Organização do Estado no ENAM VI: competências federativas, repartição e julgados do STF

11/11/2026

Olá megeanos(as)!

A repartição de competências entre os entes federativos é um dos temas mais recorrentes no Exame Nacional da Magistratura e nos concursos organizados pela FGV. A distinção entre competências administrativas e legislativas, a vedação ao direito de secessão, os limites da autonomia e os julgados recentes do STF sobre o tema formam o núcleo de cobrança que o candidato ao ENAM VI precisa dominar com segurança.

O ENAM VI, com prova marcada para 29 de novembro de 2026, é a sexta edição do Exame Nacional da Magistratura. O conteúdo programático do bloco de Direito Constitucional mantém a Organização do Estado como item de alta incidência, com ênfase na repartição de competências prevista nos artigos 21 a 24 da Constituição Federal.

A experiência das edições anteriores confirma que a FGV explora especialmente as armadilhas terminológicas e os julgados recentes do STF sobre invasão de competência legislativa, temas em que uma leitura superficial da Constituição não basta. Este material sistematiza os pontos que o professor Samuel Marques desenvolveu na aula 23 do Café com ENAM, enriquecidos com as fontes normativas e jurisprudenciais verificadas para oferecer um conteúdo de revisão completo.

A forma federativa de Estado e os entes que compõem a federação brasileira

O artigo 18, caput, da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. Esse dispositivo consagra a forma federativa de Estado, caracterizada pela descentralização política em que cada ente federativo exerce uma parcela do poder político, denominada autonomia.

A federação brasileira é composta exclusivamente por esses quatro entes. Os territórios federais não são entes federativos: de acordo com o artigo 18, parágrafo segundo, eles integram a União e possuem natureza jurídica de autarquias territoriais. Embora hoje não existam territórios federais no Brasil, a Constituição mantém a previsão de sua criação por lei complementar. Por essa razão, o artigo 19, ao estabelecer vedações constitucionais, dirige-se apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e os territórios ficam abrangidos pela referência à União, à qual pertencem.

Autonomia e seus desdobramentos: o acrônimo GALO

A autonomia conferida aos entes federativos desdobra-se em quatro subcapacidades. O autogoverno garante que cada ente tenha governo próprio, com representantes eleitos pela respectiva população. A autoadministração permite que cada ente organize sua própria estrutura administrativa, mediante órgãos e entidades. A autolegislação assegura a competência para criar leis próprias, razão pela qual existem leis federais, estaduais, distritais e municipais.

A auto-organização autoriza cada ente a adotar sua respectiva norma organizatória: a Constituição Federal para a União, as Constituições estaduais para os Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas municipais.

Uma forma de memorizar essas quatro subcapacidades é o acrônimo GALO: Governo, Administração, Legislação e Organização.

Para fins de prova, o ponto essencial é que a autonomia é uma capacidade limitada: os entes federativos podem muito, mas não podem tudo. O limite da autonomia é dado pela própria Constituição, que distribui competências e impõe vedações a cada ente.

Soberania e autonomia: distinção fundamental para a prova

A soberania não se confunde com a autonomia. Enquanto a autonomia é uma capacidade limitada, exercida pelos entes federativos, a soberania é uma capacidade juridicamente ilimitada, atribuída à República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Constituição. A soberania é, portanto, titularizada pela República Federativa do Brasil como pessoa jurídica de direito público externo, e não pela União, que é ente político interno.

A confusão entre a União e a República Federativa do Brasil é frequente e decorre da figura do Presidente da República. No sistema de governo presidencialista adotado pelo Brasil, o Presidente acumula as funções de chefe de governo e chefe de Estado. Quando atua como chefe de governo, o Presidente exerce autonomia em nome da União.

Quando atua como chefe de Estado, exerce soberania em nome da República Federativa do Brasil. Em provas da FGV, é comum que o examinador afirme que a soberania pertence à União, e a assertiva será incorreta precisamente por essa razão.

Vedação ao direito de secessão e mobilidade na federação

Sendo a autonomia uma capacidade limitada, nenhum ente federativo pode exercer o direito de secessão, isto é, o direito de se retirar do pacto federativo. A indissolubilidade do vínculo federativo é consequência direta da natureza limitada da autonomia e constitui traço essencial do federalismo brasileiro. Não é juridicamente possível que qualquer Estado, Município ou o Distrito Federal se separe da federação.

O que a Constituição admite é a mobilidade intrínseca, ou seja, alterações territoriais dentro da própria federação. O artigo 18, parágrafo terceiro, prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.

