TJSP 190: Questões obrigatórias de Direito Administrativo para o concurso

Olá megeanos(as)!

O TJSP já é no próximo domingo (02/04), portando é indispensável o estudo de Direito Administrativo. A abordagem é essencialmente legislativa e jurisprudencial, sendo imprescíndivel o conhecimento da letra de lei e dos principais julgados do STJ e do STF, tudo já inserido neste material. O regime geral do processo administrativo será examinado à luz da já conhecida Lei Federal nº 9.784/1999, com as peculiaridades da Lei Paulista nº 10.177/1999 naquilo que se mostrar mais relevante para o TJSP.

Merece registro que a Lei Paulista nº 10.177/1999 disciplina procedimentos administrativos específicos, a saber: de outorga, de invalidação, sancionatório, de reparação de danos, para obtenção de certidão, para obtenção de informações pessoais, para retificação de informações pessoais e de denúncia.

Veja aqui questões e gabaritos comentados de outras matérias:

Bons estudos!

1. (VUNESP – JUIZ DE DIREITO – TJSP/2014) A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve:

a) levantar a questão em sede de preliminar, ao apresentar a sua contestação, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

b) levantar a questão por meio de ajuizamento de ação autônoma, com o objetivo de anulação do referido decreto, devido ao desvio de finalidade.

c) levantar a questão na audiência de instrução e julgamento, ao aduzir oralmente as suas alegações finais, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

d) levantar a questão ainda na fase administrativa da desapropriação, perante o departamento competente da Municipalidade.

2. (VUNESP – JUIZ DE DIREITO – TJSP/2015) O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que:

a) só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.

b) a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas, incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.

c) na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.

d) a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delegação pelo poder público à iniciativa privada.

3. (VUNESP – JUIZ DE DIREITO – TJSP/2018) É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta:

a) difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, porser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

b) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.

c) decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.

d) não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.

4. (VUNESP – JUIZ DE DIREITO – TJRO/2019) As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão:

a) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente editar o decreto de utilidade pública e arcar com o ônus das indenizações.
b) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à prestação do serviço e à concessionária arcar com as indenizações cabíveis.

c) serão sempre de responsabilidade do Poder Concedente.

d) serão sempre de responsabilidade da concessionária, competindo ao Poder Concedente apenas editar o decreto de utilidade pública.

e) serão de responsabilidade da concessionária caso se trate de concessão patrocinada, modelo em que a ela cabe indicar os bens necessários à prestação do serviço, arcando o Poder Público com as indenizações relativas aos bens reversíveis.

5. (VUNESP – JUIZ DE DIREITO – TJAC/2019) Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

a) A ação, quando a União for autora, será proposta no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu; sendo outro o autor, no foro do seu domicílio.

b) A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu.

c) Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.

d) Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial.

6. (CESPE – Juiz de Direito – TJPR/2019) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que:

a) a finalidade seja decidir recursos administrativos.

b) não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.

c) estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.

d) a finalidade seja editar atos de caráter normativo.

7. (CESPE – Juiz de Direito – TJPA/2019) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade:

a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.

c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.

d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.

e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

8. (FCC – Juiz de Direito – TJAL/2019) No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que:

a) nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.

b) a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.

c) o poder de autotutela conferido à Administração encontra limitestemporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.

d) o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.

d) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

9. (VUNESP – Juiz de Direito – TJRS/2018) Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual:

a) pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.

b) é ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras,autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade.

c) salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora.

d) pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual.

e) é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular só podem decorrer de lei em sentido estrito e não de contrato de concessão de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte.

10. (VUNESP – Juiz de Direito – TJSP 2018) Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

a) demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.

b) é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.

c) a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.

d) a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.

11. (VUNESP – Juiz de Direito – TJSP 2021) Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento:

a) é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.

b) a proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo.

c) a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.

d) não é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial.

