativo. Licitações públicas. Das peculiaridades da licitação na Lei do Estado da Bahia (Lei nº 9.433/05). Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Lei nº 14.133/21. Lei nº 10.520/02. Regime Diferenciado de Contratações – RDC e suas alterações. Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Agentes públicos. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador: lei nº 4.717/65. Lei nº 8.429/92. Lei nº 12.846/13.

Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos no âmbito do direito administrativo. Do termo de ajustamento de conduta. Orçamento público e responsabilidade fiscal. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. Direitos sociais. Deveres fundamentais. Constituição. Constitucionalismo. Democracia. Ativismo judicial. O papel das cortes constitucionais. Ações constitucionais. Poder Judiciário. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Papel do Ministério Público no controle de convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos. As funções essenciais à Justiça. Constituição do Estado da Bahia. Constituição do Estado da Bahia.

B) Direito das obrigações e dos contratos: A teoria geral dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Formação dos contratos. Interpretação dos contratos. Classificação. Efeitos em relação aos contratantes, aos seus sucessores e a terceiros. Evicção. Vicio redibitório. Arras. Formas modernas de contratação: contratos de adesão, contratos cativos de longa duração, redes contratuais e contratos eletrônicos. Extinção dos contratos e suas causas. Exceção de contrato não cumprido. Revisão judicial. Contratos por espécie: Compra e venda, prestação de serviços, empréstimo, doação, mandato, transação e compromisso. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. Pressupostos processuais. Invalidades processuais. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. A urgência e a evidência como fundamentos das tutelas provisórias. Tutela definitiva.

C) Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Participação através de ação neutra. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal.

Medidas de segurança. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classificação. Sursis. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: A Lei sobre as Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96). A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

D) Normas relativas ao direito à saúde na Constituição Federal. Princípios e Diretrizes do SUS. Lei Complementar nº 141/2012. Lei nº 8.080/90. Lei nº 8.142/90. Regulação do Acesso às Ações e Serviços de Saúde. Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS. Política Pública de Atenção à Saúde Mental.

PONTO 7

A) Justiça eleitoral. Ministério Público na jurisdição eleitoral. Partidos políticos. Condições de elegibilidade e inelegibilidades. Incompatibilidades. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Investigação judicial eleitoral. Impugnação de mandato eletivo. Recursos eleitorais. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Atos administrativos. Contratos administrativos. Licitações públicas. Das peculiaridades da licitação na Lei do Estado da Bahia (Lei nº 9.433/05). Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994.

Agentes públicos. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador: Lei nº 4.717/65. Lei nº 8.429/92. Lei nº 12.846/13. Orçamento público e responsabilidade fiscal. Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governo. Sistemas de Estado. Democracia. Constituição. Constitucionalismo. Poder constituinte. Normas constitucionais. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Ativismo judicial. Princípios constitucionais. Direitos fundamentais. Direitos fundamentais dos estrangeiros não residentes no país. Ações constitucionais típicas.

B) Responsabilidade civil: Teoria geral da responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Dano patrimonial e extrapatrimonial. O dano moral contratual. O dano difuso e o coletivo. Extensão e quantificação do dano. Excludentes. Responsabilidade civil por fato próprio e fato de terceiro. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Habilitação.

Ações de família. Processos contenciosos de divórcio. Separação. reconhecimento e extinção de união estável. Guarda.Visitação. Filiação. Alimentos. Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais. Alienações judiciais. Divórcio. Separação. Extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Interdição, tutela e curatela. Tomada de decisão apoiada. Organização e fiscalização das fundações.

C) Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção. Ação penal. Espécies. Crime complexo. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: A Lei sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Complementar nº 105/01). A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).

D) Direito ambiental: Conceitos de meio ambiente e de Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Evolução histórico-legislativa do Direito Ambiental no Brasil. Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. Normas de proteção ao meio ambiente na Constituição Federal. Lei nº 6.938/81. Política Nacional do Meio Ambiente.
Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: tipos, etapas, competência, EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto no Meio Ambiente) e avaliações de impacto ambiental, controle. Resoluções CONAMA nº 01/86 e 237/97. Zoneamento ambiental. Política de Meio Ambiente e de
Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia (Lei estadual nº 10.431/2006); Decreto estadual nº 14.024/2012 (Anexo Único do Decreto nº 17.921/2017. Anexo do Decreto nº 16.963/2016. Decreto nº 16.366/2015. Decreto nº 15.682/2014).