Para os Municípios, o artigo 18, parágrafo quarto, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei estadual, dentro de período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação de estudos de viabilidade municipal.

A ausência de lei complementar federal regulamentadora impediu, durante décadas, a reorganização territorial dos municípios. A situação mudou parcialmente com a edição da Lei Complementar 230, de 15 de abril de 2026, que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte de um município para incorporação a outro limítrofe.

Essa lei, porém, não autoriza a criação de novos municípios: seu artigo 1º, parágrafo primeiro, veda expressamente que o desmembramento resulte em município novo. A exigência de lei complementar para criação de municípios permanece, portanto, como lacuna normativa, e a jurisprudência do STF considera inconstitucionais os municípios criados sem observância desse requisito, os chamados municípios putativos.

Repartição de competências: a regra da preponderância dos interesses

A repartição de competências entre os entes federativos segue a regra da preponderância ou predominância dos interesses. O critério é intuitivo: a União exerce competências relacionadas a interesses nacionais, os Estados a interesses regionais, os Municípios a interesses locais, e o Distrito Federal acumula interesses regionais e locais.

O interesse nacional abrange tudo o que perpassa o território de mais de um Estado. É por isso que compete à União legislar sobre direito penal, já que as regras penais se aplicam em todo o território brasileiro, e sobre trânsito e transporte, considerando a uniformidade do Código de Trânsito Brasileiro.

O interesse regional corresponde àquilo que envolve mais de um Município dentro do mesmo Estado: a criação de regiões metropolitanas, por exemplo, é competência dos Estados por lei complementar, conforme o artigo 25, parágrafo terceiro. O interesse local é atribuído ao Município, nos termos do artigo 30, inciso I.

A exceção do gás canalizado: serviço local de competência estadual

O texto constitucional reserva uma única exceção à regra de que serviços de interesse local são de competência municipal. O artigo 25, parágrafo segundo, atribui aos Estados a competência para explorar, diretamente ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

A armadilha de prova é evidente: se o enunciado mencionar serviço local de transporte coletivo, coleta de lixo ou tratamento de esgoto, a competência é municipal. Mas se mencionar serviço local de gás canalizado, a competência é estadual. A FGV já explorou esse ponto, apresentando assertiva que afirmava ser do Município a competência sobre gás canalizado com base na regra da preponderância dos interesses. O candidato que segue o raciocínio geral sem conhecer a exceção constitucional erra a questão.

É importante observar também que o artigo 25, parágrafo segundo, proíbe expressamente a regulamentação do serviço de gás canalizado por medida provisória. Embora essa vedação não conste do rol do artigo 62, parágrafo primeiro (que lista as matérias vedadas à medida provisória em geral), ela encontra fundamento específico no próprio dispositivo do artigo 25.

Competências administrativas e legislativas: a nomenclatura que decide questões

A repartição de competências se organiza em dois eixos. As competências administrativas (ou materiais), que envolvem a prática de atos administrativos, dividem-se em exclusivas da União (artigo 21) e comuns a todos os entes (artigo 23). As competências legislativas, que envolvem a criação de leis, dividem-se em privativas da União (artigo 22) e concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 24).

A nomenclatura adotada pelo constituinte é a chave para resolver uma parcela expressiva das questões de prova. As competências administrativas são chamadas de exclusivas, e as competências legislativas são chamadas de privativas. Trocar esses termos é erro técnico que o examinador explora com frequência.

Se o enunciado afirmar que “compete exclusivamente à União legislar sobre direito penal”, a assertiva é falsa, não pelo conteúdo material, mas pela nomenclatura: legislar sobre direito penal é competência privativa da União (artigo 22, inciso I), e não competência exclusiva, que é reservada à esfera administrativa. Da mesma forma, se o enunciado afirmar que “compete privativamente à União declarar guerra e celebrar paz”, também estará errado, porque declarar guerra e celebrar paz é competência administrativa exclusiva da União (artigo 21, inciso II), e não competência legislativa privativa.

Existe um recurso mnemônico que sintetiza essa lógica: vogal com vogal, consoante com consoante. Administrativa (começa com vogal) é exclusiva (começa com vogal) e indelegável (começa com vogal). Legislativa (começa com consoante) é privativa (começa com consoante) e delegável (começa com consoante). Esse encadeamento resolve três informações de uma só vez: a natureza da competência, a nomenclatura constitucional e a possibilidade de delegação.

