Juiz Estadual, Juiz Federal, Juiz do Trabalho e Juiz Militar: diferenças entre as carreiras da Magistratura

13/07/2026

Olá megeanos(as)!

A Magistratura no Brasil se organiza em quatro ramos distintos, cada um com competência material específica definida pela Constituição Federal e regulamentação própria quanto ao ingresso, à progressão funcional e à remuneração.

Compreender essas distinções é passo inicial para qualquer candidato que pretende ingressar na carreira, seja Juiz Estadual, Federal, do Trabalho ou Militar, e a escolha entre elas envolve muito mais do que preferência pessoal.

Este artigo apresenta um panorama técnico das quatro carreiras da magistratura, comparando a base constitucional de cada uma, as competências jurisdicionais, o modelo de concurso público após a o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) pela Resolução CNJ 531/2023, a estrutura remuneratória e as principais dúvidas que aparecem nas etapas iniciais dos estudos.

A referência aos artigos 92 a 126 da Constituição Federal é constante ao longo do texto, porque é ali que o constituinte fixou a arquitetura do Poder Judiciário e as competências de cada ramo.

Estrutura constitucional da Magistratura brasileira

O art. 92 da Constituição Federal enumera os órgãos do Poder Judiciário e permite identificar, desde o início, que a magistratura de primeiro grau se divide em quatro segmentos autônomos. Existem os juízes da Justiça Comum, subdivididos em Justiça Estadual (art. 125) e Justiça Federal (arts. 106 a 110), os juízes do Trabalho (arts. 111 a 116) e os juízes da Justiça Militar (arts. 122 a 124, para a Justiça Militar da União, e art. 125, §§ 3º a 5º, para a Justiça Militar Estadual).

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

(…)

Cada ramo possui tribunais superiores próprios. Na Justiça Comum, os recursos convergem ao Superior Tribunal de Justiça em matérias infraconstitucionais federais. Na Justiça Trabalhista, o vértice é o Tribunal Superior do Trabalho. Na Justiça Castrense da União, o Superior Tribunal Militar.

O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, exerce controle sobre todos indistintamente. Essa organização importa ao candidato porque define não apenas a competência jurisdicional que ele exercerá, mas também a estrutura administrativa em que estará inserido, com regimentos internos, sistemas de progressão e políticas de lotação diferentes.

Juiz Estadual: a carreira da Justiça Estadual e a competência residual

O Juiz Estadual integra a Justiça do seu respectivo estado e possui competência residual, o que significa dizer que julga tudo aquilo que a Constituição não atribuiu expressamente a outro ramo do Judiciário.

Essa amplitude é a razão pela qual o candidato à magistratura estadual costuma enfrentar edital com maior número de disciplinas, incluindo direito civil, penal, processual civil, processual penal, empresarial, tributário, ambiental, constitucional, administrativo e outras.

O concurso é organizado por cada Tribunal de Justiça e segue as diretrizes do art. 93, I, da Constituição Federal, combinado com a Resolução CNJ 75/2009 e, para a primeira fase objetiva a partir das inscrições posteriores a 2024, com a Resolução CNJ 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura como filtro prévio obrigatório.

Aprovado no ENAM, o candidato disputa vagas específicas do tribunal estadual escolhido, enfrentando prova objetiva estadual, duas fases dissertativas, prova oral, sindicância e curso de formação.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

A competência do Juiz de Direito abrange a totalidade das causas cíveis, criminais, de família, sucessões, execuções fiscais estaduais e municipais quando não delegadas à Justiça Federal, tutela coletiva estadual e, em muitas comarcas do interior, também as atribuições eleitorais em regime de acumulação, conforme o Código Eleitoral e resoluções do TSE.

Uma presença tão ampla em todo o país ajuda a entender por que a Justiça Estadual concentra o maior número de magistrados e costuma oferecer mais oportunidades em seus concursos. Veja nosso número de aprovados aqui!

