TJMG: estude questões de Eleitoral com gabarito comentado

29/07/2026

Olá megeanos(as)!

Quem analisa o histórico das provas aplicadas do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) identifica um padrão claro: a banca cobra, com frequência, o conhecimento sobre a estrutura orgânica da Justiça Eleitoral e sobre as atribuições do Ministério Público Eleitoral, tal como disciplinadas na Constituição Federal e na legislação de regência. Isso transforma o assunto em ponto de atenção obrigatória para qualquer candidato que dispute uma vaga na Magistratura mineira.

O tema, porém, exige um cuidado que vai além da leitura superficial dos dispositivos legais. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) foi editado sob a ordem constitucional anterior e, com a promulgação da Constituição de 1988, diversos dos seus artigos deixaram de ser recepcionados. O candidato que estuda o Código sem confrontá-lo com o texto constitucional vigente corre o risco concreto de memorizar regras que já não têm validade, e é exatamente nesse ponto que as bancas costumam armar suas questões mais traiçoeiras.

As questões reunidas neste post foram extraídas do material da turma de reta final pós-edital do TJMG do Curso MEGE e percorrem toda a estrutura da Justiça Eleitoral (do Tribunal Superior Eleitoral às Juntas Eleitorais), as competências de cada órgão à luz da CF/88 e do Código Eleitoral recepcionado, e a atuação do Ministério Público Eleitoral nesse sistema.

Cada item vem acompanhado de gabarito comentado com a indicação precisa dos dispositivos legais e dos julgados que fundamentam a resposta correta, voltado a fixar os pontos que mais aparecem nas provas e a identificar as armadilhas recorrentes sobre o tema. Para quem deseja aprofundar ainda mais a preparação com análise direcionada ao edital mineiro, vale acompanhar o Café com TJMG, onde a equipe do MEGE discute, em formato dinâmico, os temas de maior incidência no concurso.

1. (TJMG/2022, FGV) Sobre juiz eleitoral e Ministério Público Eleitoral, assinale a resposta correta.

a) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio.

b) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja varas da Justiça Federal, as funções de juiz eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre juízes estaduais e juízes federais. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja varas da Justiça Federal, as funções do Ministério Público eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).

c) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja mais de 200 mil eleitores, as funções de juiz eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre juízes estaduais e juízes federais. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja mais de 200 mil eleitores, as funções do Ministério Público eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).

d) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio. As funções do Ministério Público Eleitoral, junto às zonas eleitorais, em face do princípio da indivisibilidade do Ministério Público, são distribuídas igualitariamente, em sistema de rodízio, por um biênio, entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).

2. TJRS/2022, FAURGS) No que pertine aos recursos, à composição e à competência da Justiça Eleitoral e à prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

a) A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato pode ensejar o conhecimento de recurso extraordinário em matéria eleitoral pelo STF.

b) A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, não pode ensejar o conhecimento de recurso extraordinário em matéria eleitoral por envolver o exame de provas.

c) A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, não pode ensejar o conhecimento de recurso extraordinário, pois o STF considera que a presença de ministros do STF na composição do TSE confere caráter definitivo e irrecorrível às decisões da corte eleitoral.

d) A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, não é passível de discussão em recurso extraordinário eleitoral, por envolver ofensa meramente reflexa à Constituição.

e) A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, é passível de recurso extraordinário eleitoral que, excepcionalmente, terá efeito de recurso ordinário, permitindo- se a reapreciação das provas.

3. (TJGO/2021, FCC) A respeito da organização da Justiça Eleitoral, considere:

I. A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais.
II. A Justiça Eleitoral desempenha, além das funções administrativa, jurisdicional e normativa, a função consultiva.
III. Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício.
IV. A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II e IV.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) I e IV.

