Olá megeanos(as)!
O concurso do TJMS está cada vez mais próximo! Portanto é sempre bom revisar Direito Administrativa, matéria de peso no concurso, trouxemos aqui questões obrigatórias da respectiva matéria, abordando sobre:
Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992. Agentes do polo ativo e passivo. Atos de improbidade. Da ação de improbidade administrativa. Das penas. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Princípios. Penas. Procedimento e prescrição. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011. Lei Anticorrupção – Lei Federal nº 12.846/2013.