12. (FGV – Juiz de Direito – TJPR 2021) Em sede de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado apóssindicância patrimonial em face de servidor público federal, foilhe aplicada a penalidade de demissão do serviço público, tendo em vista a constatação de variação patrimonial a descoberto. Inconformado, o servidor demitido impetra mandado de segurança visando a anular o ato demissório e argumenta, preliminarmente, a nulidade do PAD por ter sido instaurado com base em denúncia anônima; por não lhe ter sido assegurada defesa técnica; e por ter havido a posteriorinexistência de provas inequívocas das irregularidades e a incongruência entre a conduta apurada e a pena de demissão. Considerando a narrativa fática hipotética acima, é correto afirmar que:

a) na via do mandado de segurança, admitem-se a discussão e o exame a respeito da suficiência do conjunto fático-probatório constante do PAD;

b) na via do mandado de segurança, não se admite a valoração da congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no PAD;

c) no PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao indiciado enseja sua nulidade, com fundamento no princípio da tipicidade fechada;

d) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, admite-se a instauração de PAD com base em denúncia anônima;

e) é nula a decisão adotada em PAD no qual não tenha sido assegurada ao indiciado a defesa técnica por advogado, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

GABARITO COMENTADO

Questão 1. Alternativa correta: B

Como vimos, de acordo com o art. 20 do DL nº 3.365/1941, na ação judicial de desapropriação, a contestação do réu somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta/autônoma.

Nada obstante, anote-se mais uma vez o recente Enunciado nº 03 da 1ª Jornada de Direito Administrativo do CJF, segundo o qual o Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, examinar a regularidade (formal) do processo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração pública.

Questão 2. Alternativa correta: D

(A) INCORRETA.

As desapropriações por descumprimento da função social são aquelas que devem ser pagas em títulos públicos, com vencimento de até 10 (dez) anos no caso de imóvel urbano (art. 182, § 4º, III, CF/88) e de até 20 (vinte) anos em se tratando de imóvel rural (art. 184, CF/88).

Temos ainda a desapropriação confiscatória, no caso de plantio de plantas psicotrópicas ou de exploração de trabalho escravo, em que não há pagamento de indenização alguma (art. 243, CF/88).

(B) INCORRETA.

Na desapropriação por zona – da área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço –, estabelece o art. 4º do DL nº 3.365/1941 que o decreto de utilidade pública deverá indicar quais áreas são indispensáveis à continuação da obra e quais se destinam à revenda (das áreas que se valorizarem extraordinariamente).

A desapropriação por zona envolve justamente a expropriação da área lindeira (contígua) privada de uma obra ou serviço público (art. 4º do DL nº 3.365/1941.

(D) CORRETA.

Art. 3º do DL nº 3.365/1941: “Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato”.

Nesse mesmo sentido, o art. 31, VI, da Lei Federal nº 8.987/1995, estabelece ser ônus da concessionária “promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato”.

Questão 3. Alternativa correta: C

(A) INCORRETA.

A desapropriação por utilidade pública é efetivada mediante um processo administrativo, na maioria das vezes acompanhado de uma fase judicial, afastado apenas na hipótese de acordo entre as partes. O decreto de utilidade pública é um ato que antecede o processo judicial e faz parte da fase declaratória da desapropriação, sendo pressuposto obrigatório para a regular desapropriação por utilidade pública, podendo ser efetivado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, neste caso, por meio de lei. A desapropriação indireta, por sua vez, é o apossamento administrativo do bem pelo Poder Público sem o respeito ao devido processo legal e, consequentemente, sem que tenha havido prévia declaração da utilidade ou necessidade do bem pelo Poder Público.

Ainda, na desapropriação por utilidade pública, caso não haja acordo entre as partes, cabe àquele que possui competência executória (o Poder Público ou o agente delegado) propor a ação judicial de desapropriação em face do proprietário do bem, enquanto a desapropriação indireta dá ensejo apenas à ação indenizatória (de natureza real) a ser proposta pelo proprietário do bem em face do Poder Público.

(B) INCORRETA.

Conforme esclarecido na letra “A”, a desapropriação indireta ou apossamento administrativo é ato ilícito, que não se convalida em razão do princípio da intangibilidade da obra pública, este que apenas impede o desfazimento da obra ou serviço público iniciado pela Administração e a retomada do bem por seu proprietário.

A desapropriação indireta, caraterizada pelo apossamento administrativo de um bem independentemente da observância do devido processo legal, sem seguir os devidos trâmites do processo de desapropriação, sem qualquer indenização prévia, representa ato ilícito cometido pela Administração. O princípio da intangibilidade da obra pública não transforma o ato ilícito em ilícito, mas apenas impede a destruição da obra, visando a evitar um formalismo oneroso, porquanto, após a demolição, a Administração poderia, expropriando, recomeçar a construí-la, restando ao particular prejudicado, apenas reclamar indenização pelos prejuízos sofridos. É princípio consonante ainda com o princípio setorial da continuidade do serviço público.