4. (TJSP/2021, VUNESP) José da Silva, candidato recém-aprovado no concurso da magistratura paulista, após tomar posse como juiz substituto em primeiro grau, é designado para uma comarca a fim de desempenhar as funções em substituição ao juiz titular, recém-promovido, ficando em sua alçada presidir as eleições marcadas para o ano corrente. Sabe ele que o Código Eleitoral prevê, em seu artigo 32, que a jurisdição das zonas eleitorais cabe ao juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do artigo 95 da Constituição Federal (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

a) a inexistência de justiça especializada nas comarcas de entrância inicial acarreta ao juiz não vitalício, que nela exerce suas funções, a competência para o julgamento de todas as causas, o que inclui as atribuições do juiz eleitoral, por delegação expressa do Tribunal de Justiça.

b) a aplicação do critério de hierarquia, oriundo da hermenêutica clássica, autoriza a designação de juízes substitutos, não vitalícios, para exercer as funções eleitorais, desde que inexistente, na comarca, juiz vitalício.

c) embora expressa a vedação legal no Código Eleitoral, a competência legal decorre de previsão constitucional que remete à lei complementar sua regulamentação, o que se observa na Lei Orgânica da Magistratura, devendo ser entendido que o Código Eleitoral, nesse ponto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

d) não poderá José da Silva exercer com plenitude as funções de juiz eleitoral posto que, recém-ingressa- do na carreira, ainda não adquiriu a vitaliciedade.

5. (TJRO/2019, VUNESP) Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que:

a) a conduta de causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação é punível com reclusão de dois a cinco anos e dez dias-multa.

b) a pena prevista para o crime de arguição ou impugnação de registro de candidatura com má-fé ou de forma temerária não permite o processamento por crime de menor potencial ofensivo.

c) a conduta de retardamento ou não publicação de atos da justiça eleitoral, prevista pelo artigo 341 do Código Eleitoral, é considerada crime omissivo próprio e não prevê a forma culposa.

d) os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar os conflitos de competência verificados entre Juiz Eleitoral e o Juiz de Direito de Vara comum nos crimes eleitorais.

e) a Junta Eleitoral é competente para a transação penal em crimes eleitorais de menor potencial ofensivo.

6. (TJCE/2018, CESPE) As juntas eleitorais são:

a) competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.

b) competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.

c) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.

d) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.

e) competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.

7. (TJPR/2019, CESPE) A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.

a) É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até quarto grau.

b) É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa.

c) A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.

d) A legislação garante vitaliciedade e inamovibilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.

8. (TJPR/2019, CESPE) Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Compete apenas ao Ministério Público Federal exercer, junto à justiça eleitoral, as funções de Ministério Público.

b) O procurador regional eleitoral será designado, juntamente com seu substituto, pelo procurador-geral eleitoral, entre os procuradores regionais da República no estado e no Distrito federal ou entre os procuradores da República vitalícios, a seu critério.

c) Na defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra influência do poder econômico ou contra abuso do poder político.

d) Tal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida apenas uma recondução.

9. (TJMG/2018, CONSULPLAN) Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “No primeiro grau de jurisdição a Justiça Eleitoral fica a cargo do Juiz de Direito designado pelo Tribunal Regional Eleitoral (Resolução TSE 21.009/02).”

PORQUE

II. “A competência do Juiz Eleitoral está prevista no art. 35 do Código Eleitoral e no tratamento ao tema conferidos pela Lei das Eleições e pela Lei das Inexigibilidades.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

10. (TJAL/2019, FCC) Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

a) Compete ao Juiz Eleitoral processar e julgar o registro e o cancelamento de registro dos diretórios municipais de partidos políticos.

b) Junta Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral composta pelo Juiz de Direito, que a preside, pelo representante do Ministério Público eleitoral e por dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

c) O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, por dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal.

d) Os tribunais regionais federais elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Juízes que os compõem.

e) Além da função jurisdicional, o Juiz Eleitoral exerce função administrativa, já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral.

11. (TJPE/2022, FGV) A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.

Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

a) a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;

b) a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;

c) a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;

d) a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;

e) no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.

GABARITO COMENTADO

1) Alternativa correta: A

Código Eleitoral:

Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.

LC 75/93

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

Res.-TSE nº 20505/1999: Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau; Prov.-CGE nº 5/2002: “Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002”.

