Os estados podem editar normas que permitam surgimento de novos entes locais?

Os estados podem editar normas que permitam surgimento de novos entes locais?

Olá megeanos(as)!

Outra novidade para vocês! O Informativo 1.111 do Supremo Tribunal Federal (STF) que aborda acerca dos atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. Fica o questionamento, os estados podem editar normas que permitam o surgimentos de novos entes locais? Veja todos os detalhes abaixo:

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Edital descomplicado: Analista MP-RS 2021

ANÁLISE ESTRATÉGICA DO EDITAL DADOS GERAIS Analista do Ministério Público do Rio Grande do Sul Banca – INSTITUTO AOCP Remuneração – R$ 7.352,93 Para os servidores que tenham que desempenhar diligências e demais atividades externas, é incluída a Gratificação por Exercício de Atividades Perigosas, no percentual de 35% do vencimento básico. Ainda haverá um Auxílio-Condução, …

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