MPGO: Questões obrigatórias de Processo Civil com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova do MPGO já é neste mês, hoje revisaremos sobre a disciplina de Processo Civil. O tema é de Cumprimento de Sentença, sendo um conteúdo de ALTA RELEVÂNCIA para fins de Ministério Público e de cobrança no MPGO, devendo ser estudados, basicamente, por meio das rodadas do Mege em nossa turma de reta final e da leitura da legislação.

O gabarito comentado consta logo após as questões abaixo.

Bons estudos!

1. A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que:

a) membros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

b) o Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

c) a iniciativa popular pode ser exercida tanto por meio da apresentação de projeto de lei ordinária quanto de proposta de emenda constitucional.

d) qualquer membro do Congresso Nacional pode propor tanto projetos de leis ordinárias quanto propostas de emenda constitucional.

e) o Presidente da República pode propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

2. Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que:

a) o writ deve ser declarado extinto.

b) deve ser dada a oportunidade aos demais legitimados constitucionais a assumir o polo ativo da ação mandamental.

c) o Procurador-Geral da República deve assumir a titularidade do mandado de segurança.

d) o mandado de segurança deve ter seu regular prosseguimento, continuando o ex-parlamentar no polo ativo.

3. Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.

a) A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

b) Tem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.

c) Diferentemente do entendimento que se aplica às CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode requerer a quebra de sigilo de dados bancários do investigado.

d) As ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final

4. É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro:

a) embora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.

b) de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

c) embora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.

d) de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

5. À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca do processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta são de iniciativa:

a) exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

b) privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

c) exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

d) privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

6. Tendo em vista o artigo 71 da Constituição Federal, é correto afirmar que, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa equivalente ao dano causado ao particular.

b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das mesmas.

c) sustar a execução do contrato impugnado, se não atendido o prazo já concedido por este órgão de controle para a tomada de providências para sanar uma ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados ou Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, excetuadas as fundações instituídas pelo Poder Público.

7. Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é:

a) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, pois a competência para iniciativa sobre essa matéria é reservada a pelo menos 1/3 de deputados ou 1/3 de senadores, os quais não podem propô-la individualmente.

b) constitucional, uma vez que a matéria aprovada é de iniciativa parlamentar concorrente entre o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.

c) constitucional, pois, ainda que tenha ocorrido um vício de iniciativa por se tratar de competência exclusiva do Presidente da República, a sanção posterior tem o condão de convalidar o vício indicado.

d) constitucional, pois como está a se tratar de modificação e não criação das forças armadas, a iniciativa parlamentar é privativa dos membros do Congresso Nacional.

e) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é exclusiva do Presidente da República, de modo que a sanção posterior não convalida o vício indicado.

8. A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

a) o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.

b) não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

c) a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.

d) são de iniciativa concorrente entre Presidente da República e membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.

e) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.

9. Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

a) Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.

b) É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.

c) À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.

d) Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.

e) É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.

10. A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal:

a) para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura
respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

b) a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.

c) se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.

d) os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo
próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.

e) para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.

GABARITO COMENTADO

1. RESPOSTA: E

ALTERNATIVA A – INCORRETA. CF, art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

ALTERNATIVA B – INCORRETA. A PEC não está sujeita ao veto presidencial, sendo promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado.

CF, art. 60, § 3º: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

CF, art. 66, §1º: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (apenas se aplica aos projetos de lei)

ALTERNATIVA C – INCORRETA. A CF/88 não previu expressamente iniciativa popular para propor emenda à Constituição, visto que os legitimados estão taxativamente elencados no rol do art. 60, in verbis:

CF, art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

ALTERNATIVA D – INCORRETA. Apenas, as mesas do Senado e da Câmara têm legitimidade para propor projeto de emenda à Constituição.

CF, art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

ALTERNATIVA E – CORRETA. CF, art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

II – do Presidente da República;

CF, art. 61: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

2. RESPOSTA: A

“CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PARA ESSE EFEITO, DE LEGITIMAÇÃO PARA AGIR ATRIBUÍDA, COM EXCLUSIVIDADE, A MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE, PELO IMPETRANTE, DE SUA CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE PARLAMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” QUE DEVE ESTAR PRESENTE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO (CPC, ART. 462). RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MANDAMENTAL. DOUTRINA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO PODE IMPUGNAR NORMAS EM TESE, CONVERTER-SE EM INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO.”

(STF, MS 27.971/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 1º/7/2011, DJe 1º/8/2011 – Transcrições do Informativo n° 647) 

3. RESPOSTA: A

(A) Correta.

“Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (…). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes.

Deliberação da CPI/Petrobras que, embora não abrangente do domicílio dos impetrantes, ressentir-se-ia da falta da necessária fundamentação substancial. Ausência de indicação, na espécie, de causa provável e de fatos concretos que, se presentes, autorizariam a medida excepcional da busca e apreensão, mesmo a de caráter não domiciliar.”

[MS 33.663 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 19-6-2015, dec. monocrática, DJEde 18-8-2015.]

(B) Incorreta.

“Incompetência da CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução – a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º, mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao juiz competente para proferi-la. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos que, ainda quando se admita, em tese, susceptível de ser objeto de decreto de CPI – porque não coberta pela reserva absoluta de jurisdição que resguarda outras garantias constitucionais –, há de ser adequadamente fundamentada: aplicação no exercício pela CPI dos poderes instrutórios das autoridades judiciárias da exigência de motivação do art. 93, IX, da Constituição da República.” [MS 23.480, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-5-2000, P, DJ de 15-9-2000.]

(C) Incorreta.

“Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a LC 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição.”

[ACO 730, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 22-9-2004, P, DJ de 11-11-2005.]

(D) Incorreta.

