TJSP: lista das principais leis por matérias para o concurso

Olá megeanos(as)!

Elencamos a seguir a lista de leis prioritárias por matérias para o concurso do TJSP 190. Lembramos que, quando sair o edital, vamos analisar tópico por tópico do conteúdo programático dele e fazer um cronograma de lei seca para vocês até o dia da prova em nossa turma de reta final, além de confeccionar o Vade Mege, que elenca os principais dispositivos para a fase objetiva.

DIREITO CIVIL

Código Civil;
Locação de imóveis urbanos – Lei nº 8.245/91.
Registros públicos – Lei nº 6.015/73.
Lei da usucapião especial – Lei nº 6.969/81.
Lei do condomínio e incorporações – Lei nº 4.591/64.
Alienação fiduciária – DL nº 911/69.
Alienação fiduciária de coisa móvel – Lei nº 9.514/97.
LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42.
Bem de família legal – Lei nº 8.009/90.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).
Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança).
Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais);
Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações);
Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública).
Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular);
Lei nº 9.307/93 (Lei de Arbitragem);
Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais);
Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública);
Lei nº 8.437/92 (Medidas Cautelares contra a Fazenda Pública).

DIREITO DO CONSUMIDOR

CDC (com as alterações empreendidas pela Lei n. 14.181/2021);
Lei n. 7.347/85;
Decreto-lei 2.181/97.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Constituição Federal (art. 226 e ss.);
ECA;
Lei nº 12.594/2012 – SINASE.
Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e bases da educação nacional.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição Federal;
Lei nº 9.868/98 (Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade);
Lei nº 9.882/98 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental);
Constituição do Estado de São Paulo (Enfoque no capítulo IV (arts. 54 a 90), que trata da organização do Poder Judiciário na Constituição Paulista- tema expresso do edital;
Mandado de segurança (Lei nº 12.016/09);
Mandado de injunção (Lei nº 13.300/06);
Ação popular (Lei nº 4.717/65);
Habeas data (Lei nº 9.507/97).

DIREITO PENAL

Código Penal;
Constituição Federal (Art. 5º);
Crimes definidos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006);
Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997);
Execução Penal (Lei nº 7.210/84);
Crimes de Menor Potencial Ofensivo (Lei nº 9.099/95).
Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991);
Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997);
Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741/2003);
Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990);
Crimes definidos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003);
Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e Lei nº 9.504/1997);
Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). OBS: atualização legislativa pela Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019;
Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951);
Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Crimes falimentares (Lei nº 101, de 9 de fevereiro de 2005).
Crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 340/2006).
Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 716/1989).
Crimes de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 666/93). Obs.: Atualização Legislativa pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Crime Organizado (Lei nº 850/13).
Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 613/98).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. CPP
2. Pacote Anticrime – (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019).
3. Execução penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984)
4. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
5. Entorpecentes (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006)
6. Violência doméstica (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)
7. Prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1.989)
1. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013, de 02 de agosto de 2013)
2. Interceptação telefônica (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996).
3. Crimes hediondos – (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
4. Abuso de Autoridade – (Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019).
5. Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9:613, de 03 de Março de 1988;
6. Proteção a testemunhas (Lei n°9.807, de 13 de julho de 1999);
7. Idosos – (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);
8. Meio ambiente – (Lei nº9. 605, de 12 de fevereiro de 1998);
9. Armas – (Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003);
10. Criança e adolescente – (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
11. Escuta Especializada – (Lei 13.431, de 04 de abril de 2017);
12. Preconceito de raça ou cor – (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e Lei 12.288, de 20 de julho de 2010);
13. Tortura – (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997);
14. Trânsito – (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
15. Falências (Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005);
16. Licitações e Contratos da Administração Pública – (Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e Lei 14.133, de 01 de abril de 2021);
17. Relações de consumo – (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991).
18. Economia popular – (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951).
19. Crimes eleitorais – (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974; LC 64, de 18 de maio de 1990 e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997);
20. Estatuto do Torcedor – (Lei 12.999, de 27 de julho de 2010).

Obs.: O edital do último concurso (189) do TJSP trouxe, um conteúdo bem extenso no tocante às Leis Especiais dentro da disciplina de Processo Penal. No entanto, é necessário enfatizar que a ordem de relevância e prioridade aqui exposta se refere ao conteúdo processual penal das referidas leis, uma vez que muitas delas tem conteúdo predominantemente penal, não sendo provável a sua cobrança dentro de Direito Processual Penal. Em razão disso, sugerimos que o aluno, ao estudar leis especiais, fique atento também para a ordem de relevância/prioridade da análise estratégica de Direito Penal.

