Informativos 907 STJ e 1235 STF: julgados comentados para concursos

13/11/2026

Olá megeanos(as)!

A leitura semanal dos informativos do STF e do STJ deixou de ser complemento e se tornou etapa obrigatória para quem disputa vagas na Magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública. As bancas mais recorrentes nas carreiras jurídicas de elite, como Cebraspe, FGV e Vunesp, já não se contentam com a reprodução literal dos enunciados legais.

As provas contemporâneas exigem que o candidato domine a aplicação prática dos precedentes, saiba diferenciar institutos que se tangenciam e consiga articular o diálogo entre ramos distintos do Direito a partir de um mesmo julgado.

O Curso MEGE, responsável por mais de 8.900 aprovações homologadas em concursos de todas as carreiras jurídicas e 14.684 aprovados no ENAM em cinco edições, reuniu nesta análise os julgados de maior repercussão para provas do Informativo nº 907 do Superior Tribunal de Justiça, do Informativo nº 1235 do Supremo Tribunal Federal e de um precedente paradigmático do Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade e proteção à mulher. Cada tópico traz o fundamento legal, o raciocínio da Corte e as armadilhas que as bancas costumam explorar.

Credor fiduciário responde por atraso na entrega ou por vícios construtivos do imóvel?

Na alienação fiduciária vinculada a empreendimentos imobiliários, a instituição financeira atua como agente financeiro em sentido estrito. Sua função é captar recursos, financiar a obra e fiscalizar o cronograma físico-financeiro com a finalidade exclusiva de liberar as parcelas do mútuo e preservar a garantia real. Essa fiscalização não se confunde com o acompanhamento técnico da qualidade construtiva, que é obrigação da incorporadora e da construtora.

A partir dessa premissa, o STJ firmou no Informativo 907 a regra geral de que o banco credor fiduciário não possui legitimidade passiva para responder por atraso na entrega da obra ou por vícios construtivos de responsabilidade exclusiva da incorporadora. A fiscalização realizada pela instituição serve apenas para autorizar ou suspender a liberação progressiva do capital mutuado, sem gerar solidariedade com o construtor.

A exceção é relevante e frequentemente cobrada: haverá legitimidade passiva da instituição financeira quando ela atuar como agente executora de política pública habitacional. É o caso clássico da atuação da Caixa Econômica Federal na antiga Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, hipótese em que o banco assume responsabilidade direta pela conformidade do empreendimento. O fundamento dessa distinção é que, ao executar política pública, a instituição deixa de ser mera financiadora e passa a integrar a cadeia de fornecimento do produto habitacional.

Do ponto de vista processual, a pertinência subjetiva da demanda é aferida pela Teoria da Asserção: examina-se abstratamente, conforme as alegações formuladas na petição inicial, se a instituição financeira pode figurar no polo passivo. Se no curso do feito ficar demonstrado que ela operou apenas como credora fiduciária estrita, afasta-se sua responsabilidade no mérito, e não por ilegitimidade passiva.

Quem paga o IPTU, o IPVA e o condomínio na alienação fiduciária?

A alienação fiduciária cinde a titularidade do bem em propriedade direta, exercida pelo devedor fiduciante que detém a posse, e propriedade indireta ou resolúvel, que pertence ao credor fiduciário como garantia. O Tema 1158 do STJ definiu que, até que sobrevenha a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, decorrente do inadimplemento e da realização dos leilões previstos na Lei nº 9.514/1997, o sujeito passivo do IPTU ou do IPVA é o devedor fiduciante. A instituição financeira não responde por tais exações antes desse marco.

A situação das cotas condominiais merece atenção especial. Dada a natureza propter rem da dívida condominial, o próprio imóvel garante o débito e admite penhora. Entretanto, para preservar a higidez do procedimento de leilão e assegurar que o saldo remanescente satisfaça o credor fiduciário, a instituição financeira deve integrar a relação processual ou ser intimada dos atos expropriatórios. O candidato deve ficar atento ao Tema 1266 do STJ, ainda pendente de definição específica sobre os limites dessa responsabilidade.

