Novidades Legislativas
Os estados podem editar normas que permitam surgimento de novos entes locais?
Olá megeanos(as)!
Outra novidade para vocês! O Informativo 1.111 do Supremo Tribunal Federal (STF) que aborda acerca dos atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. Fica o questionamento, os estados podem editar normas que permitam o surgimentos de novos entes locais? Veja todos os detalhes abaixo:
ADPF 347/DF – Atenção no INFORMATIVO 1.111 do STF (dessa semana):
Olá megeanos(as)!
Novidade sobre o sistema prisional brasileiro e a homologação de planos pelo STF acerca do que se considera “estado de coisas inconstitucional”. Muita atenção nos prazos estabelecidos!
Atualizações legislativas (Setembro de 2023)
Olá megeanos(as)!
A nossa equipe sempre trazendo atualizações legislativas quentes aqui no blog, analisou 75 modificações em diplomas normativos apresentadas no mês de Setembro de 2023, entre Decretos, Medidas Provisórias e alterações legislativas. Em nossa análise, 3 leis merecem atenção ao estudo para concursos do nosso segmento. Os textos selecionados modificam essencialmente informações importantes sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Com tais observações, nossos alunos podem economizar o seu tempo em relação ao que precisa ser verificado sobre atualização em seus conteúdos no tocante ao mês analisado. Tal postura faz parte da concepção educacional de atualização constante sobre tudo o que é trabalhado em nossas turmas.
De forma objetiva, abaixo segue o que merece a sua atenção.
Bons estudos!
STJ: Take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização
Olá megeanos(as)!
Primeiramente, em que consiste a cláusula take or pay? Trata-se cláusula contratual em que uma das partes assume a obrigação de pagar pela quantidade mínima de bens ou serviços disponibilizados no contrato, ainda que esses bens/serviços não sejam utilizados.
Apesar de não inserida no ordenamento jurídico brasileiro, essa prática está comumente presente em contratos de prestação continuada de fornecimento de produtos. Essa cláusula proporciona ao fornecedor segurança para investir e atender à demanda do adquirente, enquanto este se beneficia ao pagar um preço menor pelo produto. Se houver aquisição da quantidade mínima estipulada ou de quantidade superior a ela, o preço a ser pago corresponderá à demanda efetivamente consumida, não se aplicando a cláusula take or pay.
3ª turma do STJ aprova cinco novas súmulas de Direito Penal
Olá megeanos(as)!
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira. Para você que estuda para concurso, é importante entender sobre essas mudanças, uma vez que as bancas costumam utilizar essa atualização de enunciados nos certames.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Veja os enunciados abaixo:
STJ: Plano não pode negar custeio de remédio registrado, incluindo off-label na ANVISA
Olá megeanos(as)!
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula).
De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Anvisa – como no caso dos autos –, a recusa da operadora é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental.
Edição 220 STJ. Jurisprudência em teses acerca do Princípio da insignificância
Olá megeanos(as)!
Neste post abordaremos sobre a JURISPRUDÊNCIA EM TESES, em sua 220ª edição. “A Jurisprudência em Teses” apresenta um conjunto de julgados recentes que refletem os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do princípio da insignificância.
Em outras palavras, funcionam como uma compilação de entendimentos resumidos que, explicados de forma objetiva, vão direto ao assunto abordado nos principais julgados do Tribunal. Conquanto sejam de extrema relevância, nem sempre constam nos informativos de jurisprudência.
Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado
Olá megeanos(as)!
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4875/2020, da Câmara dos Deputados, que prevê o pagamento de auxílio-aluguel, por até seis meses, para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e que precisam ser afastadas do lar.
De acordo com o texto aprovado, o pagamento do aluguel será concedido por um juiz, sendo o financiamento feito por Estados e Municípios, com recursos oriundos da assistência social.
STF encerra julgamento sobre Juiz das Garantias