A delegabilidade das competências legislativas privativas encontra fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Constituição, que autoriza lei complementar a permitir que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias listadas no artigo 22. As competências administrativas exclusivas, por sua vez, são indelegáveis.

Competências comuns e concorrentes: quem participa de cada uma

As competências comuns, previstas no artigo 23, são exercidas por todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O parágrafo único do artigo 23 prevê que lei complementar fixará normas para a cooperação entre esses entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A presença do Município é o traço distintivo: nas competências comuns, todos os quatro entes atuam em cooperação.

Já as competências legislativas concorrentes, previstas no artigo 24, são exercidas apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Os Municípios não participam da competência concorrente. Esse é um ponto de erro frequente: o candidato que assume que os Municípios têm competência concorrente confunde os dois regimes. O recurso para memorizar é direto: as competências comuns são as competências “com Municípios”; as concorrentes, sem eles.

A dinâmica da competência legislativa concorrente: normas gerais, suplementares e plenas

Na competência legislativa concorrente, a atuação dos entes segue uma dinâmica própria definida pelos parágrafos do artigo 24. O parágrafo primeiro estabelece que a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. O parágrafo segundo prevê que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. A norma suplementar é aquela que especifica, no âmbito estadual, a norma geral editada pela União. O ciclo completo é, portanto: a União cria a norma geral, e os Estados (ou o Distrito Federal) a suplementam.

Quando a União não edita a norma geral, o parágrafo terceiro autoriza os Estados a exercerem a competência legislativa plena, ou seja, a criar tanto a norma geral quanto a norma suplementar. Essa é uma solução constitucional para evitar que a inércia da União prejudique os Estados.

O parágrafo quarto trata da superveniência de norma geral da União e determina que ela suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. A palavra-chave é “suspende”, e sua distinção em relação a “revoga” tem consequências técnicas de alta relevância para a prova.

Suspensão e revogação: por que as palavras importam para o controle de constitucionalidade

A diferença entre suspender e revogar a eficácia de uma norma é determinante para duas questões recorrentes na FGV. A primeira diz respeito ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade. Uma norma suspensa permanece vigente no ordenamento jurídico: apenas sua eficácia é paralisada enquanto persistir a norma geral federal superveniente.

Como as ações de controle concentrado de constitucionalidade se dirigem a normas em vigor, a norma estadual suspensa pode ser objeto de ADI. Se a norma tivesse sido revogada, a ação seria inadmissível por perda de objeto.

A segunda questão diz respeito ao efeito repristinatório. Se a lei federal que suspendeu a norma estadual vier a ser declarada inconstitucional pelo STF, a norma estadual readquire sua eficácia. Porém, esse fenômeno não é tecnicamente chamado de efeito repristinatório.

O efeito repristinatório pressupõe que uma norma anterior tenha sido revogada invalidamente, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora restaure a vigência da norma revogada. No caso da competência concorrente, a norma estadual não foi revogada: foi apenas suspensa. Por isso, a declaração de inconstitucionalidade da lei federal não gera efeito repristinatório, mas sim o retorno da eficácia da lei estadual, que jamais deixou de vigorar.

Essa distinção já foi cobrada pela FGV tanto na prova de juiz federal do TRF da 1ª Região quanto na segunda fase de delegado da Polícia Civil de Minas Gerais. Em ambos os casos, a banca testou se o candidato compreendia que o fenômeno é de restauração de eficácia, e não de repristinação.

Competências privativas da União: julgados essenciais do STF para o ENAM VI

A jurisprudência do STF sobre invasão de competência legislativa privativa da União é vasta e constitui terreno fértil para questões de prova. A seguir, os julgados mais relevantes para o ENAM VI.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, conforme a Súmula Vinculante 46. O STF entende que a matéria se insere no âmbito do direito penal e processual penal (artigo 22, inciso I), e por isso nem Constituições estaduais nem leis estaduais podem dispor sobre o tema.

O STF declarou inconstitucional lei estadual do Tocantins que criava cadastro de usuários e dependentes de drogas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, com informações relativas a registros de ocorrência policial, inclusive reincidência. Na ADI 6561, o Tribunal entendeu que a norma invadia a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, além de violar direitos fundamentais e o sistema constitucional de proteção de dados.

Também é inconstitucional norma estadual que concede de forma incondicionada o porte de arma de fogo a agentes penitenciários, conforme decidido na ADI 5076, relativa a lei do Estado de Rondônia. O STF entendeu que legislar sobre material bélico e estabelecer requisitos para porte de arma é competência privativa da União (artigo 22, incisos I e XXI), e que a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), editada pela União, não incluiu os agentes penitenciários no rol do artigo 6º para porte incondicionado.