Juiz Federal: competência do art. 109 da Constituição Federal e ingresso pelos TRFs

O Juiz Federal atua na Justiça Federal comum e tem competência taxativa fixada no art. 109 da Constituição Federal. Ali estão listadas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure como autora, ré, assistente ou opoente, os crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando iniciada a execução no país e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, entre outras hipóteses expressamente listadas.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII – os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI – a disputa sobre direitos indígenas.

(…)

O ingresso ocorre por concurso público organizado pelos Tribunais Regionais Federais, cada um com edital próprio para a respectiva região. As regiões atuais compreendem TRF1 (com sede em Brasília e ampla jurisdição sobre centro e norte do país), TRF2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo), TRF3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), TRF4 (Sul), TRF5 (Nordeste) e o TRF6 (Minas Gerais), instalado em 2022.

Também aqui o ENAM opera como filtro nacional prévio para os concursos abertos após a Resolução CNJ 531/2023.

O candidato deve dominar temas de direito administrativo federal, previdenciário, tributário federal, ambiental, processual civil, execuções fiscais federais e questões de competência afetas ao art. 109, tanto na dimensão cível quanto criminal.

A tutela de direitos indígenas, matéria previdenciária de massa e crimes federais complexos, incluindo lavagem de dinheiro e organização criminosa transnacional, integram o cotidiano do magistrado federal em muitas varas especializadas.

Juiz do Trabalho: competência do art. 114 após a EC 45/2004

O Juiz do Trabalho compõe a Justiça do Trabalho e teve sua competência substancialmente ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que redesenhou o art. 114 da Constituição Federal para abranger não apenas as ações oriundas da relação de trabalho, mas também as controvérsias decorrentes da relação de emprego, os dissídios coletivos, as ações sobre representação sindical, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data em matéria trabalhista quando cabível, além das ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

(…)

A EC 45/2004 rompeu com o modelo restrito da CLT e generalizou a competência trabalhista para toda relação de trabalho, e não apenas de emprego. Esse ponto costuma ser cobrado em prova quando o examinador contrapõe a redação anterior à atual, cabendo lembrar que o STF, em decisões proferidas a partir de então, ajustou a interpretação em várias hipóteses controvertidas.

A mais relevante delas é a ADI 3395, na qual se firmou que a Justiça do Trabalho não julga causas de servidores públicos estatutários, cuja competência retornou à Justiça Comum.

O ingresso na magistratura trabalhista ocorre por concurso organizado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, atualmente vinte e quatro em todo o país, também com submissão prévia ao ENAM para editais posteriores à Resolução CNJ 531/2023. O conteúdo cobra domínio de direito e processo do trabalho, direito constitucional aplicado à ordem social, direito civil e empresarial nas interfaces com a relação laboral, direito previdenciário e temas de execução trabalhista, área em que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu alterações significativas na sistemática dos honorários sucumbenciais, na jornada, na negociação coletiva e em pontos de execução.

Juiz Militar: Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual

A Justiça Militar apresenta a organização mais peculiar entre os quatro ramos da magistratura. Divide-se em Justiça Militar da União, disciplinada pelos arts. 122 a 124 da Constituição Federal, e Justiça Militar Estadual, prevista no art. 125, §§ 3º a 5º. As duas possuem escopo distinto e formas próprias de ingresso.

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I – o Superior Tribunal Militar;

II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)

I – três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II – dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

(…)

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

.§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A Justiça Militar da União julga os crimes militares definidos em lei, conforme o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969), e sua competência abrange integrantes das Forças Armadas. O ingresso na carreira ocorre por concurso organizado pelo Superior Tribunal Militar para o cargo de Juiz Federal da Justiça Militar, nomenclatura consolidada pela Lei 8.457/1992 e alterações posteriores. Este juiz atua nas Auditorias Militares e integra os Conselhos de Justiça em conjunto com oficiais militares, característica que distingue esse ramo dos demais e que decorre da própria natureza colegiada da jurisdição militar.

