Você sabe o que é o Juiz de Garantia ? Entenda aqui

18/08/2023

Olá megeanos(as)!

O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), consolidou o placar de 6 a 1 para tornar obrigatória a implementação do juiz das garantias. Contudo, você sabe o que é o Juiz de Garantia? Vamos entender no post abaixo.

A Corte julga quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 no Código de Processo Penal (CPP). O julgamento foi paralisado e deve retornar semana que vem, quando será discutida a modulação dos efeitos. Em seus votos os ministros levantaram a possibilidade de concessão de um prazo de 12, 18 ou 36 meses para que os tribunais implementem o instrumento processual.

Os ministros que votaram a favor da constitucionalidade do juiz de garantia argumentaram que ele é uma forma de garantir os direitos fundamentais do investigado e que não há violação do princípio da separação de poderes. Os ministros que votaram contra a constitucionalidade do juiz de garantia argumentaram que ele é uma inovação do sistema jurídico brasileiro e que não há necessidade de um juiz específico para atuar na fase de investigação criminal.

A decisão do STF pela constitucionalidade do juiz de garantia é uma vitória para os direitos fundamentais do investigado. O juiz de garantia é uma forma de garantir que o investigado seja tratado com dignidade e respeito durante a fase de investigação criminal.

O que seria o Juiz de garantia?

Seria um juiz que atua na fase de investigação criminal, responsável por garantir os direitos fundamentais do investigado. Ele é responsável por autorizar ou não a realização de provas e medidas cautelares, como a prisão preventiva, e também por decidir sobre o arquivamento ou não do inquérito policial. O juiz de garantia foi criado pela Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019 e entrou em vigor em janeiro de 2020.

O juiz das garantias deverá atuar na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência, nos termos do art. Art. 3º-B do CPP, abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

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