MPSP 95: Questões essenciais de Direito Penal para o concurso

Olá megeanos(as)!

Aqui trabalharemos questões de Direito Penal focadas para o MPSP 95, abordando temas importantíssimos a serem estudados para o concurso como por exemplo: Escolas Penais, delito de expressão, entendimento sumulado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), entre outros.

Leia com atenção as questões abaixo e tente responder. O gabarito comentado consta no final da página.

Bons estudos!

01. Sobre as Escolas Penais, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A escola clássica possui raízes no iluminismo e vale-se do método de trabalho dedutivo;

(B) Com a Escola Positivista o crime passou a ser examinado sob o prisma sociológico;

(C) Os integrantes da escola clássica defendiam o determinismo, isto é, o homem, desde o nascimento, já está determinado a ser um delinquente em função de suas características pessoais e sociais;

(D) A escola positivista vale-se do método indutivo, ao passo que a escola clássica utiliza o método dedutivo;

(E) A escola positivista considera que o delito é um fenômeno social e natural oriundo de causas biológicas físicas e sociais, de forma que o determinismo e a periculosidade são fatores essenciais para definição da responsabilidade social.

02. Sobre as normas penais, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Não se verificam normas penais em branco homogêneas homovitelinas na legislação especial;

(B) As normas penais em branco heterovitelinas são provenientes de fonte formal diversa da norma a ser complementada;

(C) A definição de drogas, realizada pelo Ministério da Saúde, com fundamento na Lei n 11.343/06, é exemplo típico de norma penal em branco heterovitelina;

(D) Nas normas penais em branco ao revés, invertidas, ao avesso ou inversas, o preceito primário é completo, mas lhe falta preceito secundário, a sanção penal;

(E) Se a mãe mata o próprio filho, logo após o parto, mas sem estar sob a influência do estado puerperal, estaremos diante de um crime de homicídio e não infanticídio por falta de uma das elementares penais, em razão da aplicação do princípio da consunção;

03. Assinale a alternativa CORRETA segundo o Direito Penal brasileiro:

(A) A lei brasileira pode ser aplicável às contravenções penais praticadas no estrangeiro;

(B) As penas previstas como principais na Lei de Contravenções Penais são as de prisão simples, detenção e multa;

(C) O período de prova no sursis aplicado em razão da prática de contravenção penal possui o interregno de dois a quatro anos;

(D) Ao se admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica, não se está afastando a responsabilidade penal da pessoa física que pode, em concurso, responder pelo fato;

(E) Os mortos podem ser sujeitos passivos de infrações penais;

04. Assinale a alternativa que corresponde a um delito de expressão:

(A) Falso testemunho;

(B) Violação de segredo profissional;

(D) Incitação ao crime;

(E) Omissão de notificação de doença;

05. Assinale a alternativa que corresponde à hipótese de configuração de culpa imprópria:

(A) João, conduzindo seu veículo em alta velocidade, atropela e mata um pedestre que atravessa a rua fora da faixa.

(B) Caio, indo ao supermercado com filho de dois anos, deixa a criança no carro sob o sol e se esquece da criança, indo para o bar com os amigos, vindo a criança a falecer por
desidratação em razão do calor.

(C) Tício, limpando sua arma de fogo, não percebe que Pedro, criança com cinco anos de idade, não observa o cuidado necessário na limpeza, vindo a arma a disparar e atingir,
de forma grave, a funcionária Joana, causando-lhe lesões corporais.

(D) Mévio dispara sua arma de fogo contra seu desafeto Semprônio por acreditar que seria vítima de agressão injusta e iminente, ao perceber que seu inimigo declarado leva a mão ao bolso traseiro, sinalizando que pegaria uma arma, que na realidade era sua carteira.

(E) Caio, trabalhando como pedreiro, escora mal uma parede, que vem a cair, provocando o desmoronamento não somente da obra que trabalhava, mas de um prédio ao lado, expondo a perigo a vida de outrem.

06. Caio, proprietário de um celular marca Ypslone, reúne-se com seu amigo Tìcio, proprietário de telefone idêntico, em um bar. Ao deixar o local, Caio leva, sem querer, o celular de Tício. No caso em questão:

(A) Caio responderá pelo crime de furto por ter subtraído para si coisa alheia móvel;

(B) Caio não responderá pela conduta por ter incorrido em erro de tipo essencial;

(D) Caio não responderá pela conduta por ter incorrido em erro sobre o objeto;

(E) Caio não responderá pela conduta porque o direito penal pátrio não pune o furto de uso.

07. Em se tratando de Pena, assinale a alternativa correta conforme entendimento sumulado do STJ:

(A) O indulto extingue os efeitos primários e secundários da condenação.

(B) É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

(C) É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.

