Sociedades Contratuais no Código Civil: o que cai em provas de Magistratura e MP?

18/08/2026

Olá megeanos(as)!

O regime das sociedades contratuais é um dos temas de Direito Empresarial que mais recompensa o candidato que estuda com profundidade: quem compreende a lógica por trás de cada tipo societário resolve até as questões inéditas com segurança.

Nas provas de Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública, as bancas examinadoras como FGV, Cebraspe e VUNESP exploram com frequência os detalhes de responsabilidade dos sócios, os quóruns de deliberação e os prazos que regem as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e, sobretudo, a sociedade limitada.

O tema ganhou ainda mais relevância após as alterações promovidas pela Lei 14.451/2022 nos quóruns de deliberação da LTDA, matéria que já foi objeto de cobrança no ENAM. Entre os mais de 10.720 aprovados no Exame Nacional da Magistratura que passaram pelo MEGE, o domínio do Direito Empresarial tem se mostrado um fator recorrente de diferenciação.

Este artigo analisa o regime jurídico completo das sociedades contratuais no Código Civil, percorrendo desde a formação do vínculo societário e a affectio societatis até as regras de exclusão de sócio à luz da jurisprudência do STJ, passando pelos quóruns atualizados da sociedade limitada e pelas armadilhas que as bancas mais utilizam para derrubar candidatos.

O que caracteriza uma sociedade contratual?

O ponto de partida obrigatório para compreender as sociedades contratuais é o artigo 981 do Código Civil, que define o contrato de sociedade como aquele pelo qual pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados. A leitura isolada do dispositivo, contudo, não revela o elemento subjetivo que unifica esse contrato e o distingue de qualquer outro: a affectio societatis.

A affectio societatis é a vontade qualificada e consciente dos sócios de aderirem a um modelo específico de negócio societário, reunindo esforços e patrimônio para atingir um fim social comum. Esse elemento subjetivo é essencial para que o vínculo societário exista e se mantenha. Sem ele, o que se tem é mera relação contratual entre partes com interesses distintos, e não uma sociedade.

A diferença se torna nítida quando se compara o contrato de sociedade com um contrato civil ou comercial comum. Num contrato de prestação de serviços, por exemplo, as partes ocupam lados opostos da relação: o prestador quer a remuneração, o tomador quer o serviço. Seus interesses são contrapostos. No contrato de sociedade, ao contrário, os contratantes assumem o que a doutrina denomina posição lateral. Todos os sócios convergem para o mesmo objetivo.

Se um professor e uma instituição de ensino se unem, contribuindo um com o trabalho intelectual e a outra com o capital, para criarem uma nova entidade educacional e partilharem os lucros do negócio, o que existe é um legítimo contrato de sociedade, e não uma simples prestação de serviços.

Também não se deve confundir a sociedade com a mera comunhão ou condomínio. Na sociedade, a união é intencional e funcional, voltada ao exercício de uma atividade econômica ativa. Na comunhão, a copropriedade sobre um bem ou patrimônio é frequentemente acidental e se limita à conservação ou usufruição desse patrimônio. É o que ocorre, por exemplo, com os fundos de investimento, classificados por lei como comunhão especial de bens, e não como sociedades.

Qual a diferença entre sociedades contratuais e institucionais?

A doutrina classifica as sociedades em dois grandes blocos, utilizando como critério o regime de constituição, funcionamento e dissolução. A tabela abaixo sintetiza a distinção:

Critério	Sociedades Contratuais	Sociedades Institucionais (Estatutárias)
Documento fundador	Contrato Social	Estatuto Social
Vínculo entre sócios	Pessoal; a affectio societatis e a identidade do sócio são determinantes	Impessoal; o capital investido prevalece sobre a identidade do sócio
Divisão do capital	Cotas sociais	Ações
Exemplos principais	Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples	Sociedade Anônima (S/A), Sociedade em Comandita por Ações

Embora autores como Haroldo Verçosa defendam academicamente que, no fundo, toda sociedade tem uma raiz contratual, sendo o estatuto uma variação formal, para fins de concursos públicos a distinção bipartida acima é a posição amplamente adotada pelas bancas.

Antes de examinar cada espécie contratual, convém registrar a distinção entre sociedade empresária e sociedade simples, que atravessa todo o estudo. A sociedade empresária é aquela que organiza profissionalmente os fatores de produção (capital, insumos, trabalho e tecnologia) para o exercício de sua atividade, de modo que o elemento de organização sobressai em relação à atividade pessoal do profissional.