2) Alternativa correta: D

De acordo com a jurisprudência do STF, o assunto “prestação de contas em matéria eleitoral” versa sobre legislação infraconstitucional (Lei dos partidos políticos – 9.096/95), havendo apenas ofensa reflexa à Constituição Federal. Incabível, por isso, recurso extraordinário na hipótese:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Exercício de 2014. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/2015. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.

(ARE 1190825 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

3) Alternativa correta: A

(I) Incorreta.

Constituição Federal

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

o Tribunal Superior Eleitoral;
os tribunais regionais eleitorais;
os juízes eleitorais;
as juntas eleitorais.

(II) Correta.

Vide arts. 22, 23, 29, 30 e 35 do Código Eleitoral.

(III) Correta.

Constituição Federal

Art. 23, § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

(IV) Correta.

Ao invés de comarcas, a Justiça Eleitoral é dividida em zonas eleitorais, que correspondem ao espaço territorial sob jurisdição do juiz eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral:

Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.

As zonas eleitorais subdividem-se em seções eleitorais, que correspondem ao local onde os eleitores comparecem para votar. Estão previstas no art. 117 e seguintes do Código Eleitoral.

4) Alternativa correta: C

O TSE admite a possibilidade de Juiz substituto atuar nas funções eleitorais antes do vitaliciamento, prevalecendo o que dispõe o art. 22, §2º, da LOMAN:

Art. 22, § 2º Os Juízes a que se refere o inciso Il deste artigo, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes vitalícios.

Nesse sentido:

“Eleitoral. Penal. Juiz substituto. Condenação ao pagamento de multa. Art. 367 do Código Eleitoral. Fundamentação. Reexame de provas. 1. O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da LOMAN. (…)” (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 19260, Acórdão, Relator(a) Min. Fernando Neves, Publicação: DJ – Diário de justiça, Volume 1, Data 05/06/2001, Página 112).

5) Alternativa correta: C

A questão possui alguns assuntos que ainda serão abordados nas próximas rodadas.

Letra A – Incorreta.

Lei 9.504/97

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

III – causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Letra B – Incorreta.

Lc 64/90:

Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:

Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

Lei 9.099/95

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Letra C – Correta.

Crime cometido por funcionário público, de forma omissiva. O tipo penal não prevê na forma culposa.

CE:

Art. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral:

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Letra D – Incorreta.

CE:

Art. 17. Compete aos tribunais regionais:

r) resolver conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais da respectiva circunscrição;

Letra E – Incorreta.

CE:

Art. 28. Compete à Junta Eleitoral:

apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição;
expedir diplomas aos eleitos para cargos

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição do diploma será feita pela que fôr presidida pelo juiz mais antigo, a quem as outras enviarão os documentos respectivos.

6) Alternativa correta: D

Letra A, B e E – ERRADAS.

Não é competência da Junta Eleitoral decidir HC ou MS nem expedir diploma para cargos estaduais, conforme art. 40 do CE:

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

– apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
– resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
– expedir os boletins de apuração mencionados no 178;
– expedir diploma aos eleitos para cargos

Letra C – ERRADA.

Os membros da junta eleitoral, entrando em exercício, gozam da garantia da inamovibilidade.

Letra D – CORRETA.

CE

Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

7) Alternativa correta: A

Letra A – Correta.

Art. 16, § 1º, CE.

Letra B – Incorreta.

Não pode ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública. Art. 16,

2º, CE.

Letra C – Incorreta.

O MP não faz parte da composição. Art. 119 da CF.

Letra D – Incorreta.

Não gozam da garantia de vitaliciedade. Art. 121, §§ 1º e 2º, da CF.

8) Alternativa correta: C

Letra A – Incorreta.

Arts. 72, 78 e 79 da LC nº 75/93.

Letra B – Incorreta.

Art. 76, LC nº 75/93.

Letra C – Correta.

Art. 72, p. ú., LC nº 75/93.

Letra D – Incorreta.

Art. 25 c/c art. 73, LC nº 75/93.

9) Alternativa correta: D

ITEM I – VERDADEIRO.

