Requisição? Requerimento? Prisão em flagrante? Como é instaurado o inquérito policial

Autor Arnaldo Bruno

Rafhael Nepomuceno

Procedimento pode ser iniciado de diferentes formas
Procedimento pode ser iniciado de diferentes formas
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Você conhece as formas de instauração do inquérito policial? Em provas em que o processo civil é cobrado, é comum encontrar questões sobre este tema, portanto, vamos ao assunto.

Crimes de ação penal pública incondicionada

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial pode ser instaurado das seguintes formas:

De ofício (CPP, art. 5º, I)

Por força do princípio da obrigatoriedade, caso a autoridade policial tome conhecimento do fato delituoso a partir de suas atividades rotineiras, deve instaurar o inquérito policial independentemente da provocação de qualquer pessoa. A peça inaugural será uma portaria.

Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público (CPP, art. 5º, II)

Quanto à possibilidade de a autoridade judiciária requisitar a instauração de inquérito policial, vários doutrinadores sustentam que não se coaduna com a adoção do sistema acusatório pela CF, sob pena de evidente prejuízo a sua imparcialidade. O correto seria encaminhar as informações acerca da prática de ilícito penal ao MP.

Quanto à requisição feita pelo Ministério Público, a autoridade policial está obrigada a instaurar o inquérito policial por força do princípio da obrigatoriedade, que impõe às autoridades o dever de agir diante da notícia da prática de infração penal.

Em se tratando de requisição ministerial manifestamente ilegal (v.g., para investigar crime prescrito ou conduta atípica), deve a autoridade policial abster-se de instaurar o inquérito policial, comunicando sua decisão, justificadamente, ao órgão do Ministério Público responsável pela requisição, assim como às autoridades correcionais.

Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (art. 5º, II, CPP)

Prevalece o entendimento no sentido de que ao delegado incumbe verificar a procedência das informações a ele trazidas, evitando-se, assim, a instauração de investigações temerárias e abusivas. Assim, convencendo-se que a notitia criminis é totalmente descabida, sem respaldo jurídico ou material, como, por exemplo, quando entender que o fato é manifestamente atípico ou que a punibilidade esteja extinta, deve a autoridade policial indeferir o requerimento do ofendido para instauração de inquérito policial.

Notícia oferecida por qualquer do povo (art. 5º, § 3º, CPP)

Trata-se de mera faculdade do cidadão, não tendo ele o dever de noticiar a prática de infração penal.

As autoridades públicas, notadamente aquelas envolvidas na persecução penal, por força do princípio da obrigatoriedade, têm o dever de noticiar fatos possivelmente criminosos, sob pena de responderem administrativamente e de incorrerem no delito de prevaricação, caso comprovado que a inércia se deu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319).

Auto de prisão em flagrante delito.

A despeito de não constar expressamente do art. 5º do CPP, o auto de prisão em flagrante é, sim, uma das formas de instauração do inquérito policial, funcionando o próprio auto como a peça inaugural da investigação.

Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal de iniciativa privada

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a deflagração da persecução criminis está subordinada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça (CPP, art. 5º, § 4º).

Em se tratando de crime de ação penal de iniciativa privada, o Estado fica condicionado ao requerimento do ofendido ou de seu representante legal (CPP, art. 5º, § 5º). No caso de morte ou ausência do ofendido, o requerimento poderá ser formulado por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31).

Em relação aos crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial também poderá se dar em virtude de auto de prisão em flagrante, cuja lavratura estará condicionada ao requerimento da vítima ou de seu representante legal.

O requerimento é condição de procedibilidade do próprio inquérito policial, sem o qual a investigação sequer poderá ter início.

Notitia Criminis

Notitia criminis é o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso. Subdivide-se em:

a) Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea).

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa.

b) Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada).

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito. É o que acontece, por exemplo, nas hipóteses de requisição do Ministério Público, representação do ofendido, etc.

c) Notitia criminis de cognição coercitiva.

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.

Delação criminis

A delação criminis é uma espécie de notitia criminis, consubstanciada na comunicação de uma infração penal feita por qualquer pessoa do povo à autoridade policial, e não pela vítima ou seu representante legal.

Notitia criminis inqualificada

Também conhecida como “delação apócrifa”, “noticia anônima” ou “denúncia anônima”, a notitia criminis inqualificada não autoriza, por si só, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

Em caso de denúncia anônima, a autoridade policial deve: a) realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”; b) sendo confirmado que possui aparência mínima de procedência, instaura-se IP; c) instaurado o IP, a autoridade policial deverá buscar outros meios de prova (que não seja a interceptação telefônica, pois esta é a ultima ratio). Se houver indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo telefônico ao magistrado (STF, HC 106152, em 29/03/2016).

O STF entende que os documentos apócrifos somente poderão dar azo à persecução penal quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo do delito (Inf. 629 – jun/11).

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