PONTO 8

A) Justiça eleitoral. Ministério Público na jurisdição eleitoral. Sistema eleitoral brasileiro. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Processo eleitoral. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Investigação judicial eleitoral. Impugnação de mandato eletivo. Recursos em matéria de Processo Eleitoral. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Administração pública. Serviços públicos. Licitações públicas. Das peculiaridades da licitação na Lei do Estado da Bahia (Lei nº 9.433/05). Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Agentes públicos. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador: Lei nº 4.717/65. Lei nº 8.429/92. Lei nº 12.846/13. Orçamento público e responsabilidade fiscal.

Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos no âmbito do direito administrativo. Do termo de ajustamento de conduta. Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governo. Sistemas de Estado. Democracia. Constituição. Constitucionalismo. Princípios constitucionais. Poder constituinte. Normas constitucionais. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Ativismo judicial. O papel das cortes constitucionais. Direitos fundamentais, Internacionalização dos direitos fundamentais. Relações entre direito nacional e direito internacional dos direitos fundamentais. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Constituição do Estado da Bahia.

B) Responsabilidade civil: Responsabilidade civil na internet e nas redes sociais. Responsabilidade civil por assédio sexual e moral. Responsabilidade civil por preconceito de origem, raça, sexo, cor e idade. Perda de uma chance e outros tipos de danos. O abuso do direito. Conceito. Fundamentos. Abuso de direito e boa-fé objetiva: venire contra factum proprium, supressio/surrectio, tu quoque, substancial performance, duty to mitigate the own loss e violação positiva de contrato. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos; registro e distribuição. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Deferimento, indeferimento e emenda da inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Transação e homologação. Contestação e reconvenção. Revelia e seus efeitos. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Provas ilícitas.

C) Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). A Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951).

D) Direito ambiental: Dano Ambiental. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade: civil, administrativa e penal. Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12). Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Servidão Florestal. Lei nº 11.284/06 e Decreto nº 6.063/07. Lei nº 11.428/06. Proteção à fauna (Lei nº 5.197/67). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010. Decreto nº 7.404/2010). Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei estadual nº 12.932/2014). Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00). Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/09). Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/07). Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei estadual nº 11.612/2009).

PONTO 9

A) Partidos Políticos. Campanha Eleitoral. Financiamento. Propaganda política. Desinformação. Direito de resposta. Condutas vedadas aos agentes públicos. Transporte e alimentação de eleitores. Crimes eleitorais. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Poderes da administração pública. Atos administrativos. O silêncio no direito administrativo. Do contrato de concessão de serviços públicos. Da licitação e contrato. Permissão e autorização de serviço público. Parcerias público-privadas – Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 9.290/2004. Intervenção do Estado na propriedade. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador: Lei nº 4.717/65. Lei nº 8.429/92. Lei nº 12.846/13. Democracia. Constituição. Constitucionalismo. Princípios constitucionais. Poder constituinte. Normas constitucionais.

Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Ativismo judicial. O papel das cortes constitucionais. Direitos fundamentais. Ações constitucionais. Organização do Estado, Federação e repartição de competências. União: competência. Estado-membro: competência e autonomia. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais. Intervenção nos Estados e nos Municípios. Poder Judiciário. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Ações constitucionais típicas. Constituição do Estado da Bahia.

B) Direitos reais: Posse. A função social da posse e os seus efeitos. Classificação. Aquisição. Efeitos. Perda. Tutela possessória. Propriedade. Conceito. A função social da propriedade. Propriedade móvel e imóvel: aquisição e perda. A desapropriação judicial indireta. Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. Usucapião e prescrição. Espécies de usucapião. Dos direitos de vizinhança. Condomínio. Noções gerais. Condomínio edilício e condomínio geral. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária (Alienação Fiduciária em garantia). Superfície. Servidão. Usufruto. Uso. Habitação. Promitente comprador. Penhor e hipoteca. Do direito de laje. Sentença. Coisa julgada. Coletivização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional.