A sentença que extingue a ação de produção antecipada de provas sem mérito admite recurso?

O procedimento autônomo de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 e 382 do CPC, tem por escopo documentar fatos sem emissão de juízo de valor sobre o mérito. Por essa razão, o art. 382, § 4º, do CPC estabelece uma vedação expressa a defesa e recurso, ressalvando unicamente a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada.

O Informativo 907 do STJ trouxe uma interpretação que amplia essa ressalva. O tribunal firmou que a sentença que extingue a ação de produção antecipada de provas sem resolução do mérito, por carência de ação fundada na falta de interesse de agir, desafia recurso de apelação.

O raciocínio é teleológico: a extinção prematura do procedimento impede de forma absoluta e definitiva a produção da prova requerida, equiparando-se materialmente ao indeferimento total previsto na ressalva legal. Impedir o recurso nessa hipótese violaria as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois o requerente ficaria privado de qualquer via de impugnação contra uma decisão que produz exatamente o mesmo efeito prático do indeferimento total.

Para efeito de prova, é fundamental distinguir três cenários correlatos. Quando o juiz indefere apenas parte dos quesitos periciais, trata-se de indeferimento parcial e não cabe recurso, pois a prova será produzida nos limites deferidos.

Já quando o juiz defere liminarmente a exibição de documentos sem urgência e sem oitiva prévia do réu, a impugnação é admissível em razão dos princípios da vedação da decisão-surpresa e do contraditório prévio, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC. A banca que quiser explorar esse tema provavelmente vai testar a capacidade do candidato de transitar entre essas três situações sem confundi-las.

Compra e venda simulada de avó para netos obriga à colação?

A colação destina-se a igualar as legítimas dos herdeiros necessários (cônjuge, ascendentes e descendentes) quando contemplados por doações realizadas pelo autor da herança ainda em vida. A presunção legal é de que tais liberalidades configuram adiantamento de legítima, salvo dispensa formal expressa pelo doador.

O caso examinado no Informativo 907 do STJ envolveu uma avó que transmitiu imóvel aos netos por meio de instrumento formal de compra e venda, sem qualquer comprovação do pagamento do preço. Posteriormente, a genitora desses netos faleceu antes da avó, e os netos passaram a sucedê-la no inventário por direito de representação.

O STJ construiu a solução em três etapas. Primeiro, configurou-se simulação de negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil. Pelo princípio da conversão substancial, o negócio simulado (compra e venda) é nulo, mas subsiste o ato dissimulado (a doação pura) se este for válido na substância e na forma.

Segundo, como a doadora não expressou em testamento nem na liberalidade que o bem saía de sua parte disponível, inexiste dispensa formal de colação, e incide a presunção legal de adiantamento da legítima. Terceiro, e aqui reside o ponto mais sensível para provas, os netos que herdam em representação da mãe falecida assumem a condição de herdeiros necessários e têm o dever jurídico de colacionar o imóvel para igualar a partilha com os demais herdeiros.

A armadilha previsível de prova é a afirmação de que netos não são obrigados à colação porque não receberam diretamente da autora da herança na qualidade de herdeiros necessários. O raciocínio ignora que, ao sucederem por representação, ocupam exatamente a posição jurídica de sua genitora, herdeira necessária da avó.

Estupro de vulnerável ou importunação sexual: como distinguir quando a vítima é adulta?

O Informativo 907 do STJ enfrentou a conduta de um técnico de enfermagem que praticou ato libidinoso contra paciente adulta durante transporte em ambulância, enquanto ela se encontrava em crise convulsiva e sob efeito de medicamentos. A defesa sustentou que se tratava de importunação sexual (art. 215-A do CP), e não de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP), sob o argumento de que a vítima era pessoa maior de idade.

O STJ rejeitou a desclassificação. A vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do Código Penal abrange tanto a incapacidade permanente de discernimento quanto a impossibilidade transitória de oferecer qualquer resistência, decorrente de quadro clínico patológico.

A importunação sexual, por sua vez, tem caráter estritamente subsidiário e pressupõe vítima em estado de capacidade volitiva e de resistência. A paciente em crise convulsiva, impossibilitada de escolher e consentir, se enquadra na proteção integral do tipo de estupro de vulnerável, que é crime hediondo e apenado com reclusão de 8 a 15 anos.

