Você sabe as funções do Ministério Público na Ação Popular?

18/11/2022

Olá megeanos(as)!

Abordaremos esse tema cobrado tanto em exames para Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto para concursos públicos em geral, em especial para a carreira de Promotor Público. Vamos entender acerca das funções do Ministério Público na Ação Popular. Vem aprender conosco!

A LAP (Lei da Ação Popular) prevê a atuação do Ministério Público nas ações populares, tanto como fiscal da lei, de forma geral (art. 6º, § 4º, primeira parte), como atribuindo-lhe funções específicas, sendo as seguintes:

Intimação obrigatória do Ministério Público, conforme art. 7º, I;
Poderá tomar as medidas que reputar necessárias à fiel aplicação da lei;
O Ministério Público, numa visão conforme à Constituição Federal de 1988, poderá se manifestar sobre o mérito da demanda;
Órgão ativador da prova e auxiliar do autor popular;
Em sendo pertinente a prova, cabe ao Ministério Público providenciar, auxiliarmente, a sua produção.

Assim como na Ação Civil Pública, caso o autor da Ação Popular venha a desistir ou dar ensejo à “absolvição de instância”, fica assegurado a qualquer cidadão bem como ao Ministério público dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. Ou seja, nesta hipótese, mesmo o autor originário sendo cidadão, é possível que o Parquet atue como sucessor da parte autora (art. 9º da LAP).

Como visto acima, pode igualmente interpor recursos contra decisões interlocutórias e contra a sentença (art. 19, par. 2º). E compete-lhe, ainda, a promoção de execução, na inércia do autor (decorridos 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância), nos 30 dias seguintes, conforme art. 16 da LAP:

Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Vem aí a Black Mege 2022! Uma oportunidade incrível pensada com todo carinho, ofertando com até 70% (setenta) de desconto em nossos cursos para Magistratura Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública, Carreiras Policiais, Advocacia Pública e muito mais.

Entre os dias 21/11 e 27/11 você terá acesso a ofertas de fato imperdíveis. Além disso, teremos uma programação intensa de lives neste mês de Novembro sobre temas relevantes segmentados por carreira, para que você seja abastecido de conteúdo e ofertas que vão mudar sua forma de estudar para concurso público. Veja mais detalhes clicando na foto abaixo: