STF: Pagamento de indenização em caso de desapropriação por utilidade pública deve ser feito mediante precatório.

STF: Pagamento de indenização em caso de desapropriação por utilidade pública deve ser feito mediante precatório.

Olá megeanos(as)!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem desapropriado devem, em regra, ser feitos mediante precatório, se o ente público estiver em dia com essa despesa. O Plenário concluiu que a utilização do precatório não viola o direito de propriedade do particular, desde que a administração pública esteja adimplente, fazendo o pagamento, no máximo, no ano seguinte à ordem do Judiciário.

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PCSP 23: Questões obrigatórias com gabarito comentado de Administrativo para o concurso

PCSP 23: Questões obrigatórias com gabarito comentado de Administrativo para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova da PCSP se aproxima! Portanto, vamos adentrar hoje em um assunto bem interessante e conceitual: Atos Administrativos. Dê bastante atenção à letra fria da lei. Aqui será relevante o estudo detido da 9.784/99, em seus conceitos básicos como anulação, revogação e anulação dos atos.

A última prova para Delegado de São Paulo em 2018 cobrou na prova DISSERTATIVA questão sobre a matéria: elementos essenciais dos atos (doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo).

Entenda as classificações e atributos dos atos administrativos, tenha isso em mente e bons estudos!

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DPEMG: Questões obrigatórias de Administrativo com gabarito comentado para o concurso

DPEMG: Questões obrigatórias de Administrativo com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

O concurso da DPEMG se aproxima (veja aqui todos os detalhes do edital) ! Hoje abordaremos a disciplina de Direito Administrativo, tão essencial no certame, contemplando 10 questões na prova objetiva, fazendo parte do Grupo I de disciplinas, mais especificamente sobre serviços públicos nas formas de prestação de serviço público pelo Estado, direta e indiretamente, neste caso através das diversas formas de delegação, focando nas diferenças entre a concessão, a permissão e as PPP (parcerias público-privadas), tudo à luz da Constituição Federal e das Leis Federais nºs 8.987/1995 e 11.079/2004.

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Você sabe o que é o Exame Nacional de Magistratura? Como isso afeta os concursos públicos?

Você sabe o que é o Exame Nacional de Magistratura? Como isso afeta os concursos públicos?

Olá megeanos(as)!

O Exame Nacional de Magistratura foi anunciado pelo Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, se tratando de uma prova que será aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar os candidatos a juízes no Brasil. 

“Os tribunais continuam com autonomia para organizarem os seus concursos, mas a inscrição dependerá de uma aprovação em um Exame Nacional, que será coordenado a partir de diretrizes do CNJ”, comentou o Ministro Barroso na sessão do Conselho.

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TJTO: Concurso autorizado para Juiz Substituto. Edital próximo!

TJTO: Concurso autorizado para Juiz Substituto. Edital próximo!

Olá megeanos(as)!

Novidade para os concurseiros que querem Magistratura Estadual! O concurso do TJTO finalmente está próximo! Em sessão realizada na última quinta-feira (19/10) houve a autorização de um novo concurso para o cargo de Juiz Substituto. Até o presente momento são previstas 7 vagas, vale ressaltar que eu Junho foi afirmado por uma desembargadora do Tribunal que seriam 20 vagas, ficaremos de olho!

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TJCE 2023: Concurso para Juiz foi autorizado! Edital próximo de ser publicado.

TJCE: Concurso para Juiz foi autorizado! Edital próximo de ser publicado.

Olá megeanos(as)!

O concurso para Juiz Substituto do TJCE está mais próximo do que nunca! O certame foi autorizado em plenário hoje (19/10). Anteriormente havíamos falado neste post sobre a possibilidade do concurso ter o edital publicado ainda neste ano, o edital deverá ser disponibilizado nos próximos dias. Atualmente a remuneração (inicial) para Juiz é no valor de R$ 32.228,69.

Fala-se (extraoficialmente) em 53 cargos vagos disponíveis para esse novo certame.

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A 5ª Turma do STJ entendeu que o “in dubio pro societate” não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia (REsp 1991574)

A 5ª Turma do STJ entendeu que o “in dubio pro societate” não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia (REsp 1991574)

Olá megeanos(as)!

Vamos falar sobre um tema relevante na seara do Direito Processual Penal. A 5ª turma do STJ teve um entendimento consolidado no caso em questão, o réu, ao conduzir o veículo sob efeito de embriaguez, colidiu com dois motociclistas, resultando na trágica morte de um e em ferimentos no outro. Veja os demais detalhes abaixo:

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MPGO: Edital publicado para Promotor de Justiça! Concurso com 28 vagas e prova em 2024

MPGO: Edital publicado para Promotor de Justiça! Concurso com 28 vagas e prova em 2024

Olá megeanos(as)!

Saiu o tão esperado edital para promotor de justiça do MPGO! Serão 28 vagas disponíveis no concurso. O subsídio inicial é no valor de R$ 30.617,25 (trinta mil e seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos). A banca organizadora é a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A taxa de inscrição é no valor de R$ 310,00. As provas estão previstas para o dia 28/01/2024, sendo realizadas em Goiânia/GO

Lembrando que o Curso Mege conta com mais de 1.500 aprovados somente para a carreira de Ministério Público e no MPGO já temos 43 aprovados nos últimos dois concursos. Claro que contaremos com uma turma de reta final específica para o certame. Afinal, tradição no MPGO é aqui!

Veja maiores detalhes do edital abaixo:

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DPEMG: Questões obrigatórias de Constitucional com gabarito comentado para o concurso

DPEMG: Questões obrigatórias de Constitucional com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

A prova da DPEMG está marcada para dia 10/12 (veja aqui todos os detalhes do edital). Estudaremos a matéria de Direito Constitucional, tão essencial neste concurso, contemplando 10 questões na prova objetiva, fazendo parte do Grupo I de disciplinas.

Abordaremos temas como Normas constitucionais, Hermenêutica Constitucional, Interpretação Constitucional, Ativismo judicial e a concretização da Constituição, Defensoria Pública e a concretização da Constituição, além de Controle de Constitucionalidade, Constitucionalismo Popular e Constitucionalismo Popular Mediado etc.

Perdeu o último post de questões obrigatórias? Veja no link abaixo:

 

O gabarito comentado consta nessa mesma página, logo após as questões abaixo.

Bons estudos!

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