TJSP 190: Questões obrigatórias de Direito Penal para o concurso

Olá megeanos(as)!

TJSP 190 está chegando e a matéria de Direito Penal é fundamental. Neste post, resolvemos 6 questões obrigatórias sobre a disciplina. Ressalta-se que ao final do post terá o gabarito comentado de todas questões. Trata-se de tema em que a VUNESP não nos poupa estudos, isso porque a Banca cobra em suas questões abordagens com viés doutrinário, jurisprudencial, sumular, além de, claro, legislativo.

Veja aqui questões e gabaritos comentados de outras matérias:

Bons estudos!

1. (TJ-RS 2018/VUNESP) A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48):

a) na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.

b) na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

c) admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.

d) converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

e) só pode ser aplicada a condenados primários.

2. (TJ-SP 2017/VUNESP) No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que:

a) a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

b) a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.

c) são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.

d) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.

3. (VUNESP – TJSP/2013) Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às Medidas de Segurança:

a) A prescrição de medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao agente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento.

b) Perigoso o agente, ainda que extinta sua punibilidade, é possível a aplicação de medida de segurança, subsistindo a que tenha sido imposta.

c) A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, não sendo cabível, na espécie, a limitação do período máximo de quarenta anos, prevista no art. 75 do Código Penal.

d) A regra da detração da prisão provisória em relação à medida de segurança se justifica para o fim de ser levantada a medida e não para desconto do tempo para a realização do exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo.

4. (VUNESP – TJSP/2015) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.

b) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

d) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

5. (VUNESP – TJSP/2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que:

a) uma qualificará o delito e a outra poderá ser usada para elevar a pena como agravante, se prevista no rol legal (artigo 61, CP).

b) uma qualificará o delito e a outra poderá ser usada para majorar a pena-base e também como agravante, se prevista no rol legal (artigo 61, do CP).

c) uma qualificará o delito e a outra poderá ser usada como causa de aumento de pena.

d) uma qualificará o delito e a outra poderá ser usada para elevar a pena como agravante em qualquer hipótese

6. (VUNESP – TJSP/2021) Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que:

a) deverá ser revogado no caso de nova condenação à pena privativa de liberdade, ainda que a decisão esteja sujeita a recurso.

b) para sua concessão, é de rigor que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses

c) obriga o recolhimento do egresso ao seu local de moradia em horário determinado.

d) é cabível para as penas restritivas de direitos e penas pecuniárias

GABARITO COMENTADO

Questão 1. Alternativa correta: D

(A) INCORRETA. A perda de bens ou valores se dá em favor do FUNPEN (art. 45, §3º, CP). O que se dá em favor da vítima é a pena de prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP), cujo valor será fixado entre 1 e 360 salários mínimos.

(B) INCORRETA. De acordo com o artigo 46, Caput do CP, a prestação dos serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de PPL.

(C) INCORRETA. Também são admitidas pelo CP, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação especial, as penas de interdição temporária de direitos (art. 43, V, CP) e limitação de fim de semana (art. 43, VI, CP).

(D) CORRETA. É o que prevê o artigo 44, §4º, do CP. Ressalte-se, ainda, que o prazo de prisão, com conversão da pena restritiva de direitos em PPL deve respeitar o saldo mínimo de 30 dias.

(E) INCORRETA. A aplicação da PRD, excepcionalmente, é permitida para os condenados reincidentes, caso a medida seja socialmente recomendável e que a reincidência não seja específica (art. 44, §3º, CP).

Questão 2. Alternativa correta: B

(A) INCORRETA. A prestação pecuniária consiste no “pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos”, na forma do art. 45, §1º do CP.

(B) CORRETA. É a exata previsão contida no art. 10 da Lei 9.605/98.

(C) INCORRETA. Nos termos do art. 44 c/c art. 77, III do CP, a análise da suspensão condicional da pena é posterior à análise da possibilidade de substituição pela pena restritiva de direitos. Além disso, mesmo o reincidente em crime doloso pode obter a substituição, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, na forma do art. 44, §3º do CP.

(D) INCORRETA. A prestação de serviços à comunidade só é cabível para as condenações superiores a 06 meses de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 46 do CP.

Questão 3. Alternativa correta: A

Nos termos da súmula 527 do STJ, “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.

Questão 4. Alternativa correta: D

Veja o quadro:

Súmula 610 do STF	Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
Súmula 711 do STF	A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Súmula 718 do STF	A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada
Súmula 723 do STF	Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Questão 5. Alternativa correta: A

(A) CORRETA. Prevalece na jurisprudência reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou com circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. (HC 308.331/RS)

(B) INCORRETA. Não se pode utilizar o mesmo fato para agravar a pena e, ao mesmo tempo, elevar a pena base, sob pena de incorrer em “bis in idem”.

(C) INCORRETA. As qualificadoras trazem uma margem diferente de aplicação da pena, mais severa que a prevista para o tipo básico. Em outras palavras, as penas cominadasao tipo qualificado são diferentes e mais graves que as do tipo básico. A dosimetria (pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição) é calculada já tomando por base a pena do crime simples ou qualificado. As causas de aumento são circunstâncias que, como o próprio nome já diz, provocam o aumento da pena (majorantes). São aplicadas na terceira fase da dosimetria da pena, como dito, já
levando em consideração o crime simples ou qualificado.

(D) INCORRETA. A utilização de uma das qualificadoras como agravante só poderá ocorrer se houver correspondência, ou seja, se estiver expressamente prevista como agravantes genéricas do art. 61 do Código Penal.

Questão 6. Alternativa correta: B

(A) INCORRETA. Para a revogação, é necessária a sentença irrecorrível. Art. 86 – Revogase o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a vigência do benefício.

(B) CORRETA. Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

III – comprovado: b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

(C) INCORRETA. Não há previsão dessa obrigatoriedade. Art. 85 – A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

(D) INCORRETA. Há necessidade de condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos. Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que.

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