SÚMULAS do STF Separadas por assunto (até AGOSTO de 2023)

Olá megeanos(as)!

Apresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF por nossos alunos. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de aprofundamento de temas. Diante dessa mentalidade, optamos pela exclusão das súmulas já superadas ou canceladas – de acordo com o entendimento majoritário (com identificação ao final do material). O conteúdo visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais.

O conhecimento das súmulas do Supremo Tribunal Federal é primordial, mesmo em bancas de perfil mais doutrinário. Portanto, não há como fugir de seu estudo. Vamos encarar este desafio? Para auxiliar no controle, deixei uma tabela ao final, a fim de que possam registrar as boas idas e vindas necessárias nesta fonte valiosa de questões.

Bons estudos!

 

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

 

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

SÚMULA VINCULANTE Nº 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

SÚMULA Nº 654

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

 

 

DIREITOS POLÍTICOS

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal.

 

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

SÚMULA VINCULANTE Nº 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

 

SÚMULA Nº 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

ATENÇÃO! O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Mandado de Segurança 25.888, que o afastamento incidental da aplicação de leis e atos normativos, em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

 

(…)

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Sugestões de leitura:

• TJGO 2023: Edital publicado! 52 vagas e prova objetiva em 17/12
• MPMG 23: Prova comentada (pela Equipe Mege). Conforme gabarito preliminar
• STF encerra julgamento sobre Juiz das Garantias
• Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado
• TJES 2023: Prova Comentada pela Equipe Mege. Conforme gabarito preliminar
• PCSP 2023: Edital publicado para Delegado de Polícia! 552 vagas e prova em 03/12
• TJPR 2023: Edital do concurso publicado para Juiz de Direito! 27 vagas e prova em 3/12
• TJPR 2023: 5 coisas que você ainda não sabe sobre o estudo para o concurso
• Edição 220 STJ. Jurisprudência em teses acerca do Princípio da insignificância
• TJRJ 2023: Prova Comentada pela Equipe Mege. Conforme gabarito preliminar
• PCSP 2023: retificação no concurso. Prova poderá ser realizada em mais munícipios.
• MPRS 2023: Edital do concurso publicado! 70 vagas e prova objetiva em 03/12
• MPPR 2023: Edital publicado! Concurso terá 10 vagas e prova objetiva em 10/12
• 3ª turma do STJ aprova cinco novas súmulas de Direito Penal
• PCSP: Questões obrigatórias de Processo Penal para o concurso
• STF: Súmulas vinculantes do ano de 2023
• STJ: Take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização
• STF: É possível a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa?
• PCSP: Questões obrigatórias de Direito Penal para o concurso
• PCSC: FGV será a banca do concurso. Edital próximo!
• TJPR: Questões obrigatórias de Direito Constitucional para o concurso
• Súmulas do STJ do ano de 2023 separadas por assunto
• DPEMG: Questões obrigatórias de Direito Penal com gabarito comentado para o concurso
• TJGO 2023: Análise estratégica de Direito Constitucional para o concurso
• TJGO: Questões obrigatórias de Constitucional com gabarito comentado para o concurso
• Permuta entre Juízes é aprovada em Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional
• PCSP 23: Questões obrigatórias com gabarito comentado de Criminologia para o concurso
• Atualizações legislativas (Setembro de 2023)