Cumprimento provisório e definitivo da sentença. Processo de execução: execução em geral. Partes. Competência. Requisitos. Formação, suspensão e extinção da execução. Responsabilidade patrimonial. Fraudes. Espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa. Execução de alimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos à execução. Exceção ou objeção de pré-executividade.

C) Crimes contra a família (Lei nº 9.263/96). Crimes de perigo comum e contra a saúde pública (Lei nº 9.677/98). Crimes contra a paz pública. Falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental e outras falsidades. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção. Do prequestionamento. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. A correição parcial e a reclamação constitucional. As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal.

D) Direito ambiental: Normas de proteção do patrimônio histórico e cultural na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia. Decreto-Lei nº 25/37. Decreto nº 3.551/00. Lei Estadual nº 8.895/2003. Lei Estadual nº 12.365/2011. Política Nacional Urbana. Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01. Lei nº 6.766/79. Lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012.

PONTO 10

A) Justiça Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral. Eleição. Apuração. Diplomação. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Peculiaridades. Assédio eleitoral. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF. Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Da acumulação dos cargos e funções. Restrições administrativas à propriedade privada. A Administração Pública em juízo. Meios de controle judicial: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública. Orçamento público e responsabilidade fiscal. Democracia.

Constituição. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Constitucionalismo. Ativismo judicial. O papel das cortes constitucionais. Direitos fundamentais. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Processo Legislativo. Omissão legislativa inconstitucional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Imunidades parlamentares. Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Orçamento público. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. A comunicação social. A imprensa
na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. O meio ambiente. Constituição do Estado da Bahia.

B) Direito de Família: Princípios constitucionais do Direito de Família. Famílias simultâneas, famílias reconstituídas, famílias monoparentais. Família homoafetiva. Casamento. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Processo habilitação. Celebração. Provas. Invalidades: nulidade e anulabilidade. Eficácia. União estável. Outros modelos familiares. O concubinato: disciplina
legal, jurisprudencial e doutrinária. Regimes de bens. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e consequências. Proteção da pessoa dos filhos. Dissolução do casamento em juízo e em cartório. Recursos: disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência.

C) Crimes contra a administração pública (Lei nº 9.983/00 e Lei nº 10.028/00). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Infrações penais eleitorais (Lei nº 4.737/65, Lei nº 6.091/74, Lei Complementar nº 64/90, Lei nº 8.713/93, Lei nº 9.100/95, Lei nº 9.504/97 e Lei nº 9.840/99). Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli emutatio libelli. A suspensão condicional do processo. Os Juizados Especiais Criminais: a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001.

D) Direito do consumidor: Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97. Fontes constitucionais do Direito do Consumidor. Sujeitos e objetos da Relação Jurídica de Consumo. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor. Política Nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos aos consumidores. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Responsabilidade civil nas relações de consumo: fato e vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição nas relações de consumo.

Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Evolução da teoria contratual. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas contratuais. Outorga de crédito e concessão de financiamento. Prevenção e tratamento do superendividamento. Sanções administrativas. Infrações penais no CDC e na Lei nº 8.137/90.

PONTO 11

A) Justiça eleitoral. Ministério Público na jurisdição eleitoral. Partidos políticos. Condições de elegibilidade e inelegibilidades. Incompatibilidades, Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Investigação judicial eleitoral. Impugnação de mandato eletivo. Recursos eleitorais. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Bens públicos.
Função administrativa. Administração pública. O regime jurídico-administrativo. Servidores públicos. Regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Licitações públicas: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.666/1993, Lei do Estado da Bahia nº 9.433/2005; Lei nº 10.520/20; Decreto Federal nº 7.892/2013; Decreto Estadual nº 19.252/2019. Das contratações públicas – Leis federais nº 14.133/2021 e nº 8.666/93 e Lei estadual nº 9.433/2005.

Parcerias público-privadas – Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 9.290/2004. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Princípios orçamentários e normas constitucionais sobre orçamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal. Poder Executivo. Estatuto constitucional dos Agentes Públicos. Poder Judiciário. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Papel do Ministério Público no controle de convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Orçamento público. A Constituição do Estado da Bahia.

