Questões comentadas de Direito Constitucional para o ENAM VI: remédios constitucionais

21/10/2026

Olá megeanos(as)!

Remédios constitucionais, direitos sociais e nacionalidade aparecem com frequência nas provas de Direito Constitucional e fazem parte da preparação para o ENAM VI, marcado para 29 de novembro de 2026. Este post integra a série de conteúdos do Café com ENAM VI, que acompanha os 40 dias de aulas ao vivo transmitidas todos os dias às 6h09, e reúne questões de FGV e VUNESP sobre esses temas, com gabarito comentado.

A seleção combina questões do próprio ENAM com provas dos TJSP, TJES, TJGO, TJPR, TJCE etc, que costumam servir de termômetro do que as bancas esperam do candidato.

As questões percorrem o mandado de injunção e os efeitos da decisão previstos na Lei 13.300/2016, os direitos sociais do art. 7º da Constituição Federal, como a licença-maternidade, a estabilidade da gestante e a regulamentação do adicional de penosidade, e a nacionalidade do art. 12, com seus reflexos na extradição.

Entra ainda uma questão sobre as terras indígenas, tratadas no art. 231. O tema é recorrente em provas de concurso, exigindo estudo focado para que se obtenha bom resultado. Vale dar atenção especial às súmulas e à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diferentemente do que muitos pensam, não há nada de difícil, apenas muitos detalhes, e são esses detalhes que as bancas transformam em alternativas erradas.

Esse é o tipo de conteúdo que o Café com ENAM trabalha ao longo das semanas que antecedem a prova, em um método construído sobre as 14.684 aprovações de candidatos preparados pelo MEGE nas cinco primeiras edições do exame. Resolva cada questão antes de abrir o gabarito comentado e, ao conferir a resposta, localize o dispositivo constitucional, a lei ou o julgado que sustenta cada alternativa.

1. (TJSP/2023, VUNESP) A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais, disciplina a nacionalidade, com relação à qual é correto afirmar que

(A) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de que sejam registrados em repartição brasileira competente, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade ou, alcançada esta, optem, no prazo de três anos, pela nacionalidade brasileira.
(B) aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nessa Constituição.
(C) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
(D) a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observados requisitos mínimos que deverão constar, obrigatoriamente, da lei regulamentadora.

2. (TJES/FGV, 2023) Maria impetrou mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão da omissão das autoridades estaduais em editar determinada norma legal que regulamentaria, no plano estadual, comando da Constituição da República de 1988 que dispunha sobre o exercício de certo direito constitucional. O pedido foi julgado procedente, sendo estabelecidas as condições para a fruição do referido direito. Após o trânsito em julgado do acórdão, Maria comentou o êxito obtido com Joana, que se encontrava em idêntica situação fática e almejava fruir o mesmo direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:

(A) será beneficiada pelo acórdão, pois a eficácia erga omnes é efeito natural em se tratando de direitos de igual natureza;
(B) não pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois não integrou o polo ativo da relação processual;
(C) pode ser beneficiada pelo acórdão, caso o relator, em decisão monocrática, estenda os seus efeitos aos demais casos análogos;
(D) pode ser beneficiada caso tenha algum vínculo de natureza subjetiva ou relação jurídica de base similar àquela que embasou a causa de pedir de Maria;
(E) não pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois a eficácia ultra partes somente é possível quando indispensável ao exercício do direito

3. (TJGO/2023, FGV) João, solteiro convicto, tinha o sonho de ser pai. Com esse objetivo, procurou uma clínica especializada no exterior e realizou a técnica de fertilização in vitro. A gestação por substituição, por sua vez, foi realizada por Marie, pessoa com a qual João não mantinha qualquer relação afetiva. Logo após o parto, a criança XX foi entregue a João, que retornou ao território brasileiro e a registrou apenas em seu nome. Como João é servidor público, requereu ao Departamento de Recursos Humanos da repartição pública a fruição de licença-maternidade, considerando o ônus que assumiria, de cuidar, sozinho, de XX.

Ao analisar a ordem constitucional, a autoridade competente explicou corretamente a João que ele:

(A) não faz jus à referida licença, pois não poderia ser equiparado à mãe na medida em que XX possuía mãe conhecida;
(B) faz jus à licença-maternidade, desde que seja demonstrado que Marie não requereu a fruição de benefício similar no exterior;
(C) não faz jus à licença-maternidade, pois a igualdade entre homens e mulheres é excepcionada pelas situações previstas na ordem constitucional;
(D) somente faria jus à licença-maternidade caso a legislação expressamente o autorizasse, o que decorria do princípio da legalidade estrita que deve reger a Administração Pública;
(E) faz jus à licença-maternidade, considerando que XX deve ser protegida com absoluta prioridade, além de os direitos sociais da mulher também se destinarem à proteção da criança.