A sociedade simples, por sua vez, foca na prestação de serviços de natureza intelectual, científica, artística ou literária, onde a qualidade pessoal do profissional é o fator preponderante. Por expressa disposição legal, os escritórios de advocacia são sempre classificados como sociedades simples, independentemente de sua estrutura, e, portanto, nunca estão sujeitos ao regime de falência ou recuperação judicial. Essa regra, prevista no Estatuto da OAB, é recorrente nas provas objetivas.

Sociedade em Nome Coletivo: por que ainda importa para concursos?

A sociedade em nome coletivo, disciplinada nos artigos 1.039 a 1.044 do Código Civil, é um tipo societário de origem medieval que remonta às corporações de ofício e aos pequenos núcleos familiares que compartilhavam a atividade econômica, as chamadas sociedades ad unum panem. A razão de ser desse modelo era dar a máxima confiança aos credores para que o comércio pudesse girar: os membros da família garantiam as obrigações do negócio com todo o seu patrimônio pessoal.

Apesar de raramente utilizada na prática contemporânea, a sociedade em nome coletivo permanece relevante para concursos porque suas características peculiares geram questões frequentes em provas objetivas.

A primeira característica essencial é a composição exclusivamente de pessoas físicas. Somente pessoas naturais podem figurar como sócias nesse tipo societário, conforme o artigo 1.039 do Código Civil. A vedação tem uma razão de ser precisa: admitir uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada como sócia anularia a garantia de responsabilidade ilimitada que constitui o traço distintivo desse modelo. Se a banca narrar um caso em que uma sociedade limitada tenta ingressar como sócia de uma sociedade em nome coletivo, a operação é nula.

A segunda característica é que o nome empresarial deve obrigatoriamente ser uma firma ou razão social, composta exclusivamente pelo nome civil de um ou mais sócios. Não se admite denominação social baseada em termos abstratos. Essa exigência reflete a confusão histórica entre o crédito da sociedade e o crédito pessoal dos sócios que a compõem.

A terceira e mais cobrada característica é o regime de responsabilidade dos sócios. A responsabilidade é ilimitada, solidária e subsidiária. Solidária significa que o credor pode cobrar a dívida inteira de qualquer sócio. Subsidiária significa que existe benefício de ordem: primeiro se excutem os bens da sociedade; somente quando estes forem insuficientes é que se avança sobre o patrimônio pessoal dos sócios.

Um ponto sutil que as bancas exploram é a possibilidade de os sócios pactuarem internamente limites para a responsabilidade de cada um, conforme o artigo 1.039, parágrafo único. Esse pacto tem eficácia meramente interna, valendo como fundamento para eventual direito de regresso, mas é absolutamente ineficaz perante terceiros credores.

A quarta característica é a administração exclusiva por sócios. O artigo 1.042 do Código Civil veda a nomeação de administrador estranho ao quadro social. A lógica é mitigar o risco de agência: quem administra a sociedade responde ilimitadamente por suas dívidas, o que incentiva uma gestão prudente. Admite-se apenas a outorga de procuração para atos ou operações específicas, mas nunca a transferência da gestão geral a um terceiro.

Como funciona a liquidação de cotas pelo credor particular do sócio?

O artigo 1.043 do Código Civil estabelece que, em regra, o credor particular de um sócio não pode, antes da dissolução da sociedade, requerer a liquidação da cota do devedor. O legislador protege a preservação da atividade econômica da empresa.

A exceção é relevante e frequentemente cobrada: se a sociedade for de prazo determinado e houver prorrogação, seja tácita ou expressa, o credor poderá se opor judicialmente no prazo de 90 dias contados da publicação da prorrogação contratual e exigir a liquidação das cotas.

O Enunciado 63 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ orienta que a proibição absoluta de liquidação antes da dissolução só faz sentido em sociedades de prazo determinado. Se a sociedade for de prazo indeterminado, impedir indefinidamente o credor particular de atingir as cotas do devedor seria uma limitação desproporcional.

Sociedade em Comandita Simples: o que as bancas cobram sobre as duas categorias de sócios?

A sociedade em comandita simples, disciplinada nos artigos 1.045 a 1.051 do Código Civil, representa historicamente o elo de transição entre a responsabilidade ilimitada da sociedade em nome coletivo e a proteção patrimonial da sociedade limitada. Surgida na Idade Média por meio do contrato de comenda, ela permitia que investidores financiassem expedições marítimas comerciais sem precisar aparecer publicamente nem arriscar todo o seu patrimônio caso os navios naufragassem.

