Atualizações legislativas (Setembro de 2023)

Olá megeanos(as)!

A nossa equipe sempre trazendo atualizações legislativas quentes aqui no blog, analisou 75 modificações em diplomas normativos apresentadas no mês de Setembro de 2023, entre Decretos, Medidas Provisórias e alterações legislativas. Em nossa análise, 3 leis merecem atenção ao estudo para concursos do nosso segmento. Os textos selecionados modificam essencialmente informações importantes sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Com tais observações, nossos alunos podem economizar o seu tempo em relação ao que precisa ser verificado sobre atualização em seus conteúdos no tocante ao mês analisado. Tal postura faz parte da concepção educacional de atualização constante sobre tudo o que é trabalhado em nossas turmas.

De forma objetiva, abaixo segue o que merece a sua atenção.

Bons estudos!

1. LEI Nº 14.674, de 14 DE SETEMBRO de 2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

REDAÇÃO ANTERIOR

NOVA REDAÇÃO

Inexistente. Trata-se de inovação legislativa sem correspondência anterior.

“Art. 23.

(…)

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.” (NR)

Art. 2º As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de que trata o inciso VI do caput do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam o inciso I do caput do art. 13, o inciso I do caput do art. 14, o inciso I do caput do art. 15 e os arts. 22 e 30-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

2. LEI Nº 14.679, de 18 DE SETEMBRO de 2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 1º O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

REDAÇÃO ANTERIOR

NOVA REDAÇÃO

Inexistente. Trata-se de inovação legislativa sem correspondência anterior.

“Art. 61.

(…)

Parágrafo único.

(…)

IV – a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.” (NR)

Art. 2º O caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

REDAÇÃO ANTERIOR

NOVA REDAÇÃO

Inexistente. Trata-se de inovação legislativa sem correspondência anterior.

“Art. 7º

(…)

XV – proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.” (NR).

Brasília, 18 de setembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

3. LEI Nº 14.685, de 20 DE SETEMBRO de 2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Art. 2º O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

REDAÇÃO ANTERIOR

NOVA REDAÇÃO

Inexistente. Trata-se de inovação legislativa sem correspondência anterior.

“Art. 5º

(…)

§ 1º

(…)

IV – divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

Sugestões de leitura: