Olá megeanos(as)!
Trataremos aqui de algumas questões para o concurso do TJRJ que envolvam os seguintes temas: princípios constitucionais tributários, as limitações ao poder de tributar, as imunidades e isenções dos tributos e suasclassificações e, por fim, da execução fiscal.
Atentem que esses assuntos são bastante importantes, pois dispõe acerca dos limites ao poder do Estado de entrar na seara individual do contribuinte. A Constituição Federal traz importantes normas para assegurar que o Estado não extrapole seu poder de império e, com isso, busca uma segurança jurídica maior ao contribuinte. Cabe à LC, também, regular essas limitações ao poder de tributar. Desse modo, trataremos sobre as normas constitucionais que envolvem a matéria e, ainda, sobre as disposições infraconstitucionais.