MPGO: Questões obrigatórias de Direito Empresarial com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova do MPGO é neste domingo, hoje revisaremos sobre a disciplina de Direito Empresarial. O tema é acerca de Recuperação extrajudicial e judicial, sendo um conteúdo de ALTA RELEVÂNCIA para fins de Ministério Público e de cobrança no MPGO, devendo ser estudados, basicamente, por meio das rodadas do Mege em nossa turma de reta final e da leitura da legislação.

O gabarito comentado consta logo após as questões abaixo.

Bons estudos!

1. Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual:

a) deverá abranger todos os credores, sendo possível em qualquer hipótese a inclusão posterior dos credores não habilitados na recuperação judicial.

b) não deverá abranger os créditos vincendos na data do pedido de recuperação judicial.

c) deverá prever o parcelamento em até sessenta parcelas, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente, mas sem acréscimo de juros.

d) deverá prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de sessenta dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.

e) não deverá acarretar a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.

2. Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei no 11.101/2005:

a) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de relatório gerencial relativo ao balanço patrimonial anual.

b) Estando em termos a documentação exigida que deve instruir a petição inicial, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

c) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções contra o devedor, bem como a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores, mesmo que não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

d) Na recuperação extrajudicial, transcorrido um ano da decisão que não homologou o plano, o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

e) Na recuperação extrajudicial, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

3. Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

a) garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.

b) fiscais e parafiscais.

c) debêntures com garantia real.

d) importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

4. A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial:

a) pressupostos dos crimes pós-falimentares.

b) condições de procedibilidade.

c) elementos integrantes do tipo.

d) condições objetivas de punibilidade.

5. Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a) Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.

b) A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.

d) No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

6. No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial:

a) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.

b) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.

c) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.

d) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

7. Considere as afirmações abaixo.

I – A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.

II – A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.

III – Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas I e III.

8. Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.

b) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.

c) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.

d) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.

e) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz deverá determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

9. Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?

a) Aqueles derivados de contrato de câmbio.

b) Honorários de advogados decorrentes de serviços prestados à sociedade após o deferimento da recuperação.

c) Obrigações garantidas por penhor mercantil.

d) Bens alienados fiduciariamente não essenciais à realização da atividade empresarial da sociedade.

10. Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei no 11.101/2005:

11. Acerca da recuperação judicial, é correto afirmar:

a) Conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal impede, durante o prazo de cento e oitenta dias contados do deferimento do seu processamento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

b) Conforme entendimento sumulado do STJ, o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de quaisquer bens do devedor, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

c) Depois de deferido o processamento da recuperação judicial, a desistência do pedido pelo devedor dependerá de aprovação da Assembleia Geral de Credores.

d) Obtida maioria absoluta em todas as classes de credores, o plano de recuperação apresentado pelo devedor poderá ser modificado, independentemente do consentimento deste, desde que as modificações não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

e) As objeções formuladas pelos credores ao plano de recuperação, independentemente da matéria que versarem, serão resolvidas pelo Juiz, por decisão fundamentada, sendo admitida a convocação da Assembleia Geral de Credores somente nos casos que envolverem alienação de ativos do devedor ou supressão de garantias reais.

12. De acordo com a atual redação da Lei no 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte:

a) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

b) abrange exclusivamente os créditos quirografários.

c) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.

d) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.

e) dispensa a convocação de assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano.

13. No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

a) Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será substituída por parâmetros de indexação nacionais, em vigor na data do pedido.

b) A substituição de bem objeto de garantia real por outro de valor semelhante prescinde de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

c) Não estão sujeitas à recuperação judicial as importâncias entregues ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para importação.

d) O crédito de promitente vendedor de imóvel cujo contrato contenha cláusula de irretratabilidade não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.

e) Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

14. Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de

a) dois anos, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

b) três anos a partir do registro.

c) dois anos a partir do registro.

d) um ano a partir do registro.

e) um ano, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

15. Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear recuperação judicial pelo plano especial, o produtor rural:

a) poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00;

b) poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que esteja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte há mais de dois anos e desde que sua receita bruta anual não exceda a R$ 4.800.000,00;

c) ainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, independentemente de prazo mínimo de exercício de sua atividade, desde que o fluxo de caixa apurado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não exceda a R$ 4.800.000,00;

d) ainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há pelo menos seis meses e desde que seu passivo quirografário sujeito à recuperação judicial não exceda a R$ 4.800.000,00;

e) empresário pessoa jurídica, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de um ano e desde que seu patrimônio líquido apurado no balanço do exercício anterior ao do ano do pedido não exceda a R$ 4.800.000,00.

GABARITO COMENTADO

1 – Alternativa correta: E

a) Errado. Primeiro que abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido. Segundo que ficam excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais… (art. 71, I, da LFR).

b)“abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (art. 71, I, da LFR).

c) 36 parcelas mensais. (art. 71, II, da LFR).

d) 180 dias (art. 71, III, da LFR).

e) Exato. “O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano” (art. 71, parágrafo único, da LFR).

2 – Alternativa correta: E

Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei no 11.101/2005:

A) 3 exercícios (art. 51, II)

B) Sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV)

C) Esses podem pedir a falência.

D) Dois anos (art. 151, § 3º)

E) Na recuperação extrajudicial, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial. Exatamente. Artigo 163, § 5º.

3 – Alternativa correta: C

Conforme arts. 6º, § 7º; 49 e 57 da LRF, os créditos indicados nas assertivas a, b e d não se submetem aos efeitos da recuperação.

4 – Alternativa correta: D

A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial.

5 – Alternativa correta: C

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

c) O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor. A jurisprudência vem dispensando a exigência, que se mostra abusiva enquanto não for cumprido o art. 68 da Lei, que prevê a edição de lei específica sobre o parcelamento do crédito tributário para devedores em recuperação judicial = direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública (LFR arts. 57 e 73 + REsp 1187404/MT e Enunciado 5 CJF).

d) No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

6 – Alternativa correta: A

No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial:

a) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda. (LFR, art. 5º, § 7º)

b) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando. Embora tais créditos não se submetam à recuperação, a retirada é vedada se forem essenciais à atividade.

c) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas. As que demandam quantias ilíquidas prosseguem (as líquidas ficam suspensas).

d) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Só há interesse de atrair para o juízo universal as questões submetidas à recuperação.

7 – Alternativa correta: B

Considere as afirmações abaixo.

I – O juiz pode conceder a recuperação do plano quase aprovado, mesmo rejeitado por uma das classes, conforme artigo 58, § 1º, da LRF (Cram down).

II – (LRF, art. 21)

III – Não é crédito extraconcursal, uma vez que sequer se submete à falência (LRF, art. 49, § 3º).

8 – Alternativa correta: C

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) Ultrapassado o prazo de 2 anos da homologação do plano de recuperação, caso haja o descumprimento do plano, deve o credor requerer a execução específica ou pedir falência, com base no art. 94, I, da LF. A convolação em falência somente ocorre se o cumprimento foi dentro do prazo de 02 anos

b) A ação de despejo não se submete ao juízo universal da falência, podendo continuar a tramitar normalmente, inclusive com a retomada do bem pelo locador (STJ, CC 123.116-SP, 14/08/2014, Info. 551)

c) Vide jurisprudência em teses do STJ, Edição 37. A assertiva é exatamente a redação da tese nº 7.

d) O MP também detém legitimidade para impugnar o plano, assim como o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios. LF – Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

e) LF, art. 56, § 4º Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

9 – Alternativa correta: C

Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?