A Súmula Vinculante 2 consagra que é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois a matéria é de competência privativa da União (artigo 22, inciso XX).

No campo da educação, o STF tem reiteradamente declarado inconstitucionais leis estaduais e municipais que proíbem ou disciplinam o uso de linguagem neutra em instituições de ensino. A fundamentação é formal: legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência privativa da União (artigo 22, inciso XXIV). O Tribunal deixou claro, em diversas oportunidades, como na ADI 6925/SC julgada em maio de 2025, que o juízo de inconstitucionalidade não se refere ao conteúdo da linguagem neutra, mas à competência para editar norma sobre a matéria.

Competência municipal e o horário de funcionamento: o caso dos bancos

A Súmula Vinculante 38 estabelece que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Trata-se de reconhecimento do interesse local como fundamento da competência municipal (artigo 30, inciso I).

O candidato deve ter cautela ao transpor esse raciocínio para o sistema bancário. O horário de funcionamento bancário é matéria de competência da União, pois se insere na regulamentação do sistema financeiro nacional. Contudo, o STF reconheceu, no Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221), que compete aos Municípios legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

O fundamento é que a definição de tempo máximo de atendimento ao público é matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, distinta da regulamentação das atividades-fim das instituições financeiras. O Município também pode exigir a instalação de bebedouros, sanitários e cadeiras de espera em agências bancárias.

Essa distinção sutil entre horário de funcionamento bancário (competência da União) e tempo de espera em fila de banco (competência municipal) é exatamente o tipo de nuance que a FGV costuma explorar.

Competência concorrente e a ADI 7901: estacionamento gratuito para pessoas com deficiência

Um dos julgados mais recentes e relevantes é a ADI 7901, decidida pelo STF em outubro de 2026. O Tribunal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de lei do Estado do Paraná que assegura às pessoas com deficiência período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários, ou 30 minutos na ausência de carência geral.

O fundamento é que a proteção e integração social das pessoas com deficiência constitui matéria de competência legislativa concorrente (artigo 24, inciso XIV). O caso é relevante porque o tema parecia, à primeira vista, ser de interesse local ou de competência privativa da União em matéria de direito civil. O STF, contudo, enquadrou a questão na competência concorrente, reconhecendo a legitimidade dos Estados para legislar nessa seara. O relator foi o ministro Nunes Marques, e a decisão integra o Informativo STF 1233.

Pegadinhas e distinções mais cobradas

A primeira e mais frequente armadilha é a troca terminológica entre exclusiva e privativa. O examinador constrói a assertiva com a nomenclatura invertida para testar se o candidato distingue competência administrativa de competência legislativa. A regra é simples e infalível: administrativa é exclusiva (e indelegável); legislativa é privativa (e delegável). Basta verificar a nomenclatura para saber se o item está correto, antes mesmo de analisar o conteúdo material da competência.

A segunda armadilha envolve a titularidade da soberania. O enunciado pode afirmar que a soberania pertence à União, induzindo o candidato a confundir a União com a República Federativa do Brasil. A soberania é da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso I), e não da União, que detém apenas autonomia.

A terceira distinção frequente é entre competências comuns e concorrentes quanto à participação dos Municípios. Nas competências comuns (artigo 23), os Municípios participam. Nas competências concorrentes (artigo 24), não participam.

A quarta armadilha diz respeito à superveniência de norma geral federal. A norma geral federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual, e não a revoga. A consequência é que a norma estadual suspensa permanece vigente, pode ser objeto de controle concentrado, e, caso a lei federal superveniente seja declarada inconstitucional, readquire sua eficácia sem que se fale em efeito repristinatório.

A quinta pegadinha é o gás canalizado. Embora o serviço seja local, a competência é estadual (artigo 25, parágrafo segundo), e a regulamentação não admite medida provisória.

Flashcards verdadeiro ou falso

Eventual revogação de lei federal que suspendeu a eficácia de lei geral estadual em competência legislativa concorrente faz com que esta seja repristinada.
Compete exclusivamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Os territórios federais são entes da federação dotados de autonomia, nos termos do artigo 18 da Constituição.
A soberania é capacidade conferida à União como ente político que exerce interesse nacional.
Nas competências legislativas concorrentes, a superveniência de norma geral da União revoga a lei estadual no que lhe for contrário.
O serviço local de gás canalizado é de competência dos Municípios, conforme a regra da preponderância dos interesses.
É constitucional lei estadual que proíbe o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, pois o Estado exerce competência concorrente em matéria de educação.
Compete aos Municípios legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, por se tratar de assunto de interesse local.
A competência legislativa privativa da União é indelegável, pois somente a União pode exercê-la.
É constitucional norma estadual que assegura às pessoas com deficiência período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários.

