TJSP 190: Questões obrigatórias de Direito Constitucional para o concurso

Olá megeanos(as)!

O TJSP 190 está muito próximo! Por isso, elaboramos algumas questões de Direito Constitucional ,com temas de concursos anteriores da magistratura, com destaque também, em questões de concursos pretéritos do TJSP, que tragam nuances e abordagens interessantes dos conteúdos, para que o aluno perceba sua forma de incidência em concursos da magistratura paulista nos debruçaremos na análise do processo legislativo e da reforma constitucional. Ressalta-se que ao final do post terá o gabarito comentado de todas questões.

Veja aqui questões e gabaritos comentados de outras matérias:

Bons estudos!

1. (VUNESP – TJ-AC – 2019) Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que:

a) o writ deve ser declarado extinto.

b) deve ser dada a oportunidade aos demaislegitimados constitucionais a assumir o polo ativo da ação mandamental.

c) o Procurador-Geral da República deve assumir a titularidade do mandado de segurança.

d) o mandado de segurança deve ter seu regular prosseguimento, continuando o exparlamentar no polo ativo.

2. (VUNESP – TJ-SP – 2019) É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro:

a) embora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.

b) de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que
contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

c) embora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.

d) de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

3. (CESPE – TJPR – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca do processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta são de iniciativa:

a) exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

b) privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

c) exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

d) privativa do governador do estado,sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

4. (TJRO – 2019- VUNESP) Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é:

a) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, pois a competência para iniciativa sobre essa matéria é reservada a pelo menos 1/3 de deputados ou 1/3 de senadores, os quais não podem propô-la individualmente.

b) constitucional, uma vez que a matéria aprovada é de iniciativa parlamentar concorrente entre o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.

c) constitucional, pois, ainda que tenha ocorrido um vício de iniciativa por se tratar de competência exclusiva do Presidente da República, a sanção posterior tem o condão de convalidar o vício indicado.

d) constitucional, pois como está a se tratar de modificação e não criação das forças armadas, a iniciativa parlamentar é privativa dos membros do Congresso Nacional.

e) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é exclusiva do Presidente da República, de modo que a sanção posterior não convalida o vício indicado.

5. (TJRO VUNESP-2019) A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

a) o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.

b) não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

c) a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.

d) são de iniciativa concorrente entre Presidente da República e membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.

e) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.

6. (TJSP 188) Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que:

a) inicialmente prevista apenas no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

b) em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aoslimites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4º, da Constituição.

c) no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4º, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.

d) embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.

7. (TJSP, VUNESP, 2017) Assinale a alternativa correta.

a) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

b) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.

c) Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.

d) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

8. (TJSP, VUNESP, 2017) Assinale a alternativa correta.

a) As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.

b) A mutação Constitucional – fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo – implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.

c) A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.

d) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado,sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático – demanda social efetiva, – estando, portanto, fundada na soberania popular.

GABARITO COMENTADO

Questão 1. Alternativa correta: A

“CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PARA ESSE EFEITO, DE
LEGITIMAÇÃO PARA AGIR ATRIBUÍDA, COM EXCLUSIVIDADE, A MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE, PELO IMPETRANTE, DE SUA CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” QUE DEVE ESTAR PRESENTE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO (CPC, ART. 462).

RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MANDAMENTAL. DOUTRINA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO PODE IMPUGNAR NORMAS EM TESE, CONVERTER-SE EM INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO.” (STF, MS 27.971/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 1º/7/2011, DJe 1º/8/2011 – Transcrições do Informativo n° 647)

Questão 2. Alternativa correta: C

(A) INCORRETA.

Não existe essa previsão. No Brasil, o controle preventivo é feito pelo Legislativo via Comissão de Constituição e Justiça e pelo próprio Plenário das Casas legislativas (o projeto morre na origem, nem avançando para discussões de mérito, pois considerado inconstitucional); pelo Executivo via veto jurídico (quando o Presidente da República, Governador ou Prefeito veta a norma por entender que é inconstitucional); e pelo Judiciário em um único caso: mandado de segurança impetrado por Parlamentar para defender seus direitos líquidos e certos de participar de um processo legislativo correto do ponto de vista constitucional.

(B) INCORRETA.

Como regra inviável (STF, MC na ADI 466/DF), exceto no MS impetrado por parlamentar da respectiva Casa (controle concreto, não abstrato) em razão da não observância do processo legislativo constitucional 🡪 direito subjetivo do parlamentar de participar de um procedimento legislativo constitucional hígido (MS 32.033/DF), mas se a mácula for só ao regimento interno – interna corporis – não cabe controle judicial (prevaleceu não ser possível a análise prévia do ponto de vista material, sequer no caso de afronta a cláusula pétrea).

(D) INCORRETA. Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional. Com esse entendimento, o Tribunal, reconhecendo o direito público subjetivo de deputado federal à correta observância das regras da Constituição, conheceu de mandado de segurança por ele impetrado mediante o qual se impugnava a convocação de sessão do Congresso Nacional pelo 1º Vice-Presidente do Senado Federal, ante a licença do Presidente por 60 dias.

Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, que entendiam inexistir em tese direito público subjetivo do impetrante. Precedente citado: MS 22.503-DF (DJU de 6.6.97). Embora negue como regra (trata-se de juízo político), muito excepcionalissimamente, o STF admite a análise dos pressupostos formais da MP (relevância e urgência) quando a inconstitucionalidade for absolutamente flagrante e objetiva.