4. (TJPR/2023, FGV) Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu nascimento registrado na repartição holandesa competente. Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no Cazaquistão, precisou se naturalizar cazaquistanês para que pudesse praticar os atos da vida civil. Neste último país, praticou um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão requereu a sua extradição.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:

(A) ao se naturalizar cazaquistanês, ele perdeu a nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradição;
(B) como o seu pai é brasileiro e ele veio a residir no Brasil após atingir a maioridade, deve ser considerado brasileiro nato, o que afasta a possibilidade de que seja extraditado;
(C) a sua naturalização como cazaquistanês não afastou a vedação de que seja extraditado, considerando a sua condição pessoal, salvo se comprovado o envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;
(D) como ele é brasileiro nato, por ser filho de pai brasileiro, o que não foi afetado pela sua naturalização como cazaquistanês, logo, não deve ser admitida a sua extradição, qualquer que seja o crime que tenha praticado;
(E) em razão da atividade laborativa desenvolvida por seu pai na Holanda, Johansson jamais teve nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradição, desde que não se trate de crime político ou de opinião.

5. (ENAM I/2024, FGV) Acerca da proteção contra a dispensa imotivada ou despedida arbitrária, nos termos da CRFB/88, da jurisprudência sumulada do TST e da legislação em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) A garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, representante dos empregados, está restrita ao membro titular.
(B) A CRFB/88 veda a despedida arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como a do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
(C) A garantia contra a despedida arbitrária da empregada gestante é personalíssima, não admitindo extensão do direito a quem detiver a guarda da criança em caso de falecimento da genitora.
(D) A previsão constitucional relacionada à despedida arbitrária está restrita às hipóteses de empregada gestante e de empregados eleitos pelos empregados e indicados pelos empregadores para o cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes.
(E) Não terá garantia no emprego contra a despedida arbitrária o empregado eleito como representante dos empregados em empresas com mais de 200 empregados, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, por depender de regulamentação.

6. (ENAM I/2024, FGV) No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.

(A) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
(B) Adicional de remuneração para as atividades penosas.
(C) Proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.
(D) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
(E) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

7. (ENAM I/2024, FGV) Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB/88.

(A) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(B) Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.
(C) Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.
(D) Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
(E) Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.

8. (TJCE/2025, FGV) Durante um deslocamento de navio, Ana, filha de Martina, de nacionalidade russa, e de João, de nacionalidade angolana, nasceu em alto-mar em navio de bandeira estrangeira. Logo após o nascimento, em razão da proximidade e da necessidade de Ana ser submetida a cuidados médicos, a família veio para o território brasileiro, aqui permanecendo por dois meses.

Em seguida, deslocaram-se para Angola, onde fixaram residência. Ao completar 18 anos, Ana, que tinha nacionalidade angolana e russa, fixou residência no território brasileiro. Dois anos depois, em razão de sua idoneidade moral e reputação ilibada, além do domínio da língua, foi convencida por amigos a se informar sobre a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, o que exigia reflexões quanto à sua nacionalidade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana

(A) é brasileira nata, logo, pode concorrer ao cargo eletivo.
(B) pode optar pela nacionalidade brasileira, o que se dará sem prejuízo de sua polipatria.
(C) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, já tendo cumprido os requisitos exigidos.
(D) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe a renúncia às outras nacionalidades que possui.
(E) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe que venha a residir no território brasileiro por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal.

9. (TJSP/2025, VUNESP) O mandado de injunção foi inserido em nosso ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de conferir efetividade a direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Em face do exposto, é CORRETO afirmar que ele

(A) pode ser impetrado pela ausência de norma regulamentadora dos efeitos de medida provisória não convertida em lei pelo Congresso Nacional.
(B) pode ser impetrado em face do ente municipal por falta de norma regulamentadora de direito previsto em lei municipal, sem correspondente na Constituição Federal.
(C) pode ser impetrado perante a Justiça Estadual e contra ente estadual, em razão da falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Estadual e não previsto na Constituição Federal.
(D) é cabível a concessão de medida liminar, por aplicação subsidiária das normas da Lei do Mandado de Segurança (Lei no 12.016/09).

10. (ENAM/2025.2, FGV) Arjun, de nacionalidade indiana, e Marie, de nacionalidade francesa, sobrevoavam o território brasileiro durante as férias quando foram obrigados a realizar uma aterrisagem forçada em razão de pane na aeronave. Durante o período em que permaneceram no Brasil, Marie, que estava grávida, deu à luz a filha do casal, que recebeu o nome Dya.