(D) Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

(E) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

GABARITO COMENTADO

Questão 1 – Alternatica correta: C

Escolas	Clássica	Positivista	Terza Scuola
Expoentes	Beccaria, Carrara, Filangieri, Carmignani, Gian Romagnosi, Pellegrino Rossi e Feuerbach	Lombroso, Ferri e Garofalo	Emanuele Carnevale, Bernardino Alimena e Giuseppe Impallomeni
Crime	O crime é um ente jurídico, ou seja, uma infração ao direito	O delito é um fenômeno social e natural oriundo de causas biológicas físicas e sociais	Fenômeno individual e social
Delinquente	Indivíduo detentor de livre arbítrio	Determinismo: o homem, desde o nascimento, já está determinado a ser um delinquente em função de suas características pessoais e sociais. Criminoso nato.	Não é dotado de livre arbítrio e não é um ser anormal
Pena	Pena é uma retribuição ao crime	A pena tem como escopo a defesa social e a tutela jurídica	Função de defesa social
Método	Método dedutivo	Método indutivo	Método Dedutivo

A assertiva C está incorreta porque a defesa do determinismo era realizada pelos positivistas.

Questão 2 – Alternatica correta: D

(A) INCORRETA. Ex. Conceito de organização criminosa no art. 1º da Lei 12.850/13;

(B) INCORRETA. Mesma fonte formal, apenas em diploma legal distinto;

(D) CORRETA.

(E) INCORRETA. Em razão da aplicação do princípio da especialidade;

Questão 3 – Alternatica correta: D

(A) INCORRETA. Art. 2º da LCP: Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

(B) INCORRETA. Art. 5º. A Norma não prevê a detenção.

(D) CORRETA.

(E) INCORRETA. Não são titulares de direitos.

Questão 4 – Alternatica correta: A

Os crimes de expressão são aqueles que se materializam pela divergência entre a informação que o agente possui e a forma como esse a manifesta, como no falso testemunho. Associados à atividade intelectiva, não se confundem com os crimes de opinião.

Questão 5 – Alternatica correta: D

(A) INCORRETA. Trata-se de hipótese clássica de culpa própria, na qual o agente viola um dever objetivo de cuidado e dá causa ao resultado de forma culposa. Vale lembrar
que não há compensação de culpas do direito penal para tal finalidade.

(B) INCORRETA. Trata-se de hipótese clássica de culpa própria, na qual o agente viola um dever objetivo de cuidado por omissão na condição de garante e dá causa ao resultado de forma culposa

(C) INCORRETA. Trata-se de hipótese clássica de culpa própria, na qual o agente viola um dever objetivo de cuidado e dá causa ao resultado de forma culposa.

(D) CORRETA. A culpa imprópria, culpa por extensão, por equiparação ou assimilação, é aquela em que o agente, após prever o resultado e querer sua realização, atua por erro inescusável quanto a ilicitude do fato, dando causa ao resultado. Trata-se, portanto, de uma conduta dolosa em sua origem, que recebe, por razões de política criminal, o tratamento a título de culpa.

Na culpa imprópria, há um erro evitável por parte do agente quanto a existência de uma situação de fato que, se presente, seria capaz de excluir a ilicitude de seu comportamento (descriminante putativ(A).

O indivíduo que dispara sua arma de fogo contra seu desafeto por acreditar que seria vítima de agressão injusta e iminente, ao perceber que seu inimigo declarado leva a mão
ao bolso traseiro, sinalizando que pegaria uma arma, que na realidade era sua carteira, age em legítima defesa putativa em razão do erro. De fato, temos um crime doloso em
sua mais perfeita congruência o agente quis o resultado e deu causa a esse.

Contudo, a falsa percepção da realidade, o erro, o conduziu a agir acreditando estar diante de uma situação de fato que, se fosse real, excluiria a ilicitude de sua conduta. Por se tratar de um erro vencível, superável, há a exclusão do dolo e responsabilização a título de culpa.

(E) INCORRETA. Trata-se de hipótese clássica de culpa própria, na qual o agente viola um dever objetivo de cuidado e dá causa ao resultado de forma culposa.

Questão 6 – Alternatica correta: B

(A) INCORRETA. Não há dolo na conduta de Caio;

(B) CORRETA. O erro de tipo essencial é aquele que incide sobre as elementares, circunstâncias ou dados que moldam a figura típica. Assim, o agente que dispara sua arma de fogo contra uma pessoa, acreditando-se tratar de um animal, erra sobre a elementar “alguém” do crime de homicídio. De igual forma, aquele que subtrai coisa alheia acreditando tratar-se sua, incide em erro quanto a elementar “alheia” do crime de crime de furto.

(C) INCORRETA. Erro de tipo acidental é aquele que incide sobre dados periféricos, irrelevantes da conduta típica, que não alteram a substância do objeto da ação típica. Logo, se houver equivalência entre a ação desejada e a realizada, o erro será considerado irrelevante.

(D) INCORRETA. O erro sobre o objeto é uma das modalidades de erro acidental. O erro sobre o objeto, não obstante a legislação pátria ser silente quanto ao seu tratamento,
ocorre quando o agente dirige sua conduta para um determinado objeto, mas acaba, por erro, atingindo outro. No exemplo trazido pela doutrina, o agente, visando subtrair
um relógio de ouro, acaba por subtrair um dourado acreditando tratar-se do outro, mais valioso.

(E) INCORRETA. Caio não levou o celular de seu amigo para simples uso, mas por erro.

Questão 7 – Alternatica correta: D

(A) INCORRETA. Súmula 631 – O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

(B) INCORRETA. Súmula 493 – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

(C) INCORRETA. Súmula 269 – É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

(D) CORRETA. Súmula 171 – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

(E) INCORRETA. Súmula 444 – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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