O traço marcante desse tipo societário é a coexistência obrigatória de duas categorias distintas de sócios: os comanditados e os comanditários.

O sócio comanditado deve ser necessariamente pessoa física. Sua responsabilidade é ilimitada, solidária e subsidiária. Ele exerce a gestão, a administração e a representação ativa da sociedade, e seu nome integra a firma social. O sócio comanditário, por sua vez, pode ser pessoa física ou pessoa jurídica. Sua responsabilidade é limitada estritamente ao valor de sua contribuição. Ele não pratica atos de administração e seu nome civil não pode constar na firma da sociedade.

Para fins de memorização em prova, a doutrina sugere uma associação mnemônica simples: comanditado é o “coitado” (responsabilidade ilimitada), comanditário é o investidor protegido (responsabilidade limitada ao valor das cotas).

O que acontece se o comanditário ultrapassar os limites de sua atuação?

O comanditário pode deliberar nas reuniões, fiscalizar as contas e operações, e até praticar negócios específicos se receber uma procuração com outorga especial da administração. Contudo, se ele ultrapassar esses limites e praticar atos de gestão geral, ou permitir que seu nome figure na firma, perderá a proteção da responsabilidade limitada e passará a responder pelas obrigações sociais como se fosse comanditado.

E quanto ao recebimento de lucros fictícios?

Uma peculiaridade muito cobrada em provas envolve a distribuição de lucros inexistentes. Se a sociedade distribuir lucros indevidos, o sócio comanditário que os recebeu de boa-fé não é obrigado a devolvê-los, justamente por não ter o dever nem a capacidade de gerir as contas sociais. Em contrapartida, o sócio comanditado, que detém o dever fiduciário de gestão, será obrigado a repor esses lucros.

Qual o prazo para recomposição das categorias de sócios?

A morte do comanditário não dissolve a sociedade, pois sua contribuição é essencialmente patrimonial. A cota transmite-se aos herdeiros ou a quem eles designarem. Já a morte ou retirada do último sócio comanditado impõe à sociedade o prazo improrrogável de 180 dias para recompor essa categoria, conforme o artigo 1.051 do Código Civil.

Durante esse período, os comanditários devem nomear um administrador provisório, que não responderá ilimitadamente pelas dívidas sociais decorrentes desse mandato temporário.

Se a categoria faltante não for restabelecida em 180 dias, a sociedade se dissolverá de pleno direito por falta de pluralidade de categorias de sócios. As bancas tentam induzir o candidato a acreditar que a ausência de restabelecimento converte automaticamente a sociedade em outro tipo societário, como LTDA ou sociedade simples, o que é incorreto. A consequência legal é a dissolução, e não a conversão.

Sociedade Limitada (LTDA): como a Lei 14.451/2022 mudou os quóruns?

A Sociedade Limitada, disciplinada nos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil, é o modelo societário mais importante na prática empresarial brasileira e o mais exigido em concursos públicos. Inspirada no modelo alemão de 1892 (a Gesellschaft mit beschränkter Haftung), ela uniu a agilidade do vínculo contratual com o benefício da limitação da responsabilidade patrimonial ao capital investido.

Como funciona a responsabilidade dos sócios na LTDA?

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas cotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme o artigo 1.052 do Código Civil. Para compreender esse regime, é indispensável diferenciar dois momentos do capital social. A subscrição é o ato de promessa, pelo qual o sócio se compromete a aportar determinado valor. A integralização é o efetivo pagamento, o aporte real do dinheiro ou bens.

O exemplo clássico ilustra a regra: imagine uma sociedade limitada constituída com capital social de R$ 10.000, dividido igualmente entre dois sócios. O primeiro integraliza seus R$ 5.000 imediatamente em dinheiro. O segundo descumpre sua promessa e não integraliza sua parte, tornando-se sócio remisso. Se a empresa contrair uma dívida de R$ 10.000 e não possuir bens para pagá-la, o credor poderá avançar sobre o patrimônio pessoal do sócio adimplente para cobrar os R$ 5.000 faltantes à integralização total do capital. O sócio que honrou sua parte é obrigado a pagar pela inadimplência do parceiro em razão da regra de solidariedade na integralização. Após o pagamento, terá naturalmente direito de regresso contra o sócio remisso.

Quais as consequências para o sócio remisso?

