MPMG: Questões obrigatórias de Direito Constitucional para o concurso

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MPMG: Questões obrigatórias de Direito Constitucional para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova do MPMG 2023 será neste mês (20/08). Vamos revisar acerca da matéria de Direito Constitucional, mais especificamente sobre Poderes político e executivo, vale lembrar que essas questões são retiradas dos pontos de estudo do material da turma de reta final MPMG.

O gabarito comentado consta após as questões abaixo.

Bons estudos!

 

Questões de Direito Constitucional – MPMG

1. (TJSP – Concurso 188) Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que:

a) a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

b) os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

c) a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

d) a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

 

2. (Ano: 2019; Banca: CESPE; Órgão: TJSC; Prova: Juiz Substituto) Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.

b) Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.

c) Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.

d) Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente

e) Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.

 

3. (Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJSC Prova: Juiz Substituto) A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

a) Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) Trata-se de competência exclusiva da União.

c) É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.

d) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.

e) Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

 

4. (Ano 2019 Banca CESPE Órgão TJSC Prova: Juiz Substituto). A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.

b) Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.

c) Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

d) O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.

e) O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

 

5. (CESPE; TJPR; 2019) De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante:

a) decreto legislativo.

b) resolução.

c) lei ordinária.

d) lei complementar.

 

6. (CESPE; TJPR; 2019) Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado:

a) pelo Congresso Nacional.

b) pela Câmara dos Deputados.

c) pelo Senado Federal.

d) pelo STF.

 

7. (Ano 2020 – Banca FCC – Órgão TJMS – Prova: Juiz Substituto) O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana:

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.

III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV.

b) I e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

 

8. (FCC, TJAL 2015) Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de intervenção federal nos Estados:

a) ao provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação movida pelo Procurador-Geral da República.

b) à requisição apresentada pelo Presidente do Tribunal ao qual está submetida a autoridade judicial que teve inobservada sua decisão.

c) à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho, desde que seus fundamentos estejam amparados em legislação infraconstitucional.

d) à requisição do Tribunal Superior do Trabalho caso a ordem judicial inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho.

e) à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial inobservada seja proveniente do próprio Tribunal, ainda que seus fundamentos estejam amparados em preceitos inscritos na Constituição.

 

9. (FCC, TJAL – 2019) Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada:

a) para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.

b) independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.

c) em razão de instabilidade institucional.

d) após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

e) deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.

 

GABARITO COMENTADO

 

1. RESPOSTA: C

(A) INCORRETA. Não é aquisição.

(B) INCORRETA. Os Estados e Distrito Federal PODEM editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

(C) CORRETA.

(D) INCORRETA. A inércia implicará competência plena e TEMPORÁRIA dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena – a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (CF, art. 24, § 4º).

 

2. RESPOSTA: D

(A) Incorreta. ADI 4.348, julgado em 10/10/2018.

(B) Incorreta. É proibida a utilização de qualquer forma de amianto no Brasil, conforme decidiu o STF na ADI 3.937/SP, independente da competência constitucional para legislar.

(C) Incorreta. ADI 5077/DF, julgado em 25/10/2018 (O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração (art. 61, § 1º, II, e, c/c art. 84, II e VI, “a”, da CF).

(D) Correta. Art. 24, VI da CF/88 e ADI 3.338/DF.

(E) Incorreta. “Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público” (STF, AI-AgR 491.420-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, 21-02- 2006, v.u., DJ 24-03-2006, p. 26, RTJ 203/409).

 

3. RESPOSTA: B

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

a) Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Pegadinha: a questão refere a normas GERAIS. Art. 146, III, da CF.

b) Trata-se de competência exclusiva da União. Embora exclusiva se refira a competência administrativa, a banca considerou o item correto (cabe apenas à União).

c) É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos. Ao contrário, ao estabelecerem seus tributos, os entes menores devem observar as normas gerais sobre Direito Tributário estabelecidas pela União.

d) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria. Normas gerais só por lei complementar.

e) Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos. Como dito, municípios e estados devem observar as normas gerais de Direito Tributário ao instituírem ITBI e ITCMD.

 

4. RESPOSTA: A

(A) Correta. Art. 141 da CF/88.

(B) Incorreta. Art. 53, § 8º da CF/88.

(C) Incorreta. Art. 90, I c/c art. 91, §1º, II ambos da CF/88. Assertiva polêmica, mas nos termos literais da Constituição, o Conselho de Defesa Nacional que opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

(D) Incorreta. Art. 137, incisos I e II da CF/88.

(E) Incorreta. Art. 136 da CF/88. Independe de prévia deliberação do CN.

 

5. RESPOSTA: D

O gabarito da questão corresponde à literalidade do art. 25, §3º, da CF/88:

“Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”

O item correto, por conseguinte, é o D.

 

6. RESPOSTA: B

Na forma do art. 86 da CF/88, “admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Depreende-se que o juízo de admissibilidade compete à Câmara dos Deputados e o julgamento do mérito competirá ao STF ou ao Senado, a depender da natureza do crime praticado (comum ou de responsabilidade).

A única opção correta é a B.

 

7. RESPOSTA: B

(I) Correto.

Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(Note que não se exige a consulta popular para a instituição de região metropolitana, como ocorre no desmembramento, subdivisão e criação de novos estados).

(II) Incorreto.

STF, ADI 1842: Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas – como captação,  tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto – que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico.

A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.

(III) Incorreto.

Cada município integrante da região metropolitana continua com suas competências para a instituição de serviços públicos, pois, são competências constitucionais.

(IV) Correto.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a instituição de uma região metropolitana não retira dos municípios suas competências constitucionais, como é o caso do ordenamento do solo urbano.

 

8. RESPOSTA: E

A) ao provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação movida pelo Procurador-Geral da República.

ERRADA. Provimento do STF para o caso do inciso IV, do art. 34 da CF. A questão aborda o inciso VI do art. 34.

B) à requisição apresentada pelo Presidente do Tribunal ao qual está submetida a autoridade judicial que teve inobservada sua decisão.

ERRADA. Os legitimados para requisição estão no art. 36, inciso II (STJ, STJ e TSE), e não legitima o Presidente do TJ (este pode, como visto, SOLICITAR requisição ao STF – Lei 8.038/90, art. 19, I).

C) à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho, desde que seus fundamentos estejam amparados em legislação infraconstitucional.

ERRADA. Como visto, no caso de Justiça do Trabalho, a solicitação deve ser dirigida ao STF, e não ao STJ

D) à requisição do Tribunal Superior do Trabalho caso a ordem judicial inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho.

ERRADA. Os legitimados para requisição estão no art. 36, inciso II (STJ, STJ e TSE), e não legitima o TST (este pode SOLICITAR requisição ao STF).

E) à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial inobservada seja proveniente do próprio Tribunal, ainda que seus fundamentos estejam amparados em preceitos inscritos na Constituição.

CORRETA. CF art. 36, II.

 

9. RESPOSTA: A.

A) Art. 34. IV, da Constituição Federal.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

B) Art. 36. § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C) A instabilidade instucional é umas das hipóteses de requisito para decretação do Estado de Defesa (examinador quis confundir os institutos).

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X – decretar e executar a intervenção federal;

O Congresso Nacional ratifica posteriormente a validade do ato presidencial.

E) Não há no texto constitucional qualquer restrição a possibilidade de prisão durante a Intervenção.

 

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