Redação horrível. Extraconcursal são os créditos que não ingressam no concurso de credores, denominação própria do processo falimentar, não dá recuperação. Aliás, na recuperação não há concurso (concorrência). O que a questão quis dizer é qual crédito não ingressa na recuperação (fica de fora do plano; não pode ser renegociado). É para ver ao que somos obrigado a passar (resistir) antes de passar (aprovação).

a) Estão fora da recuperação (art. 49, § 4º c/c artigo 86, II, ambos da LFR)

b) Esses valores não ingressam na recuperação, devendo ser pagos desde logo. Aliás, se for decretada a falência, aí sim esses créditos serão extraconcursais (pagos com prioridade, antes do concurso): créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. […] (REsp 1152218 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).

c) Penhor é garantia real. Entrará normalmente na recuperação e será crédito concursal na falência (pagos após os créditos trabalhistas). Veja o que estabelece o artigo 49, § 5º, da LRF: “tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei”.

d) O titular da posição de proprietário fiduciário não se submete à recuperação (art. 49, § 3º, da LFR). A única coisa é que os bens, se essenciais, não podem ser retirados da empresa em recuperação (isso não importa em incluir tais créditos na recuperação, pois são mantidas suas condições contratuais).

10 – Alternativa correta: E

Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei no 11.101/2005:

a) 3 exercícios (art. 51, II)

b) Extinção? Claro que não. Sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV)

c) Esses podem pedir a falência.

d) Dois anos (art. 151, § 3º)

e) Exatamente! Artigo 163, § 5º.

11 – Alternativa correta: C

Acerca da recuperação judicial, é correto afirmar:

(A) A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. STJ. 2ª Seção. REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 554) – Súmula 581 do STJ.

(B) O juízo da recuperação judicial NÃO é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (STJ, Súmula 480).

(C) “Após o deferimento do processamento só é possível com concordância de todos os credores. Após a concessão não é mais possível a desistência, nem com consentimento dos credores”.

(D) Em princípio, o plano aprovado e homologado é imutável (se o devedor dele se afastar, corre o risco de ter decretada sua falência). Mas, passando a condição econômica do devedor por considerável mudança, o plano pode ser aditado mediante retificação pela assembleia de credores.

(E) HAVENDO OBJEÇÃO o juiz convoca assembleia geral dos credores. A propósito, a Lei de Falências entroniza a Assembleia de Credores inclusive para deliberar a respeito de quaisquer objeções feitas pelos credores não satisfeitos. É o que menciona o art. 56 da lei.

12 – Alternativa correta: E

De acordo com a atual redação da Lei no 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte..

(A) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano. Os credores não se manifestam. Nesse caso é o juiz que defere diretamente, uma vez atendidas as condições legais (artigo 72 da LFR).

(B) abrange exclusivamente os créditos quirografários.

(C) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte. A lei não fala nada disso. É sempre facultativo.

(D) Consoante artigo 71 da LFR: “Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano”.

(E) Exato! Conforme a LFR, artigo 72. “Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.”

13 – Alternativa correta: D

No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

(A) “Art. 50, § 2º, Lei nº 11.101/05 Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será CONSERVADA como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.”

(B) . “Art. 50, § 1º, Lei nº 11.101/05. Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.”

(C) “Art. 49, § 4º, Lei nº 11.101/05. Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.” “Art. 86 Lei nº 11.101/05. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para EXPORTAÇÃO, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;”

(D) “Art. 49, § 3º, Lei nº 11.101/05. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de
domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.”

(E) Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. “Art. 49, caput, Lei nº 11.101/05. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, AINDA QUE NÃO VENCIDOS.”

14. Alternativa correta: A.

De acordo com o art. 48 da Lei 11.101/05, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e, especificamente no caso do exercício de atividade rural por pessoa jurídica, prevê o parágrafo terceiro do mesmo artigo que admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.

Já o STJ, por sua vez, decidiu que “o cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.” (4ª Turma. REsp 1800032-MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 05/11/2019 (Info 664))

15. Alternativa correta: A.

O prazo de 2 anos está previsto no caput do art. 48 da Lei 11.101/05. Já o art. 70-A, por sua vez, prevê que o “produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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