Logo após o nascimento, a família passou a residir no Senegal, tendo Dya requerido o reconhecimento da nacionalidade senagalesa. Ao ser acusada de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes neste último país, Dya fugiu para o Brasil, o que levou Senegal a requerer a sua extradição.

Em relação à situação descrita, é CORRETO afirmar que

(A) em virtude da nacionalidade de Dya, a extradição não poderá ser deferida.
(B) caso Dya opte pela nacionalidade brasileira, a extradição não poderá ser deferida.
(C) caso Dya venha a ser naturalizada brasileira, a extradição não poderá ser deferida.
(D) em razão da natureza do crime praticado por Dya, a extradição poderá ser deferida.
(E) em razão da impossibilidade de naturalização da pessoa que responde por crime em outro país, a extradição poderá ser deferida.

11. (TJSP/2025, VUNESP) Com relação às normas constitucionais que visam proteger direitos e interesses dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

(A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
(B) Em nenhuma hipótese será possível a remoção dos indígenas das terras por eles ocupadas.
(C) A atividade garimpeira organizada em cooperativas terá prioridade na pesquisa e lavra dos recursos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
(D) Ainda que os indígenas tenham direito à posse permanente das terras de ocupação tradicional, é da União o usufruto das riquezas do solo.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: C

CF, Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).

2. Alternativa correta: C

A solução do caso perpassa pela aplicação do artigo 9º, § 1º, da Lei 13.300/2016, que assim preconiza: “Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.”

Desse modo, embora, em regra, a decisão tenha eficácia subjetiva e limitada às partes, é correto dizer que, após o trânsito em julgado da decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator, como é o caso de Joana.

3. Alternativa correta: E

A resposta perpassa pela aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1348854 (Tema 1.182): “À luz do artigo 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, e o princípio da maternidade responsável, a licença maternidade, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo artigo 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental”.

Dessa forma, o STF estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo.

4. Alternativa correta: E

De início, devemos atentar ao teor do art. 12 da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

No caso, Johanssen não nasceu no Brasil e seu pai, brasileiro, não estava a serviço da República Federativa do Brasil no momento do nascimento de Johanssen. Ademais, não há indicação, no enunciado, de que Johanssen, após a sua maioridade, tenha optado, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Não há, portanto, como se considerar que Johanssen é brasileiro nato.

5. Alternativa correta: B

A vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa e a estabilidade provisória garantida a empregada gestante, bem como ao membro da Comissão Interna de Prevenção de acidentes encontra fundamento na disposição presente no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

6. Alternativa correta: B

O adicional de penosidade é um direito trabalhista previsto na Constituição Federal brasileira de 1988, no artigo 7º, inciso XXIII. Ele se refere à compensação financeira devida ao trabalhador que desempenha suas atividades em condições consideradas penosas, ou seja, em ambientes ou situações que representam riscos à sua saúde, segurança ou integridade física.

No entanto, apesar de estar previsto na Constituição, o adicional de penosidade ainda não foi regulamentado por uma legislação específica. Isso significa que não há uma definição clara dos critérios e procedimentos para a concessão desse adicional, nem mesmo a determinação de quais condições de trabalho se enquadram como penosas.

Portanto, a ausência de regulamentação do adicional de penosidade representa uma lacuna na legislação trabalhista brasileira, que ainda aguarda uma definição mais precisa sobre esse direito garantido pela Constituição.

7. Alternativa correta: A

A Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é direito social do trabalho previsto no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

8. Alternativa correta: C

Na hipótese em tela, Ana não pode ser considerada brasileira nata, uma vez que não nasceu em território brasileiro, tampouco é filha de pais brasileiros ou de estrangeiros a serviço do Brasil.

É o que se colhe do art. 12, I, da CF/88:

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

Não é dado a Ana, portanto, invocar o direito de optar pela nacionalidade brasileira, na forma do art. 12, I, “c”, da CF/88), que apenas se aplica a pessoas nascidas no estrangeiro, filhas de pai ou mãe brasileiros, sendo certo que Ana é filha de Martina, de nacionalidade russa, e de João, de nacionalidade angolana.

Cabe a Ana, por certo, adquirir a condição de brasileira naturalizada, por ter origem na Angola, país de língua portuguesa, nos termos do art. 12, II, “a”, da CF/88:

Art. 12. São brasileiros: (…)

II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Correta, dessa forma, a letra C.

9. Alternativa correta: C

(A) INCORRETA.