B) Direito de Família: Relação de parentesco. Filiação. Formas de reconhecimento. Critérios filiatórios. Filiação presumida, filiação biológica e filiação socioafetiva. Relevância do consentimento e da manifestação de vontade da criança e do adolescente. Reconhecimento de filhos e ações parentais. Investigação de paternidade, de maternidade, avoenga. Ação negatória. Ação vindicatória do estado de filho. Procedimento de averiguação oficiosa. Atuação do Ministério Público. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. Alimentos. Poder familiar. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Responsabilidade civil no Direito de Família. Julgamento dos recursos repetitivos. Suspensão de liminar e sentença. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação.

C) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Atos infracionais. Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 9.975/00). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a economia popular. Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, Lei nº 1.521/51, Lei nº 8.137/90, Lei nº 8.176/91, Lei nº 8.884/94, Lei nº 9.249/95, Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.613/98 e Lei nº 10.684/03). Licitação (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21).

Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). As medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade. A prisão provisória: conceito e espécies. As prisões. O princípio da presunção de inocência. A liberdade provisória: conceito e espécies. Relaxamento e revogação da prisão: distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal. Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. Atos de cooperação internacional. A utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

D) Direito do consumidor: Defesa do consumidor em juízo. Defesa coletiva. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimação. Competência. Litispendência. Coisa julgada. Execução. Tutela individual do consumidor. Das ações para defesa dos interesses individuais homogêneos. Das ações e responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da conciliação do superendividamento. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Funções do Ministério Público no Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 9.656/1998. Lei nº 9.870/99. Lei nº 12.886/13. Lei Estadual da Bahia nº 6.586/1994 (material escolar). Lei Estadual da Bahia nº 6.936/1996 (Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor). Estatuto do Torcedor – Lei nº 10.671/2003. Lei nº 12.529/11 – Sistema Defesa e Concorrência – “Lei CADE”.

PONTO 12

A) Direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Incompatibilidades. Partidos políticos e Sistemas Eleitorais. Da Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidaturas – AIRC. Justiça Eleitoral. Recursos eleitorais. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Administração Pública direta e indireta. Desconcentração e descentralização administrativa. Órgãos públicos. Agências executivas e agências reguladoras. Contrato de gestão. Consórcios públicos. Atos administrativos. Contratos administrativos. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Princípios orçamentários e normas constitucionais sobre orçamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal. Democracia. Constituição. Constitucionalismo. Princípios constitucionais. Poder constituinte. Normas constitucionais. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Ativismo judicial. O papel das cortes constitucionais. Direito de nacionalidade. Poder Judiciário. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Papel
do Ministério Público no controle de convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos. As funções essenciais à Justiça. A Constituição do Estado da Bahia.

B) Direito das Sucessões: Sucessão. Disposições gerais. A herança e sua administração. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança. Incapacidade sucessória. Indignidade e deserdação. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão do descendente e do ascendente. A sucessão do cônjuge e do companheiro na legislação e na jurisprudência superior. Sucessão do colateral. Precedentes e julgados vinculantes. Aproximação entre as tradições de civil law e de common law. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação.

C) Crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 10.028/00). Crimes contra as pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89). Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89 e Lei nº 9.459/97). Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013). Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidade, impedimento e suspeição. Incidente de falsidade. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. O incidente de insanidade mental do acusado. A relação jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fim. Sujeitos e partes do processo. A substituição processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatório. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e o assistente. Acusado, defensor e curador.

D) Direito da criança e do adolescente: Normas de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes na Constituição Federal. Lei nº 8.069/90 e alterações posteriores. Princípios e direitos fundamentais. Convivência familiar e comunitária, família natural e substituta, guarda, tutela, adoção, entrega legal. Lei nº 12.318/2010 (Lei de alienação parental). Lei nº 13.431/2017 (Sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 14.344/2022 (Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente).

Prevenção. Política de atendimento: linhas de ação e diretrizes, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho tutelar, fundos, entidades de atendimento. Medidas de proteção. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. Inimputabilidade penal, prática de ato infracional, conceito de ato infracional, direitos individuais e garantias processuais dos adolescentes, medidas socioeducativas, remissão, representação, ação socioeducativa. Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE).

