TJES 2023: Questões obrigatórias de Direito Tributário para o concurso

Olá megeanos(as)!

Conteúdo quentinho para quem está se preparando para o TJES. Trataremos questões de Direito Tributário abordando os princípios constitucionais tributários, das limitações ao poder de tributar, das imunidades e isenções, dos tributos e suas classificações e, por fim, da execução fiscal.

Desse modo, trataremos sobre as normas constitucionais que envolvem a matéria e, ainda, sobre as disposições infraconstitucionais. Por último, trataremos das execuções ficais, com foco em torno da própria legislação específica e das decisões dos tribunais superiores que norteiam o assunto. Ressalta-se que ao final do post teremos o gabarito comentado de todas as questões.

Bons estudos!

Questõs de Direito Tributário

1. (Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Cargo: Auditor de Controle Externo – Direito) Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em montante acima do índice da inflação, determinando que a cobrança majorada produziria seus efeitos a partir de 01/01/2023. O mesmo decreto também alterou o prazo final de pagamento do IPTU para o próximo ano e estabeleceu uma nova obrigação tributária acessória exigindo informar ao Município alterações na metragem da área construída dos imóveis urbanos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

a) tal Decreto violou o princípio da anterioridade nonagesimal quanto à cobrança com base de cálculo majorada a partir de 01/01/2023;

b) tal Decreto violou o princípio da legalidade tributária ao efetuar tal majoração da base de cálculo do IPTU;

c) tal Decreto não poderia criar nova obrigação tributária acessória;

d) tal Decreto não poderia alterar o prazo de pagamento do IPTU;

e) a alteração na área construída não pode afetar o cálculo do IPTU, uma vez que este toma por base a metragem total do terreno, independentemente das construções nele realizadas.

2. (Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Cargo: Auditor de Estado – Direito) Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa. A lei em comento é:

a) inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.

b) inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.

c) constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.

d) inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.

e) ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.

3. (Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Cargo: Auditor de Estado – Direito) O elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é:

a) a localização topológica no texto constitucional.

b) a compulsoriedade presente na taxa somente.

c) a existência de um serviço público sendo prestado.

d) a liberdade de fixação do valor do preço público.

e) a remuneração de atividade privativa ou não do Estado.

4. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Cargo: Consultor Legislativo) Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da capacidade contributiva não se aplica às taxas e às contribuições previdenciárias, pois tais tributos não revelam a capacidade econômica do contribuinte.

b) A lei tributária que concede aosservidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais viola o princípio da isonomia.

c) A instituição de incentivos tributários a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos viola o princípio da isonomia.

d) A lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

e) É assegurado o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, em conformidade com o princípio da não cumulatividade.

5. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Cargo: Procurador do Estado) Lei do Estado Alfa de iniciativa do chefe do Executivo instituiu uma Taxa de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) no território estadual, como contraprestação pela atividade de fiscalização ambiental exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A lei estabelecia como contribuinte da TFRH a pessoa, física ou jurídica, que utiliza recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico. O valor da TFRH era calculado com base no volume hídrico utilizado pelo contribuinte, com alíquotas razoáveis que guardavam equivalência com o custo da atividade de fiscalização.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) tal lei estadual não poderia eleger meras pessoas físicas como contribuintes dessa taxa;

b) dado que o poder de polícia ambiental é também exercido pela União, a cobrança de tal taxa estadual é inconstitucional por incorrer em bitributação;

c) o volume de recurso hídrico utilizado pelo contribuinte não teria qualquer conexão com a atividade de fiscalização e, portanto, não poderia ser utilizado como critério para quantificar a obrigação tributária;

d) o Estado Alfa não possui competência tributária para a instituição de taxa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental sobre a exploração de recursos hídricos, por ser de competência privativa da União legislar sobre águas;

e) quanto maior o volume hídrico, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, sendo maior também o grau de controle e fiscalização do poder público, justificando que o valor da taxa varie de acordo com o volume hídrico.

6. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Cargo: Procurador do Estado) Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação. A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:

a) instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

b) instituição de empréstimos compulsórios;

c) instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;

d) instituição de impostos residuais da União;

e) instituição de contribuições de seguridade social residuais.

7. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Cargo: Juiz de Direito Substituto) O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União. Diante desse cenário, o Estado Alfa:

a) não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;

b) não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;

c) não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;

d) poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;

e) poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

GABARITO COMENTADO

1) Alternativa correta: B

Súmula 160 do STJ: É defeso, ao município, atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. É importante atentar que a base de cálculo de IPTU é exceção à noventena, mas não anterioridade anual.

2) Alternativa correta: C

As Cortes Superiores (STF e STJ), interpretando o art. 97 do CTN, já decidiram que a fixação e a alteração de prazo para pagamento de tributo não se submete à legalidade estrita, podendo ser realizada por ato infralegal, uma vez que não há menção ao prazo para pagamento do tributo.

“CTN, art. 97: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”

3) Alternativa correta: B

Conforme a Súmula 545 do STF, o elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é a compulsoriedade presente apenas na taxa. A taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou autilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Assim, uma contraprestação pecuniária exigida pelo Estado pela utilização de serviços públicos ou pela fruição de bens públicos de uso comum, mas que não tem natureza tributária, uma vez que não tem como fato gerador uma atividade estatal imposta ao contribuinte.

Já o preço público, por sua vez, possui natureza jurídica de receita pública e, por consequência, é opcional, podendo ou não ser pago pelo particular que utiliza o serviço ou frui o bem público.

4) Alternativa correta: B

LETRA A – INCORRETA.

O STF já se manifestou por entender que esse princípio deve ser seguido por todas as espécies tributárias e não apenas os impostos. (ARE 707948 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015).

LETRA B – CORRETA

É inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. (ADI 3334, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011).

LETRA C – INCORRETA

Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a Assembléia Legislativa Paulista usou o caráter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular conduta por parte do contribuinte, sem violar os princípios da igualdade e da isonomia. (ADI 1.276, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29/11/02)

LETRA D – INCORRETA

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. (STF, Súmula 669.)

LETRA E – INCORRETA

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. (STF, Súmula Vinculante 58.)

5) Alternativa correta: C

“A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados. É legítima a inserção do volume hídrico como elemento de quantificação da obrigação tributária. Razoável concluir que quanto maior o volume hídrico utilizado, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento; maior, portanto, também deve ser o grau de controle e fiscalização do Poder Público.”

Ao final, a tese fixada pelo STF foi: viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização. (STF. Plenário. ADI 5.374/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/02/2021.)

6) Alternativa correta: C

Via de regra, os tributos são instituídos e aumentados por intermédio da edição de leis ordinárias. Porém, a CF excepciona alguns casos e exige Lei Complementar: impostos residuais (artigo 154, inciso I); imposto sobre grandes fortunas (IGF – artigo 153, inciso VII); empréstimos compulsórios (artigo 148, incisos I e II); contribuições socialprevidenciárias residuais (artigo 195, § 4º e art. 154, inciso I).

A alternativa correta é o item “C” pq a CF não exige lei complementar LOCAL para instituir o ISS, bastando a Lei Complementar de nível federal traçando regras gerais.

7) Alternativa correta: D

A Carta Magna prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I). Especificamente quanto à matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais, por se tratar de matéria financeira devidamente regulada pela União, os demais entes somente podem exercer validamente sua competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal.

Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores – incentivo fiscal. (STF. Plenário. ARE 1216078 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/08/2019 – Repercussão Geral – Tema 1062.)

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