TJRJ 23: Questões obrigatórias de Direito Empresarial para o concurso

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TJRJ 23: Questões obrigatórias de Direito Empresarial para o concurso

Olá megeanos(as)!

O concurso do TJRJ se aproxima, por isso trouxemos um um ponto tão importante nos estudos de Direito Empresarial, sendo o tão famoso Direito Falencial e Recuperacional. Bem, de início, é importante avisá-los que, este material não pretende exaurir todo o conteúdo dado da disciplina.

Mas, não se desesperem também, as questões anteriores da banca foram bem estudadas e tudo cobrado por eles está no nosso post. Dito isso, sabemos que é um tema exaustivo e bem longo. Ressaltamos que muitas questões cobram letra de lei e jurisprudência (tem súmulas importantes do STJ e do TJRJ também).

Com isso, leiam atentamente as questões e vejam o gabarito comentado ao final da página (após as 8 questões).

Bons estudos!!

 

1. (Ano 2019 Banca: Vunesp Órgão: TJRJ Prova: Juiz Substituto) No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

a) A substituição de bem objeto de garantia real por outro de valor semelhante prescinde de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

b) Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será substituída por parâmetros de indexação nacionais, em vigor na data do pedido.

c) Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

d) O crédito de promitente vendedor de imóvel cujo contrato contenha cláusula de irretratabilidade não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.

e) Não estão sujeitas à recuperação judicial as importâncias entregues ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para importação.

2. (Ano 2018 Banca: Vunesp Órgão: TJMT Prova: Juiz Substituto) Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei no 11.101/2005:

a) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais e aslevantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de relatório gerencial relativo ao balanço patrimonial anual.

b) Estando em termos a documentação exigida que deve instruir a petição inicial, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

c) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções contra o devedor, bem como a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores, mesmo que não  sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

d) Na recuperação extrajudicial, transcorrido um ano da decisão que não homologou o plano, o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

e) Na recuperação extrajudicial, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

 

3. (Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJMG Prova: Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta.

a) É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

b) É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

c) É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

d) É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

 

4. (Ano 2018 Banca: Vunesp Órgão: TJMT Prova: Juiz Substituto) Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei no 11.101/2005:

a) São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor,seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde 1 (um) ano antes da decretação da falência.

b) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contado da decretação da falência.

c) A venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, mesmo que prevista e realizada na forma definida no plano de recuperação judicial, será declarada ineficaz ou revogada.

d) A ação revocatória pode ser promovida contra os herdeiros ou legatários dos terceiros adquirentes, se estes tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores.

e) A ineficácia poderá ser alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria distribuída por dependência, cuja decisão ocorrerá mediante análise de provas e após manifestação das partes, vedada sua declaração de ofício pelo juiz.

 

5. (Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJSP Prova: Juiz Substituto) Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?

a) Aqueles derivados de contrato de câmbio.

b) Honorários de advogados decorrentes de serviços prestados à sociedade após o deferimento da recuperação.

c) Obrigações garantidas por penhor mercantil.

d) Bens alienados fiduciariamente não essenciais à realização da atividade empresarial da sociedade.

 

6. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJAP Prova: Juiz Substituto) A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na data da decretação da falência, mas não foi arrecadado.

Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.

Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:

a) acolheu a pretensão do credor, pois o crédito decorrente de restituição em dinheiro, na falência, deve ser atendido antes de qualquer crédito;

b) acatou o argumento do administrador judicial e determinou que o crédito seja pago após serem satisfeitas as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares;

c) rejeitou a pretensão do credor, pois, para efeito de pagamento, precedem a seu crédito apenas as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência;

d) indeferiu o requerimento do credor e determinou ao administrador judicial que o pagamento seja realizado após os reembolsos de quantias fornecidas à massa pelos credores e das despesas com a arrecadação;

e) determinou que o pagamento seja feito após as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência e dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador.

 

7. (Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJRO Prova: Juiz Substituto) Em relação à massa falida, considera(m)-se ineficaz(es):

a) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados dentro do termo legal.

b) os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

c) a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo legalmente previsto, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados.

d) a constituição de qualquer direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, independentemente das características da dívida garantida.

e) o pagamento de quaisquer dívidas, vencidas ou não, de contratos de mútuos ou similares realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito.