PONTO 13

A) Justiça eleitoral. Ministério Público Estadual e Justiça Eleitoral. Direito eleitoral. Princípios. Processo eleitoral. Campanha eleitoral. Financiamento. Propaganda política. Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Recursos eleitorais. Jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais e TSE. Função pública. Regime dos servidores públicos na constituição e na legislação estadual. Agentes políticos, servidores públicos e particulares em atuação colaboradora. Cargo, emprego e função. Servidores temporários. Concurso Público. Exigências para a criação de cargos em comissão. Direitos e deveres dos agentes públicos. Remuneração e subsídio. Teto e subteto de retribuição. Responsabilidades administrativa, civil e penal. Regime de aposentadoria e pensão. Contratos administrativos. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal.

Princípios orçamentários e normas constitucionais sobre orçamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição. Orçamento público. A ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Limitações do poder de tributar. A ordem social. A seguridade social, previdência geral e previdência dos servidores públicos. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. A educação e a cultura. A comunicação social. A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. O meio ambiente. A família. Constituição do Estado da Bahia. Poder Judiciário. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. As funções essenciais à Justiça. A Constituição do Estado da Bahia.

B) Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Testamento. Formas ordinárias. Capacidade para testar. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação. Inventários, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. Sobrepartilha. Inventário extrajudicial. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis: noções gerais. 35. O microssistema da tutela coletiva. Processo civil estrutural.

C) Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Tortura (Lei nº 9.455/97). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Meio Ambiente (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.347/85 e Lei nº 9.605/98).
Ação civil ex delicto. A vítima no processo penal. Os princípios constitucionais penais. A legitimidade do Ministério Público. Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Conflitos de competência e de atribuição.

D) Direito da criança e do adolescente: Justiça da Infância e Juventude, autoridade judiciária e sua competência, serviços auxiliares. Procedimentos: perda e suspensão do poder familiar, destituição da tutela, colocação em família substituta, apuração de ato infracional atribuído a adolescente, infiltração de agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, apuração de irregularidades em entidade de atendimento, apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, habilitação de pretendentes à adoção. Recursos. Atribuições do Ministério Público. Atuação do advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Crimes e Infrações administrativas.

PONTO 14

A) Partidos políticos. Alistamento Eleitoral. Condições de elegibilidade. Incompatibilidades e inelegibilidades. Condutas vedadas a agentes públicos. Propaganda eleitoral. Campanha eleitoral. Financiamento eleitoral. Da representação por captação ilícita de sufrágio e por condutas vedadas a agentes públicos. Funções do Estado. Dos princípios da administração pública. Regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual. Agentes públicos. Cargos públicos. Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Lei Federal nº 8.429/92 com alterações da Lei nº 14.230/2021.

O Ministério Público na fiscalização da probidade administrativa. Responsabilização objetiva civil e administrativa da pessoa jurídica (Lei nº 12.846/13). Responsabilidade civil do Estado. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Democracia. Constituição. Constitucionalismo. Princípios constitucionais. Poder constituinte. Normas constitucionais. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Ativismo judicial. O papel das cortes constitucionais. Direitos fundamentais. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. As funções essenciais à Justiça. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A Defensoria Pública. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. A Segurança Pública na Constituição. O papel das instituições policiais. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. Finanças públicas na Constituição. Constituição do Estado da Bahia.

B) Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): Registro de imóveis. Noções gerais. Registros. Princípios do registro de imóveis. Presunção de fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Registro Civil das Pessoas Naturais. Retificação, anulação, suprimento e restauração do registro civil. Registro civil das pessoas jurídicas. Registro de títulos e Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatório. Código de Normas Extrajudicial do Estado da Bahia (Provimento Conjunto nº 03/2020 da CGJ/CCI do TJBA). Aspectos processuais na Lei de Registros Públicos, no Estatuto da Criança e Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Pessoa Idosa, no microssistema da tutela do patrimônio público e da probidade administrativa e na legislação de recuperação judicial e falência.

C) Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Crimes Militares (Decreto-Lei nº 1.001/69). Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Irregularidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. Relatório final. A fase policial nas infrações penais de menor potencial ofensivo. As atribuições da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Federal. A identificação criminal. O controle externo da atividade policial.

