A 3ª Turma do STJ deu provimento ao REsp em que a recorrente pleiteava diretamente a abertura de sucessão definitiva de seu irmão, pois ele estava desaparecido havia 20 anos e, se estivesse vivo, teria 80 anos – cumpridos, portanto, os requisitos do artigo 38 do CC para a sucessão definitiva.

Na edição 185, há a reunião de mais 12 teses jurisprudenciais referentes ao Pacote Anticrime para vocês!

Um dos temas que vem ganhando destaque  é aquele relacionado à perícia da dor e as formas de sua realização. Para o professor Veloso França, são sinais de dor.