 

8. (Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJAC Prova: Juiz Substituto) Sobre a ineficácia e a revogação de atos praticados antes da falência, a Lei no 11.101/2005 dispõe que:

a) são ineficazes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar independente do prejuízo sofrido pela massa falida.

b) a ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

c) a ação revocatória poderá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos, contado da decretação da falência.

d) o juiz poderá, a requerimento de qualquer uma das partes da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma processual estabelecida na lei falimentar, o arresto ou sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

 

GABARITO COMENTADO

 

1. Alternativa correta: D.

Todos os artigos citados são da Lei 11.101/2005.

a) INCORRETA.

“Art. 50.

[…]

§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.”

b) INCORRETA.

“Art. 50.

[…]

§ 2º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.”

c) INCORRETA.

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

d) CORRETA.

“Art. 49.

[…]

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

e) INCORRETA.

“Art. 49.

[…]

§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.”

“Art. 86.

[…]

II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

 

2. Alternativa correta: E

a) INCORRETA. Só se exige os 3 (três) últimos exercícios sociais e os documentos são obrigatórios, conforme o art. 51 da LFRE.

b) INCORRETA.

“Art. 52.

[…]

IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;”

c) INCORRETA.

“Art. 161.

[…]

§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.”

d) INCORRETA.

“Art. 164.

[…]

§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.” Concorrência desleal é punida nas esferas civil e penal. O abuso de poder é que é punido nas três esferas (penal, civil e administrativa).

e) CORRETA.

“Art. 163. […]

§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.”

3. Alternativa correta: D

O erro dos itens “a” e “b” está em afirmar que sociedade de economia mista pode estar sujeita à recuperação judicial, o que é vedado pelo art. 2º da Lei 11.101/2005. Já o item “c”, por sua vez, também está incorreto porque o art. 2º da LFRE fala que a Lei não se aplica a sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Por fim, o item correto é o item “d”, que encontra fundamento no art. 3º da LFRE.

 

4. Alternativa correta: D

a) INCORRETA. A ineficácia objetiva (que prescinde do consilium fraudis) abrange os atos gratuitos desde 2 (dois) anos antes da quebra, e não 1 ano, conforme o art. 129, inciso IV, Lei n. 11.101/05.

b) INCORRETA.

O prazo da revocatória é de 3 anos (art. 132 da LFRE).

c) INCORRETA.

O trespasse irregular só causa a ineficácia do ato de alienação se não for previsto no plano de recuperação judicial ou extrajudicial (art. 131, Lei n. 11.101/05). Analisando concretamente,se o próprio plano proposto pelo devedor recuperando, aprovado pelos credores, prevê a alienação do estabelecimento empresarial, não poderiam os que aprovaram se voltar contra ela.

d) CORRETA.

Item fundamentado no art. 133, inciso III, da LFRE.

A questão tenta confundir na medida em que condiciona a revocatória contra os herdeiros ao prévio conhecimento do intento fraudador do devedor. Ocorre que a ação revocatória abrange os atos de ineficácia subjetiva, devendo ser comprovada a intenção de prejudicar credores (art. 130). Assim, se a revocatória foi proposta contra os herdeiros, naturalmente deverá ser comprovado o conluio fraudulento.

e) INCORRETA.

Basta lembrar que o juiz possui amplo poder fiscalizatório no processo recuperacional, de sorte que, tendo ciência da ineficácia de determinado ato, deverá declará-lo nos autos de ofício (art. 129, parágrafo único, Lei n. 11.101/05).

 

5. Alternativa correta: C

A única alternativa que contém um crédito que não é extraconcursal é o item C. Uma vez que, o art. 83, inciso II, da LFRE, afirma que são CONCURSAIS os “créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado”. Logo, podemos incluir o penhor, que é um crédito com garantia real.

 

6. Alternativa correta: E

A questão exige o conhecimento do art. 84 da LFRE para solução. Importante atentar que o inciso I-A fala “das despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência” (art. 150) e “dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador” (art. 151).

“Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:

I – (revogado);

I-A – às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;

I-B – ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;

I-C – aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;

 

7. Alternativa correta: C

A alienação irregular (sem anuência dos credores) do estabelecimento comercial, salvo se o alienante conservou em seu patrimônio bens suficientes para pagamento das obrigações é ineficaz perante os credores, independente da época em que ocorreu e da verificação de fraude. Perante os demais sujeitos de direito o ato gera os efeitos pretendidos, salvo invalidação nos termos da lei civil.

 

8. Alternativa correta: B

A. INCORRETO.

“São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores” (art. 129 da Lei n. 11.101/05). Não depende de concilius fraudis.

B. CORRETO.

“Art. 129, parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo”.

C. INCORRETO.

“Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência”.

D. INCORRETO.

“Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros”. Apenas bens específicos (sequestro).

 

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