Gabarito comentado

Falso. A repristinação pressupõe que uma norma anterior tenha sido revogada invalidamente. Na hipótese do artigo 24, parágrafo quarto, a lei estadual não foi revogada, mas apenas suspensa. Portanto, se a lei federal deixar de existir (por revogação ou declaração de inconstitucionalidade), a lei estadual readquire sua eficácia, mas o fenômeno não é tecnicamente chamado de repristinação ou efeito repristinatório: é simples restauração de eficácia de norma que jamais perdeu a vigência.
Falso. O erro está na nomenclatura. A Súmula Vinculante 46 do STF estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. A palavra “exclusivamente” remete a competência administrativa exclusiva (artigo 21), e não a competência legislativa privativa (artigo 22). Vogal (administrativa) com vogal (exclusiva); consoante (legislativa) com consoante (privativa).
Falso. Os territórios federais não são entes da federação. De acordo com o artigo 18, parágrafo segundo, da Constituição, os territórios integram a União e possuem natureza jurídica de autarquias territoriais. Os entes federativos são exclusivamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Falso. A soberania não pertence à União, mas à República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Constituição. A União, como os demais entes federativos, é dotada de autonomia, que é capacidade limitada. A soberania é capacidade ilimitada, titularizada pela República Federativa do Brasil como pessoa jurídica de direito internacional.
Falso. A norma geral federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (artigo 24, parágrafo quarto). A palavra constitucional é “suspende”, e não “revoga”. A diferença é relevante: a norma suspensa permanece vigente e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Falso. Embora o serviço de gás canalizado seja de interesse local, sua competência é atribuída aos Estados pelo artigo 25, parágrafo segundo, da Constituição. Trata-se da única exceção constitucional à regra de que serviços locais são de competência municipal.
Falso. O STF tem declarado sistematicamente a inconstitucionalidade formal de leis estaduais e municipais que proíbem ou disciplinam o uso de linguagem neutra em instituições de ensino. O fundamento é que legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência privativa da União (artigo 22, inciso XXIV). O juízo de inconstitucionalidade é formal, e não material: o STF não se manifestou sobre o mérito da linguagem neutra, mas sobre a competência para legislar sobre a matéria.
Verdadeiro. O STF reconheceu, no Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221, relatora ministra Ellen Gracie), que compete aos Municípios legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, por se tratar de assunto de interesse local (artigo 30, inciso I) e de proteção ao consumidor, distinto da regulamentação das atividades-fim das instituições financeiras.
Falso. A competência legislativa privativa da União é delegável. O artigo 22, parágrafo único, da Constituição autoriza que lei complementar permita aos Estados legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo 22. As competências indelegáveis são as administrativas exclusivas da União (artigo 21). A regra mnemônica aplica-se: legislativa (consoante) é privativa (consoante) e delegável (consoante); administrativa (vogal) é exclusiva (vogal) e indelegável (vogal).
Verdadeiro. Na ADI 7901, julgada em outubro de 2026 (Informativo STF 1233), o STF reconheceu por unanimidade a constitucionalidade de lei do Estado do Paraná que assegura às pessoas com deficiência período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários em estacionamentos privados. O fundamento é a competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24, inciso XIV).

A Organização do Estado no Direito Constitucional exige do candidato ao ENAM VI mais do que a memorização dos dispositivos: exige a compreensão da lógica que estrutura a repartição de competências e a capacidade de identificar, no enunciado da questão, as armadilhas terminológicas e as exceções constitucionais.

O domínio da distinção entre exclusiva e privativa, entre suspensão e revogação, entre competências comuns e concorrentes, e entre interesse local e competências estaduais excepcionais como a do gás canalizado compõe o repertório mínimo para enfrentar com segurança o bloco de Direito Constitucional da prova da FGV.

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Ian Mateus Gomes Almeida

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com passagem pela advocacia e editor-chefe do Blog do Curso MEGE desde 2022. Integra a equipe do MEGE há mais de oito anos, acompanhando de perto a evolução dos concursos das carreiras jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores. No blog, coordena a produção de conteúdo sobre editais, jurisprudência e estratégias de estudo para concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e demais carreiras.