O erro mais frequente do candidato nesse tipo de questão é desclassificar a conduta para importunação sexual ou para violação sexual mediante fraude alegando que a vítima é adulta. O critério determinante não é a idade, mas a capacidade de resistência no momento do ato.

Adulteração do medidor de energia é furto ou estelionato?

O Informativo 907 do STJ reafirmou uma distinção clássica que é das mais cobradas em Direito Penal para concursos. A diferença entre furto qualificado mediante fraude e estelionato no contexto de energia elétrica depende de como o agente obtém a vantagem ilícita.

Quando o agente realiza uma ligação direta, o chamado “gato”, desviando energia elétrica da rede sem que esta passe por qualquer medidor ou contrato regular com a concessionária, comete furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). A fraude, nesse caso, serve para burlar a vigilância da distribuidora e viabilizar a subtração. Não há relação contratual legítima subjacente; a energia é diretamente subtraída.

Quando, por outro lado, a unidade consumidora possui ligação regular e contrato ativo com a concessionária, mas o agente instala mecanismo ou dispositivo no relógio medidor para adulterar o registro de consumo, fazendo com que a concessionária seja induzida em erro e emita faturas a menor, o crime é de estelionato (art. 171 do CP). Aqui a concessionária entrega a energia voluntariamente, mediante contrato, mas o agente a induz em erro para obter vantagem econômica indevida.

A pegadinha de prova é confundir a fraude para subtrair clandestinamente (furto) com a fraude para induzir a concessionária em erro na medição (estelionato). O verbo nuclear é diferente em cada tipo: subtrair versus obter mediante erro.

A imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada?

O Tema 1348 do STF, julgado pelo Plenário em outubro de 2026, enfrentou uma das controvérsias mais relevantes do contencioso tributário imobiliário. O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal contempla duas regras no mesmo dispositivo: a imunidade de ITBI sobre bens incorporados em realização ou integralização de capital social, e a imunidade sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, acrescentando a ressalva “salvo se nesses casos a atividade preponderante for a compra e venda de bens ou locação”.

O STF fixou a tese vinculante de que a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada, alcançando inclusive sociedades que desenvolvam atividade preponderantemente imobiliária. O fundamento gramatical e teleológico reside na expressão constitucional “salvo se nesses casos”, que se vincula unicamente às hipóteses de reorganizações societárias (fusão, cisão, incorporação e extinção), e não à integralização de capital do primeiro segmento do dispositivo.

A tese do Min. Edson Fachin, relator do RE 1.495.108/SP, prevaleceu por maioria, com a ressalva de que a imunidade não protege operações em que se comprove simulação ou fraude fiscal concreta demonstrada pela autoridade tributária competente.

Para a resolução de questões de prova, é indispensável articular o Tema 1348 com o Tema 796 do STF (RE 796.376), julgado em 2020. O Tema 796 fixou que a imunidade opera até o limite estrito do valor das cotas subscritas e integralizadas. Assim, havendo entrega de bem de maior valor nominal para integralização de cota menor, com a diferença incorporada a reservas ou sem contrapartida de capital social, o ITBI incidirá sobre o valor excedente.

O candidato que estender a ressalva da atividade preponderante à realização de capital comete o erro mais provável de prova.

Núcleos de mediação em delegacias, ICMS sobre energia e apostas eletrônicas

O Informativo 1235 do STF trouxe três julgados de áreas distintas que merecem atenção.

No julgamento da ADI 6251/SP, o Plenário declarou constitucional o Decreto nº 61.974/2016 do Estado de São Paulo, que disciplina os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) para conciliação de infrações de menor potencial ofensivo na Polícia Civil. A Conamp alegou que somente o Judiciário poderia conduzir essas audiências, mas o STF afastou a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, I, CF).

