Novidades Legislativas

Olá megeanos(as)!

Preservando o compromisso de atualização constante de nossas obras e materiais, procedimento importante para que o(a) leitor (a) esteja sempre com o material em dia com as alterações legislativas e jurisprudenciais, informo que o presente material, produzido em razão da publicação em 27 de abril de 2023, da Lei 14.562/23, foi encaminhado, nesta data, para a Editora Juspodivm para disponibilização na plataforma do consumidor.

Será, igualmente, encaminhado para nossos alunos do Curso Mege, pela área do aluno, em razão do idêntico compromisso de atualização dos materiais de forma célere. E para vocês, que me acompanham diariamente, uma pequena pílula do conteúdo do nosso Direito Penal, Parte Especial, que já conta com diversas atualizações no site da editora.

Forte abraço, fiquem com Deus e bons estudos!

Prof. Fernando Abreu.

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Post realizado por: Yvina Macêdo / @notitiacriminis

Olá megenos(as)!

Vamos conversar hoje sobre a teoria do desvio produtivo.

Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais.

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Post realizado por: Yvina Macêdo / @notitiacriminis

Olá megeanos(as)!

Foi sancionada no dia 11/01/2023 a Lei 14534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos. Veja um breve resumo dessa novidade legislativa abaixo:

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Olá megeanos(as)!

Alguns concursos estão batendo a porta, como TJDFT, TJSP 190, TJRJ, MPSP,MPPA, DPESP por exemplo. Nada melhor que preparar-se com as alterações legislativas que ocorreram no último mês de novembro. Falaremos sobre a Lei nº 14.466 e a Lei nº 14.470.

Seguem as alterações abaixo:

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Olá megeanos(as)! Traremos aqui julgados relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do Dano Moral Coletivo. Uma vez que sua assertividade nos mais variados concuros é cobrado exponencialmente. Confira conosco!

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Post realizado por: Notitia Criminis

Olá megeanos(as)!

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou 200 edições de Jurisprudência em Teses. Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. 

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Olá megeanos(as)!

Novidade importante! Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), optou por manter o aumento da pena-base aplicada a um policial condedano por crime de extorsão. Para o tribunal, por conta de ser um policial, isso implicaria maior reprovabilidade da conduta do réu, até pelo fato de esperar de tal agente um comportamento oposto. O tema veio à tona, pela turma rejeitar um recurso em que a defesa legou violação ao princípio do bis is idem, pelo fato da condição do indivíduo ser policial ter sido utilizada em mais de uma fase do cálcula da pena, na configuração do delito de extorsão (o poder a ele conferido caracterizaria a grave ameaça exigida pelo tipo penal) e na elevação da pena-base por maior reprovabilidade da conduta.

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Olá megeanos(as)!

Abordaremos sobre o tema que delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. O tema que inclusive foi  cobrado no último concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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