A Justiça Militar Estadual só existe em três estados (São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), porque o art. 125, § 3º, da Constituição Federal condiciona a criação de Tribunal de Justiça Militar estadual à existência de efetivo militar superior a vinte mil integrantes.

Nos demais estados, a competência para julgar crimes militares estaduais é exercida por varas especializadas ou pelo próprio juiz de direito, conforme organização judiciária local. A Justiça Militar Estadual julga policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, e a EC 45/2004 ampliou sua competência para incluir as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ponto que costuma cair em prova como novidade sistêmica.

Importante observar que o ENAM, instituído pela Resolução CNJ 531/2023, aplica-se aos concursos da magistratura estadual, federal e do trabalho, mas não abrange, nos termos atuais da regulamentação, os concursos para a Justiça Militar da União, que seguem procedimento próprio conduzido pelo Superior Tribunal Militar.

Ingresso na magistratura: concurso público, ENAM e etapas do certame

Todos os concursos da magistratura observam o art. 93, I, da Constituição Federal, que exige do candidato o bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A Resolução CNJ 75/2009 detalha as etapas do certame, e o STF, ao julgar a ADI 3460, considerou constitucional a exigência da atividade jurídica após a conclusão do curso. A comprovação deve ocorrer na data da inscrição definitiva, e a jurisprudência do CNJ ao longo dos anos consolidou o rol de atividades aceitas, incluindo advocacia, cargos privativos de bacharel em Direito, atividade docente jurídica em ensino superior e cursos de pós-graduação em condições específicas.

Com a Resolução CNJ 531/2023, o ENAM se tornou etapa preliminar unificada para as carreiras estadual, federal e do trabalho. A prova é organizada por banca contratada pelo CNJ, tendo a FGV conduzido as primeiras edições, e serve como pré-requisito para a inscrição em concursos posteriores.

Sua aprovação tem validade prevista na Resolução, permitindo ao candidato disputar múltiplos concursos durante o período de vigência sem repetir esse filtro inicial. A discussão sobre a nota de corte para aprovação no ENAM permanece objeto de debate no CNJ e no ENFAM, com edições sucessivas apresentando parâmetros distintos, tema que o candidato deve acompanhar por meio dos comunicados oficiais.

Após o ENAM, cada concurso segue a Resolução 75/2009 no restante do procedimento, com prova objetiva específica de cada tribunal, duas provas escritas, prova oral, sindicância de vida pregressa, exame psicotécnico quando previsto e curso de formação. As bancas variam por edital e por região, e o padrão de cobrança acompanha essa diversidade.

Remuneração e progressão na carreira da magistratura

A remuneração da magistratura é constitucionalmente vinculada ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo civil da União, conforme o art. 37, XI, e o art. 93, V, da Constituição Federal. O escalonamento entre as classes obedece a diferenças de aproximadamente cinco por cento entre uma e outra, de modo que o juiz substituto, no início da carreira, recebe subsídio inferior ao de desembargador do tribunal ao qual está vinculado, e assim sucessivamente, respeitado o limite constitucional.

A progressão na carreira observa os critérios de antiguidade e merecimento, conforme o art. 93, II e III, da Constituição Federal, e os provimentos regulamentares de cada tribunal. O tempo mínimo em cada entrância varia, mas a lógica é a mesma nos quatro ramos: início como juiz substituto, promoção por antiguidade ou merecimento a juiz titular, promoção a juiz de entrância mais elevada e, ao final, acesso ao tribunal por promoção ou pelo quinto constitucional para vagas reservadas ao Ministério Público e à advocacia, previsto no art. 94 da Constituição Federal.

Além do subsídio, há vantagens indenizatórias definidas em legislação específica, como ajuda de custo para instalação em nova comarca e verbas de representação em algumas estruturas.