O fundamento é que a norma configura mero exercício do poder regulamentar e de organização administrativa (art. 84, VI, “a”, CF, aplicado por simetria), desde que não crie órgãos, não crie cargos públicos, não promova aumento de despesa e nenhum efeito extintivo da punibilidade se produza no âmbito administrativo dos núcleos, dependendo a composição de homologação judicial.

Sobre o ICMS em energia elétrica e telecomunicações, o STF reiterou o entendimento firmado no Tema 745 (RE 714.139). Uma vez adotado o princípio da seletividade do ICMS pelo Estado-membro, é inconstitucional a fixação de alíquota superior à alíquota geral ou modal sobre energia elétrica e telecomunicações, dada a sua essencialidade jurídica.

A LC 194/2022 incorporou essa vedação ao ordenamento infraconstitucional. A modulação temporal produziu efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso desde 2021.

Por fim, o STF decidiu que a investigação de jogos de azar e lavagem de capitais envolvendo empresas estrangeiras de apostas em jurisdições offshore atrai a competência da Justiça Federal. O fundamento repousa nas Súmulas 122 e 150 do STJ: compete ao juízo federal averiguar com exclusividade a existência de crimes federais conexos ou lesão a bens, serviços e interesses da União.

A lesão corporal contra a mulher por razões de gênero torna o agressor inelegível?

O Tribunal Superior Eleitoral, em decisão unânime de 29 de outubro de 2026, firmou que a condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do CP) acarreta inelegibilidade eleitoral com base no item 9 da alínea “e” do art. 1º, I, da LC 64/90 (Lei da Ficha Limpa).

A controvérsia era relevante. A alínea “e”, item 9, prevê inelegibilidade para condenações colegiadas ou transitadas em julgado por crimes contra a vida e a dignidade sexual, com extensão temporal de 8 anos após o cumprimento da pena. A defesa argumentou que a lesão corporal está tipificada no art. 129 do Código Penal, formalmente inserido no capítulo das lesões corporais, e não no dos crimes contra a vida (Título I) ou da dignidade sexual (Título VI). Logo, por interpretação topográfica, a inelegibilidade não seria aplicável.

O relator, Min. Dias Toffoli, rejeitou a interpretação formalista. A Lei nº 14.994/2024 tornou o feminicídio um crime autônomo (art. 121-A do CP) e reconstruiu a tipicidade do art. 129, § 13, por remissão direta aos mesmos elementos normativos que caracterizam o feminicídio.

Ao vincular a lesão corporal qualificada contra a mulher aos critérios do art. 121-A, § 1º, do CP, o legislador inseriu ambas as figuras em um microssistema de proteção prioritária e pluriofensiva que salvaguarda a integridade e o núcleo da vida feminina. O critério determinante é material, e não topográfico: o que importa são os bens jurídicos protegidos pelo delito, e não sua localização formal nos capítulos do Código Penal.

O erro mais previsível em prova é afirmar que, por estar fora do capítulo de homicídio no CP, a lesão corporal do art. 129, § 13, não atrai a inelegibilidade dos crimes contra a vida. A banca que trouxer essa alternativa testará se o candidato compreende que a Lei da Ficha Limpa deve ser interpretada à luz do microssistema de proteção à mulher, e não pela topografia do código.