O mandado de injunção pressupõe ausência de norma regulamentadora necessária ao exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Medida provisória não convertida em lei perde eficácia ex nunc, retornando-se ao estado legislativo anterior.

A ausência de norma regulamentadora decorrente da caducidade de MP não configura hipótese de mandado de injunção, pois não há direito constitucional obstado pela falta de lei, mas simples retorno ao status normativo anterior. Assim, o MI não é instrumento para suprir efeitos não produzidos por medida provisória.

(B) INCORRETA.

O mandado de injunção não se presta a suprir ausência de regulamentação de “direitos previstos apenas em lei municipal”. O MI protege direitos previstos na Constituição Federal ou decorrentes dela, conforme entendimento pacífico do STF. A falta de norma regulamentadora de direito municipal não abre via para mandado de injunção.

O mandado de injunção pode ser impetrado perante a Justiça Estadual quando se tratar de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Estadual, desde que se trate de norma estadual de autoaplicação condicionada.

Embora o mandado de injunção tenha sido originalmente concebido para a Constituição Federal, o STF firmou entendimento de que os Estados podem instituir mandado de injunção em suas próprias Constituições e que sua tramitação deve observar a competência da Justiça Estadual, como no exemplo do (RE) 970823.

Assim, na hipótese de direito assegurado pela Constituição Estadual, mas pendente de norma regulamentadora estadual, é cabível mandado de injunção perante órgão jurisdicional competente no âmbito estadual.

(D) INCORRETA.

O STF firmou entendimento de que não cabe medida liminar em mandado de injunção, conforme decisão no MI 806. O MI não admite liminar porque sua finalidade é suprir omissão normativa de efeitos gerais, e não conceder providência urgente de natureza antecipatória.

A Lei 13.300/2016, que disciplina o mandado de injunção, também não prevê antecipação de tutela. A aplicação subsidiária da Lei do Mandado de Segurança não autoriza a concessão de liminar, pois isso violaria a lógica e a estrutura do MI, que não produz efeitos provisórios sobre omissão legislativa.

10. Alternativa correta: A

O nascimento de Dya em território brasileiro, sem que seus pais estivessem a serviço de seu país de origem, enquadra-se na hipótese do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, razão pela qual ela é considerada brasileira nata. Consequentemente, à luz do art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal, a extradição é vedada a brasileiros natos, não podendo, portanto, Dya ser submetida a esse procedimento.

11. Alternativa correta: A

(A) CORRETA.

O art. 20, XI, da Constituição Federal estabelece que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. O art. 231 reforça essa natureza pública especial, definindo-as como terras da União de usufruto exclusivo dos povos indígenas.

(B) INCORRETA.

A remoção dos indígenas das terras tradicionalmente ocupadas é excepcionalmente possível, desde que haja catástrofe ou epidemia que coloque em risco a população indígena, ou mediante deliberação do Congresso Nacional, quando a remoção for temporária e com garantia de retorno após cessar o motivo. Isso está previsto no art. 231, § 5º, da Constituição.

O art. 231, § 3º, da Constituição exige autorização do Congresso Nacional e participação das comunidades afetadas para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas. Não há prioridade alguma para garimpeiros ou cooperativas. Na verdade, a exploração sem autorização é proibida.

(D) INCORRETA.

O usufruto dos recursos naturais nas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas pertence aos próprios indígenas, conforme art. 231, § 2º. A União é proprietária das terras, mas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos existentes nelas é dos povos indígenas.

As questões reunidas aqui mostram que a cobrança de remédios constitucionais, direitos sociais e nacionalidade se apoia, na maior parte das vezes, na literalidade do texto constitucional e em poucos precedentes bem definidos. O art. 12 define quem é brasileiro nato e quem é naturalizado, o art. 7º concentra os direitos dos trabalhadores e a Lei 13.300/2016 delimita os efeitos do mandado de injunção.

Quem domina esses dispositivos e os entendimentos do STF sobre cada um deles resolve com segurança casos concretos aparentemente complexos, como os de extradição, de licença-maternidade para pai solo ou de mandado de injunção estadual. Revisar o gabarito comentado, errando ou acertando, é o que fixa o raciocínio que a banca espera na prova.

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Ian Mateus Gomes Almeida

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com passagem pela advocacia e editor-chefe do Blog do Curso MEGE desde 2022. Integra a equipe do MEGE há mais de oito anos, acompanhando de perto a evolução dos concursos das carreiras jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores. No blog, coordena a produção de conteúdo sobre editais, jurisprudência e estratégias de estudo para concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e demais carreiras.