O artigo 1.058 do Código Civil prevê que, caso um sócio não integralize suas cotas no prazo pactuado, a sociedade poderá adotar medidas alternativas: cobrar judicialmente o valor devido, além de indenização por perdas e danos; excluir o sócio remisso da sociedade; reduzir sua participação societária ao montante já efetivamente integralizado; ou substituí-lo, transferindo suas cotas para terceiros, respeitado o quórum de preferência.

Quais as regras específicas do capital social da LTDA?

O capital social da sociedade limitada deve ser integralizado apenas em dinheiro ou bens móveis e imóveis. É expressamente vedada a integralização mediante prestação de serviços, conforme o artigo 1.055, parágrafo 2o, do Código Civil. Essa vedação é exclusiva da LTDA: nas sociedades simples, a integralização em serviços é permitida. A distinção é uma das armadilhas mais recorrentes em provas.

Se um sócio integralizar suas cotas transferindo a propriedade de um bem, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimativa desse bem pelo prazo de 5 anos, contados do registro do contrato social. Trata-se de uma responsabilidade quinquenal solidária prevista no artigo 1.055, parágrafo 1o, do Código Civil.

As cotas da sociedade limitada são, em regra, indivisíveis perante a sociedade, salvo para fins de cessão, momento em que podem ser fracionadas. Admite-se também o condomínio de cotas, em que uma única cota pertence a múltiplos coproprietários.

Como funciona a cessão de cotas na LTDA?

O artigo 1.057 do Código Civil estabelece regimes distintos de cessão conforme o destinatário. A cessão para quem já é sócio é livre e não necessita de autorização dos demais. A cessão para terceiro estranho, contudo, é permitida somente se não houver oposição de sócios que representem mais de um quarto do capital social. Ou seja, detentores de 25% mais uma cota possuem poder de veto à entrada de estranhos.

Quanto à eficácia, a cessão produz efeitos imediatos entre as partes e perante a sociedade a partir do momento em que esta é notificada por meio do instrumento de cessão. Perante terceiros, porém, a cessão só produz efeitos após o registro (averbação) da alteração do contrato social na Junta Comercial competente.

Como se nomeia administrador não sócio após a Lei 14.451/2022?

A administração da sociedade limitada pode ser atribuída a sócios ou a terceiros, conforme o artigo 1.061 do Código Civil. A Lei 14.451/2022 promoveu uma das alterações mais significativas no Direito Societário brasileiro ao simplificar os quóruns de deliberação. Para a nomeação de administrador não sócio, a nova regra estabelece o seguinte: se o capital não estiver totalmente integralizado, exige-se aprovação de no mínimo dois terços dos sócios, em votação por cabeça (não por capital); se o capital estiver totalmente integralizado, exige-se aprovação de titulares de cotas que representem mais da metade do capital social. Antes da Lei 14.451/2022, esses quóruns eram, respectivamente, unanimidade dos sócios e dois terços do capital social.

Uma vez designado o administrador, no próprio contrato social ou em ato separado, este tem o prazo de 30 dias para assinar o respectivo termo de posse, sob pena de a nomeação se tornar sem efeito. Assinado o termo, a sociedade tem o prazo de 10 dias para requerer a averbação no órgão de registro comercial. A renúncia de administrador só se torna eficaz perante terceiros após a devida averbação e publicação do ato.

Quando a assembleia de sócios é obrigatória?

Se a sociedade limitada possuir mais de 10 sócios, a realização de assembleia é obrigatória para as deliberações previstas em lei. Se tiver até 10 sócios, a assembleia pode ser dispensada e substituída por reunião de sócios ou por deliberação escrita assinada por todos. A convocação exige a publicação de três anúncios oficiais na imprensa: o primeiro com no mínimo 8 dias de antecedência da data da reunião, e os demais com pelo menos 5 dias de antecedência.

Essa formalidade é inteiramente dispensada se todos os sócios comparecerem pessoalmente ou declararem por escrito estar cientes da realização do ato.

Quais os novos quóruns de deliberação da LTDA?

Com a Lei 14.451/2022, a modificação do contrato social, inclusive operações de aumento ou redução de capital, fusão, incorporação e dissolução, passou a exigir apenas o quórum de maioria absoluta (mais da metade do capital social). Antes da alteração legislativa, essas matérias exigiam o quórum qualificado de três quartos do capital social, previsto no revogado inciso I do artigo 1.076 do Código Civil. A simplificação tornou a maioria absoluta a regra geral para as deliberações nas sociedades limitadas.

Como funcionam a alteração do capital social e a exclusão de sócio?