Na zona eleitoral que houver mais de uma vara da Justiça Comum, o TRE designará aquela responsável pela competência eleitoral, que será exercida pelo período de 2 anos, salvo se só houver um juízo de direito atuando no espaço correspondente à zona eleitoral, quando esse será designado por tempo indeterminado.

ITEM II – VERDADEIRO.

No tocante à competência dos Juízes Eleitorais, necessária a observância do art. 35 do CE.

Há de se mencionar, ainda, o poder de polícia apontado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), a ser exercido pelos juízes eleitorais, no tocante à propaganda eleitoral. Essa Lei das eleições também prevê a competências para processar e julgar reclamações ou representações nas eleições municipais (art. 96, I), dentre outras.

A Lc nº 64/90 também prevê a competência dos juízes eleitorais para conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador (art. 2º, parágrafo único, III), bem como para conhecer e processar, nas eleições municipais, a representação prevista na LC (art. 24).

Desse modo, o CE, em seu art. 35, atribui competências aos juízes eleitorais e as Leis das Eleições e das Inexigibilidades tratam sobre os temas.

Contudo, essas competências dos juízes eleitorais não justificam a atribuição dessa função designada pelo TRE, por isso, o item II não justifica o item I.

10) Alternativa correta: E

LETRA A – Incorreta.

CE

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

LETRA B – Incorreta.

CE

Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

LETRA C – Incorreta.

CF

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. LETRA D – Incorreta.

LETRA D – Incorreta

CF

Art. 120

2º – O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

LETRA E – Correta.

CE

Art. 35.

XVII – tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

Lei 9.504/97

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).

11) Alternativa correta: E

LETRA A – INCORRETA.

A Justiça Eleitoral desempenha função consultiva. De acordo com o art. 23, XII do Código Eleitoral:

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

Ainda, no âmbito dos Tribunais Regionais, preceitua o art. 30, VIII do mesmo Código:

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:

VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

LETRA B – INCORRETA.

A solução de conflito de interesses faz parte da função jurisdicional.

Função administrativa: o juiz eleitoral administra todo o processo eleitoral, independentemente de que um conflito de interesses lhe seja submetido para solução, mesmo porque está investido do poder de polícia, que é a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente […]”, por exemplo, à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública (art. 78 do Código Tributário).

Alguns exemplos do exercício da função administrativa são: alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral e medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular.

Função jurisdicional: o juiz atuará na solução de conflitos sempre que provocado judicialmente para aplicar o Direito. Isso acontecerá em situações tais como ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE),ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) e nas representações por propaganda eleitoral irregular.

Além dessas, a Justiça eleitoral possui ainda função normativa e consultiva.

LETRA C – INCORRETA.

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

LETRA D – INCORRETA.

No tocante à função administrativa, os juízes eleitorais podem agir de ofício, a exemplo do exercício de poder de polícia. Nesse sentido:

“[…] 4. Compete ao Juiz Eleitoral, no regular exercício do poder de polícia, decretar medidas que visem coibir a prática de propaganda ilícita, conforme previsto nos arts. 35, XVII, e 242, parágrafo único, do Código Eleitoral. Precedentes […]” (Ac. de 7.11.2018 no RO nº 3558, rel. Min. Jorge Mussi.)

Ressalte-se que a vedação ao agir de ofício do magistrado, neste caso, restringe-se à aplicação de multa. Nos termos da Súmula 18 do TSE, é vedado ao juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/97.

LETRA E – CORRETA.

A função normativa, descrita no art. 1º, parágrafo único e art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral, permite à Justiça Eleitoral expedir instruções para a execução das leis eleitorais, entre elas o Código Eleitoral. O conteúdo inserido nessas normas tem o propósito de regulamentar as matérias de competência do órgão colegiado que as instituiu, criando situações gerais e abstratas.

Código Eleitoral:

Art. 1º, parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução.

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste código;

Observação: Ac.-TSE, de 20.4.2017, no AgR-AI nº 143882 e, de 9.9.2014, no REspe nº 64770: a competência para regulamentar legislação eleitoral é exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral.

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