Questão Comentada #18: intervenção do Estado na propriedade

Questão Comentada #18: intervenção do Estado na propriedade

Autor Arnaldo Bruno

Arnaldo Bruno

Questão foi cobrada na primeira fase do último certame para o TJ-BA
Questão foi cobrada na primeira fase do último certame para o TJ-BA
Olá, [email protected]!
 
Voltamos com mais uma questão comentada. Desta vez, trataremos sobre o último certame para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
 
A questão tratava sobre o Direito Administrativo, uma das disciplinas mais cobradas em boa parte dos concursos públicos e, em especial, para as carreiras jurídicas.
 
Então, vamos a ela!
 
99. O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
 
(A)
uma servidão administrativa.

(B) uma ocupação temporária.

(C) uma requisição.

(D) uma limitação administrativa.

(E) um tombamento.
 

 
E então? Você já sabe a resposta? Vamos comentar cada uma das assertivas.
 
(A) INCORRETA. A servidão administrativa é forma de intervenção do Estado sobre bens imóveis determinados, por meio da qual se grava imóvel particular de um ônus real com a finalidade de permitir uma utilização pública, restando ao particular tão somente o dever de suportá-la. Não se confunde com a limitação administrativa porque a servidão possui natureza real (e não obrigacional), além de estar sempre relacionada a um serviço público. Costuma-se afirmar, ademais, que, enquanto a limitação administrativa atinge o caráter absoluto da propriedade, a servidão incide sobre sua exclusividade.
 
(B) INCORRETA. A ocupação temporária A ocupação temporária é a forma de intervenção estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados (e, excepcionalmente, móveis, serviços e pessoal), como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
 
(C) INCORRETA. A requisição é espécie de intervenção estatal na propriedade privada por meio da qual, diante de perigo público iminente, o Estado utiliza (coativamente) bens móveis, imóveis ou até mesmo serviços particulares, com indenização ulterior, se houver dano. Importante observar que, assim como a ocupação temporária, a requisição não tem caráter geral, mas específico.
 
(D) CORRETA. A limitação administrativa é restrição de caráter GERAL (permissivas, negativas ou positivas), não atingindo um bem especificamente, mas, sim, todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma. Decorrem do exercício do poder de polícia do Estado, ensejando a limitação do uso de bens privados, como forma de os adequarem às necessidades públicas. Assim, a norma geral incide sobre bens pertencentes a particulares, configurando uma restrição ao caráter absoluto da propriedade, uma vez que limita a forma de utilização do bem pelo próprio proprietário. Em regra, não é indenizável, possível apenas se o particular demonstrar ter sofrido um prejuízo especial e anormal.
 
(E) INCORRETA. O tombamento é a modalidade de intervenção estatal na propriedade por meio do qual a administração protege o patrimônio material cultural brasileiro. Ele recai sobre bem de natureza material específico, não se tratando de restrição ou imposição de obrigação de caráter geral.
 
A correta é a alternativa D.
 
TJ-RJ: TURMA DE RETA FINAL
 
E continuam abertas as inscrições para a Turma de Reta Final do Mege para o concurso do TJ-RJ, preparada com base no edital e com foco específico para este certame. As aulas tem início já amanhã (17).
 
Para conhecer a proposta, clique na imagem.

E conheça também, no vídeo abaixo, a história de Jessica Pedro, ex-aluna do Mege, e, atualmente, juíza de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), aprovada no concurso 187.
 
Vem pro Mege!
 

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