(D) INCORRETA.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o art. 34 do Decreto-lei no 3.365/41 – que condiciona o levantamento do preço à prova da propriedade, estabelecendo que, se houver dúvida sobre o domínio, o preço ficará em depósito – é inaplicável à desapropriação indireta, isso porque, nesta, não há depósito prévio pela Fazenda Pública, que somente procede ao pagamento após seu valor ser certificado em decisão final transitada em julgado, não sendo admissível rediscutir a titularidade da propriedade após, em fase de execução,sendo, assim, indevido qualquer
condicionamento do levantamento do montante ao autor da ação.

(REsp. 167.341-SP, D.J. 13.09.99, Rel. Min. Hélio Mosimann e REsp 252404/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 17/09/2002).

Questão 4. Alternativa correta: B

A competência executória para a desapropriação, ou seja, a competência para promover efetivamente a desapropriação alcança as entidades da Administração Direta e Indireta e os agentes delegados do Poder Público (concessionárias e permissionárias), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Neste caso, a responsabilidade pelas indenizações caberá diretamente à concessionária, conforme dispõe o art. 29 da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal nº 8.987/1995:

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

VIII – declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

Questão 5. Alternativa correta: C

(A) INCORRETA.

De acordo com a literalidade do art. 11 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

(B) INCORRETA.

A imissão na posse depende do preenchimento de 02 (dois) requisitos legais, quais sejam, a declaração de urgência e o depósito prévio, podendo realizar-se independentemente da citação do réu, nos termos do art. 15, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Os juros compensatórios têm por objetivo compensar o expropriado pelo fato de ter perdido a posse antes de receber a justa indenização. Eles começam a incidir a partir do momento em que o particular perde a posse do bem, ou seja, com a imissão provisória na posse, na desapropriação direta, e com a efetiva ocupação, na desapropriação indireta (art. 15-A; Súmula 164, STF; Súmula 69, STJ).

(D) INCORRETA.

De fato, na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, mediante o depósito, o qual deverá obedecer os critérios previstos no art. 15, §1º do Decreto-lei nº 3.365/41, que estabelece que o valor do depósito será equivalente:

(i) ao preço oferecido, se este for superior a 20 vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;

(ii) à quantia correspondente a 20 vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;

(iii) ao valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; e,

(iv) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso (iii), o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houversido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. O STF considerou que esses critérios foram recepcionados pela CF/88, conforme dispõe o enunciado na Súmula 652/STF: “Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decretolei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública)”.

O argumento do STF é que, embora esses critérios possam não corresponder ao real valor do bem, não há vulneração à garantia constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88), tendo em vista que esta somente é fixada ao final, com a sentença (STF, RE n° 178.215-3).

De modo diverso, o STJ entendeu que apenas o “caput” do art. 15 do DL foi recepcionado pela CF/88, tendo ocorrido derrogação de seus parágrafos, justamente por incompatibilidade com a garantia constitucional da justa indenização, sendo imprescindível a realização de avaliação judicial provisória para a fixação do valor do depósito prévio (STJ, REsp 181407 / SP).

Questão 6. Alternativa correta: B

(A) INCORRETA.

De acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação – atos indelegáveis: atos de caráter normativo; decisões em recurso administrativo; matérias de competência exclusiva.

(B) CORRETA.

É o que se extrai da redação do art. 12 da Lei, segundo o qual, além da ausência de impedimento legal, exige-se a presença de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, a serem aferidas pela autoridade delegante (natureza discricionária).

De acordo com o art. 12 da Lei, a delegação pode ocorrer tanto dentro quanto fora da estrutura hierárquica do delegante. Vale dizer, o agente delegado pode ser tanto subordinado do delegante (delegação vertical) quanto não subordinado, estando, neste último caso, em outra estrutura administrativa sem relação de subordinação com o delegante (delegação horizontal).

(D) INCORRETA.

Vide comentário à alternativa “A”.

Questão 7. Alternativa correta: A

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Questão 8. Alternativa correta: C
(A) INCORRETA.

Nasrelações com os particulares que contratam com a Administração, a Fazenda Pública está sujeita ao mesmo prazo decadencial que deve ser observado pelos particulares nas ações contra a Fazenda Pública, em razão do princípio da isonomia.

(B) INCORRETA.

A decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, bem como em relação às pretensões punitivas.

Em observância ao princípio da segurança jurídica, o art. 54 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

(D) INCORRETA.

Art. 142 da Lei nº 8.112/90:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

(E) INCORRETA.