Questão 3. Alternativa correta: D

Como a questão versa sobre servidores estaduais, a competência legislativa é privativa (ressaltando-se que o termo “exclusiva” se relaciona à competência administrativa) do governador do estado.
De outro turno, na forma da súmula vinculante 42, do STF, “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.
Portanto, a única opção correta é a D.

Questão 4. Alternativa correta: E

(A) INCORRETA. De fato, há vício formal subjetivo (de iniciativa), pois neste caso a iniciativa é reservada ao Presidente da República:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(…)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

(B) INCORRETA. Iniciativa é reservada ao Presidente da República (já destacado o dispositivo)

(C) INCORRETA. A sanção posterior não convalida o vício de iniciativa, pois a inconstitucionalidade é vício de origem. De fato, havia inclusive Súmula do STF neste sentido, porém esta foi cancelada, e atualmente remanesce pacifico o entendimento da impossibilidade de convalidação do vício subjetivo por meio da posterior sanção.

Vide:

“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011’’.

(D) INCORRETA. Vide comentários anteriores

(E) CORRETA. A sanção presidencial não convalida a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Vide comentários anteriores.

Questão 5. Alternativa correta: A

(A) CORRETA. Conforme abordamos em nosso material, não é possível o Veto Parcial sobre Parte de Dispositivos, nos termos do artigo 66, § 2º, da CF – diferente do que ocorre no controle de constitucionalidade realizado pelo Judiciário.

§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(B) INCORRETA. O voto obrigatório não é considerado como cláusula pétrea, e pode ser objeto de emenda à Constituição.

(C) INCORRETA. Embora parte da doutrina defenda a possibilidade de iniciativa popular para emendar a Constituição Federal, é certo que não consta no texto constitucional essa possibilidade, razão pela qual o candidato deve se atentar à forma de questionamento na prova.

(D) INCORRETA. São de iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61

(…)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II- b, organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

(E) INCORRETA.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

(…)

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão 6. Alternativa correta: D

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que:

(A) INCORRETA. Norma de eficácia exaurida! Foi feita uma vez e nunca mais… ao menos nesta constituição. Então não seria possível uma EC no ADCT prevendo uma nova revisão? O STF já estabeleceu que NÃO (MC na ADI 1.722/TO).

(B) INCORRETA. Ao contrário: “as mudanças na Constituição, decorrentes da “revisão” do art. 3º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das “cláusulas pétreas” consignadas no art. 60, § 4º e seus incisos, da Lei Magna de 1988.” [ADI 981 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-12-1994, P, DJ de 5-8-1994.]

(C) INCORRETA. Cláusula pétrea implícita (CF, art. 60) = vedação à dupla revisão (afastar as limitações para então atingir as cláusulas pétreas) – tendo sido estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário, por questão lógica, essas limitações não podem ser livremente alteradas.

(D) CORRETA.

Questão 7. Alternativa correta: A

Segundo a jurisprudência do STF, “esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente” [ADI 2.527 MC].

Questão 8. Alternativa correta: D

A mutação Constitucional, método informal de alteração do texto constitucional, implica a manutenção da estrutura formal, mas sem alteração dos signos linguísticos. Desse modo, a mutação constitucional não ocorre pela via formal, isto é, altera-se o sentido do texto constitucional, diante de questões políticas, jurídicas, econômicas ou sociais, sem alteração da forma.

Segundo entendimento consolidado no STF, a mutação constitucional possui íntima relação com a plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático – demanda social efetiva – estando, portanto, fundada na lógica de soberania popular.

PREPARA-SE COM NOSSA MEGA REVISÃO DO TJSP 190

O que compõe a produção de conteúdo da mega revisão?

a) Aulas de revisão (entre conteúdos online e aulão de véspera).

b) Aulas online em formato de revisão

c) Observação: as disciplinas selecionadas contarão com 1 aula (online)

d) VADE MEGE TJSP 190 (material de legislação selecionada para revisão dos principais artigos a serem estudados de acordo com o conteúdo programático do edital TJSP 190).

e) 1 (um) simulado de primeira fase específico para o TJSP 190, nos termos do edital, com 100 (cem) questões cada (a serem realizados no site do Mege, com criação de ranking – que contará com opção de pseudônimo, apresentação de estatísticas gerais e individuais de desempenho, além de gabarito comentado item a item).

f) A mega revisão será um evento de desfecho de preparação específica para o TJSP 190. Portanto, trata-se de um trabalho pesquisado e de total compromisso com a realidade esperada pelo corpo docente para a prova objetiva.

g) Envio de material de jurisprudência selecionada do STF/STJ/TSE e julgados selecionados para o TJSP 190.

LISTA DE ESPERA TJSP 190

LOCAL: HAKKA EVENTOS. R. São Joaquim, 460 – Liberdade, São Paulo – SP, 01508-000.

Obs: Levar documento de identidade com foto e comparecer, preferencialmente, com 1 hora de antecedência para credenciamento.

No evento, o Mege disponibilizará canetas esferográficas transparentes aos alunos (formato de prova) e bloco de anotações com espaço para registro do gabarito da sua prova.

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