Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/19: Acordo de não persecução cível e Lei de Improbidade Administrativa.
O Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/19 inseriu profundas e importantes alterações no nosso ordenamento jurídico, mas que não se restringiram à seara criminal. No campo do direito anticorrupção, foi prevista de forma expressa a possibilidade de celebração, à semelhança do que já ocorre no processo penal, de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). A CRFB, … Ler mais