Vale registrar que os cargos vitalícios adquirem essa garantia após dois anos de exercício, conforme o art. 95, I, da Constituição Federal, período durante o qual o magistrado somente perde o cargo por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, e após o vitaliciamento apenas por sentença judicial transitada em julgado. Essa garantia se aplica igualmente às quatro carreiras.

Quadros comparativos entre as carreiras da magistratura

Os quadros a seguir sintetizam, em chave objetiva, os critérios já desenvolvidos nas seções anteriores. A leitura conjunta permite ao candidato visualizar em bloco as distinções constitucionais, os órgãos organizadores dos concursos, a disciplina do ENAM e os principais eixos temáticos exigidos em cada ramo, funcionando como material de consulta rápida para revisões finais e para decisão de trajetória de estudos.

Fundamento constitucional e competência jurisdicional:

Carreira	Fundamento constitucional	Competência principal	Tribunal superior de referência
Juiz Estdual	Art. 125 (CF)	Competência residual: todas as causas não atribuídas expressamente a outro ramo, incluindo matérias cíveis, criminais, de família, sucessões, execuções fiscais estaduais e municipais, tutela coletiva estadual e, em muitas comarcas, atribuições eleitorais em regime de acumulação	STJ (matérias infraconstitucionais federais) e STF
Juiz Federal	Arts. 106 a 110 (CF), com competência taxativa do art. 109	Causas envolvendo União, autarquias e empresas públicas federais, crimes políticos, crimes contra bens, serviços ou interesses da União, causas fundadas em tratado ou contrato internacional, matéria previdenciária federal, entre as hipóteses expressamente listadas	STJ e STF
Juiz do Trabalho	Arts. 111 a 116 (CF), com competência do art. 114 após a EC 45/2004	Ações oriundas da relação de trabalho e da relação de emprego, dissídios coletivos, representação sindical, indenização por dano moral e patrimonial decorrente da relação de trabalho, mandado de segurança em matéria trabalhista, execução previdenciária das sentenças que proferir	TST e STF
Juiz Militar (União)	Arts. 122 a 124 (CF)	Crimes militares definidos em lei praticados por integrantes das Forças Armadas, conforme o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969), atuando em Conselhos de Justiça de composição colegiada	STM e STF
Juiz Militar (Estadual)	Art. 125, §§ 3º a 5º (CF)	Crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares e, após a EC 45/2004, ações judiciais contra atos disciplinares militares. Existe apenas em SP, MG e RS, condicionada a efetivo militar superior a vinte mil integrantes	TJM (nos três estados) ou TJ, STJ e STF

Ingresso, órgão organizador do concurso e abrangência do ENAM:

Carreira	Órgão organizador do concurso	ENAM como etapa preliminar	Requisitos constitucionais comuns
Juiz Estadual	Tribunal de Justiça de cada estado	Sim, para editais posteriores à Resolução CNJ 531/2023	Bacharelado em Direito e mínimo de três anos de atividade jurídica (art. 93, I, da CF)
Juiz Federal	Tribunais Regionais Federais (TRF1 a TRF6)	Sim, para editais posteriores à Resolução CNJ 531/2023	Bacharelado em Direito e mínimo de três anos de atividade jurídica (art. 93, I, da CF)
Juiz do Trabalho	Tribunais Regionais do Trabalho (vinte e quatro TRTs)	Sim, para editais posteriores à Resolução CNJ 531/2023	Bacharelado em Direito e mínimo de três anos de atividade jurídica (art. 93, I, da CF)
Juiz Militar (União)	Superior Tribunal Militar, conforme a Lei 8.457/1992	Não abrangido pela Resolução CNJ 531/2023 na redação atual	Bacharelado em Direito e mínimo de três anos de atividade jurídica (art. 93, I, da CF)
Juiz Militar (Estadual)	Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar do estado (SP, MG, RS)	Não abrangido pela Resolução CNJ 531/2023 na redação atual	Bacharelado em Direito e mínimo de três anos de atividade jurídica (art. 93, I, da CF)

Eixos temáticos centrais nas provas de cada ramo:

Carreira	Disciplinas de maior peso no edital	Especificidades técnicas relevantes
Juiz Estadual	Direito civil, processual civil, penal, processual penal, constitucional, administrativo, empresarial, tributário estadual e municipal, ambiental, consumidor e ECA	Edital tradicionalmente mais amplo em razão da competência residual, com forte presença de organização judiciária estadual
Juiz Federal	Direito administrativo federal, previdenciário, tributário federal, ambiental, constitucional, processual civil, penal e processual penal com recorte federal, direito internacional público	Alta incidência de competência do art. 109 e execuções fiscais federais, além de temas indígenas e ambientais em varas especializadas
Juiz do Trabalho	Direito do trabalho, processo do trabalho, direito constitucional aplicado à ordem social, direito civil e empresarial nas interfaces laborais, direito previdenciário, execução trabalhista	Domínio das alterações da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e da jurisprudência do TST em súmulas, orientações jurisprudenciais e teses de recursos repetitivos
Juiz Militar (União)	Direito penal militar, processo penal militar, direito constitucional, administrativo militar e direito internacional dos conflitos armados	Domínio do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, incluindo as alterações da Lei 13.491/2017 sobre a definição de crime militar
Juiz Militar (Estadual)	Direito penal militar, processo penal militar, constitucional, administrativo militar estadual e organização das polícias militares	Especial atenção à distinção entre crime militar e crime comum praticado por policial militar, e ao alcance da EC 45/2004 sobre atos disciplinares

Remuneração e regime de progressão:

Critério	Aplicação nas quatro carreiras
Teto remuneratório	Subsídio de Ministro do STF, conforme art. 37, XI, e art. 93, V, da CF
Escalonamento entre classes	Diferença de aproximadamente cinco por cento entre uma classe e outra, respeitado o teto constitucional
Progressão vertical	Antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme art. 93, II e III, da CF
Estrutura de carreira	Juiz substituto, juiz titular de entrância inicial, promoção sucessiva por entrâncias, acesso ao tribunal por antiguidade, merecimento ou pelo quinto constitucional do art. 94 da CF
Vitaliciamento	Aquisição após dois anos de exercício, conforme art. 95, I, da CF, aplicável às quatro carreiras
Vantagens indenizatórias	Ajuda de custo, auxílio-moradia em hipóteses regulamentadas, verbas de representação, diárias em deslocamento, conforme legislação e resoluções específicas de cada tribunal

A escolha entre as quatro carreiras da magistratura envolve fatores técnicos, geográficos e pessoais que ultrapassam a simples preferência por uma disciplina. A magistratura estadual oferece amplitude temática e maior número de vagas, com atuação capilarizada pelo interior do país e edital abrangente.

A magistratura federal concentra causas de maior complexidade material vinculadas ao art. 109, com dinâmica processual marcadamente diferente, em especial nos temas previdenciário, tributário e criminal federal.

A magistratura do trabalho opera em campo altamente especializado, redesenhado após a EC 45/2004 e a Reforma Trabalhista, com forte carga de execução e conciliação.

A magistratura militar apresenta a estrutura mais singular, com composição colegiada dos Conselhos de Justiça e competência delimitada à matéria castrense, e é aquela que atualmente permanece fora do escopo do ENAM na dimensão federal.

Compreender a base constitucional de cada ramo, a competência específica, o modelo de ingresso após o ENAM e a estrutura remuneratória permite ao candidato definir a trajetória de estudos com maior precisão. A partir dessa clareza inicial, o planejamento passa a considerar edital, banca, região de interesse e afinidade com o objeto da jurisdição, elementos que fazem diferença ao longo de todo o ciclo preparatório.

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