O sócio é obrigado a permanecer eternamente na sociedade?

O sócio dissidente possui direito de retirada (recesso). Em sociedade de prazo indeterminado, o sócio pode retirar-se imotivadamente a qualquer tempo, bastando notificar os demais com antecedência de 60 dias. Em sociedade de prazo determinado, exige-se a demonstração judicial de justa causa. Havendo fusão, incorporação ou alteração contratual profunda, o sócio que votou contra ou se absteve tem o prazo de 30 dias, contados da deliberação, para exercer o direito de recesso.

Quais as regras para aumento e redução do capital social?

O capital social pode ser alterado em duas direções. O aumento só é permitido após a integralização total de todas as cotas subscritas anteriormente, e os sócios possuem direito de preferência de 30 dias para subscrever as novas cotas de forma proporcional às suas participações.

A redução do capital social, disciplinada no artigo 1.082 do Código Civil, pode ocorrer em duas hipóteses. A primeira é a perda irreparável: reduz-se o capital para restabelecer a verdade contábil quando o patrimônio sofreu perdas reais que o tornaram irrecuperável. A segunda é o capital excessivo: reduz-se o capital por ser flagrantemente superior às necessidades reais do objeto social da empresa.

Nesta segunda hipótese, os credores quirografários (sem garantia real) possuem o prazo decadencial de 90 dias, contados da publicação da ata da assembleia, para apresentar oposição judicial. A redução só se torna eficaz se, decorrido o prazo, não houver oposição, ou se as dívidas reclamadas forem devidamente pagas ou depositadas em juízo. Esse tema foi objeto de cobrança recente na prova do ENAM.

A perda da affectio societatis justifica a exclusão extrajudicial de sócio?

O artigo 1.085 do Código Civil autoriza a exclusão extrajudicial de sócio minoritário, desde que preenchidos cumulativamente quatro requisitos: previsão expressa no contrato social autorizando a exclusão por justa causa; prática de ato de inegável gravidade pelo sócio excluído, que coloque em risco a continuidade da empresa; deliberação favorável da maioria dos demais sócios, representativa de mais da metade do capital social, em assembleia ou reunião especialmente convocada para esse fim; e garantia de amplo direito de defesa ao sócio acusado, que deve ser formalmente notificado em tempo hábil para comparecer e se defender. Essa formalidade de assembleia especial de defesa é dispensada apenas em sociedades compostas por dois sócios.

A jurisprudência do STJ, consolidada em julgados recentes como o REsp 2.142.834/SP, firmou o entendimento de que a mera quebra ou perda da affectio societatis não constitui, por si só, causa eficiente para justificar a exclusão extrajudicial de um sócio por justa causa.

O Enunciado 67 da I Jornada de Direito Civil do CJF reforça essa posição ao estabelecer que a quebra da affectio societatis não configura motivo para a exclusão do sócio minoritário, mas pode fundamentar a dissolução parcial da sociedade. Se não houver a prática de ato grave de violação dos deveres sociais, os sócios divergentes deverão buscar a dissolução parcial pela via judicial.

Pegadinhas e distinções mais cobradas em provas de concurso

A primeira armadilha recorrente envolve o prazo de 180 dias na comandita simples. As bancas costumam afirmar que a ausência de restabelecimento de uma das categorias de sócios converte automaticamente a sociedade em outro tipo societário. Isso é falso. O artigo 1.051 do Código Civil determina que a consequência é a dissolução de pleno direito, e não uma conversão societária.

A segunda armadilha explora os quóruns de administrador não sócio na LTDA. A distinção relevante é que, quando o capital não está integralizado, o critério de votação é por cabeça (dois terços dos sócios), enquanto, quando o capital está integralizado, o critério passa a ser por capital (mais da metade do capital social). As bancas frequentemente trocam esses critérios para confundir o candidato.

A terceira armadilha é o prazo de 90 dias para oposição na redução de capital por excesso. Os credores quirografários têm exatamente 90 dias da publicação do ato para se oporem. As bancas substituem esse prazo por 60 ou 120 dias.

A quarta armadilha diz respeito à integralização em serviços. Muitos candidatos confundem as regras da sociedade simples com as da LTDA. Na sociedade limitada, é expressamente vedado integralizar capital mediante prestação de serviços, conforme o artigo 1.055, parágrafo 2o, do Código Civil. Essa possibilidade existe apenas nas sociedades simples.

