TJES 2023: Questões obrigatórias de Empresarial para o concurso

Olá megeanos(as)!

O concurso do TJES está cada vez mais próxima, portanto, realizamos hoje esse post com questões obrigatórias de Direito Empresarial. Serão perguntas da FGV e de outras bancas, todas de magistratura estadual.

Tenham todos um bom estudo, ficamos à disposição!

Questõs de Direito Empresarial:

1. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR Prova: Juiz Substituto) Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

a) Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público deempresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

b) A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

c) A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.

d) É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

2. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: Juiz Substituto) O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento empresarial da sociedade Jari do Laranjal Lanifício Ltda. estabeleceu a sub-rogação do adquirente nos contratos firmados pela alienante para sua exploração, sem, contudo, fixar prazo para que terceiros pudessem pleitear a extinção, por justa causa, dos contratos que tinham com a sociedade. No dia 11 de agosto de 2021 foi publicado o contrato de transferência do estabelecimento na imprensa oficial e, no dia 19 de novembro do mesmo ano, Ana interpelou extrajudicialmente a alienante e o adquirente, apresentando razões relevantes para a extinção do contrato. Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:

a) haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, pois não houve manifestação tempestiva por parte dela no prazo de noventa dias da data da publicação do contrato;

b) não haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante em relação a Ana, pois houve manifestação tempestiva por parte dela no prazo de cento e vinte dias da data da publicação do contrato;

c) haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, pois houve a publicação do contrato na imprensa oficial, acarretando a eficácia erga omnes dos efeitos da transferência, ou seja, tanto entre os contratantes quanto perante terceiros;

d) não haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, pois a estipulação contratual não pode produzir efeitos em relação a terceiros, sendo desnecessária qualquer manifestação formal de Ana, haja ou não publicação da transferência;

e) haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, em razão da estipulação contratual e da eficácia erga omnes da publicação, sendo intempestiva qualquer oposição a partir da publicação.

3. (Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: Juiz Substituto) No âmbito do Direito de Empresa, é correto afirmar que:

a) empresário exerce uma atividade “econômica”, que deve ser entendida como sinônimo da busca de superávit.

b) as atividades intelectuais, de natureza científica, literária, artística, bem como as rurais nunca serão empresárias.

c) conforme o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

d) as sociedades cooperativas normalmente não são empresárias, ressalvado que disponham de forma diversa nos seus atos constitutivos.

e) empresário exerce uma atividade “organizada”, entendida como a estruturação de dois elementos apenas, a saber: mão de obra e capital.

4. (Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: Juiz de Direito Substituto) O artigo 966 do Código Civil define como empresário aquele que exerce:

a) atividade profissional organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços.

b) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços.

c) atividade eventual econômica, organizada com a finalidade de circulação de bens ou serviços.

d) atividade eventual econômica não organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços.

e) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços.

5. (Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-PA Cargo: Juiz substituto) Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

a) clientela.

b) aviamento.

c) trespasse.

d) fundo mercantil.

e) ponto empresarial.

6. (Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Cargo: Juiz Substituto) Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que:

a) sua alienação será ineficaz se não restarem ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, independentemente do consentimento dos credores.

b) salvo disposição expressa em contrário, é vedado ao titular do estabelecimento fazer concorrência ao arrendatário ou usufrutuário durante o prazo do contrato.

c) no caso de sua alienação, em regra, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente por 3 anos.

d) no caso de sua alienação, o alienante permanece solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

7. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Cargo: Juiz Substituto) Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

( ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

( ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

a) F – V – F.

b) F – V – V.

c) V – F – F.

d) F – F – V.

8. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Cargo: Juiz Substituto) No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual. Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.

II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.

Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II.

e) II e III

GABARITO COMENTADO

1 – Alternativa correta: B

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

a) Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. O registro é ESTADUAL (CC, art. 969).

b) A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. CORRETO, conforme art. 978 do CC.

c) A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial. Exige autorização judicial (CC, art. 974, § 1º).

d) É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária. Plenamente possível (veremos em encontro adiante).

2 – Alternativa correta: A

Alternativa correta é o item A, conforme o art. 1.148 do Código Civil.

“Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.”

3 – Alternativa correta: C

Letra A – INCORRETA. Embora o empresário busque o lucro, não é correto dizer que atividade econômica é sinônimo de busca de superávit, como diz a assertiva. O empresário continua exercendo atividade econômica mesmo que esta não seja lucrativa.

Letra B – INCORRETA. Alternativa está quase correta, exceto pela palavra “nunca”. É majoritário na doutrina que quando o serviço não for personalíssimo, mas um serviço direcionado a uma clientela indistinta, vai ser atividade empresária. Ou seja, a organização dos fatores de produção caracteriza esse elemento de empresa.

Letra C – CORRETA. Conforme o disposto no art. 967 do Código Civil.

Letra D – INCORRETA. A sociedade cooperativa sempre será simples (CC, art. 982).

Letra E – INCORRETA. São quatro os elementos que constituem a atividade empresarial:a mão de obra, o capital, os insumos ou matérias-primas e tecnologia.

4 – Alternativa correta: B

O artigo 966 do Código Civil define como empresário aquele que exerce:

a) atividade profissional organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços. Faltou o “econômica”.

b) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços. A questão cobra a pura literalidade do dispositivo: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966).

c) atividade eventual econômica, organizada com a finalidade de circulação de bens ouserviços. Profissional, não eventual.

d) atividade eventual econômica não organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços. Profissional, não eventual.

e) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços. É produção OU circulação.

5 – Alternativa correta: E

Ponto empresarial. Elemento incorpóreo? Localização do imóvel onde é exercida a atividade? Ahhh, fácil: PONTO!

6 – Alternativa correta: B

a) A parte incorreta da alternativa está em dizer será ineficaz a alienação do estabelecimento, nas condições apresentadas, independentemente de haver consentimento dos credores, com fundamento no art. 1.145 do CC.

b) Correta, com fundamento no art. 1.147 do CC. “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.”

c) Incorreta, com fundamento no mesmo artigo da alternativa B.

d) Também incorreta, pois afirma que o prazo é de apenas 2 anos, quando o art. 1.146 do CC prevê prazo de 1 ano para a responsabilidade solidária.

7 – Alternativa correta: B

I – INCORRETO. “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”

II – CORRETO.

“Art. 1.142. […]

§1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.”

III – CORRETO. “Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.”

8 – Alternativa correta: A

I. CORRETO. De acordo com o parágrafo 1º do art. 975 do Código Civil, o juiz pode nomear um ou mais gerentes em todos os casos que entender conveniente.

“Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

§ 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.”

II. INCORRETO. O gabarito trouxe esta assertiva como incorreta. De fato, empresário não é necessariamente aquele que tem o registro. Se ele não tiver o registro, ele continua sendo empresário (mesmo que irregular!). Para ser empresário basta preencher os requisitos do art. 966 do Código Civil, não sendo o registro um deles.

Porém (e aqui vem o ponto controverso desta assertiva), o que é dito nesta assertiva não está incorreto. O empresário com registro também é empresário. Se assertiva falasse que o registro era EXIGIDO, aí estaria incorreta, mas não está incorreta.

III. INCORRETO. Na verdade, os atos são declarados válidos, com fundamento no art. 973 do Código Civil.

“Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.”

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