MPSP 96: questões obrigatórias com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

Neste post apresentamos uma série para o MPSP com 10 questões com gabarito comentado sobre a Teoria Geral do Direito Societário, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área. Através dessas questões, exploramos desde os conceitos básicos, como a definição e tipos de sociedades, até aspectos mais complexos, como a administração e dissolução societária.

Essa abordagem didática visa facilitar o entendimento e a aplicação prática dos conhecimentos, contribuindo para a formação de profissionais mais preparados e conscientes das implicações jurídicas das suas atividades empresariais.

A Teoria Geral do Direito Societário é fundamental para compreender a estrutura e funcionamento das sociedades empresariais, que são pilares do desenvolvimento econômico. Ela abrange os princípios e normas que regem a criação, gestão e dissolução dessas entidades jurídicas, além de esclarecer os direitos e deveres dos sócios, administradores e terceiros.

Compreender esses conceitos é essencial não apenas para profissionais do direito, mas também para empresários, administradores e contadores, que precisam lidar diariamente com as complexidades e particularidades das sociedades.

Veja abaixo as questões e logo após o gabarito comentado de cada uma:

1. O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu representante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá:

a) limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.

b) eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.

c) especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

d) ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

2. O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para:

a) verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

b) resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

c) apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.

d) apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

3. Assinale a opção incorreta.

a) Tanto a sociedade irregular quanto a de fato compõem categorias de sociedade comum.

b) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, e também os terceiros deverão assim provar.

c) Sociedade irregular é aquela cujo contrato social não está inscrito no registro próprio, ou, estando inscrito, o está de forma irregular.

d) Sociedade de fato é aquela que nem mesmo possui contrato social escrito.

4. A incapacidade superveniente do empresário:

a) não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.

b) exime de responsabilidades o representante ou o assistente do empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.

c) acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.

d) não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.

5. Assinale a opção correta.

a) É lícito dispor no contrato social, mediante acordo dos sócios, cláusula que exclua um dos sócios de participar das perdas da sociedade.

b) A Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou mais sócios, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a redução a apenas um.

c) A pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada.

d) Será de pleno direito excluído da sociedade limitada o sócio declarado falido.

6. Nos termos do Código Civil, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital social com direito a voto, denomina-se sociedade:

a) de simples participação.

b) comum.

c) filiada.

d) controlada.

e) em nome coletivo.

7. Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de:

a) pessoa jurídica.

b) universalidade de direito.

c) sociedade de fato.

d) núcleo patrimonial provisório.

8. Considerando o sistema de registro público do empresário, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.

a) Não incumbe às juntas comerciais expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

b) Os recursos de que trata a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins têm efeito suspensivo, sendo indeferidos liminarmente pelo presidente da junta os interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, os quais devem ser, em qualquer caso, anexados ao processo.

d) A junta comercial não está autorizada a dar andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o número de identificação de registro de empresas.

e) O registro público do empresário compreende a matrícula (e respectivo cancelamento) dos atos concernentes às empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

9. No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.

b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.

c) O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

d) De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

e) A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

10. Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima. Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.

b) Apenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os lucros.
c) A responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de regresso contra Danilo.

d) Danilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e receberam os valores distribuídos.

e) Abel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo conhecimento da ilegitimidade da distribuição.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: D.

a) limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada. Não cabe ao juiz limitar tal responsabilidade, mas ao tipo societário adotado e ao respectivo contrato/estatuto.

b) eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado. Não há tal isenção (CC, art. 975, § 2º).

c) especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa. Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição (CC, art. 974, § 2º).

d) CORRETO: ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente (CC, art. 975, § 1º).

2. Alternativa correta: B.

a) verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. O art. 1.190 do CC diz exatamente o contrário.

b) CORRETO: resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. (CC, art. 1.191).

c) apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro. Que interesse teria o juiz nisso? Salvo se para fins das situações do art. 1.191 do CC, não haveria tal possibilidade.

d) apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial. Não é o caso, aplicando-se o artigo 1.193 do CC.

3. Alternativa correta: B.

a) Tanto a sociedade irregular quanto a de fato compõem categorias de sociedade comum.

b) INCORRETO: Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, e também os terceiros deverão assim provar. Somente nas relações entre si se exige prova escrita (CC, art. 987).

c) Sociedade irregular é aquela cujo contrato social não está inscrito no registro próprio, ou, estando inscrito, o está de forma irregular.

d) Sociedade de fato é aquela que nem mesmo possui contrato social escrito.

4. Alternativa correta: A.

a) CORRETO: não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante. (CC, art. 974).

b) exime de responsabilidades o representante ou o assistente do empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial. Evidentemente não há tal isenção.

c) acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial. Pode continuar (CC, art. 974).

d) não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade. Não poderá administrar pessoalmente.

5. Alternativa correta: D.

a) É lícito dispor no contrato social, mediante acordo dos sócios, cláusula que exclua um dos sócios de participar das perdas da sociedade. Todos os sócios devem contribuir nas perdas e nos lucros.

b) A Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou mais sócios, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a redução a apenas um. Novidade legislativa em 2019 (Lei 13.874/2019) passou a permitir a sociedade limitada unipessoal.

c) A pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada. Não há tal previsão legal expressa.

d) Será de pleno direito excluído da sociedade limitada o sócio declarado falido. (CC, art. 1.030, parágrafo único).

6. Alternativa correta: A.

Nos termos do Código Civil, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital social com direito a voto, denomina-se sociedade:

a) de simples participação. (CC, art. 1.100).

7. Alternativa correta: B.

Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de:

8. Alternativa correta: D.

Considerando o sistema de registro público do empresário, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.

a) Não incumbe às juntas comerciais expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Lei nº 8.934/94, Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe: V – expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

b) Os recursos de que trata a lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins têm efeito suspensivo, sendo indeferidos liminarmente pelo presidente da junta os interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, os quais devem ser, em qualquer caso, anexados ao processo. Lei Nº 8.934/94, Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.

c) O Departamento Nacional de Registro do Comércio é um dos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, com funções executoras e administradoras no plano técnico, e supletiva, no plano administrativo. Lei Nº 8.934/94, Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

I – o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo.

d) CORRETA. A junta comercial não está autorizada a dar andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o número de identificação de registro de empresas. Perfeito. Conforme art. 35, parágrafo único, da Lei nº 8.934/94.

e) O registro público do empresário compreende a matrícula (e respectivo cancelamento) dos atos concernentes às empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Lei nº 8.934/94, Art. 32º, II – O arquivamento: c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

9. Alternativa correta: C.

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária. Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa. (STJ, REsp. 623.367/RJ, 2.ª T, Min. João Otávio de Noronha, 09.08.2004). E, CC, art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas. CC, art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Enunciado 58, CJF/STJ. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

d) De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial. Súmula 451, STJ. É legitima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

e) A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão. CC, art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

10. Alternativa correta: A.

A) Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos. Conforme artigo 1.009 do CC. “A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade”.

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