A quinta armadilha envolve a exclusão por perda da affectio societatis. O STJ firmou entendimento de que a perda de afinidade pessoal não equivale a justa causa para exclusão extrajudicial. Exige-se a prática de ato de inegável gravidade. O candidato que confundir simples desentendimento com justa causa de exclusão perderá o ponto.

A sexta armadilha é o prazo quinquenal de responsabilidade solidária pela estimativa de bens. Quando um sócio integraliza cotas transferindo a propriedade de um bem, todos os sócios respondem solidariamente pela avaliação desse bem pelo prazo de 5 anos contados do registro do contrato social, e não da data da integralização.

Flashcards: Verdadeiro ou Falso

Questão 1. A sociedade em nome coletivo admite como sócias tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, desde que todas se submetam ao regime de responsabilidade ilimitada.

Questão 2. Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário que permite que seu nome figure na firma social perde a proteção da responsabilidade limitada.

Questão 3. Na sociedade limitada, o capital social pode ser integralizado mediante prestação de serviços, desde que haja previsão expressa no contrato social.

Questão 4. Após a Lei 14.451/2022, a modificação do contrato social da sociedade limitada exige quórum de maioria absoluta (mais da metade do capital social), e não mais de três quartos.

Questão 5. A cessão de cotas para terceiro estranho à sociedade limitada é livre e independe de autorização dos demais sócios.

Gabarito comentado

Questão 1. FALSO.

A sociedade em nome coletivo admite exclusivamente pessoas físicas como sócias, conforme o artigo 1.039 do Código Civil. A vedação a pessoas jurídicas existe porque admitir um sócio de responsabilidade limitada anularia a garantia de responsabilidade ilimitada que caracteriza esse tipo societário.

Questão 2. VERDADEIRO.

Conforme o artigo 1.047 do Código Civil, o sócio comanditário que pratica atos de gestão geral ou permite que seu nome conste na firma social fica sujeito às mesmas responsabilidades do sócio comanditado, perdendo a proteção da responsabilidade limitada.

Questão 3. FALSO.

Na sociedade limitada, a integralização do capital social deve ocorrer exclusivamente em dinheiro ou bens, conforme o artigo 1.055, parágrafo 2o, do Código Civil. A integralização mediante prestação de serviços é admitida apenas nas sociedades simples, nos termos do artigo 1.006.

Questão 4. VERDADEIRO.

A Lei 14.451/2022 revogou o inciso I do artigo 1.076 do Código Civil, que exigia três quartos do capital social para a modificação do contrato social, fusão, incorporação e dissolução. Essas matérias passaram ao inciso II, que exige maioria absoluta (mais da metade do capital social).

Questão 5. FALSO.

A cessão de cotas para terceiro estranho à sociedade limitada é permitida, mas pode ser vetada por sócios que representem mais de um quarto do capital social, conforme o artigo 1.057 do Código Civil. A cessão livre, sem necessidade de autorização, aplica-se apenas à cessão entre sócios.

O estudo das sociedades contratuais exige mais do que a memorização de artigos e prazos. Compreender a racionalidade histórica de cada tipo societário, da responsabilidade ilimitada das corporações medievais à sofisticação protetiva da sociedade limitada, permite ao candidato enfrentar questões complexas e inéditas com uma base teórica sólida.

As alterações introduzidas pela Lei 14.451/2022 nos quóruns de deliberação da LTDA representam a mudança legislativa mais relevante nesse campo desde a vigência do Código Civil de 2002 e já integram o conteúdo exigido pelas principais bancas do país. O domínio dos prazos de 180 dias (recomposição na comandita simples), 90 dias (oposição à redução de capital) e 5 anos (responsabilidade solidária pela estimativa de bens) é o que separa o candidato preparado daquele que cai nas armadilhas de prova.

O Curso MEGE acumula mais de 8.700 aprovações homologadas em todas as carreiras jurídicas e 14.684 aprovados no ENAM. Para quem se prepara para Magistratura, Ministério Público ou Defensoria, o domínio aprofundado do Direito Empresarial nos moldes exigidos por FGV, Cebraspe e VUNESP é parte essencial da estratégia de aprovação. Acesse o blog.mege.com.br para conteúdos de revisão, análises de informativos do STF e STJ e materiais direcionados ao seu concurso.

Leia também:

[wp_ulike]

Fique por dentro através das nossas redes sociais:

Sugestão de leitura

Dicas de estudo

Bullying, Cyberbullying e Stalking no Código Penal: como esses temas são cobrados em concursos?

A criminalização do bullying, do cyberbullying e do stalking colocou...

Dicas de estudo