D) Direito à educação: Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. CF/1988 e Lei nº 9394/96. Lei nº 11.947/2009. Resolução MEC nº 06/2020. Resolução MEC nº 18/2021. Planejamento da educação. Lei nº 13.005/2014. Lei Estadual nº 13.559/2016. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). CF/88 e Lei nº 14.113/2020. Autonomia administrativa e gestão democrática. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Controle social e democrático das políticas de educação. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Papel da família, do Estado e da sociedade. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Educação básica. CF/88 e Lei nº 9.394/96.

Programa Nacional de Alimentação Escolar e Conselho de Alimentação. Programa Nacional de Apoio do Transporte escolar – PNATE. Lei nº 10.880/2004. Programa de combate à intimidação sistemática – bullying e ciberbullying. Lei nº 13.185/2015. Política nacional de educação inclusiva. Decreto nº 10.502/2020. Lei nº 13.146/2015. Educação quilombola. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Resolução nº 03/99 do Conselho Nacional de Educação. Educação indígena. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Lei nº 10.172/2001. Decreto nº 7.083/2010.

PONTO 15

A) Direito eleitoral. Processo eleitoral. Convenções. Registro de candidatura. Impugnação de Registro de Candidatura. Condições de elegibilidade. Inelegibilidades e Incompatibilidades. Campanha eleitoral. Financiamento. Propaganda política. Da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo e do Recurso Contra a Expedição de Diploma – AIME e RCED. Justiça eleitoral. Ministério Público eleitoral. Controle da administração pública. Recursos administrativos. Controle legislativo. Controle político e controle financeiro. Controle judicial. Sistemas de controle. Limites. Privilégios da Administração Pública em juízo. Prescrição e decadência no direito administrativo. Controle social sobre a administração pública. Garantias dos administrados. Lei Complementar nº 131/09. Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação.

Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Atos administrativos. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador: lei nº 4.717/65. Lei nº 8.429/92. Lei nº 12.846/13. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos no âmbito do direito administrativo. O incentivo à autocomposição de conflitos no âmbito do ministério público. Do termo de ajustamento de conduta. Responsabilidade civil do Estado. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Princípios orçamentários e normas constitucionais sobre orçamento público. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. Histórico constitucional e direitos fundamentais. Formas de governo.

Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Constituição. Constitucionalismo. Ativismo Judicial. Poder Constituinte. Normas constitucionais. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Princípios fundamentais. Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais típicas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Imunidades parlamentares. Poder Executivo. Poder Judiciário. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Conselho Nacional de Justiça.

Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Papel do Ministério Público no controle de convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição. Orçamento público. A ordem econômica e financeira. Limitações do poder de tributar. A seguridade social, previdência geral e previdência dos servidores públicos. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. O meio ambiente. A Constituição do Estado da Bahia.

B) Recuperação de empresas e falência: Abrangência da Lei nº 11.101/05. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº 11.101/05 e o Código de Processo Civil. Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. Outras fases do procedimento falencial: administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pré-falencial (extinção das obrigações). Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº 11.101/05. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Acordo de não persecução cível. Aspectos processuais nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

C) Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) Disposições Penais da Lei nº 8.429/92. Execução Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Aspectos penais da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019. Crimes cibernéticos próprios e impróprios. Lei de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022).

Direito Processual Penal. Princípios, regras e postulados constitucionais. Garantias constitucionais do Processo Penal. O devido processo penal. Sistemas processuais penais. O devido processo legal. A Constituição Federal e o processo penal brasileiro. A norma processual penal: conceito, classes e características. A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público. As investigações criminais extrapoliciais. As Comissões Parlamentares de Inquérito. O Juiz investigador.

D) Legislação Institucional: O Ministério Público nas Constituições Federal e do Estado da Bahia. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93): disposições gerais, organização do Ministério Público, órgãos de administração, funções dos órgãos de execução, órgãos auxiliares, deveres e vedações dos membros do Ministério Público, vencimentos, vantagens e direitos, carreira e disposições finais transitórias. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96, com redação modificada por posteriores Leis Complementares Estaduais).

Organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93): normas de aplicação subsidiária no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais. Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/07): divisão judiciária, órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Justiça de primeiro grau, organização, classificação, deveres e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça. Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público números 23/2007; 82/2012; 118/2014; 164/2017; 174/2017; 179/2017; 181/2017. 7. Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia.