Novidades Legislativas
Operadora de plano de saúde pode negar a contratação de serviço com quem está com o nome negativado?
Olá megeanos(as)!
Frequentemente, consumidores com histórico de inadimplência enfrentam obstáculos ao tentar acessar serviços fundamentais, incluindo Plano de Saúde. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) joga luz sobre essa prática, questionando sua legalidade e moralidade. No cerne do debate está a ideia de que a simples existência de um registro negativo nos cadastros de consumidores não deve ser suficiente para negar a contratação de um serviço tão essencial quanto o plano de saúde.
Projeto que criminaliza nudes criados por Inteligência Artificial (IA) é aprovado
Olá megeanos(as)!
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (07/12), o projeto que criminaliza a criação ou divulgação de nudes gerados por inteligência artificial (IA). O texto agora vai para o Senado. Vale lembrar que a proposta é substitutiva do Projeto de Lei 9930/18 que criminaliza divulgação de foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher.
Saiba as diretrizes do Exame Nacional da Magistratura. Veja a resolução!
Olá megeanos(as)!
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) acaba de divulgar as diretrizes abrangentes referentes ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM), e as informações completas podem ser encontradas nas imagens associadas. O conteúdo programático será estabelecido no momento da publicação do primeiro edital.
Destacamos alguns pontos essenciais:
STF: Veja as Principais teses de Repercussão Geral da semana
Olá megeanos(as)!
Trabalharemos hoje as principais teses com repercussão geral da último semana. Aos que não possuem familiaridade com o instituto, insta salientar que a repercussão geral é requisito de admissibilidade para que o recurso extraordinário seja interposto no STF. Neste post, selecionamos os julgados recentes da última semana, trazendo temos pontuais que possuem uma linha mais aproximada do trato temático para provas de carreiras jurídicas.
Não há no nosso ordenamento jurídico uma definição do que seja repercussão geral. No entanto, o art. 1035 do CPC/15 estabelece algumas diretrizes, vejamos: será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Por conseguinte, se o recurso tiver repercussão geral, o STF passa a analisar o mérito, fixando teses que devem ser observadas pelas instâncias inferiores.
Bons estudos!
Prós e Contras do Exame Nacional da Magistratura. Entenda aqui!
Olá megeanos(as)!
O cenário de concurso público para Magistratura está prestes a passar por uma transformação significativa com a recente aprovação do Exame Nacional da Magistratura pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação do Exame Nacional de Magistratura. A obtenção de aprovação nesse exame será uma exigência fundamental para os candidatos que almejam participar dos concursos para magistrados nos tribunais.
A aprovação na prova será um requisito para que candidatos se inscrevam nos concursos para juiz. Se aplica aos interessados em ingressar na Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e Militar.
TSE: Julgados selecionados do 1º semestre de 2023 (Informat. 1 a 8)
Olá megeanos(as)!
O estudo de julgados dos TSE revela os grandes temas em debate do direito eleitoral e auxilia na revisão de conteúdos que apenas a leitura da lei não nos traz tanta compreensão sobre possíveis desmembramentos em casos concretos. Neste post, selecionamos apenas os que possuem uma linha mais aproximada do trato temático para provas de carreiras jurídicas (especialmente para concursos de Magistratura e Ministério Público).
STF: Pagamento de indenização em caso de desapropriação por utilidade pública deve ser feito mediante precatório.
Olá megeanos(as)!
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem desapropriado devem, em regra, ser feitos mediante precatório, se o ente público estiver em dia com essa despesa. O Plenário concluiu que a utilização do precatório não viola o direito de propriedade do particular, desde que a administração pública esteja adimplente, fazendo o pagamento, no máximo, no ano seguinte à ordem do Judiciário.
A 5ª Turma do STJ entendeu que o “in dubio pro societate” não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia (REsp 1991574)
Olá megeanos(as)!
Vamos falar sobre um tema relevante na seara do Direito Processual Penal. A 5ª turma do STJ teve um entendimento consolidado no caso em questão, o réu, ao conduzir o veículo sob efeito de embriaguez, colidiu com dois motociclistas, resultando na trágica morte de um e em ferimentos no outro. Veja os demais detalhes abaixo:
Os estados podem editar normas que permitam surgimento de novos entes locais?