Como os temas caem em prova: pegadinhas e erros comuns

Ramo do Direito	Tópico jurisprudencial	Ponto de atenção da banca	Erro comum do candidato
Direito Civil e Processual Civil	Credor fiduciário em imóvel atrasado	O banco não responde por atraso ou vícios se atua apenas liberando recursos de mútuo; responde se opera como executor de política pública habitacional.	Afirmar que a responsabilidade do credor fiduciário é sempre solidária por ser fornecedor da cadeia de consumo.
Processo Civil	Produção antecipada de provas (CPC, art. 382, § 4º)	A sentença que extingue a ação sem mérito por falta de interesse de agir desafia apelação por equivaler materialmente ao indeferimento total.	Interpretar a irrecorribilidade de forma literal sem admitir a apelação na extinção por ausência de interesse.
Direito Tributário	Imunidade de ITBI e atividade imobiliária (Tema 1348/STF)	A integralização de capital social goza de imunidade incondicionada mesmo em sociedade imobiliária, mas limitada ao valor das cotas subscritas (Tema 796).	Estender a ressalva da atividade preponderante imobiliária à realização de capital.
Direito Penal	Estupro de vulnerável vs. importunação (CP, art. 217-A, § 1º)	Vítima adulta em crise convulsiva é vulnerável por impossibilidade de resistência; o crime é hediondo.	Desclassificar a conduta para importunação sexual alegando que a vítima é adulta.
Direito Penal	Adulteração do medidor de energia elétrica	Fraudar o relógio medidor em fornecimento regular é estelionato; desviar energia por “gato” clandestino sem ligação regular é furto qualificado.	Confundir a fraude para subtrair clandestinamente com a fraude para induzir a concessionária em erro na medição.
Direito Eleitoral	Inelegibilidade por violência contra a mulher (LC 64/90)	Lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, CP) atrai inelegibilidade por critério material de tutela da vida (item 9, alínea “e”).	Achar que, por estar fora do capítulo de homicídio no CP, afasta-se a inelegibilidade dos crimes contra a vida.

Flashcards: verdadeiro ou falso

O credor fiduciário, em regra, é solidariamente responsável por vícios construtivos junto à incorporadora quando financia empreendimento imobiliário vinculado a alienação fiduciária em garantia.
A sentença que extingue a ação de produção antecipada de provas por falta de interesse de agir é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC.
Os netos que herdam por representação da mãe premorta têm o dever de colacionar imóvel recebido da avó em vida, quando a compra e venda celebrada for reconhecida como simulação de doação sem dispensa formal de colação.
Configura importunação sexual, e não estupro de vulnerável, a prática de ato libidinoso por profissional de saúde contra paciente adulta em crise convulsiva, por se tratar de vítima maior de idade.
Segundo o Tema 1348 do STF, a imunidade do ITBI na integralização de capital social é condicionada à verificação da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente.
A adulteração do medidor de energia elétrica em unidade com ligação regular e contrato ativo configura crime de estelionato (art. 171, CP), e não furto qualificado mediante fraude.
Para o TSE, a condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, CP) não atrai inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa porque o delito não está inserido no capítulo dos crimes contra a vida.
A imunidade do ITBI na integralização de capital social, embora incondicionada quanto à atividade da empresa, é limitada ao valor das cotas efetivamente subscritas, incidindo o imposto sobre eventual excedente (Tema 796/STF).

Gabarito comentado

FALSO. A regra geral é que o credor fiduciário não possui legitimidade passiva para responder por atraso na entrega ou vícios construtivos quando atua apenas como agente financeiro. A exceção ocorre apenas quando a instituição opera como agente executora de política pública habitacional, como na antiga Faixa 1 do MCMV.
FALSO. O STJ firmou no Informativo 907 que a sentença que extingue a ação sem resolução do mérito por carência de ação (falta de interesse de agir) desafia recurso de apelação. A extinção prematura equivale materialmente ao indeferimento total da prova, única hipótese ressalvada na lei.
VERDADEIRO. Reconhecida a simulação, o negócio subsistente é doação pura. Sem dispensa formal de colação, presume-se adiantamento de legítima. Os netos que herdam por representação assumem a condição de herdeiros necessários e devem colacionar para igualar a partilha.
FALSO. Trata-se de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, CP). A vulnerabilidade abrange a impossibilidade transitória de oferecer resistência decorrente de quadro clínico. A importunação sexual é subsidiária e pressupõe capacidade volitiva da vítima. O crime é hediondo.
FALSO. O Tema 1348 fixou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária da sociedade. A ressalva constitucional (“salvo se nesses casos”) vincula-se exclusivamente às reorganizações societárias.
VERDADEIRO. Na adulteração do medidor, a energia é fornecida legitimamente mediante contrato; o agente induz a concessionária em erro para obter vantagem patrimonial indevida, configurando estelionato. O furto qualificado pela fraude ocorre na ligação clandestina (“gato”), onde a energia é subtraída sem relação contratual.
FALSO. O TSE firmou, por unanimidade, que a condenação pelo art. 129, § 13, acarreta inelegibilidade com base na alínea “e”, item 9, da LC 64/90. O critério adotado é material, e não topográfico: a Lei nº 14.994/2024 vinculou a lesão qualificada contra a mulher ao microssistema de proteção do feminicídio (art. 121-A do CP).
VERDADEIRO. Os Temas 1348 e 796 do STF se complementam. A imunidade na integralização é incondicionada quanto à atividade econômica da empresa, mas opera até o limite estrito do valor das cotas subscritas e integralizadas. O excedente sofre incidência do ITBI.