O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Tal disposição aplica-se, também, ao servidor contratado sob o regime celetista que, ao contrário do que afirma a alternativa, não está sujeito a regime estatutário próprio, mas sim às regras e disposições da CLT.

Questão 9. Alternativa correta: C

O Parecer nº 51 da AGU, aprovado pelo Presidente da República e, assim, obrigatório no âmbito da Administração Federal, admite o recurso hierárquico impróprio no âmbito das agências reguladoras, desde que:

(i) não diga respeito ao exercício de sua competência finalística regulatória [só para atividades administrativas, portanto; e

(ii) haja ilegalidade [como excesso no exercício da competência normativa] ou descumprimento de política pública.

Questão 10. Alternativa correta: A

Em nome do princípio da indisponibilidade do interesse público, reconhece-se a inexistência de discricionariedade quanto ao dever de a Administração investigar indícios do cometimento de infração administrativa praticada por seus servidores, bem como, de face à comprovação da falta disciplinar, punir o agente público infrator. Entretanto, doutrina e jurisprudência afirmam a discricionariedade da Administração quanto à valoração do conjunto probatório colhido no processo administrativo e em relação à escolha e gradação da sanção a ser aplicada dentre as cabíveis.

Assentada essa premissa, o STJ e o STF entendem que o Judiciário, restrito que está ao controle de juridicidade, em especial a verificação da compatibilidade com os princípios da razoabilidade, moralidade e proporcionalidade, PODE ANULAR sanção administrativa aplicada em desconformidade com o Direito, JAMAIS PODENDO SUBSTITUIR A PENALIDADE IMPOSTA, todavia,sob pena de usurpar a função administrativa, invadindo o mérito administrativo, violando, enfim, a separação e harmonia dos poderes (STJ, Sexta Turma. ROMS N. 10.269/ BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. Data da decisão: 16/03/1999. Publicação: DJ 26/04/1999; STF, Primeira Turma. ROMS N. 24256/ DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. Data da decisão: 03/09/2002).

Questão 11. Alternativa correta: A

(A) CORRETA.

Segundo o STJ, no PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais (MS 19.726/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).

(B) INCORRETA.

O STJ admite a revisão da penalidade imposta em PAD por ofensa aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto relacionados à própria legalidade do ato administrativo (AgInt no MS 20.515/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017).

Nos termos da Súmula Vinculante nº 05, “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

(D) INCORRETA.

O STJ possui entendimento firme pela admissão da prova emprestada em PAD, desde que haja atenção ao devido processo legal e ao contraditório (MS 17.472/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 22.6.2012; MS 15.787/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.8.2012; e MS 16.122/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.5.2011).

Questão 12. Alternativa correta: D

(A) INCORRETA.

Como sabido, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, demonstrado de plano por meio de prova documental, não sendo possível a realização de instrução processual. É nessa toada que o STF concluiu não ser a via do mandado de segurança adequada para a examinar a suficiência do conjunto fático-probatório constante de PAD, com o objetivo de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa (STF, 2ª Turma, AgRg no RMS nº 36.383/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 29/05/2020).

(B) INCORRETA.

Entende o STJ que, na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar, por se tratar de estrita aplicação do princípio da legalidade (MS 17151/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. em 13/02/2019, DJe 11/03/2019).

(D) CORRETA.

Enunciado nº 611 da Súmula do STJ: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.

(E) INCORRETA.

Nos termos da Súmula Vinculante nº 05, “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

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O que compõe a produção de conteúdo da mega revisão?

a) Aulas de revisão (entre conteúdos online e aulão de véspera).

b) Aulas online em formato de revisão

c) Observação: as disciplinas selecionadas contarão com 1 aula (online)

d) VADE MEGE TJSP 190 (material de legislação selecionada para revisão dos principais artigos a serem estudados de acordo com o conteúdo programático do edital TJSP 190).

e) 1 (um) simulado de primeira fase específico para o TJSP 190, nos termos do edital, com 100 (cem) questões cada (a serem realizados no site do Mege, com criação de ranking – que contará com opção de pseudônimo, apresentação de estatísticas gerais e individuais de desempenho, além de gabarito comentado item a item).

f) A mega revisão será um evento de desfecho de preparação específica para o TJSP 190. Portanto, trata-se de um trabalho pesquisado e de total compromisso com a realidade esperada pelo corpo docente para a prova objetiva.

g) Envio de material de jurisprudência selecionada do STF/STJ/TSE e julgados selecionados para o TJSP 190.

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