DIREITO ELEITORAL

CF/88;
Lei das Eleições;
Lei dos Partidos Políticos;
Código Eleitoral;
Lei das Inelegibilidades.

DIREITO EMPRESARIAL

Código Civil (artigos 966 a 1.195);
Lei Falências e Recuperação (Lei nº 11.101/2005), atualizada conforme a Lei 14.112/2020;
Decreto Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 2.044/1908)
Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985);
Lei Duplicatas (Lei nº 5.474/1968);
Lei Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996);
Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976);
Lei de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida (Lei nº 9.294/1997);

DIREITO TRIBUTÁRIO

Constituição Federal de 1988;
Código Tributário Nacional – CTN;
Lei de Execução Fiscal – Lei nº 6.830/80;
Lei da Medida Cautelar Fiscal – Lei 8.397/92.
LC nº 87/1996;
LC nº 101/2000;
LC nº 24/1975;
LC nº 116/2003;
Lei 13.988/2020.

DIREITO AMBIENTAL

Constituição Federal;
LC nº 140/11 (Competências materiais ambientais);
Lei nº 9.605/98 (Lei de crimes ambientais);
Resolução nº 237/97 – CONAMA (Licenciamento ambiental);
Resolução nº 01/86 – CONAMA (EIA – RIMA);
Resolução nº 09/87 – CONAMA (Audiência pública em EIA e RIMA);
Lei nº 12.651/12 (Código Florestal);
Lei nº 9.985/2000 (SNUC);
Lei nº 12.305/2010 (Política nacional dos resíduos sólidos);
Lei nº 7.802/89 (Lei dos agrotóxicos);
Lei nº 7.347/85 (ACP);
Lei nº 4.717/65 (Lei da ação popular);
Lei nº 12.016/09 (Lei do mandado de segurança);
Lei nº 4.339/2002 (Política nacional da biodiversidade);
Lei nº 6.938/81 (Lei da política nacional do meio ambiente);
Lei nº 9.433/97 (Recursos hídricos);
Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da cidade).

DIREITO ADMINISTRATIVO

Constituição Federal de 1988 (arts. 37-41, 70-75 e 169);
Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa);
Lei Federal nº 8.666/93 (Licitações) + Lei Federal nº 10.520/02 (Pregão) + Lei Federal nº 12.462/11 (RDC) + Lei Federal nº 14.133/2021;
Lei Federal nº 8.987/95 (Concessões e Permissões) + Lei Federal nº 11.079/04 (PPPs);
Decreto-Lei nº 3.365/41 (Desapropriação por Necessidade/Utilidade Pública) + Lei nº 4.132/62 (Desapropriação por Interesse Social);
Lei Federal nº 9.784/99 (Processo Administrativo);
Lei Federal nº 8.112/90 (Servidores Públicos Federais);
Lei Federal nº 12.016/09 (MS) + Lei Federal nº 7.347/85 (ACP);
Lei Federal nº 12.846/13 (Anticorrupção);
Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações);
Decreto nº 20.910/32 (Prescrição Quinquenal);
Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (em especial os arts. 20-30, introduzidos pela Lei Federal nº 13.655/2018);
Decreto Federal nº 9.830/2019 (regulamenta os arts. 20-30 da LINDB);
Lei Federal nº 13.979/2020;
Lei Federal nº 14.034/2020;
Lei Federal nº 14.035/2020;
Lei Federal nº 14.065/2020;
Medida Provisória n° 1047/2021.

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O que compõe a produção de conteúdo da mega revisão?

a) Aulas de revisão (entre conteúdos online e aulão de véspera).

b) Aulas online em formato de revisão

c) Observação: as disciplinas selecionadas contarão com 1 aula (online)

d) VADE MEGE TJSP 190 (material de legislação selecionada para revisão dos principais artigos a serem estudados de acordo com o conteúdo programático do edital TJSP 190).

e) 1 (um) simulado de primeira fase específico para o TJSP 190, nos termos do edital, com 100 (cem) questões cada (a serem realizados no site do Mege, com criação de ranking – que contará com opção de pseudônimo, apresentação de estatísticas gerais e individuais de desempenho, além de gabarito comentado item a item).

f) A mega revisão será um evento de desfecho de preparação específica para o TJSP 190. Portanto, trata-se de um trabalho pesquisado e de total compromisso com a realidade esperada pelo corpo docente para a prova objetiva.

g) Envio de material de jurisprudência selecionada do STF/STJ/TSE e julgados selecionados para o TJSP 190.

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