A análise conjunta dos Informativos 907 do STJ e 1235 do STF, somada ao precedente do TSE sobre inelegibilidade, revela um padrão consistente dos Tribunais Superiores: a interpretação literal ou topográfica dos códigos é insuficiente para resolver as questões contemporâneas das carreiras jurídicas.

O STJ equiparou materialmente a extinção sem mérito ao indeferimento total para fins de recorribilidade, afastando o apego à letra fria do art. 382, § 4º, do CPC. O STF delimitou gramaticalmente o alcance da ressalva constitucional no ITBI, separando dois segmentos do mesmo dispositivo que costumam ser lidos como se fossem um só.

O TSE adotou critério material para enquadrar a lesão corporal qualificada contra a mulher entre os crimes contra a vida para fins eleitorais, recusando a interpretação baseada na posição do tipo penal dentro do Código.

Para o candidato, a lição prática é clara. As provas de carreiras jurídicas testam a capacidade de articular teses de repercussão geral e temas repetitivos, fazer distinções típicas dentro do Direito Penal e transitar entre a regra e a exceção sem perder de vista o fundamento constitucional. Os flashcards acima condensam as situações que mais provavelmente aparecerão como alternativas em questões objetivas ou como pontos de espelho em discursivas.

O MEGE Informativos é o programa semanal no YouTube com os professores Jean Nunes e Arnaldo Bruno, que analisam os julgados mais recentes dos Tribunais Superiores todas as quartas-feiras. Se você quer aprofundar essas teses com quem é referência em aprovação nas carreiras jurídicas, conheça os programas de reta final, clubes de carreira e acompanhamentos de segunda fase e prova oral do Curso MEGE.

Notas editoriais

Informativo 907 do STJ: data de publicação 27 de outubro de 2026. Confirmado via site oficial do STJ (scon.stj.jus.br) e base Damásio Jurisprudência.
Informativo 1235 do STF: ADI 6251/SP sobre os NECRIMs confirmada como integrante deste informativo via base Damásio Jurisprudência (julgamento encerrado em 19/10/2026, publicação em outubro de 2026).
Tema 1348/STF: julgamento concluído pelo Plenário em 20 de outubro de 2026, por maioria, nos autos do RE 1.495.108/SP, relator Min. Edson Fachin. Tese fixada: imunidade incondicionada na integralização de capital. Confirmado via escritórios Velloza, Barbieri Advogados e Congresso em Foco.
TSE: decisão unânime de 29 de outubro de 2026, relator Min. Dias Toffoli. Caso de João Francisco de Assis Neto (Alagoas), condenado pelo 2º Juizado de Violência Doméstica de Maceió. Confirmado via site oficial do TSE, Agência Brasil e Jornal do Brasil.
Distinção furto/estelionato em energia: jurisprudência consolidada do STJ desde o Informativo 648 (AREsp 1.418.119-DF, Quinta Turma, julgado em 07/05/2019). Reafirmada no Informativo 907.
O texto original mencionava a Lei nº 14.994/2024 na seção do TSE. Confirmado: essa lei tornou o feminicídio crime autônomo (art. 121-A do CP) e alterou a tipicidade do art. 129, § 13, conforme voto do Min. Toffoli.

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Ian Mateus Gomes Almeida

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com passagem pela advocacia e editor-chefe do Blog do Curso MEGE desde 2022. Integra a equipe do MEGE há mais de oito anos, acompanhando de perto a evolução dos concursos das carreiras jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores. No blog, coordena a produção de conteúdo sobre editais, jurisprudência e estratégias de estudo para concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e demais carreiras.