“A jurisprudência do STF entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que – impetrados tais writs constitucionais contra CPIs – vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final.” [MS 23.852 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 28-6-2001, P, DJ de 24-8-2001.]

4. RESPOSTA: C

(A) INCORRETA.

Não existe essa previsão. No Brasil, o controle preventivo é feito pelo Legislativo via Comissão de Constituição e Justiça e pelo próprio Plenário das Casas legislativas (o projeto morre na origem, nem avançando para discussões de mérito, pois considerado inconstitucional); pelo Executivo via veto jurídico (quando o Presidente da República, Governador ou Prefeito veta a norma por entender que é inconstitucional); e pelo Judiciário em um único caso: mandado de segurança impetrado por Parlamentar para defender seus direitos líquidos e certos de participar de um processo legislativo correto do ponto de vista constitucional.

(B) INCORRETA.

Como regra inviável (STF, MC na ADI 466/DF), exceto no MS impetrado por parlamentar da respectiva Casa (controle concreto, não abstrato) em razão da não observância do processo legislativo constitucional 🡪 direito subjetivo do parlamentar de participar de um procedimento legislativo constitucional hígido (MS 32.033/DF), mas se a mácula for só ao regimento interno – interna corporis – não cabe controle judicial (prevaleceu não ser possível a análise prévia do ponto de vista material, sequer no caso de afronta a cláusula pétrea).

(C) CORRETA,

conforme estudado no tópico sobre medidas provisórias.

(D) INCORRETA.

Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional. Com esse entendimento, o Tribunal, reconhecendo o direito público subjetivo de deputado federal à correta observância das regras da Constituição, conheceu de mandado de segurança por ele impetrado mediante o qual se impugnava a convocação de sessão do Congresso Nacional pelo 1º Vice-Presidente do Senado Federal, ante a licença do Presidente por 60 dias. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, que entendiam inexistir em tese direito público subjetivo do impetrante. Precedente citado: MS 22.503-DF (DJU de 6.6.97).

Embora negue como regra (trata-se de juízo político), muito excepcionalissimamente, o STF admite a análise dos pressupostos formais da MP (relevância e urgência) quando a inconstitucionalidade for absolutamente flagrante e objetiva.

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca do processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa:

(A) exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

(B) privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

(B) exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

(D) privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

5. RESPOSTA: D

Como a questão versa sobre servidores estaduais, a competência legislativa é privativa (ressaltandose que o termo “exclusiva” se relaciona à competência administrativa) do governador do estado. De outro turno, na forma da súmula vinculante 42, do STF, “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Portanto, a única opção correta é a D.

6. RESPOSTA: D.

a) ERRADA, nos termos do art. 71, VIII, da CF, cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

b) ERRADA, nos termos do art, 71, I, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

c) ERRADA, nos termos do art. 71, X, da CF, cabe ao TCU – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

d) Certo, nos termos do art. 71, VI, da CF, cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

e) ERRADO, nos termos do art. 71, III, da CF, cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

7. RESPOSTA: E.

A. Incorreta. De fato, há vício formal subjetivo (de iniciativa), pois neste caso a iniciativa é reservada ao Presidente da República:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(…)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

(B) Incorreta. Iniciativa é reservada ao Presidente da República (já destacado o dispositivo)

(C) Incorreta. A sanção posterior não convalida o vício de iniciativa, pois a inconstitucionalidade é vício de origem. De fato, havia inclusive Súmula do STF neste sentido, porém esta foi cancelada, e
atualmente remanesce pacifico o entendimento da impossibilidade de convalidação do vício subjetivo através da posterior sanção.

Vide:

‘’ A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12- 2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011’’

(D) Incorreta. Vide comentários anteriores

(E) Correta. A sanção presidencial não convalida a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Vide comentários anteriores.

8. RESPOSTA: A.

(A) Correta. Conforme abordamos em nosso material, não é possível o Veto Parcial sobre Parte de Dispositivos, nos termos do artigo 66, § 2º, da CF – diferente do que ocorre no controle de constitucionalidade realizado pelo Judiciário.

§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(B) Incorreta. O voto obrigatório não é considerado como cláusula pétrea, e pode ser objeto de emenda à Constituição.

(C) Incorreta. Embora parte da doutrina defenda a possibilidade de iniciativa popular para emendar a Constituição Federal, é certo que não consta no texto constitucional essa possibilidade, razão pela qual o candidato deve se atentar à forma de questionamento na prova.

(D) Incorreta. São de iniciativa privativa do Presidente da República ‘’ art. 61 (…) § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II- b, organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

(E) Incorreta.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

(…)

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

9. RESPOSTA: A

(A) Correta. STF, Tribunal Pleno, HC 80.240/RR, Rel. Sepúlveda Pertence, julgado em 20/6/2001, publicado em 14/10/2005.

(B) Incorreta. STF, ADI 3.619. Rel. Min. Eros Grau, julgado em 1°/8/2006.

(C) Incorreta. STF, MS 27.483 – MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 14/8/2008.

(D) Incorreta. STF, MS 25.617-MC, rel. min. Celso de Mello, julgado em 24/10/2005.

(E) Incorreta. STF, ADI 1.635/DF, rel. min. Maurício Corrêa, julgado em 19/10/2000.

10.RESPOSTA: A

Arts. 1º e art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Conforme estudado, a CPI deve ter prazo determinado e admite prorrogações, dentro da mesma legislatura, devendo, ao final, encaminhar as conclusões ao Ministério Público.

(B) Perfeitamente possível a CPI em razão do interesse local.

(C) A CPI pode determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário, como estudado.

(D) A extinção da CPI prejudica o MS por perda do objeto nos termos da jurisprudência do STF.

(E) Não depende de aprovação do Plenário (art. 1º, p.u., Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952.)

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