Olá megeanos(as)!
Está chegando a prova do MPMG e nada melhor que revisar conosco acerca dos enunciados interpretativos da lei anticrime (lei nº 13.964/2019). O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), a fim de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), emitem os seguintes enunciados:
